Como Preencher Carteira de Trabalho da Empregada Doméstica?

Preencher a carteira de trabalho da empregada doméstica é o primeiro passo para a regularização da profissional. Assim, o empregador deve atentar-se ao cargo, data de contratação e remuneração.



Regularizar a doméstica é um longo processo que precisa ser feito, afinal é um direito da empregada e também a forma correta de levar a relação doméstica.

Esses procedimentos devem ser feitos obrigatoriamente quando a empregada presta serviços por no mínimo três vezes na semana.

Assim, os primeiros passos desse processo são o contrato de trabalho, o cadastro no eSocial e o preenchimento da carteira de trabalho da empregada doméstica.

Nesse sentido, esta última etapa em especial é muito importante, porque a lei estipula um prazo para que a assinatura da carteira aconteça – além da manutenção do documento em sua posse.

Por isso, fique por aqui até o final e confira o guia de como preencher a carteira da doméstica corretamente. Boa leitura!

Veja como preencher a carteira de trabalho da empregada doméstica

As informações a serem preenchidas na carteira de trabalho da doméstica devem ser feitas em páginas específicas.

Entretanto, parte delas deve ser preenchida no ato do registro do funcionário e algumas apenas conforme as ocorrências dos eventos, como por exemplo as férias, o aumento de salário e a mudança de função.

Abaixo enumeramos um passo a passo com as diferentes anotações e páginas indicadas para cada uma.

1- Contrato de trabalho

A Lei Complementar 150 estabeleceu as regras para a contratação das empregadas domésticas.

A partir desse ponto o registro em carteira de trabalho da empregada doméstica trouxe com ele uma série de exigências.

Confira abaixo, antes de mais nada, como fazer o preenchimento padrão da CTPS.

1. empregador: nome completo;
2. CNPJ/MF: colocar o número do CPF do empregador;
3. rua e Nº: nome da rua e número do imóvel em que o funcionário trabalha;
4. município e est.: nome do município e estado onde está localizado o imóvel onde o funcionário trabalha;
5. esp. do estabelecimento: “residência”, “casa de praia” etc.;
6. cargo: discriminar a função. Mesmo que se especifique a função, deve-se identificá-la como de trabalho doméstico;
7. CBO Nº: colocar o número da CBO de acordo com a função do funcionário doméstico (conforme a tabela abaixo);
8. data de admissão: data em que o funcionário foi admitido no formato: (dia / número) de (mês / extenso) de (ano / número);
9. não preencher;
10. não preencher;
11. remuneração especificada: valor do salário bruto na data da contratação (sem vales). Sugerimos escrever o numeral e também por extenso;
12. ass. do empregador ou rogo c/test: assinatura do empregador.
13. 1º:  não preencher;
14. 2º:  não preencher;
15. data saída: data em que o funcionário sair em definitivo do trabalho (rescisão) no formato (dia / número) de (mês / extenso) de (ano / número);
16. ass. do empregador ou rogo c/test: assinatura do empregador (deixar esse campo em branco na contratação e apenas assinar na rescisão);
17. 1º:  não preencher;
18. 2º:  não preencher;
19. não preencher.

2- Alterações de salário

Primeiramente, localize as páginas de alterações de salário para o preenchimento da seguinte forma:

1. aumentado em: data a partir da qual o aumento passa a valer no formato dd/mm/aa. Colocar a alteração, preferencialmente, no dia 1º do mês escolhido. Isso facilitará os cálculos de salário;
2. para R$: valor do novo salário;
3. na função de: repetir a função que está na página de admissão ou, se houver alteração da função do funcionário, consultar a Lista CBO para ver qual função melhor se encaixa com as novas atribuições;
4. CBO: colocar o número da CBO de acordo com o que está na página de admissão ou, se houver alteração da função do funcionário, consultar a Lista CBO.
5. por motivo de: o motivo do aumento de salário, por exemplo: mudança de função, antiguidade, merecimento etc.;
6. ass. do empregador: assinatura do empregador.

3- Anotações de férias

Em segundo lugar, localize as páginas de Anotações de Férias para o preenchimento da seguinte forma:

1. gozou férias relativas ao período de: data em que começou a contar o período aquisitivo de 12 meses e data em que se concluiu esse período no formato “dia/mês/ano – dia/mês/ano”.
2. de: período em que as férias foram efetivamente gozadas, no formato “dia/mês/ano – dia/mês/ano”.
3. ass. do empregador: sua assinatura.

