A legislação brasileira garante uma série de direitos aos trabalhadores quando o seu contrato de trabalho é encerrado, como o aviso prévio, o décimo terceiro e férias proporcionais, uma porcentagem sobre o FGTS e outros valores específicos. Entretanto, existem dúvidas sobre se a empregada doméstica tem direito a acerto por tempo de serviço e quais as suas condições.
O rompimento do contrato de trabalho pode ocorrer em diferentes situações e o acerto de contas também é diferenciado. A seguir, responderemos às principais dúvidas em relação aos direitos da empregada doméstica em diferentes cenários de rescisão. Continue a leitura para saber mais!
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A empregada doméstica tem direito a acerto por tempo de serviço?
Os direitos e deveres relacionados ao contrato de trabalho doméstico é regulamentado pela Lei Complementar nº 150 de 2015. Nela, são relacionadas as possíveis causas para o rompimento da relação trabalhista e determinadas quais são as obrigações devidas em cada situação.
Portanto, a empregada doméstica tem direito a receber o acerto de contas por tempo de serviço de acordo com o tipo de desligamento efetuado.
Quais direitos a empregada doméstica tem se for mandada embora?
A empregada doméstica pode ser mandada embora em dois cenários específicos: o primeiro é a opção sem justa causa, quando não há a quebra contratual por parte da pessoa contratada, mas, mesmo assim, o empregador deseja rescindir o contrato. Outra possibilidade é a justa causa, em que o empregado cometeu alguma falha grave que justifique a demissão.
Na opção sem justa causa, a empregada doméstica tem direito a:
- aviso prévio: indenizado, em que a empregada recebe 30 dias sem trabalhar, caso o empregador assim prefira, ou trabalhado, em que ela deve trabalhar mais 30 dias a partir do aviso de desligamento;
- dias trabalhados no mês;
- férias proporcionais e vencidas, caso exista, acrescido de um terço para cada uma;
- décimo terceiro proporcional;
- multa de 40% sobre o valor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, que corresponde ao valor pago pelo empregador mês a mês referente à indenização de 3,2% de forma antecipada.
Além disso, ela também deve receber o valor do FGTS e tem o direito de solicitar o seguro-desemprego se atender às condições exigidas por lei. Já se a rescisão for efetuada por justa causa, os valores rescisórios correspondem apenas aos dias trabalhados, férias vencidas e proporcionais. Nesse caso, ela não tem direito ao Fundo de Garantia e nem ao seguro-desemprego.
O que a empregada doméstica recebe se pedir demissão?
Existem três possibilidades quando o rompimento do contrato de trabalho é feito pela empregada doméstica. A primeira é quando ela deseja sair por razões particulares. Nesse cenário, ela deverá receber:
- dias trabalhados no mês;
- férias proporcionais e vencidas;
- um terço de férias (proporcionais e vencidas);
- décimo terceiro proporcional.
Entretanto, ela não terá direito a realizar o saque do FGTS, à multa rescisória de 40% e nem ao seguro-desemprego. Vale dizer que, no caso de pedido de demissão, o aviso prévio deve ser cumprido ou indenizado. Porém, quem paga por ele é a empregada.
Outra possibilidade de encerramento do contrato de trabalho é pela rescisão indireta, que ocorre quando o empregador deixa de cumprir com uma ou várias obrigações contratuais.
Nesse caso, a demissão deve ser declarada judicialmente. Além disso, ela terá os mesmos direitos rescisórios que a demissão sem justa causa. Por fim, há a possibilidade de rescisão acordada, em que as partes concordam com a demissão e fazem algumas concessões.
Nesse cenário, a empregada terá direito aos mesmos benefícios que a demissão sem justa causa. Entretanto, existe uma variação quanto à porcentagem de alguns itens, são eles:
- recebimento de metade do valor de aviso prévio;
- multa de 20% sobre o valor do FGTS, que poderá ser resgatado em 80% do valor correspondente;
- não tem direito ao seguro-desemprego.
A empregada doméstica tem direito a acerto por tempo de serviço. Entretanto, existem diferentes cenários que devem ser considerados no momento de acertar as contas. Vale ressaltar que é importante cumprir com as exigências da lei nesse momento para evitar uma reclamação trabalhista no futuro.
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