[Guia] Rescisão do contrato de trabalho da empregada doméstica?

A relação de trabalho entre empregador e empregada doméstica, embora muitas vezes próxima, é regida por leis específicas que visam proteger ambas as partes. Quando chega o momento de encerrar essa relação, seja por iniciativa do empregador, da empregada ou por comum acordo, é fundamental saber como fazer a rescisão do contrato de trabalho da empregada doméstica de forma correta.

Erros nesse processo podem gerar passivos trabalhistas significativos e dores de cabeça desnecessárias. Por isso, este guia completo foi elaborado para desmistificar o processo de rescisão, abordando os diferentes tipos, os direitos e deveres envolvidos, e o passo a passo para realizar o desligamento no eSocial Doméstico.

Nosso objetivo é fornecer a você, empregador, todas as informações necessárias para conduzir a rescisão com segurança jurídica e tranquilidade.

Tipos de Rescisão do Contrato de Trabalho da Empregada Doméstica

Ao todo, a legislação trabalhista prevê 5 tipos de rescisão contratual no trabalho doméstico. Cada uma possui motivações e direitos trabalhistas diferentes. Assim, são os tipos de rescisão do contrato de trabalho da doméstica:

• Por justa causa: quando a empregada comete uma falta ou dano ao empregador, conforme os atos que a legislação considera como justa causa;
• Sem justa causa: você, empregador, decide rescindir o contrato por vontade própria;
• A pedido do profissional: quando a empregada pede pela demissão;
• Indireta: funciona uma justa causa inversa, ocorre quando você, contratante, comete uma falta ou dano contra o profissional — só pode ocorrer judicialmente;
• Por comum acordo: ocorre quando as duas partes — empregador e empregada — têm interesse pelo término do contrato.

Quais são os direitos da empregada doméstica na rescisão?

A Lei Complementar nº 150/2015, conhecida como a PEC das Domésticas [1], e a CLT [2] estabelecem diversas modalidades de rescisão, cada uma com suas particularidades e direitos específicos. Conhecê-las é o primeiro passo para um desligamento sem problemas.

1. Rescisão Sem Justa Causa

Ocorre quando o empregador decide demitir a empregada doméstica sem que ela tenha cometido uma falta grave. A rescisão sem justa causa é a modalidade mais comum e a que garante mais direitos à trabalhadora.

Direitos da empregada doméstica na rescisão sem justa causa:

• Saldo de Salário: Dias trabalhados no mês da rescisão.
• Aviso Prévio: Pode ser trabalhado (30 dias, com redução de jornada ou 7 dias corridos de folga) ou indenizado (o empregador paga o valor correspondente sem que a empregada precise trabalhar).
• Férias Vencidas + 1/3 Constitucional: Se houver períodos aquisitivos completos não gozados.
• Férias Proporcionais + 1/3 Constitucional: Relativo ao período aquisitivo em curso.
• 13º Salário Proporcional: Calculado pelos meses trabalhados no ano da rescisão.
• Saque do FGTS + Multa de 40%: A empregada tem direito a sacar o valor total depositado no FGTS, acrescido da multa de 40% sobre esse valor, que é paga pelo empregador.
• Seguro-Desemprego: Se cumprir os requisitos (ter trabalhado como doméstica por pelo menos 15 meses nos últimos 2 anos, ter sido dispensada sem justa causa, entre outros) [1].

2. Rescisão Por Justa Causa

A demissão por justa causa ocorre quando a empregada doméstica comete uma falta grave prevista no Art. 482 da CLT [2], como ato de improbidade, indisciplina, insubordinação, abandono de emprego, entre outros. Nesses casos, a empregada perde grande parte de seus direitos rescisórios.

Direitos da empregada doméstica na rescisão por justa causa:

• Saldo de Salário: Dias trabalhados no mês da rescisão.
• Férias Vencidas: Se houver, sem o acréscimo de 1/3 constitucional.

A empregada perde o direito a aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, saque do FGTS e seguro-desemprego.

3. Pedido de Demissão da Empregada Doméstica

Quando a iniciativa de encerrar o contrato parte da empregada. Embora ela perca alguns direitos, outros são mantidos.

Direitos da empregada doméstica no pedido de demissão:

• Saldo de Salário: Dias trabalhados no mês da rescisão.
• 13º Salário Proporcional: Calculado pelos meses trabalhados no ano da rescisão.
• Férias Vencidas + 1/3 Constitucional: Se houver períodos aquisitivos completos não gozados.
• Férias Proporcionais + 1/3 Constitucional: Relativo ao período aquisitivo em curso.

A empregada perde o direito a aviso prévio, saque do FGTS e seguro-desemprego. O empregador pode optar por descontar o aviso prévio caso a empregada não o cumpra.

4. Rescisão Por Comum Acordo

Introduzida pela Reforma Trabalhista (Art. 484-A da CLT) [2], essa modalidade permite que empregador e empregada encerrem o contrato de forma amigável, com a concordância de ambos. É uma via intermediária entre a demissão sem justa causa e o pedido de demissão.

