O registro da empregada doméstica deve ser feito pelo empregador no eSocial Doméstico até um dia antes do início das atividades. Para acessar o sistema, é necessária uma conta gov.br nível prata ou ouro.
Os dados enviados ao eSocial alimentam a Carteira de Trabalho Digital, por isso não é necessário fazer uma anotação separada na carteira de papel.
A obrigação se aplica à profissional que presta serviços à mesma pessoa ou família, no ambiente residencial e sem finalidade lucrativa, por mais de 2 dias por semana, conforme a Lei Complementar 150/2015.
O que é o registro da empregada doméstica e por que ele é obrigatório?
O registro da empregada doméstica é a formalização do vínculo de trabalho perante o governo.
No cadastro, são informados dados como:
- Empregador e empregada.
- Data de admissão.
- Cargo.
- Salário.
- Jornada.
- Tipo de contrato.
- Local de trabalho.
O registro é feito no eSocial e passa a servir de base para as demais obrigações da relação de emprego, como folha de pagamento, FGTS, INSS, férias, 13º salário e rescisão.
A Lei Complementar 150/2015 regulamenta o trabalho doméstico e assegura direitos como FGTS obrigatório, horas extras, adicional noturno, férias, 13º salário e seguro-desemprego, quando preenchidos os respectivos requisitos.
Manter uma empregada sem o devido registro deixa o vínculo irregular e pode exigir posteriormente a regularização de salários, FGTS, contribuições e demais verbas correspondentes ao período trabalhado.
Se você ainda está escolhendo a profissional ou definindo as condições do vínculo, comece pelo guia sobre como contratar empregada doméstica.
Quem precisa ser registrada?
A própria LC 150 define o empregado doméstico como quem presta serviços:
- De forma contínua.
- Subordinada.
- Remunerada.
- Pessoal.
- Sem finalidade lucrativa.
- Para pessoa ou família.
- No âmbito residencial.
- Por mais de 2 dias por semana.
Por isso, a regra não vale apenas para quem exerce a função de empregada doméstica em serviços gerais.
Também podem se enquadrar como empregados domésticos, conforme as características do vínculo:
- Babá.
- Cozinheira.
- Cuidador de idosos contratado pela família.
- Caseiro.
- Motorista particular.
- Governanta.
- Jardineiro residencial.
Já a diarista que presta serviços para a mesma família até 2 dias por semana não se enquadra como empregada doméstica pelo critério de continuidade da LC 150.
Entenda os demais critérios no artigo sobre a diferença entre empregada doméstica e diarista. A legislação também proíbe a contratação de menores de 18 anos para trabalho doméstico.
Em nome de quem fica o registro da empregada doméstica?
O empregador doméstico é uma pessoa física.
Na prática, o cadastro fica vinculado ao CPF de um integrante da família, que assume a condição de empregador perante o eSocial.
Caso essa pessoa faleça ou deixe de integrar a unidade familiar, mas a empregada continue trabalhando para a família, o eSocial possui procedimento específico para substituição do representante da unidade familiar, sem que seja necessário encerrar automaticamente o vínculo de trabalho.
Linha do tempo do registro: do acordo ao primeiro DAE
Registrar a empregada no eSocial é apenas a primeira etapa.
Depois da admissão, o empregador passa a ter obrigações recorrentes relacionadas à jornada, folha de pagamento, documentos e recolhimentos.
Exemplo: contratação que começa em uma segunda-feira
Imagine uma empregada contratada para começar na segunda-feira, 9 de novembro de 2026, com salário mensal de R$ 1.621,00 e jornada de 44 horas semanais.
O registro no eSocial deve ser concluído até domingo, 8 de novembro.
O Manual do Empregador Doméstico determina que empregados contratados após a implantação do eSocial sejam registrados até um dia antes do início das atividades. A regra não limita esse envio a dias úteis.
Como a empregada trabalhou de 9 a 30 de novembro, o primeiro salário será proporcional.
Considerando 22 dias: R$ 1.621,00 ÷ 30 × 22 = R$ 1.188,73.
Para empregados mensalistas, a LC 150 determina que o salário-dia seja obtido pela divisão do salário mensal por 30.
A competência é novembro de 2026. O DAE teria vencimento em 20 de dezembro, mas essa data cai em um domingo. Assim, o pagamento deve ser antecipado para o último dia útil anterior.
