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Termo De Rescisão No Emprego Doméstico: Veja O Que Fazer Para Evitar Multas

O termo de rescisão no emprego doméstico é um documento muito importante na hora do desligamento da empregada. Entretanto, por ser complexo, ele pode acabar confundindo o empregador, que consequentemente pode ter dores de cabeça no futuro.

São inúmeros os documentos, cálculos e assinaturas que o empregador deve cumprir para concluir o termo de rescisão, por isso é importante entender exatamente todas as suas etapas.

Este artigo foi feito para descomplicar o termo de rescisão no emprego doméstico (TRD) e explicar tudo o que você precisa saber sobre. Boa leitura!

Tipos de rescisão no emprego doméstico

Antes de qualquer coisa, é preciso deixar claro sobre os tipos de rescisão existentes no emprego doméstico:

  • com justa causa;
  • sem justa causa;
  • pedido de demissão;
  • rescisão por acordo.

É importante que você saiba que existem essas diferenças, pois elas refletem diretamente na verba rescisória, informação essencial para o preenchimento do termo de rescisão no emprego doméstico.

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Rescisão do contrato com justa causa

Para a rescisão de contrato com justa causa, a empregada doméstica não poderá ter acesso ao FGTS e nem solicitar seguro-desemprego.

Portanto, ela tem direito a:

  • saldo de salário;
  • férias vencidas (se houver).

Rescisão do contrato sem justa causa

No caso de rescisão do contrato sem justa causa, ela tem direito a:

  • aviso prévio de 30 dias ou pagamento proporcional;
  • 13° salário proporcional;
  • férias vencidas (se houver);
  • saldo de salário;
  • saque do FGTS;
  • multa de 40% do valor que é recolhido mensalmente na guia DAE pelo empregador;
  • seguro-desemprego (apenas se tiver trabalhado no mínimo 15 meses nos últimos 2 anos como empregada doméstica).

Rescisão por pedido de demissão

Já para a rescisão por pedido de demissão, ela não tem direito ao saque do FGTS e nem ao seguro-desemprego, ficando com o seguinte:

  • salário proporcional referente aos dias trabalhados;
  • 13° salário proporcional;
  • férias vencidas (se houver).

Caso a empregada doméstica não cumpra os 30 dias de aviso prévio, o empregador pode descontar o valor não trabalhado nas verbas rescisórias.

Rescisão por acordo

Por último, temos a rescisão por acordo, o mais novo tipo de rescisão doméstica, que entrou em vigor em 2017. Esse acordo não dá à empregada o direito ao seguro-desemprego, mas possibilita a ela outras verbas rescisórias com alguns descontos:

  • aviso prévio indenizado representando 50% do montante total;
  • multa sobre saldo do FGTS de 20%;
  • 80% do valor do FGTS.

Explicados os tipos de rescisão e como eles afetam as verbas rescisórias, continue a leitura para saber sobre o termo de rescisão no emprego doméstico.

Termo de rescisão no emprego doméstico

O TRD nada mais é do que um dos documentos que devem ser preenchidos na hora do desligamento da empregada doméstica, formalizando o fim da relação trabalhista. O termo de desligamento é gerado no sistema do eSocial Doméstico e é emitido após o empregador inserir a categoria de rescisão e aviso prévio.

Ele é muito importante porque contém todas as informações do contrato e das atividades da empregada – desde dados pessoais, como CPF e data de nascimento, até os dados contratuais, como data de admissão e verbas rescisórias.

Ou seja, sem ele não está formalizado para os órgãos governamentais que a relação trabalhista entre empregador e empregada chegou ao fim, o que pode complicar para o empregador.

Consequências de não gerar o termo de rescisão no emprego doméstico

Deixando de gerar o TRD, o empregador também não estará formalizando as verbas rescisórias, parte obrigatória para a empregada doméstica. E a falta desse pagamento, segundo o parágrafo 8° do artigo 477 da CLT:

8º – A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. .

Além disso, o vínculo empregatício fica em situação de não encerrado. Ou seja, o eSocial Doméstico continuará gerando encargos para o empregador, e a empregada ficará sem seus benefícios, deixando o empregador passível de processos trabalhistas.

Passo a passo para gerar o termo de rescisão no emprego doméstico

O termo de rescisão é feito através do próprio sistema do eSocial. Basta colocar todas as informações e emitir as guias necessárias.

Não é necessário dar baixa na carteira física de trabalho, porque o próprio eSocial está ligado diretamente à carteira de trabalho digital, então ele faz essa tarefa automaticamente.

Veja aqui um passo a passo simples e descomplicado para gerar o TRD:

  • acesse o eSocial Doméstico;
  • selecione o menu “Gestão dos Empregados” e clique na opção “Desligamento”;
  • informe os motivos e data do desligamento, detalhes sobre o aviso prévio e férias vencidas (se houver);
  • na próxima página, informe as verbas rescisórias e data de pagamento da rescisão;
  • avance e preencha se a parte do FGTS será destinada para o pagamento de pensão alimentícia;
  • conclua o procedimento.

Após seguir todos esses passos, o TRD será oficialmente lançado e você pode salvar esse documento no computador.

Documentos gerados pelo eSocial após o lançamento do TRD

Logo que você faz o lançamento do TRD, o eSocial fornece os seguintes documentos:

  • emissão do próprio termo de rescisão de contrato de trabalho;
  • guia de recolhimento do FGTS rescisório.

A plataforma do eSocial também passará a disponibilizar o botão para encerramento do mês de rescisão e geração da guia do mês. Para acessar, basta clicar nesse botão disponibilizado, encerrar a folha e emitir a DAE.

Confirmação de desligamento

Para garantir que o desligamento realmente foi efetivado, é possível fazer uma confirmação pelo próprio eSocial.

Siga os seguintes passos para a confirmação de encerramento de contrato:

  • entre no eSocial Doméstico;
  • vá para a página “Gestão dos Empregados”;
  • verifique se a empregada está na aba “inativos”. Caso esteja, o encerramento foi realizado. Caso não esteja, repita o processo de desligamento.

Nós recomendamos que o empregador faça essa confirmação, pois é através dela que terá a garantia do fim da relação empregatícia ou não.

Simplifique a rescisão com quem entende

Rescisão é um assunto que merece atenção: são muitas as papeladas para encerrar o vínculo trabalhista.

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