O processo de requerimento do seguro-desemprego para doméstica não é complexo, mas possui regras específicas. Por isso, merece atenção redobrada do empregador para evitar erros e problemas futuros.
O seguro-desemprego é um benefício garantido a todos os trabalhadores de carteira assinada, assim como às domésticas. Para fazer a solicitação, o processo é simples e também pode ser realizado de forma online ou presencial.
É importante saber que no emprego doméstico não há opção de requerimento, pois não é uma documentação necessária. Sendo assim, após 7 dias do lançamento da demissão no eSocial, a opção de solicitar o benefício já é habilitada.
Para entender mais sobre o requerimento do seguro-desemprego para doméstica, o Hora do Lar trouxe esse artigo com todas as informações essenciais para o leitor. Fique conosco e boa leitura!
Encontre no Hora do Lar
- O que é seguro-desemprego?
- Quem tem direito ao seguro-desemprego?
- Quais são os requisitos para conseguir o seguro-desemprego para a doméstica?
- Como funciona o seguro-desemprego para a empregada doméstica?
- Como fazer requerimento do seguro-desemprego para doméstica?
- Até quando o empregador deve entregar os documentos para a doméstica?
- Não permaneça com dúvidas!
O que é seguro-desemprego?
O seguro-desemprego é um valor dado por mês pelo governo aos desempregados, sendo assim forma de auxílio enquanto não encontram um novo trabalho.
Para o caso de empregadas domésticas, esse benefício se limita a três meses.
Assim, de acordo com a Caixa Econômica:
O Seguro-Desemprego, um dos mais importantes direitos dos trabalhadores brasileiros, é um benefício que oferece auxílio em dinheiro por um período determinado.
Ele é pago de três a cinco parcelas de forma contínua ou alternada, de acordo com o tempo trabalhado.
A CAIXA atua como Agente Pagador do Seguro-Desemprego, cujos recursos são custeados pelo FAT, nos termos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
Quem tem direito ao seguro-desemprego?
Ainda conforme a Caixa Econômica, o seguro-desemprego é assegurado para:
- Trabalhador formal e doméstico, no caso da dispensa sem justa causa, inclusive dispensa indireta;
- Trabalhador formal com contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador;
- Pescador profissional durante o período do defeso;
- Trabalhador resgatado da condição semelhante à de escravo.
Empregada doméstica tem direito ao seguro-desemprego?
Sim, empregadas domésticas têm direito ao seguro-desemprego.
Entretanto, é preciso que se enquadrar em uma série de requisitos para então, conseguir receber o benefício.
Faça o download deste post inserindo seu e-mail abaixo
Quais são os requisitos para conseguir o seguro-desemprego para a doméstica?
Para receber o seguro-desemprego, é preciso atender uma série de condições:
- Não ter sido demitida por justa causa;
- Ter trabalhado como empregada doméstica por pelo menos 15 meses nos últimos 2 anos;
- Ter, no mínimo, 15 recolhimentos ao FGTS como empregada doméstica;
- Estar inscrita como contribuinte individual da previdência social e também possuir, no mínimo, 15 contribuições ao INSS;
- Não ter renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e a de sua família;
- Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, com exceção do auxílio-acidente e pensão por morte.
Como funciona o seguro-desemprego para a empregada doméstica?
O seguro-desemprego para a empregada doméstica funciona de maneira simples, porém tem algumas particularidades.
Assim que a funcionária tem a quebra do seu contrato de trabalho, caso se enquadre em todos os requisitos, é possível fazer o solicitação do direito on-line ou de forma presencial.
Então, ela consegue ter um auxílio temporário, durante três meses e em dinheiro, para ajudar em seu sustento enquanto procura um novo emprego.
Qual o valor do seguro-desemprego para a empregada doméstica?
Segundo o Artigo 26 da Lei Complementar Nº 150, o empregado doméstico que atender os requisitos tem direito a um salário mínimo por 3 meses no máximo.