Na prática, sempre confira a data impressa na guia emitida pelo próprio eSocial.
Veja também qual a data de vencimento do eSocial Doméstico.
Documentos e dados para o registro da empregada doméstica
O eSocial não exige que o empregador envie cópias dos documentos durante a admissão.
O sistema solicita dados cadastrais, e algumas informações precisam coincidir com as existentes na base da Receita Federal.
Desde julho de 2021, o NIS/PIS deixou de ser exigido pelo eSocial para esse cadastro. A identificação passou a utilizar o CPF.
Uma divergência de CPF ou data de nascimento pode impedir o avanço da admissão, por isso vale conferir os dados antes de começar.
A Carteira de Trabalho Digital utiliza o CPF como identificação. Para vínculos informados eletronicamente, a trabalhadora não precisa entregar a carteira física para que o empregador faça uma anotação separada.
Também é proibido exigir teste de gravidez ou atestado de esterilização durante a contratação.
Além de cadastrar corretamente, mantenha organizados os documentos e comprovantes relacionados ao vínculo.
O procedimento abaixo segue o Manual do Empregador Doméstico do eSocial, versão de 13/08/2026.
Se este for seu primeiro contato com o sistema, consulte primeiro o guia completo sobre eSocial Doméstico.
- Acesse o eSocial com uma conta gov.br prata ou ouro
Entre em
login.esocial.gov.bre selecione a opção de entrada pelo gov.br.
Desde junho de 2023, o antigo código de acesso foi descontinuado. Para pessoa física, o acesso é feito com conta gov.br de nível prata ou ouro ou, nas situações aplicáveis, certificado digital.
Se sua conta ainda estiver no nível bronze, faça a elevação do nível pelo próprio gov.br. - Faça seu cadastro como empregador
Se for seu primeiro acesso ao módulo doméstico, confira os dados do empregador apresentados pelo sistema e conclua o cadastro.
- Inicie a admissão
No menu do eSocial, acesse: Empregados → Admitir/Cadastrar.
Na primeira etapa, informe:
• CPF.
• Data de nascimento.
• Data de admissão.
Essas informações precisam corresponder aos dados oficiais da trabalhadora. - Preencha os dados da empregada e do contrato
O sistema conduz o empregador pelas etapas de preenchimento.
Entre as informações solicitadas estão:
Identificação.
• Endereço.
• Dependentes.
• Dados contratuais.
• Cargo.
• Salário-base.
• Periodicidade de pagamento.
• Local de trabalho.
• Jornada. - Escolha corretamente o cargo
A função exercida está relacionada à Classificação Brasileira de Ocupações — CBO.
Babá, cuidadora, motorista e empregada doméstica em serviços gerais, por exemplo, possuem classificações específicas.
Consulte os códigos no artigo sobre CBO dos empregados domésticos. - Informe a jornada de trabalho
Cadastre a jornada realmente combinada com a empregada.
É possível configurar horários diários e, quando aplicável, jornadas específicas como a escala 12×36.
A jornada normal do empregado doméstico não pode ultrapassar 8 horas por dia e 44 horas por semana, salvo os regimes especiais permitidos pela legislação. - Revise e conclua a admissão
Antes de finalizar, confira principalmente:
• CPF.
• Data de admissão.
• Salário.
• Cargo.
• Jornada.
Durante o preenchimento, utilize a opção Salvar Rascunho.
O próprio eSocial informa que a sessão é encerrada depois de mais de 10 minutos sem salvar, confirmar registros ou mudar de página, e os dados ainda não salvos podem ser perdidos.
Se alguma informação da admissão estiver errada, não é necessariamente preciso excluir a empregada. O eSocial possui recursos para retificação e alteração contratual, conforme o tipo de informação e a data a que ela se refere.
Veja o tutorial específico em como registrar empregada doméstica no eSocial.
Quando outra pessoa faz o registro por você
Não entregue sua senha do gov.br a terceiros.
Quando contador ou outro profissional precisar atuar em nome do empregador, utilize os mecanismos oficiais de procuração eletrônica.
O Manual do Empregador Doméstico orienta o cadastramento da procuração correspondente no sistema da Receita Federal, permitindo que o procurador utilize as credenciais autorizadas para o serviço.
Contrato e jornada: o que definir antes do registro
O eSocial pede informações que já precisam estar acertadas entre empregador e empregada.
