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Como fazer requerimento do Seguro-Desemprego para Doméstica

Para requerimento do seguro-desemprego para doméstica, acesse a opção de “Solicitar Seguro-Desemprego” no Portal Emprega Brasil do MTE. Após o login com seus dados gov.br, solicite o benefício pela área do trabalhador, na opção exclusiva para domésticos.

Requerimento Do Seguro-Desemprego Para Domestica
A empregada pode solicitar o seguro-desemprego em postos presenciais do MTE ou pelo Portal Emprega Brasil, que possui uma opção exclusiva para trabalhadores domésticos — Foto: Freepik.

Todas as empregadas domésticas têm direito ao seguro-desemprego por até 3 meses após a rescisão, caso tenham sido desligadas sem justa causa e de forma involuntária. Para recebê-lo, é preciso solicitar o auxílio pelo Portal Emprega Brasil ou em postos presenciais do MTE.

O direito é garantido pela Lei Complementar 150, conhecida popularmente como Lei das Domésticas, em seu Art. 26:

Art. 26. O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no valor de 1 (um) salário-mínimo, por período máximo de 3 (três) meses, de forma contínua ou alternada. 

Então, após 7 dias do desligamento no eSocial Doméstico, a opção de solicitação do benefício estará disponível para a empregada no Portal Emprega Brasil. Mas qual o passo a passo para solicitar o benefício? Quem pode pedir o seguro-desemprego? 

Então, para te ajudar com todos os detalhes sobre o requerimento do seguro-desemprego para doméstica, preparamos esse artigo com todas as informações essenciais. Portanto, fique conosco e boa leitura.

Critérios para solicitar o seguro-desemprego

  • Não ter sido demitida por justa causa;
  • Não ter pedido demissão;
  • ​​Ter atuado como empregada doméstica por pelo menos 15 meses nos últimos 2 anos;
  • Possuir, no mínimo, 15 recolhimentos ao FGTS como empregada doméstica;
  • Estar inscrita como contribuinte individual da previdência social e também possuir, no mínimo, 15 contribuições ao INSS;
  • Não ter renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e a de sua família;
  • ​Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, com exceção do auxílio-acidente e pensão por morte.

Qual o valor do seguro-desemprego para empregada doméstica?

Segundo o Artigo 26 da Lei Complementar n.º 150, o empregado doméstico que atender aos requisitos tem direito a receber o equivalente a um salário mínimo durante 3 meses, no máximo.

Assim, o valor atualizado do seguro-desemprego para domésticas é de R$ 1.412,00. A quantia é fixa, independente do salário da empregada.

Como fazer o requerimento do seguro-desemprego para doméstica?

O passo a passo para fazer o requerimento do seguro-desemprego para doméstica:

  1. Acesse o siteSolicitar o Seguro-Desemprego (www.gov.br)”;
  2. Clique em “Iniciar”;
  3. Faça login com suas informações gov.br;
  4. Na área do trabalhador, clique em “Seguro-desemprego”;
  5. Selecione “Solicitar Seguro-Desemprego Empregado Doméstico”;
  6. Preencha os campos indicados com o CPF do empregador, data de admissão e de rescisão;
  7. Clique em localizar e finalize o processo.

Confira o passo a passo em vídeo:

Além disso, outra opção é solicitar o benefício de maneira presencial, em um posto do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Assim, a doméstica deve levar a documentação necessária.

Quais documentos são necessários para requerimento do seguro-desemprego?

  • Carteira de trabalho: deve-se constar a anotação de contrato de trabalho doméstico e a data de demissão, para comprovar o vínculo empregatício durante pelo menos 15 meses dos últimos 2 anos (24 meses);
  • Comprovante de inscrição de contribuinte individual ou cartão PIS/PASEP;
  • Termo de rescisão do contrato de trabalho;
  • Declaração de que não recebe nenhum benefício de prestação contínua da Previdência Social, com exceção de auxílio-acidente e pensão por morte;
  • Declaração de que a empregada não possui nenhuma fonte de renda própria suficiente para sua manutenção e de sua família.

Como acompanhar requerimento de seguro-desemprego para doméstica?

Para acompanhar a situação da solicitação do seguro-desemprego, existem os seguintes meios:

  • Site do Ministério do Trabalho e Previdência;
  • Aplicativo CAIXA Trabalhador;
  • Aplicativo Carteira de Trabalho Digital;
  • Aplicativo CAIXA Tem;
  • Serviço de Atendimento ao Cidadão, discando 0800 726 0207.

Quando e onde receber o benefício?