Assim, em 2022 o valor atualizado do salário mínimo é de R$1.212,00.
Como fazer requerimento do seguro-desemprego para doméstica?
É possível solicitar o seguro-desemprego pela internet. Então, para fazer o requerimento do seguro-desemprego para doméstica, basta seguir o passo a passo:
- Entre no site do Meu Gov;
- Então, vá para “Trabalho, Emprego e Previdência”;
- Clique em “Trabalho e Emprego”
- Depois disso, selecione “Para o Cidadão”;
- Por fim, na nova tela, selecione “Solicitar seguro-desemprego empregado doméstico”.
Pronto! Assim, basta iniciar o processo on-line.
Entretanto, outra opção é a própria doméstica dar entrada a esse benefício de maneira presencial em um posto do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Para isso, ela precisará levar toda a documentação necessária, além de seus próprios documentos.
Qual é a documentação necessária para fazer o requerimento do seguro-desemprego para doméstica?
Segundo o artigo 28 da Lei Complementar 150/2015, a documentação necessária para então fazer o requerimento do seguro-desemprego para doméstica é:
Artigo 28 — Para se habilitar ao benefício do seguro-desemprego, o trabalhador doméstico deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego:
I — Carteira de Trabalho e Previdência Social, na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data de dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício, como empregado doméstico, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
II — termo de rescisão do contrato de trabalho;
III — declaração de que não está em gozo de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e
IV — declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
Então, com todos esses documentos em mãos, já é possível fazer o requerimento do seguro-desemprego para doméstica.
Para que tudo ocorra dentro da lei, é essencial que o empregador auxilie a doméstica nesse processo.
Qual é o prazo para dar entrada no seguro-desemprego?
O prazo para dar entrada no seguro-desemprego é entre o 7° e o 90° dia após a data da rescisão do contrato de trabalho.
Ainda que outros trabalhadores possam esperar até o 120° dia, o prazo para dar entrada nesse benefício para as empregadas domésticas funciona de forma diferente.
No caso do emprego doméstico, não há requerimento de seguro desemprego. Portanto ao realizar a solicitação é importante informar e deixar claro que o emprego denominado é o doméstico.
Até quando o empregador deve entregar os documentos para a doméstica?
O único documento que o empregador deve entregar é o Termo de Rescisão, e o prazo para entrega são 10 dias após a demissão.
Então, o Termo de Rescisão não só é essencial para garantir o seguro-desemprego, mas também comprova as quitações de verbas rescisórias.
Assim, ele oficializa o fim do vínculo empregatício entre o empregador e a ex-funcionária.
O que acontece se o empregador não entregar esse documento?
Caso o empregador não efetue o Termo de Rescisão de forma correta, não é possível afirmar que houve o fim do vínculo de trabalho.
Por isso, as consequências são: ações trabalhistas, além de multa por atraso do pagamento da rescisão.
Assim, essa última pode equivaler a um salário nominal do empregado por cada dia de atraso, assim como multas no eSocial Doméstico.
Não permaneça com dúvidas!
É essencial ficar atualizado sobre as mudanças no mundo do emprego doméstico para evitar complicações e erros no futuro. Afinal, é preciso ficar atento até mesmo a questões como o requerimento do seguro-desemprego para doméstica.
Por isso, conte com o Hora do Lar para te ajudar nessa tarefa! Através do nosso blog você tem acesso a diversos artigos para te ajudar na gestão de sua doméstica.
Além disso, a Plataforma Hora do Lar é uma solução digital que irá simplificar o cotidiano do empregador.
Através da plataforma é possível calcular férias e rescisão, gerar a Guia DAE, registrar ponto, e outras funcionalidades. Além disso, é tudo diretamente ligado ao eSocial Doméstico!
Faça agora o seu cadastro no Hora do Lar e ganhe 30 dias grátis!
