Como Fazer a Regularização do Empregado Doméstico?

Para fazer a regularização do empregado doméstico é necessário o registro em carteira, cadastro do empregador e empregado no eSocial Doméstico e a partir daí, realizar mensalmente o recolhimento da guia DAE. Além disso, é recomendado conhecer os direitos trabalhistas que foram concedidos a classe doméstica após a PEC das Domésticas.

Manter o empregado regularizado é essencial para uma relação trabalhista dentro dos aspectos legais exigidos, além de resguardar o empregador de processos trabalhistas. Leia este artigo até o final e veja dicas que vão ajudar na regularização do empregado doméstico.

Preenchimento da carteira

Para que a relação trabalhista com o seu empregado doméstico siga os parâmetros legais, o preenchimento da carteira é de total importância. Por isso, o empregador que não registrar o empregado doméstico estará sujeito a multa de até R$ 3 mil por empregado não registrado.

Então, ao contratar, o empregador deve assinar a carteira do empregado da seguinte forma:

1. Empregador: Nome completo do empregador.
2. CNPJ/MF: Colocar número do CPF do empregador.
3. Rua e N°: Nome da rua e número do imóvel em que o funcionário trabalha.
4. Município e Est.: Nome do município e Estado onde está localizado o imóvel onde o funcionário trabalha.
5. Esp. do estabelecimento: “residência”, “casa de praia”, “casa de campo”, “sítio”, “chácara”, etc.
6. Cargo: Discriminar a função (empregado doméstico nos serviços gerais, cozinheiro do serviço doméstico, motorista no serviço doméstico, outros); mesmo que se especifique a função, deve-se identificá-la como de trabalho doméstico.
7. CBO N°: Colocar o número da CBO de acordo com a função do funcionário doméstico comparando com a lista CBO.
8. Data de admissão: Data em que o funcionário foi admitido no formato: [dia / número] de [mês / extenso] de [ano / número].
9. Não preencher.
10. Não preencher.
11. Remuneração especificada: Valor do salário bruto na data da contratação (sem vales). Sugerimos escrever o numeral e por extenso.
12. Ass. do empregador ou rogo c/test: Assinatura do empregador
13. 1o: Não preencher.
14. 2o: Não preencher.
15. Data saída: Data em que o funcionário sair em definitivo do trabalho (rescisão) no formato “[dia / número] de [mês / extenso] de [ano / número].
16. Ass. do empregador ou rogo c/test: Assinatura do empregador.
17. 1o: Não preencher.
18. 2o: Não preencher.
19. Não preencher.

Cadastramento no eSocial

Após preencher a carteira de trabalho o empregador deve efetuar o seu cadastro e do empregado doméstico no portal do eSocial.

O cadastramento tornou-se obrigatório após a Lei Complementar 150, o eSocial tem o objetivo de unificar em uma só guia todos os encargos trabalhistas que devem ser pagos pelo empregador.

Para se cadastrar o empregador deve ter em mãos CPF e os dois últimos recibos da declaração de imposto de renda, caso não tenha os recibos será solicitado o número do título de eleitor para realizar o cadastro.

Já para cadastrar o empregado no portal é necessário que o empregador tenha em mãos os seguintes dados do trabalhador:

• Número do CPF.
• Data de nascimento.
• Pais de nascimento.
• Número do NIS (NIT/PIS/PASEP).
• Raça/Cor.
• Escolaridade.
• Número, série e UF da Carteira de trabalho.
• Data da admissão.
• Data da opção pelo FGTS.
• Número do telefone celular do trabalhador (para acompanhamento do recolhimento do FGTS).
• E-mail de contato.

Fique de olho no recolhimento

Primeiramente, devemos lembrar que o recolhimento dos tributos obrigatórios que ficam a cargo do empregador são emitidos em uma única guia do eSocial. Os tributos obrigatórios são:

• INSS.
• FGTS.
• Imposto de renda (dependendo da faixa salarial).

Dessa forma, a guia DAE deve ser recolhida no dia 7 de cada mês. Entretanto, se for caso do dia de pagamento não ser útil, como feriados ou fim de semana, o recolhimento deve acontecer no dia anterior ao vencimento. Por exemplo:

Se o dia 7 cair num domingo, o pagamento deverá ser feito na sexta-feira, dia 5.

Não se esqueça dos recibos

Emitir os recibos de pagamento é de extrema importância para comprovar que o valor referente as salário mensal, férias ,13° salário foram pagos corretamente.

Entretanto, a Lei não exige que o empregador colha a assinatura de recebimento. Ainda assim, é de boa prática que o empregador registre todos os valores que foram pagos ao empregado. Sobretudo quando não há comprovante de depósito bancário, devido a quantia paga em dinheiro.

Registre o ponto

De acordo com a PEC das Domésticas, o registro de ponto do empregado doméstico deve ser feito por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.

Em outras palavras, o registro de ponto do empregado doméstico é a comprovação de que a carga horária estabelecida em contrato de trabalho está sendo cumprida. Para isso existe o controle de horário. Além de garantir todos os direitos trabalhistas do empregado doméstico, previne o empregador de multas futuras.  Ou ainda, de ausência de provas no caso de ações trabalhistas.

Com o propósito de facilitar a rotina do empregador doméstico, o Hora do Lar oferece um serviço de registro de ponto. Além disso, simplificamos todos os cálculos necessários para a gestão dos funcionários domésticos.

Para o registro de ponto, o empregado doméstico marca seus horários de entrada, saída e pausas. Assim, o empregador tem todos os registros na palma da mão, para consultar quando quiser. Cadastre-se gratuitamente e experimente!