Após o envio do requerimento do seguro-desemprego para doméstica, a profissional deve aguardar cerca 30 dias. Então, passado o período, procure uma agência da Caixa Econômica Federal para receber os valores.

Qual o prazo para solicitar o seguro-desemprego da doméstica?

Para as empregadas domésticas, o prazo para dar entrada no seguro-desemprego é entre o 7º e o 90º dia após a data da rescisão do contrato de trabalho.

No caso do trabalho doméstico, não há requerimento de seguro desemprego. Portanto, ao realizar a solicitação, é importante informar e deixar claro que o trabalho ao qual se refere é o doméstico.

Qual o prazo para o empregador entregar os documentos?

O único documento que o empregador deve entregar é o Termo de Rescisão e o prazo para entrega são 10 dias após a demissão. 

Então, o Termo de Rescisão não só é essencial para garantir o seguro-desemprego, mas também comprova as quitações de verbas rescisórias. Assim, ele oficializa o fim do vínculo empregatício entre o empregador e a ex-funcionária.

Então, caso o empregador não emita o Termo de Rescisão corretamente, não é possível afirmar que houve o fim do vínculo de trabalho. Por isso, as consequências são ações trabalhistas, além de multa por atraso do pagamento da rescisão.

Assim, essa última pode equivaler a um salário nominal do empregado por cada dia de atraso, assim como multas no eSocial Doméstico.

Resumindo

Seguro-desemprego da empregada domésticaPrincipais informações
O que é?Ajuda financeira oferecida pelo Governo Federal às trabalhadoras que perderam seu emprego de forma involuntária e sem justa causa.
Critérios de recebimento• Demissão sem justa causa ou indireta;

• Ter trabalhado como empregada doméstica durante 15 meses nos últimos 24 anteriores à dispensa;

• Possuir, no mínimo, 15 pagamentos ao FGTS como empregada doméstica;

• Ser inscrita como contribuinte individual da previdência social e possuir, no mínimo, 15 contribuições;

• Não possuir renda própria de qualquer natureza que seja o bastante para sua manter a si mesma e sua família;

• Não estar em uso de qualquer benefício de prestação continuada, com exceção do auxílio-acidente e pensão por morte.
Qual o valor do seguro-desemprego da doméstica?Um salário mínimo vigente para o ano (em 2024, mínimo de R$1.412,00)
Por quanto tempo a doméstica recebe o seguro-desemprego?A doméstica recebe o benefício por 3 meses.
Quem paga o seguro-desemprego da doméstica?A Caixa Econômica Federal se responsabiliza pelo pagamento, via depósito na conta vinculada.
Como solicitar o seguro-desemprego da doméstica?
• Postos presenciais do MTE

• Pelo site do Governo Federal
Documentos para solicitar o seguro-desemprego• Carteira de Trabalho

• Comprovante de inscrição de contribuinte individual ou cartão PIS/PASEP

• Termo de rescisão do contrato de trabalho

• Declaração de que não recebe nenhum benefício de prestação contínua pela Previdência Social

• Declaração de que não possui nenhuma fonte de renda
Prazo para solicitar o seguro-desempregoEntre o 7° e 90° dia após a data de demissão
Prazo para pagamento do seguro-desempregoEm até 30 dias após a solicitação
Como acompanhar o pedido?• Site do Ministério do Trabalho e Previdência;

• Aplicativo CAIXA Trabalhador;

• Aplicativo Carteira de Trabalho Digital;

• Aplicativo CAIXA Tem;

• Serviço de Atendimento ao Cidadão, discando 0800 726 0207.

Que tal uma ajuda especializada para gestão de domésticas?

Para te ajudar com todos os processos da relação trabalhista, desenvolvemos o Hora do Lar, um sistema de gerenciamento de empregados domésticos que automatiza processos para empregadores. 

Dessa forma, a ferramenta é integrada ao eSocial Doméstico e faz:

  • Cálculos de recibos de pagamentos como salário, férias, 13º, horas extras, adicional noturno e rescisão.
  • Controle da jornada de trabalho, por meio do aplicativo para registro de ponto para domésticos.
  • Emissão de guia DAE e envio de lembretes sobre obrigações mensais e anuais via e-mail e push mobile.
  • Geração de documentos, como contrato de trabalho, experiência, acordos e mais.
  • Prestação de suporte multicanal via e-mail, chat ou WhatsApp.

Então, para automatizar processos rotineiros, ganhar tempo e reduzir riscos de ações trabalhistas, conheça nossos planoscadastre-se agora para começar.

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