Com a decisão pelo fim de contrato, seja por qualquer uma das partes, a doméstica tem direito a acerto por tempo de serviço. Os direitos da empregada e as quantias dependem do tipo de rescisão, e devem ser calculados com cuidado pelo empregador.
A rescisão do contrato de trabalho é um momento delicado para ambos os lados, por quaisquer que sejam os motivos que levaram ao fim da relação. Por isso, é preciso muita atenção e cuidado na hora de fazer os devidos cálculos e processos.
A doméstica tem direito a acerto por tempo de serviço, independente do tipo de rescisão. Contudo, é importante se atentar aos valores e quantias, pois elas variam e afetam diretamente o total final.
Quer saber tudo sobre o assunto? Então você está no lugar certo. Fique conosco até o final e boa leitura.
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A empregada doméstica tem direito a acerto por tempo de serviço?
A empregada doméstica tem direito a acerto por tempo de serviço, que consiste na resolução de pendências e acerto de valores no fim do contrato de trabalho. As quantias e direitos da funcionária variam de acordo com o tipo de rescisão.
Todos os direitos trabalhistas da empregada doméstica são previstos pela Lei Complementar 150, conhecida de maneira popular como PEC das Domésticas.
Quais direitos a empregada doméstica na demissão?
A empregada doméstica pode ser demitida pelo empregador em dois cenários: por justa causa e sem justa causa.
O primeiro caso acontece quando a empregada cometeu alguma falta grave ou agiu de forma prejudicial para com o empregador. Já a segunda é quando o empregador não tem um motivo aparente para recisão, mas opta por fazê-la mesmo assim.
Na rescisão sem justa causa, a empregada doméstica tem direito a:
- Aviso prévio: indenizado, em que a empregada recebe 30 dias sem trabalhar, caso o empregador assim prefira, ou trabalhado, em que ela deve trabalhar mais 30 dias a partir do aviso de desligamento;
- Saldo de salário referente aos dias trabalhados no mês;
- Férias proporcionais + 1/3 constitucional;
- 13° salário proporcional;
- Multa de 40% sobre o valor do FGTS, que corresponde ao valor pago pelo empregador mês a mês referente à indenização de 3,2% de forma antecipada.
Além disso, ela também deve receber o valor do FGTS e tem o direito ao seguro-desemprego se atender às condições exigidas por lei.
Caso a rescisão for efetuada por justa causa, os valores rescisórios correspondem apenas aos dias trabalhados, férias vencidas e proporcionais. Nesse caso, ela não tem direito ao Fundo de Garantia e nem ao seguro-desemprego.
O que a empregada doméstica recebe se pedir demissão?
Existem três possibilidades quando o rompimento do contrato de trabalho é feito pela empregada doméstica. A primeira é quando ela deseja sair por razões particulares. Nesse cenário, ela deverá receber:
- Dias trabalhados no mês;
- Férias proporcionais e vencidas + 1/3 referente a cada uma delas;
- 13° salário proporcional.
Entretanto, ela não terá direito a realizar o saque do FGTS, à multa rescisória de 40% e nem ao seguro-desemprego. Vale dizer que, no caso de pedido de demissão, o aviso prévio deve ser trabalhado ou indenizado. Porém, quem paga por ele é a empregada.
Outra possibilidade de encerramento do contrato de trabalho é pela rescisão indireta, que ocorre quando o empregador deixa de cumprir com uma ou várias obrigações contratuais, como se fosse uma justa causa por parte do contratante.
Nesse caso, a demissão deve ser declarada judicialmente. Além disso, ela terá os mesmos direitos rescisórios que a demissão sem justa causa. Por fim, há a possibilidade de rescisão acordada, em que as partes concordam com a demissão e fazem algumas concessões.
Nesse cenário, existe uma variação quanto à porcentagem de alguns itens. São eles:
- Recebimento de metade do valor de aviso prévio;
- Multa de 20% sobre o valor do FGTS, que pode ser resgatado em 80% do valor correspondente;
- Não tem direito ao seguro-desemprego.
A empregada doméstica tem direito a acerto por tempo de serviço. Entretanto, existem diferentes cenários para considerar no momento de acertar as contas. Vale ressaltar que é importante cumprir com as exigências da lei nesse momento para evitar uma reclamação trabalhista no futuro.
Como fazer o acerto de contas de um jeito rápido, seguro e fácil?
Agora que você já sabe que a empregada doméstica tem direito a acerto por tempo de serviço e quais os tipos e encargos rescisórios em cada caso, pode ser que tenha percebido os inúmeros detalhes e regras.
Em meio a uma rotina corrida e agitada, ainda mais em um momento delicado como encerramento de contrato, é comum se sentir sobrecarregado e ter dúvidas nos processos e etapas.
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