Empregada doméstica tem seguro-desemprego?

A empregada doméstica tem seguro-desemprego em casos de rescisão sem justa causa e involuntária. No trabalho doméstico, o valor é fixo em um salário mínimo durante três meses. Além disso, a profissional deve se adequar aos critérios do INSS e solicitar o auxílio — presencialmente ou online.

No momento de demissão da empregada doméstica, a profissional recebe uma série de direitos trabalhistas conforme o motivo de desligamento. Em um destes casos, a empregada doméstica tem seguro-desemprego em situações de rescisão involuntária e sem justa causa.

O objetivo deste benefício previdenciário é oferecer um auxílio financeiro temporário decorrente da perda do emprego, em vias de aliviar os impactos em seu sustento pessoal. Mas, tratando-se do trabalho doméstico, existem algumas regras e determinações diferentes das demais categorias profissionais.

Para te ajudar com todos os detalhes, preparamos este conteúdo completo especialmente para você. Então, continue conosco até o final e descubra se a empregada doméstica tem seguro-desemprego, qual valor e quais os critérios. Boa leitura.

Empregada doméstica tem seguro-desemprego?

Sim, a empregada doméstica tem seguro-desemprego em casos de rescisão sem justa causa e involuntária — ou seja, quando a iniciativa pelo desligamento vem do empregador. O auxílio, pago pela Previdência Social, visa oferecer uma ajuda financeira temporária pela perda da fonte de renda.

Trata-se, portanto, de um direito trabalhista garantido pela Lei Complementar 150 e pela Constituição Federal. Conforme determina os textos legais:

Art. 26. O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no valor de 1 (um) salário-mínimo, por período máximo de 3 (três) meses, de forma contínua ou alternada. 

Art. 7.º — São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
II — seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

Quem tem direito ao seguro-desemprego?

O profissional tem direito ao seguro-desemprego nos seguintes casos:

• Ter sido demitido sem justa causa ou indireta;
• Ter trabalhado como empregada doméstica durante 15 meses nos últimos 24 anteriores à dispensa;
• Possuir, no mínimo, 15 pagamentos ao FGTS como empregada doméstica;
• Ser inscrita como contribuinte individual da previdência social e possuir, no mínimo, 15 contribuições;
• Não possuir renda própria de qualquer natureza que seja o bastante para sua manter a si mesma e sua família;
• Não estar em uso de qualquer benefício de prestação contínua, com exceção do auxílio-acidente e pensão por morte.

Qual é o valor do seguro-desemprego para empregada doméstica?

Diferente das demais categorias profissionais, o valor do seguro-desemprego da doméstica é fixo em um salário mínimo vigente no ano. Portanto, independente da média salarial da profissional durante o tempo do contrato, o repasse do auxílio não sofre alterações.

Então, em 2024, a empregada doméstica tem direito a seguro-desemprego no valor de R$ 1.412,00, conforme o mínimo nacional definido pelo Governo Federal.

Por quanto tempo a empregada doméstica tem seguro-desemprego?

A empregada doméstica tem seguro-desemprego por até 3 meses após seu desligamento. Caso ela encontre um novo emprego neste período, interrompe-se o pagamento do benefício.

Este é outro ponto de diferença para com as demais categorias profissionais, que recebem o benefício por até 5 meses.

Como solicitar o seguro-desemprego?

Existem duas formas para a empregada solicitar o seguro-desemprego:

• Presencialmente, em postos dos Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);
• Online, pelo site do Governo Federal.

Ao optar pela opção online, basta selecionar a opção própria para trabalhadores domésticos, disponibilizadas pelo Governo. Então, para te ajudar, preparamos este passo a passo completo para você:

Requerimento do Seguro-Desemprego para Doméstica 2024

Quais os documentos para solicitar seguro-desemprego para doméstica?

• Carteira de trabalho: deve-se constar a anotação de contrato de trabalho doméstico e a data de demissão, para comprovar o vínculo empregatício durante pelo menos 15 meses dos últimos 2 anos (24 meses);
• Comprovante de inscrição de contribuinte individual ou cartão PIS/PASEP;
• Termo de rescisão do contrato de trabalho;
• Declaração de que não recebe nenhum benefício de prestação contínua da Previdência Social, com exceção de auxílio-acidente e pensão por morte;
• Declaração de que a empregada não possui nenhuma fonte de renda própria suficiente para sua manutenção e de sua família.

A entrega do Termo de Rescisão é de total responsabilidade do empregador doméstico, em até 10 dias após o desligamento efetivo da empregada.

Qual o prazo para solicitar o seguro-desemprego?

Após o desligamento, a empregada tem de 7 a 90 dias para solicitar o seguro-desemprego.

Qual o prazo de pagamento do seguro-desemprego?

