Regras para o Início das Férias da Doméstica

Definir o início das férias da doméstica parece uma tarefa simples de calendário, mas um erro de apenas 48 horas pode custar caro ao bolso do empregador. Você sabia que escolher o dia errado para começar as férias da empregada pode invalidar o período e gerar a obrigação de pagamento em dobro?

Desde a Reforma Trabalhista, existem regras rígidas sobre quais dias da semana são proibidos para o início do descanso. Não se trata apenas de conveniência, mas de conformidade com a Lei Complementar 150. Se você quer evitar multas, problemas no eSocial e garantir que o planejamento da sua família e da sua profissional ocorra sem surpresas jurídicas, este guia é para você.

Abaixo, detalhamos exatamente quando as férias podem (e não podem) começar, como calcular o prazo do aviso prévio e as regras para o pagamento antecipado.

Resumo: O que você precisa saber hoje:

• O descanso não pode iniciar nos dois dias que antecedem folgas ou feriados.
• O aviso deve ser feito com 30 dias de antecedência.
• O pagamento deve cair na conta até 2 dias antes do início das férias.

Qual dia pode ser o início das férias da doméstica?

De acordo com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) [3], aplicada também ao emprego doméstico, o início das férias da doméstica não pode coincidir com o período de dois dias que antecede feriado ou dia de descanso semanal remunerado (DSR).

Na prática: Se a sua funcionária folga aos domingos, as férias jamais podem começar na sexta-feira ou no sábado. O objetivo da lei é impedir que o período de descanso legal absorva os dias de folga que a trabalhadora já teria direito. [1]

Dias Proibidos para Começar as Férias

Para a maioria das domésticas que folgam aos domingos, os dias proibidos para início são:

• Sexta-feira: Pois antecede o sábado (que antecede o DSR).
• Sábado: Pois antecede o domingo (DSR).
• Vésperas de feriado: Se um feriado cai na quinta-feira, as férias não podem começar na terça nem na quarta-feira.

Regras para o Agendamento:

1. DSR no Domingo: O início pode ser de segunda a quinta-feira.
2. Feriados: Se houver um feriado na quarta-feira, as férias não podem começar na segunda ou terça-feira.
3. Concordância: Embora o empregador decida o período (conforme o Art. 136 da CLT), o diálogo evita conflitos e garante a retenção de talentos.

O Prazo do Aviso de Férias

Para que o processo seja legal, o empregador deve emitir o Aviso de Férias com, no mínimo, 30 dias de antecedência. Este documento deve ser assinado pela empregada e registrado no sistema.

Dica: O não cumprimento do prazo de 30 dias para o aviso não anula as férias, mas demonstra desorganização que pode ser citada em fiscalizações ou ações trabalhistas. [1]

Como fazer o lançamento no eSocial?

O registro do início das férias da doméstica no eSocial é um passo crítico para evitar divergências na Guia DAE. O empregador deve aceder ao menu “Empregados” > “Férias” e selecionar a trabalhadora correspondente.

Passo a passo para o lançamento:

1. Programação: Informe a data de início e a quantidade de dias (ex: 30 dias ou períodos fracionados).
2. Abono Pecuniário: Caso a funcionária tenha “vendido” 10 dias, selecione essa opção para que o sistema calcule o pagamento extra.
3. Recibo e DAE: Após gravar, o eSocial gera o recibo de férias. É fundamental lembrar que o lançamento gera reflexos na folha de pagamento do mês correspondente, alterando o valor dos encargos sobre o terço constitucional.

Saiba mais: Registrar as Férias no eSocial Doméstico: Passo a Passo.

Como Funciona o Pagamento das Férias?

O valor correspondente ao salário do mês de férias, acrescido do terço constitucional (1/3), deve cair na conta da profissional até 2 dias antes do início das férias da doméstica.

• Exemplo: Se as férias começam em uma segunda-feira, o pagamento deve ser feito impreterivelmente na quinta-feira anterior (considerando dias úteis bancários).

Cálculo de Férias da empregada doméstica: guia completo

Como fracionar as férias legalmente?

Desde a reforma, é possível dividir o descanso em até três períodos, desde que haja concordância da empregada:

• Um período não pode ser inferior a 14 dias corridos.
• Os demais não podem ser inferiores a 5 dias corridos cada.

Importante: Mesmo no fracionamento, a regra do impedimento de início nos dois dias antes da folga continua valendo para cada um dos períodos.

Comece as Férias da sua Doméstica com Segurança

Acertar o início das férias da doméstica exige atenção ao calendário e às regras de DSR. Planejar com antecedência no eSocial e respeitar o prazo de 30 dias para o aviso são os pilares para uma gestão sem riscos jurídicos.

Utilize uma plataforma de gestão para automatizar esses cálculos e nunca perder um prazo.

Para isso, desenvolvemos o Hora do Lar, um sistema de gerenciamento de empregados domésticos que automatiza e simplifica processos para empregadores. A ferramenta, integrada ao eSocial Doméstico, faz:

• Cálculos de recibos de pagamentos como salário, férias, 13º, horas extras, adicional noturno e rescisão.
• Controle da jornada de trabalho, por meio do aplicativo para registro de ponto para domésticos.
• Emissão de guia DAE e envio de lembretes sobre obrigações mensais e anuais via e-mail e push mobile.
• Geração de documentos, como contrato de trabalho, experiência, acordos e mais.
• Prestação de suporte multicanal via e-mail, chat ou WhatsApp.

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Perguntas Frequentes (FAQ)

Referências

[1] Planalto. Lei Complementar 150/2015 (Lei das Domésticas).

[2] Planalto. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

[3] Planalto. LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 (Reforma Trabalhista).