O recolhimento do FGTS do empregado doméstico passou a existir em 2013 no regime facultativo e tornou-se obrigatório em outubro de 2015 com a aprovação da PEC das Domésticas. Então, confira nossa lista de perguntas frequentes ao longo deste artigo e tenha suas dúvidas esclarecidas.

O que é o FGTS?

A sigla FGTS significa Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Claro, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. Para isso, também é possível consultar o FGTS através do aplicativo mobile. Disponível para Android | iOS.

Alguns do recursos disponíveis para consulta:

Para o trabalhador, por exemplo:

  • Extrato completo do FGTS.
  • Geração de PDF do Extrato completo.
  • Adesão e cancelamento do extrato FGTS por SMS.

Para o empregador, por exemplo:

  • Consulta CRF.
  • Consulta Histórico de CRF.
  • Emissão de CRF.
  • Renovação de CRF.

O empregador é obrigado a recolher o FGTS do empregado doméstico?

Desde 2015, com a entrada em vigor da Lei Complementar 150, popularmente conhecida por PEC das Domésticas, o recolhimento do FGTS do empregado doméstico deixou de ser opcional e se tornou obrigatório. Caso o empregador deixe de fazer esse recolhimento, ficará sujeito a processo trabalhista e multa.

Qual o prazo e o responsável pelo depósito do FGTS do empregado doméstico?

Através da guia DAE, ou Documento de Arrecadação do eSocial, deve ser emitido mensalmente e pago no sétimo dia de cada mês. Entretanto, em caso de feriado ou final de semana, a data de limite para o pagamento é adiantada para o último dia útil antes do sétimo dia.

Assim, o se o dia 7 cair num sábado, o prazo de vencimento seria sexta-feira, dia 6. O responsável por recolher o FGTS do empregado é o empregador doméstico.

Qual o valor do depósito do FGTS?

No caso do emprego doméstico, o recolhimento é correspondente a 11,2%, sendo 8% a título de depósito mensal. Além desse valor, 3,2% corresponde a antecipação do recolhimento rescisório.

Como deve ser recolhido o FGTS?

O recolhimento do FGTS é feito em uma única guia do eSocial. Nesta guia do eSocial, além de conter o valor do FGTS, também estão presentes os seguintes encargos:

  • Seguro contra acidentes de trabalho (devido pelo empregador) – 0,8% do salário
  • INSS devido pelo empregador – 8% do salário
  • INSS devido pelo empregado – de 8% a 11%, dependendo do salário

Em caso de afastamento do empregado doméstico o empregador deve continuar fazendo o recolhimento do FGTS?

A continuidade do recolhimento vai depender do tipo de afastamento do empregado doméstico. Entretanto, caso o empregado esteja afastado por auxilio doença, o recolhimento não deve ser feito, pois o contrato de trabalho se encontra suspenso.

A mesma regra não se aplica quando a empregada doméstica está de licença maternidade, o empregador deve continuar fazendo o recolhimento do FGTS normalmente.

Preenchimento do FGTS em carteira de trabalho do empregado doméstico

Além disso, o recolhimento do FGTS se tornou obrigatório para o empregador. Primeiramente, deve-se preencher a carteira do empregado doméstico. Por exemplo:

  1. Opção: Data em que optou por iniciar o recolhimento de FGTS. Se foi desde a contratação é a data da contratação. Se foi a partir do cadastramento no eSocial, colocar 01/10/2015.
  2. Retratação: Não preencher.
  3. Banco Depositário: Através do eSocial.
  4. Agência: Não preencher.
  5. Praça: A sua cidade.
  6. Estado: Sigla do seu Estado.
  7. Empresa: Seu nome (nome do empregador).
  8. Carimbo e assinatura do empregador: Apenas a sua assinatura.

Como o empregado doméstico pode conferir se os depósitos estão sendo feitos?

A Caixa Econômica oferece algumas opções aos trabalhadores além de ir a uma agência. Por exemplo, uma delas é o acompanhamento de depósitos e saques através de SMS. Dessa forma, para empregado doméstico utilizar este sistema, basta se cadastrar no site da Caixa. Além disso, o empregado também pode realizar as consultas através do aplicativo do FGTS.

Com a finalidade de oferecer outra possibilidade, o recebimento do extrato em sua residência, a cada 2 meses, também é uma opção. Além disso, o empregado doméstico pode utilizar este sistema se cadastrando no site da Caixa Econômica.

O mais importante de tudo é que o empregador fique de olho no recolhimento do FGTS do empregado doméstico e se atente ao prazo de pagamento da guia DAE, assim evitando qualquer prejuízo financeiro.

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