Após a solicitação, a Caixa Econômica Federal tem 30 dias para realizar o pagamento da primeira parcela do auxílio. Assim, a empregada pode acompanhar a solicitação pelos seguintes canais:

• Site do Ministério do Trabalho e Previdência;
• Aplicativo CAIXA Trabalhador;
• Aplicativo Carteira de Trabalho Digital;
• Aplicativo CAIXA Tem;
• Serviço de Atendimento ao Cidadão, discando 0800 726 0207.

Suspensão do seguro-desemprego para doméstica

A empregada doméstica tem seguro-desemprego suspenso em caso de:

• Recusar uma vaga de emprego adequada e com o mesmo salário;
• Fornecer informações falsas no requerimento do benefício;
• Fraude para a aquisição do auxílio indevidamente;
• Morte da profissional.

Em casos comprovados de fraude, há possibilidade de devolução completa dos valores recebidos. Além disso, se o empregador estiver envolvido, ele também será punido, de modo que ambos podem responder legalmente por fraude.

Resumindo:

Seguro-desemprego da empregada doméstica	Principais informações
O que é?	Ajuda financeira oferecida pelo Governo Federal às trabalhadoras que perderam seu emprego de forma involuntária e sem justa causa.
Critérios de recebimento	• Demissão sem justa causa ou indireta; • Ter trabalhado como empregada doméstica durante 15 meses nos últimos 24 anteriores à dispensa; • Possuir, no mínimo, 15 pagamentos ao FGTS como empregada doméstica; • Ser inscrita como contribuinte individual da previdência social e possuir, no mínimo, 15 contribuições; • Não possuir renda própria de qualquer natureza que seja o bastante para sua manter a si mesma e sua família; • Não estar em uso de qualquer benefício de prestação continuada, com exceção do auxílio-acidente e pensão por morte.
Qual o valor do seguro-desemprego da doméstica?	Um salário mínimo vigente para o ano (em 2024, mínimo de R$1.412,00)
Por quanto tempo a doméstica recebe o seguro-desemprego?	A doméstica recebe o benefício por 3 meses.
Quem paga o seguro-desemprego da doméstica?	A Caixa Econômica Federal se responsabiliza pelo pagamento, via depósito na conta vinculada.
Como solicitar o seguro-desemprego da doméstica?	• Postos presenciais do MTE • Pelo site do Governo Federal
Documentos para solicitar o seguro-desemprego	• Carteira de Trabalho • Comprovante de inscrição de contribuinte individual ou cartão PIS/PASEP • Termo de rescisão do contrato de trabalho • Declaração de que não recebe nenhum benefício de prestação contínua pela Previdência Social • Declaração de que não possui nenhuma fonte de renda
Prazo para solicitar o seguro-desemprego	Entre o 7° e 90° dia após a data de demissão
Prazo para pagamento do seguro-desemprego	Em até 30 dias após a solicitação
Como acompanhar o pedido?	• Site do Ministério do Trabalho e Previdência; • Aplicativo CAIXA Trabalhador; • Aplicativo Carteira de Trabalho Digital; • Aplicativo CAIXA Tem; • Serviço de Atendimento ao Cidadão, discando 0800 726 0207.

Quais as responsabilidades do empregador doméstico na rescisão?

Suas responsabilidades como empregador doméstico na rescisão da empregada são:

• Informar o aviso prévio, se a empregada presta serviços há mais de um ano;
• Registrar o desligamento no eSocial, com as informações: motivo da rescisão e data de pagamento das verbas rescisórias; 
• Imprimir a Guia de Recolhimento do FGTS, Termo de Rescisão e o Termo de Quitação da Rescisão do Contrato de Trabalho; 
• Pagar as devidas verbas rescisórias em até 10 dias.

O único documento que você deve entregar é o Termo de Rescisão, com prazo de 10 dias após a demissão. Afinal, além de garantir o seguro-desemprego, o documento comprova as quitações de verbas rescisórias e oficializa o fim da relação trabalhista.

Gestão completa e inteligente da empregada doméstica

A rescisão da empregada doméstica é um momento delicado, de grande instabilidade para o empregador. Neste contexto, lembrar-se das responsabilidades pode ser complicado, e evitar erros pode ser ainda mais difícil.

Então, que tal contar com uma plataforma especialista em trabalho doméstico?

Por isso, desenvolvemos o Hora do Lar, um sistema de gerenciamento de empregados domésticos que automatiza processos para empregadores. A ferramenta é integrada ao eSocial Doméstico e faz:

• Cálculos de recibos de pagamentos como salário, férias, 13º, horas extras, adicional noturno e rescisão.
• Controle da jornada de trabalho, por meio do aplicativo para registro de ponto para domésticos.
• Emissão de guia DAE e envio de lembretes sobre obrigações mensais e anuais via e-mail e push mobile.
• Geração de documentos, como contrato de trabalho, experiência, acordos e mais.
• Prestação de suporte multicanal via e-mail, chat ou WhatsApp.

Então, para automatizar processos rotineiros, ganhar tempo e reduzir riscos de ações trabalhistas, conheça nossos planos e cadastre-se agora para começar.