4- FGTS

Por sua vez, o FGTS trata-se do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Seu pagamento também é obrigatório.

Além disso, deve ser pago juntamente aos demais encargos através do Simples Doméstico. Desse modo, preencha a documentação desse quesito conforme o exemplo:

1. opção: data do início do recolhimento de FGTS. Caso tenha sido desde a contratação, preenche-se a data da contratação. Caso tenha sido a partir do cadastramento no eSocial, a data correta é 01/10/2015;
2. retratação: não preencher;
3. banco depositário: através do eSocial;
4. agência: não preencher;
5. praça: a sua cidade;
6. estado: sigla do seu estado;
7. empresa: seu nome (nome do empregador);
8. carimbo e assinatura do empregador.

5- Anotações gerais

Grosso modo, este campo serve para registrar informações relevantes, atestados ou mudança de titularidade por morte do empregador, por exemplo.

Ademais, devem ser anotadas as alterações sobre o contrato de trabalho, caso existam.

Veja abaixo:

1. contrato de experiência: pode ser feito em documento autônomo ou anotado na carteira da seguinte maneira “contrato de experiência por xx dias. Data de início e assinatura do empregador e do empregado”;
2. se houver afastamento por atestado médico: atestado médico de dd/mm/aa a dd/mm/aa;
3. alteração no contrato de trabalho: descrever o que entender relevante.

6- Baixa em carteira

Primordialmente, as informações referentes ao desligamento do trabalhador devem ser registradas em carteira ao fazer a rescisão do contrato.

Depois disso, basta ir até a página de “Contrato de Trabalho” e informar a data de saída (último dia de trabalho prestado) para dar baixa no documento.

Logo após, assine o campo “assinatura do empregador”.

Pronto! O desligamento da empregada foi registrado corretamente!

Além disso, recomendamos a leitura do artigo Como dar Baixar na Carteira de Trabalho da Empregada Doméstica para um passo a passo à prova de dúvidas.

CBO das funções no emprego doméstico

O CBO das funções no emprego doméstico é outro ponto de extrema importância, já que define o código necessário à carteira de trabalho.

Por isso, confira a tabela que preparamos logo abaixo:

Com o que mais se preocupar ao receber a carteira?

Assim, o próximo passo (e mais importante) é preencher e assinar a carteira formalizando a contratação.

Contudo, ao receber o documento, o empregador deve se atentar a importantes detalhes, como por exemplo:

• devolver a carteira em até 48 horas após o recebimento;
• tomar cuidado para não rasurar ou danificar o documento;
• se prevenir para não perder a carteira.

Dessa maneira, no caso de perda da carteira, o empregador está sujeito à multa de valor igual ao salário mínimo vigente.

Nesse sentido, o mais importante ao receber a carteira e prevenir qualquer risco é seguir as dicas citadas acima para ir totalmente no encontro com as leis trabalhistas.

Importância da regularização

Como vimos no decorrer deste artigo, existem inúmeros procedimentos para o preenchimento da carteira de trabalho da empregada doméstica – e todos eles são essenciais para a regularização da trabalhadora.

De fato, a regularização se inicia com o registro em carteira, que segundo as normas trabalhistas é de responsabilidade do empregador.

Assim, deve ser feito para formalizar a relação de trabalho que está se iniciando.

Nesse sentido, o empregador que descumprir esta regra pode ser multado pelo Ministério do Trabalho, multa essa que teve seu valor alterado com a aprovação da Reforma Trabalhista. Confira:

“Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

 

§ 1º Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.”

Em resumo, preencher a carteira de trabalho e sempre mantê-la atualizada quando for feita alguma alteração de contrato é importantíssimo.

Isso pois este simples passo pode levar para bem longe a possibilidade de multas ou irregularidades, então fique de olho!

Afinal, carteira de trabalho digital substitui a física?

Sim, a carteira de trabalho digital agora substitui a física. Desse modo, todas as novas contratações devem ser exclusivamente realizadas pelo meio digital.

É o que diz o governo:

A CTPS Digital terá validade como documento para fins de acompanhamento do contrato de trabalho, não sendo válida como documento de identificação.

Praticidade + tecnologia para o empregador

Ao iniciar uma relação trabalhista o empregador assume uma série de responsabilidades, a fim de que os direitos da empregada sejam garantidos e também de que o risco de ações judiciais seja minimizado.

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