Entre as modalidades mais comuns estão:
O contrato de experiência é opcional e pode ter duração total de até 90 dias.
Quando houver contrato de experiência, essa condição também precisa ser refletida corretamente no cadastro do eSocial.
A jornada informada no eSocial representa o horário contratado. Já o controle de ponto deve mostrar o que realmente ocorreu durante o mês.
Para organizar intervalos, horas extras e compensações, consulte o guia sobre jornada de trabalho da empregada doméstica.
Se você prefere acompanhar os horários pelo celular, veja também como escolher um app para controle de ponto da doméstica.
Salário, encargos e DAE depois do registro
Em 2026, o salário mínimo nacional é de R$ 1.621,00.
Entretanto, alguns estados possuem pisos regionais e determinadas localidades ou categorias podem estar abrangidas por convenções coletivas com valores diferentes.
Por isso, antes de registrar o salário, confira qual piso efetivamente se aplica ao contrato.
Depois da admissão, o eSocial reúne os principais recolhimentos do vínculo no DAE — Documento de Arrecadação do eSocial.
Para uma remuneração de R$ 1.621,00 em um mês completo, sem horas extras, faltas ou outros adicionais, a composição básica é:
Nesse exemplo, antes de outros descontos eventualmente aplicáveis, o salário após o INSS seria de aproximadamente R$ 1.499,42.
O custo direto do empregador no mês seria de R$ 1.945,20, considerando salário de R$ 1.621,00 mais os 20% de encargos patronais listados acima.
O cálculo real pode mudar com:
- Horas extras.
- Faltas.
- Adicional noturno.
- Vale-transporte.
- Adiantamentos.
- Salário superior ao mínimo.
- Aplicação progressiva do INSS.
- Imposto de Renda, quando houver incidência.
- Pisos regionais ou normas coletivas.
Vai registrar um salário diferente de R$ 1.621,00?
Antes de fechar a folha, simule com o valor real da sua empregada.
A calculadora de salário da empregada doméstica ajuda a visualizar quanto será descontado e qual será o valor líquido aproximado do mês antes de partir para o fechamento.
Calcule o salário líquido da doméstica
Simule o valor líquido com descontos e adicionais antes de fechar o mês, com mais clareza para organizar o pagamento.
Resultado estimativo. O valor final pode variar conforme contrato, jornada, descontos autorizados, dependentes de IRRF, piso regional, convenção coletiva e lançamentos no eSocial.
Para enxergar o impacto além de um único mês, use também a calculadora anual de custos da doméstica.
Depois do registro: o que muda na rotina do empregador?
O registro da empregada doméstica é feito uma vez. A gestão do vínculo acontece todos os meses.
Depois da admissão, a folha precisa refletir o que realmente aconteceu durante a competência.
Isso inclui:
- Jornada cumprida.
- Horas extras.
- Atrasos.
- Faltas.
- Atestados.
- Adicional noturno.
- Adiantamentos.
- Férias.
- Alterações salariais.
É justamente nessa passagem entre o que aconteceu durante o mês e o que precisa chegar à folha que surgem muitos erros.
O registro da jornada, por exemplo, é obrigatório para o empregado doméstico. A LC 150 permite que ele seja feito por meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.
A jornada cadastrada no eSocial representa o horário contratado. O ponto registra os horários efetivamente cumpridos.
Essas informações são fundamentais para identificar corretamente horas extras, compensações, atrasos e demais reflexos na folha.
Saiba mais em controle de ponto do empregado doméstico.
O que acontece se a empregada doméstica não for registrada?
A ausência de registro não elimina a relação de emprego quando, na prática, os requisitos legais estão presentes.
Ela pode gerar necessidade de regularização do vínculo e pagamento das obrigações correspondentes ao período trabalhado, além de exposição a fiscalização e reclamações trabalhistas.
A fiscalização do trabalho doméstico possui regras específicas por ocorrer dentro de uma residência.
Pela redação atual do art. 11-A da Lei 10.593/2002, a entrada do Auditor-Fiscal do Trabalho no domicílio depende de autorização do empregador ou do trabalhador, caso ele resida no local.
A fiscalização deve ter natureza prioritariamente orientadora e, em regra, observa o critério de dupla visita.
Existem exceções.
