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Prazo para Cadastrar a Empregada Doméstica no eSocial: Veja!

O prazo para cadastrar a empregada doméstica no eSocial é um dia útil antes do início da prestação de serviços. O empregador deve realizar o registro o quanto antes, caso contrário, ele fica sujeito à multas e prejuízos financeiros.

No mundo das relações trabalhistas, o que não faltam são prazos e mais prazos. Na maior autoridade desse ramo, que é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), também existem períodos certos e definidos para a regularização de todos os encargos trabalhistas.

Um deles é o prazo para cadastrar a empregada doméstica no eSocial. Trata-se de uma plataforma do próprio Governo Federal, criada com o intuito de unificar todas as informações sobre a relação trabalhista. Por isso, é importante registrar todos os processos na plataforma.

Então, para saber todos os detalhes sobre como proceder diante do registro da doméstica no eSocial Doméstico, continue com o Hora do Lar até o final. Boa leitura!

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Qual é o prazo para fazer o cadastro da empregada doméstica no eSocial – Foto: Freepik.

Qual é a importância do cadastro da doméstica no eSocial?

O cadastro da doméstica no eSocial é importante, pois, além de obrigatório, é uma ferramenta que facilita a vida do empregador ao ajudar a manter todas as obrigações fiscais e tributárias em dia. Dentre essas elas estão o recolhimento do INSS e do FGTS da empregada doméstica.

Enquanto o valor depositado pelo empregador no FGTS oferece os recursos necessários ao funcionário em caso de demissão, o pagamento do INSS dá acesso a todos os benefícios previdenciários, de aposentadoria à salário-família.

Dessa forma, o empregador ainda pode encurtar muitos processos, já que a Carteira de Trabalho Digital é integrada ao eSocial. Assim, as informações precisam ser atualizadas apenas na plataforma do Governo Federal. Assim, não é preciso preencher o documento físico e a doméstica tem todos os seus direitos resguardados – e monitorados.

Vale ressaltar que o cadastro dos funcionários com carteira assinada no eSocial passou a ser obrigatório para todos os empregadores a partir do Decreto 8.373 de 2014:

§ 1º A prestação das informações ao eSocial substituirá, na forma disciplinada pelos órgãos ou entidades partícipes, a obrigação de entrega das mesmas informações em outros formulários e declarações a que estão sujeitos.

– o empregador, inclusive o doméstico, a empresa e os que forem a eles equiparados em lei;

Prazo para cadastrar a empregada doméstica no eSocial

O prazo para cadastrar a empregada doméstica no eSocial é um dia útil antes do início da prestação de serviço. Assim, o empregador deve fazer o registro de todas as informações sobre o trabalho com base nos acordos que constam no contrato de trabalho.

Então, com essa ação, você garante a legalidade da empregada doméstica e validade de todos os processos trabalhistas registrados. Ainda, se certifica de que a empregada está regular e com pleno acesso aos direitos trabalhistas.

Além disso, o prazo é previsto pelo Manual do empregador doméstico, produzido pelo próprio eSocial.

Quais são os documentos necessários para o registro de empregador e empregada no eSocial doméstico?

Agora que você sabe o prazo para cadastrar a empregada doméstica no eSocial, é hora de fazer o cadastro de ambas as partes.

Para o cadastro do empregador doméstico no eSocial, é preciso ter em mãos os seguintes documentos:

  • CPF;
  • Recibo da última declaração de Imposto de Renda (caso declare).

Já para o cadastro da empregada doméstica no eSocial é preciso dos seguintes dados:

  • Número do CPF;
  • Data de nascimento;
  • País de nascimento;
  • Número do NIS (NIT/PIS/Pasep/SUS);
  • Raça/cor;
  • Escolaridade;
  • Número, série e UF (Estado) da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social);
  • Endereço residencial;
  • Endereço do local de trabalho;
  • Data da admissão;
  • Data da opção pelo FGTS (depósito obrigatório desde a competência outubro/2015);
  • Valor do salário contratual;
  • Número do telefone (de preferência celular).

Então, para concluir o processo com sucesso, basta preencher todas as informações nos campos indicados e pronto, a empregada doméstica já está cadastrada no eSocial.

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O que acontece se a empregada não for cadastrada no eSocial Doméstico?

O empregador que não informa afastamentos, admissões, acidentes e outras obrigatoriedades no eSocial Doméstico sente no bolso. Por isso, é muito importante se atentar ao prazo para cadastrar a empregada doméstica no eSocial.

Se a contratação da empregada não for comunicada até um dia antes do primeiro dia de trabalho, o empregador pode sofrer uma multa de R$ 402,53 a R$ 805,06 por funcionário. Caso a situação volte a ocorrer, o valor da multa ainda pode dobrar.

Quer uma dica para nunca mais perder os prazos do eSocial Doméstico?

Com uma rotina atarefada, é comum que os empregadores fiquem confusos com todos os prazos do eSocial Doméstico. Contudo, é preciso fazer todos os esforços possíveis para não perder nenhum prazo e estar sempre em dia com a lei.

Para não serem surpreendidos por multas indesejadas, mais de 10 mil empregadores domésticos já escolheram o Hora do Lar!

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