Direitos da empregada doméstica na rescisão por comum acordo:

• Saldo de Salário: Dias trabalhados no mês da rescisão.
• Aviso Prévio: Metade do valor, se indenizado.
• Férias Vencidas e Proporcionais + 1/3 Constitucional.
• 13º Salário Proporcional.
• Saque de 80% do FGTS + Multa de 20%: A empregada pode sacar 80% do saldo do FGTS e a multa rescisória é de 20% (em vez de 40%).

A empregada perde o direito ao seguro-desemprego.

5. Rescisão Indireta

Conhecida como uma “justa causa do empregador”, ocorre quando o empregador comete uma falta grave que torna insustentável a continuidade da relação de trabalho (ex: não recolhimento do FGTS, assédio moral, exigência de serviços superiores às forças da empregada).

Nesse caso, a empregada pode pleitear judicialmente a rescisão do contrato, mantendo todos os direitos de uma demissão sem justa causa.

Direitos da empregada doméstica na rescisão indireta:

• Todos os direitos da rescisão sem justa causa, incluindo saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, saque do FGTS + multa de 40%, e seguro-desemprego.

6. Rescisão Durante o Contrato de Experiência

O contrato de experiência é um período de teste, com duração máxima de 90 dias. A rescisão durante esse período possui regras específicas.

Direitos da empregada doméstica na rescisão durante o contrato de experiência:

• Se o empregador rescindir sem justa causa: Saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, e indenização de 40% dos dias restantes do contrato.
• Se a empregada pedir demissão: Saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3.

Aviso Prévio: O Que o Empregador Doméstico Precisa Saber

O aviso prévio é a comunicação da decisão de encerrar o contrato.

• Duração: Mínimo de 30 dias, acrescido de 3 dias por ano completo trabalhado, limitado a 90 dias no total.
• Trabalhado: A empregada continua trabalhando. O empregador pode reduzir a jornada em 2h por dia ou conceder 7 dias corridos de folga no final.
• Indenizado: A empregada é dispensada de trabalhar e recebe o valor correspondente ao período do aviso prévio em dinheiro.
• Pedido de Demissão: Se a empregada pedir demissão e não cumprir o aviso, o empregador pode descontar o valor correspondente do seu acerto.

Como Realizar o Desligamento no eSocial Doméstico

O eSocial Doméstico é a plataforma oficial para gerenciar as obrigações trabalhistas da empregada doméstica. O desligamento deve ser feito de forma precisa para evitar problemas futuros.

Passo a passo para desligar a empregada doméstica no eSocial:

Cálculo das Verbas Rescisórias e Pagamento

Cada modalidade de desligamento tem um impacto diferente nas verbas rescisórias. É crucial calcular corretamente todos os valores para evitar litígios.

Encargo	Como calcular
Saldo de salário	(salário / 30) x dias de trabalho
Aviso prévio	(salário / 30) x dias de aviso
Férias proporcionais	(salário / 12) x meses de trabalho
Férias vencidas	salário + 1/3 constitucional
13° salário	(salário / 12) x meses de trabalho
Multa do FGTS	3,2% do salário recolhido mensalmente pela Guia DAE
Seguro-desemprego	Pago pelo INSS por 3 meses, no valor de um salário mínimo vigente

Prazo para Pagamento: As verbas rescisórias devem ser pagas em até 10 dias corridos após o término do contrato, caso não haja aviso prévio, ou após o último dia trabalhado no aviso prévio. [2]

Quer saber mais sobre cada cálculo e ver exemplos práticos de como fazer? Então, confira este passo a passo que preparamos para você:

Cálculo de Rescisão da Doméstica: Guia Completo e Sem Erros

Documentos Essenciais na Rescisão

Empregador deve entregar à empregada:

• Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) em 3 vias.
• Comprovantes de pagamento das verbas rescisórias.
• Guias do Seguro-Desemprego (se aplicável).
• Comprovante de entrega da chave de saque do FGTS.

Empregada deve entregar ao empregador:

• Carta de Pedido de Demissão (se for o caso).
• Atestado de Saúde Ocupacional Demissional (ASO).

Conte com a ajuda do Hora do Lar

A rescisão do contrato de trabalho da empregada doméstica é um processo que exige atenção e conhecimento da legislação. Conhecer as diferentes modalidades, os direitos e deveres de cada parte, e realizar o passo a passo no eSocial são passos fundamentais para um desligamento transparente e seguro.

Para isso, desenvolvemos o Hora do Lar, um sistema de gerenciamento de empregados domésticos que automatiza processos para empregadores. A ferramenta é integrada ao eSocial Doméstico e faz:

• Cálculos de recibos de pagamentos como salário, férias, 13º, horas extras, adicional noturno e rescisão.
• Controle da jornada de trabalho, por meio do aplicativo para registro de ponto para domésticos.
• Emissão de guia DAE e envio de lembretes sobre obrigações mensais e anuais via e-mail e push mobile.
• Geração de documentos, como contrato de trabalho, experiência, acordos e mais.
• Prestação de suporte multicanal via e-mail, chat ou WhatsApp.

Então, para automatizar processos rotineiros, ganhar tempo e reduzir riscos de ações trabalhistas, conheça nossos planos e cadastre-se agora para começar.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Referências

[1] Planalto. Lei Complementar nº 150/2015 (Lei das Domésticas).

[2] Planalto. DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943.