A dupla visita não é exigida, entre outras hipóteses previstas na lei, quando for constatada falta de anotação na CTPS, reincidência, fraude, resistência, embaraço à fiscalização ou redução de trabalhador à condição análoga à de escravo.
Veja os detalhes em multa por não assinar a carteira da empregada doméstica.
Também existe risco de cobrança judicial.
Se o vínculo for reconhecido, podem ser apurados valores referentes a FGTS, contribuições, férias com um terço, 13º salário, horas extras e outras parcelas devidas conforme o caso.
A LC 150 prevê prazo prescricional de 5 anos, limitado a 2 anos após o término do contrato para ajuizamento da ação.
É possível registrar uma empregada doméstica que já começou a trabalhar?
Sim. O eSocial admite admissão retroativa, utilizando a data real de início do vínculo.
Quando a admissão pertence a competências anteriores, o próprio Manual do Empregador Doméstico orienta reabrir as folhas correspondentes para incluir as remunerações, fechar novamente as competências e gerar as guias devidas.
Os recolhimentos vencidos podem sofrer acréscimos legais.
Conclusão
O registro da empregada doméstica começa antes do primeiro dia de trabalho.
O empregador precisa definir salário, jornada e condições do contrato, reunir os dados da trabalhadora e concluir a admissão no eSocial até a véspera do início das atividades.
Depois do cadastro, a obrigação deixa de ser pontual e passa a fazer parte da rotina mensal.
É preciso registrar a jornada, acompanhar ocorrências, calcular corretamente a remuneração, fechar a folha e pagar o DAE dentro do prazo.
Quanto mais essas etapas ficam separadas entre papéis, mensagens, planilhas e o próprio eSocial, maior é o trabalho de reconstruir o mês na hora do fechamento.
Perguntas frequentes sobre registro da empregada doméstica
Para uma nova contratação, o eSocial orienta que a admissão seja registrada até um dia antes do início das atividades.
Por exemplo: se a empregada começa a trabalhar na segunda-feira, o cadastro precisa estar concluído até domingo.
O art. 9º da LC 150 estabelece o prazo relacionado à anotação da carteira.
Com a implantação da Carteira de Trabalho Digital e do eSocial, porém, as informações do vínculo são transmitidas eletronicamente.
Para novas admissões domésticas, o Manual do eSocial determina que o registro seja feito até o dia anterior ao início das atividades. Seguir esse prazo evita deixar a admissão para depois de a empregada já ter começado a trabalhar.
Em regra, não.
A Carteira de Trabalho Digital utiliza os registros eletrônicos e o CPF como identificação do trabalhador.
Os dados informados pelo empregador ao eSocial são posteriormente disponibilizados à empregada na CTPS Digital.
Veja como consultar em como assinar a carteira de trabalho digital da doméstica.
Não.
O cadastro da empregada no eSocial Doméstico é gratuito.
Os custos do vínculo vêm da remuneração, encargos, benefícios e demais direitos trabalhistas aplicáveis.
Pode precisar.
Quando a cuidadora é contratada diretamente pela pessoa ou família, atua no âmbito residencial, sem finalidade lucrativa e trabalha por mais de 2 dias por semana, ela pode se enquadrar como empregada doméstica nos termos da LC 150.
Nesse caso, aplica-se o registro no eSocial e as obrigações correspondentes ao vínculo.
Normalmente, não.
O eSocial possui recursos para retificação e alteração das informações contratuais.
O procedimento correto depende de o dado já estar errado desde a admissão ou de ter ocorrido uma alteração posterior, como reajuste salarial
Não para a admissão atual no eSocial.
Desde julho de 2021, o NIS/PIS deixou de ser exigido pelo sistema para a identificação do trabalhador, que passou a utilizar o CPF.
Não.
A admissão é cadastrada uma vez.
O que precisa ser atualizado mensalmente são as informações da folha e os acontecimentos do vínculo, como remuneração, horas extras, faltas e demais verbas.
Referências
[1] Planalto. Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015.
[2] Planalto. Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.
[3] Planalto. Lei nº 15.455, de 1º de julho de 2026.
[4] Planalto. Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025.
[5] eSocial. Manual do Empregador Doméstico.
[6] Social. Carteira de Trabalho Digital: o que muda para empregadores e trabalhadores.
[7] Gov.br. Admitir empregado no eSocial Simplificado Pessoa Física.
