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Como fazer Requerimento do Seguro-Desemprego para Doméstica

Para fazer o requerimento do seguro-desemprego para doméstica, acesse o site do sistema gov.br “Solicitar Seguro-Desemprego”, faça login com os dados cadastrados e solicite o benefício pela área do trabalhador, na opção que identifica o seguro-desemprego para domésticos.

O seguro-desemprego é uma ajuda financeira oferecida por 3 meses para a empregada doméstica que perdeu seu emprego de forma involuntária. O processo de solicitação do benefício é simples e pode ser feito de forma online ou presencial. 

É importante saber que no emprego doméstico não há opção de requerimento, pois não é uma documentação necessária. Sendo assim, após 7 dias do lançamento da demissão no eSocial, a opção de solicitar o benefício já está disponível. 

Para entender mais sobre o requerimento do seguro-desemprego para doméstica, o Hora do Lar trouxe esse artigo com todas as informações essenciais para o leitor. Fique conosco e boa leitura.

Requerimento Do Seguro-Desemprego Para Domestica
Para fazer o requerimento do seguro-desemprego da empregada doméstica, a empregada pode comparecer presencialmente a um dos postos do MTE ou fazer o processo online — Foto: Freepik.

Empregada doméstica tem direito ao seguro-desemprego?

Sim, as empregadas domésticas têm direito ao seguro-desemprego. Entretanto, para ter pleno acesso ao benefício, a funcionária deve se enquadrar nos seguintes critérios:

  • Não ter sido demitida por justa causa;
  • ​​Ter atuado como empregada doméstica por pelo menos 15 meses nos últimos 2 anos;
  • Ter, no mínimo, 15 recolhimentos ao FGTS como empregada doméstica;
  • Estar inscrita como contribuinte individual da previdência social e também possuir, no mínimo, 15 contribuições ao INSS;
  • Não ter renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e a de sua família;
  • ​Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, com exceção do auxílio-acidente e pensão por morte.

Assim que a funcionária tem a rescisão sem justa causa do seu contrato de trabalho, caso se enquadre nos requisitos, é possível fazer a solicitação do direito online ou de forma presencial.

Valor do seguro-desemprego para a empregada doméstica

Segundo o Artigo 26 da Lei Complementar n.º 150, o empregado doméstico que atender aos requisitos tem direito a receber o equivalente a um salário mínimo durante 3 meses, no máximo.

Art. 26. O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no valor de 1 (um) salário-mínimo, por período máximo de 3 (três) meses, de forma contínua ou alternada. 

Assim, o valor atualizado do salário mínimo em 2023 — e, consequentemente, do seguro-desemprego para domésticas — é de R$1.302,00. Vale ressaltar que o valor é fixo, independente da remuneração anterior recebida pela empregada.

Requerimento do seguro-desemprego para doméstica

Para fazer o requerimento do seguro-desemprego para doméstica:

  1. Acesse o site “Solicitar o Seguro-Desemprego (www.gov.br)” e clique em “Iniciar”;
  2. Faça login com suas informações gov.br;
  3. Na área do trabalhador, clique em “Seguro-desemprego”;
  4. Selecione “Solicitar Seguro-Desemprego Empregado Doméstico”;
  5. Preencha os campos indicados com o CPF do empregador, data de admissão e de rescisão;
  6. Clique em localizar e finalize o processo.

Outra opção é a própria doméstica solicitar o benefício de maneira presencial, em um posto do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Para isso, será preciso levar toda a documentação necessária, além de seus próprios documentos.

Você pode consultar todos os endereços de postos de trabalho do MTE clicando aqui.

Documentos para requerimento do seguro-desemprego

Segundo o artigo 28 da Lei Complementar 150/2015, a documentação necessária para fazer o requerimento do seguro-desemprego da empregada doméstica é:

  • Carteira de trabalho: deve-se constar a anotação de contrato de trabalho doméstico e a data de demissão, para comprovar o vínculo empregatício durante pelo menos 15 meses dos últimos 2 anos (24 meses);
  • Comprovante de inscrição de contribuinte individual ou cartão PIS/PASEP;
  • Termo de rescisão do contrato de trabalho;
  • Declaração de que não recebe nenhum benefício de prestação contínua da Previdência Social, com exceção de auxílio-acidente e pensão por morte;
  • Declaração de que a empregada não possui nenhuma fonte de renda própria suficiente para sua manutenção e de sua família.

Uma vez com os documentos em mãos, a empregada pode fazer o requerimento do seguro-desemprego da doméstica. Ao empregador, cabe a responsabilidade de entregar o termo de rescisão à profissional em até 10 dias após o desligamento.

Prazo para solicitar o seguro-desemprego da doméstica

Para as empregadas domésticas, o prazo para dar entrada no seguro-desemprego é entre o 7º e o 90º dia após a data da rescisão do contrato de trabalho.

No caso do trabalho doméstico, não há requerimento de seguro desemprego. Portanto ao realizar a solicitação, é importante informar e deixar claro que o trabalho ao qual se refere é o doméstico.

Prazo para o empregador entregar os documentos

O único documento que o empregador deve entregar é o Termo de Rescisão e o prazo para entrega são 10 dias após a demissão. 

Então, o Termo de Rescisão não só é essencial para garantir o seguro-desemprego, mas também comprova as quitações de verbas rescisórias. Assim, ele oficializa o fim do vínculo empregatício entre o empregador e a ex-funcionária.

Caso o empregador não emita o Termo de Rescisão de forma correta, não é possível afirmar que houve o fim do vínculo de trabalho. Por isso, as consequências são ações trabalhistas, além de multa por atraso do pagamento da rescisão.

Assim, essa última pode equivaler a um salário nominal do empregado por cada dia de atraso, assim como multas no eSocial Doméstico.

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