Para fazer a regularização do empregado doméstico é necessário o registro em carteira, cadastro do empregador e empregado no eSocial Doméstico e a partir daí, realizar mensalmente o recolhimento da guia DAE. Além disso, é recomendado conhecer os direitos trabalhistas que foram concedidos a classe doméstica após a PEC das Domésticas.
Manter o empregado regularizado é essencial para uma relação trabalhista dentro dos aspectos legais exigidos, além de resguardar o empregador de processos trabalhistas. Leia este artigo até o final e veja dicas que vão ajudar na regularização do empregado doméstico.
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Preenchimento da carteira
Para que a relação trabalhista com o seu empregado doméstico siga os parâmetros legais, o preenchimento da carteira é de total importância. Por isso, o empregador que não registrar o empregado doméstico estará sujeito a multa de até R$ 3 mil por empregado não registrado.
Então, ao contratar, o empregador deve assinar a carteira do empregado da seguinte forma:
- Empregador: Nome completo do empregador.
- CNPJ/MF: Colocar número do CPF do empregador.
- Rua e N°: Nome da rua e número do imóvel em que o funcionário trabalha.
- Município e Est.: Nome do município e Estado onde está localizado o imóvel onde o funcionário trabalha.
- Esp. do estabelecimento: “residência”, “casa de praia”, “casa de campo”, “sítio”, “chácara”, etc.
- Cargo: Discriminar a função (empregado doméstico nos serviços gerais, cozinheiro do serviço doméstico, motorista no serviço doméstico, outros); mesmo que se especifique a função, deve-se identificá-la como de trabalho doméstico.
- CBO N°: Colocar o número da CBO de acordo com a função do funcionário doméstico comparando com a lista CBO.
- Data de admissão: Data em que o funcionário foi admitido no formato: [dia / número] de [mês / extenso] de [ano / número].
- Não preencher.
- Não preencher.
- Remuneração especificada: Valor do salário bruto na data da contratação (sem vales). Sugerimos escrever o numeral e por extenso.
- Ass. do empregador ou rogo c/test: Assinatura do empregador
- 1o: Não preencher.
- 2o: Não preencher.
- Data saída: Data em que o funcionário sair em definitivo do trabalho (rescisão) no formato “[dia / número] de [mês / extenso] de [ano / número].
- Ass. do empregador ou rogo c/test: Assinatura do empregador.
- 1o: Não preencher.
- 2o: Não preencher.
- Não preencher.
Cadastramento no eSocial
Após preencher a carteira de trabalho o empregador deve efetuar o seu cadastro e do empregado doméstico no portal do eSocial.
O cadastramento tornou-se obrigatório após a Lei Complementar 150, o eSocial tem o objetivo de unificar em uma só guia todos os encargos trabalhistas que devem ser pagos pelo empregador.
Para se cadastrar o empregador deve ter em mãos CPF e os dois últimos recibos da declaração de imposto de renda, caso não tenha os recibos será solicitado o número do título de eleitor para realizar o cadastro.
Já para cadastrar o empregado no portal é necessário que o empregador tenha em mãos os seguintes dados do trabalhador:
- Número do CPF.
- Data de nascimento.
- Pais de nascimento.
- Número do NIS (NIT/PIS/PASEP).
- Raça/Cor.
- Escolaridade.
- Número, série e UF da Carteira de trabalho.
- Data da admissão.
- Data da opção pelo FGTS.
- Número do telefone celular do trabalhador (para acompanhamento do recolhimento do FGTS).
- E-mail de contato.
Fique de olho no recolhimento
Primeiramente, devemos lembrar que o recolhimento dos tributos obrigatórios que ficam a cargo do empregador são emitidos em uma única guia do eSocial. Os tributos obrigatórios são:
Dessa forma, a guia DAE deve ser recolhida no dia 7 de cada mês. Entretanto, se for caso do dia de pagamento não ser útil, como feriados ou fim de semana, o recolhimento deve acontecer no dia anterior ao vencimento. Por exemplo:
Se o dia 7 cair num domingo, o pagamento deverá ser feito na sexta-feira, dia 5.
Não se esqueça dos recibos
Emitir os recibos de pagamento é de extrema importância para comprovar que o valor referente as salário mensal, férias ,13° salário foram pagos corretamente.
Entretanto, a Lei não exige que o empregador colha a assinatura de recebimento. Ainda assim, é de boa prática que o empregador registre todos os valores que foram pagos ao empregado. Sobretudo quando não há comprovante de depósito bancário, devido a quantia paga em dinheiro.
Registre o ponto
De acordo com a PEC das Domésticas, o registro de ponto do empregado doméstico deve ser feito por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.
Em outras palavras, o registro de ponto do empregado doméstico é a comprovação de que a carga horária estabelecida em contrato de trabalho está sendo cumprida. Para isso existe o controle de horário. Além de garantir todos os direitos trabalhistas do empregado doméstico, previne o empregador de multas futuras. Ou ainda, de ausência de provas no caso de ações trabalhistas.
Com o propósito de facilitar a rotina do empregador doméstico, o Hora do Lar oferece um serviço de registro de ponto. Além disso, simplificamos todos os cálculos necessários para a gestão dos funcionários domésticos.
Para o registro de ponto, o empregado doméstico marca seus horários de entrada, saída e pausas. Assim, o empregador tem todos os registros na palma da mão, para consultar quando quiser. Cadastre-se gratuitamente e experimente!
