Requerimento Do Seguro-Desemprego Para Doméstica: Passo A Passo Para O Empregador

O requerimento do seguro-desemprego para doméstica não é algo difícil de se fazer, porém ele possui regras diferentes, merecendo uma atenção redobrada do empregador.

O seguro-desemprego é um benefício garantido a todos os trabalhadores de carteira assinada, inclusive às domésticas. Para ajudá-las nesse processo é possível que o próprio empregador faça o seu requerimento.

Mas antes de fazer requerimento do seguro-desemprego para doméstica é necessário entender mais sobre esse benefício. Por isso o Hora do Lar fez esse artigo com um passo a passo para o empregador.

O que é seguro-desemprego?

O seguro-desemprego é um valor dado mensalmente, durante 3 meses no caso das domésticas, pelo governo aos desempregados como forma de auxílio enquanto não encontram um novo trabalho.

Assim, de acordo com a Caixa Econômica:

O Seguro-Desemprego, um dos mais importantes direitos dos trabalhadores brasileiros, é um benefício que oferece auxílio em dinheiro por um período determinado. Ele é pago de três a cinco parcelas de forma contínua ou alternada, de acordo com o tempo trabalhado.

A CAIXA atua como Agente Pagador do Seguro-Desemprego, cujos recursos são custeados pelo FAT, nos termos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.

Quem tem direito ao seguro-desemprego?

Ainda conforme a caixa, quem tem direito ao seguro-desemprego:

• trabalhador formal e doméstico, em virtude da dispensa sem justa causa, inclusive dispensa indireta;
• trabalhador formal com contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador;
• pescador profissional durante o período do defeso;
• trabalhador resgatado da condição semelhante à de escravo.

Empregada doméstica tem direito ao seguro-desemprego?

Sim, empregada doméstica tem direito ao seguro-desemprego. Porém, é preciso que ela se enquadre em uma série de requisitos para assim, de fato, conseguir receber o benefício.

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Quais são os requisitos do seguro-desemprego para a doméstica?

Para receber o seguro-desemprego, é necessário:

• não ter sido demitida por justa causa;
• ​​ter trabalhado como empregada doméstica por pelo menos 15 meses nos últimos 2 anos;
• ter, no mínimo, 15 recolhimentos ao FGTS como empregada doméstica;
• estar inscrita como contribuinte individual da previdência social e possuir, no mínimo, 15 contribuições ao INSS;
• não ter renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e a de sua família;
• ​não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, com exceção do auxílio-acidente e pensão por morte.

Como funciona o seguro-desemprego para a empregada doméstica?

O seguro-desemprego para a empregada doméstica funciona da seguinte maneira: logo que ela tem a quebra do seu contrato de trabalho, caso se enquadre em todos os requisitos, é possível fazer o requerimento on-line ou presencialmente.

Assim, ela consegue ter um auxílio temporário, durante três meses, em dinheiro para ajudar a pagar suas contas enquanto procura um novo emprego.

Qual o valor do seguro-desemprego para a empregada doméstica?

O valor do seguro-desemprego para a empregada doméstica é uma média salarial dos seus últimos 3 salários, não podendo ser inferior a um salário mínimo e com o teto de R$ 1.911,84.

Como fazer requerimento do seguro-desemprego para doméstica?

É possível fazer o requerimento do seguro-desemprego pela própria internet. Para isso, basta seguir o passo a passo:

• entre no site do Meu Gov;
• desça a tela e vá para “Trabalho, Emprego e Previdência”;
• clique em “Trabalho e Emprego” e depois em “Para o Cidadão”;
• na nova tela, selecione “Solicitar seguro-desemprego empregado doméstico”. 

Pronto! Assim, basta iniciar o processo on-line. 

Agora, uma outra opção é a própria doméstica dar entrada a esse benefício presencialmente em um posto do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Por isso, ela vai precisar levar toda a documentação necessária, além de seus próprios documentos.

Qual é a documentação necessária para fazer requerimento do seguro-desemprego para doméstica?

A documentação necessária para fazer requerimento do seguro-desemprego, conforme o artigo 28 da Lei Complementar 150/2015 é:

Artigo 28 — Para se habilitar ao benefício do seguro-desemprego, o trabalhador doméstico deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego: 

I — Carteira de Trabalho e Previdência Social, na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data de dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício, como empregado doméstico, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; 

II — termo de rescisão do contrato de trabalho; 

III — declaração de que não está em gozo de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e 

IV — declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. 

Então, com todos esses documentos em mãos, já é possível fazer o requerimento do benefício. É muito importante que o empregador auxilie a doméstica nesse procedimento para que tudo ocorra dentro da lei.

Qual é o prazo para dar entrada no seguro-desemprego?

O prazo para dar entrada no seguro-desemprego é entre o 7° e o 90° dia após a data da rescisão do contrato de trabalho.

Ao contrário de outros trabalhadores, que podem esperar até o 120° dia, o prazo para dar entrada nesse benefício para as empregadas domésticas funciona de forma diferente.

Em especial no emprego domestico, não há requerimento de seguro desemprego, portanto ao realizar a solicitação é importante informar e deixar claro que o emprego denominado é o doméstico.

Até quando o empregador deve entregar os documentos para a doméstica?

O único documento que o empregador deve entregar é o termo de rescisão, e o prazo para entrega são 10 dias após a demissão.

O que acontece se o empregador não entregar esse documento?

Caso não entregue, é como se a doméstica ainda estivesse trabalhando normalmente. Por isso, as consequências são: ações trabalhistas e multa por atraso do pagamento da rescisão.

Assim, essa última geralmente equivale a um salário nominal do empregado a cada dia de atraso, além de multas no eSocial Doméstico.

Agora você já sabe como fazer requerimento do seguro-desemprego para doméstica. Por isso, que tal ampliar seus conhecimentos sobre como calcular as verbas rescisórias no emprego doméstico? Então é só conferir neste artigo do Hora do Lar.