A Guia DAE do eSocial Doméstico é o documento fundamental para a regularização do trabalho doméstico no Brasil. Instituída pela Lei Complementar nº 150/2015 [1], ela unifica o recolhimento de diversos encargos em um único boleto, facilitando a vida do empregador e garantindo os direitos do trabalhador.
Compreender quais são os tributos da Guia DAE do eSocial é essencial para evitar multas, juros e complicações jurídicas que podem surgir por falta de pagamento ou cálculos incorretos.
Neste guia completo, detalhamos cada componente da guia, as alíquotas vigentes e como realizar a gestão eficiente desses pagamentos para manter sua segurança jurídica.
Principais Pontos da Guia DAE
Estes são os elementos centrais que compõem o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE):
- Vencimento: Todo dia 20 de cada mês (antecipado se cair em feriado ou fim de semana).
- Composição: Inclui FGTS, INSS (patronal e empregado), Seguro contra Acidentes e IRRF.
- Responsabilidade: O empregador emite e paga, mas desconta as parcelas do empregado (INSS e IRRF) do salário bruto.
- Penalidades: Multas diárias de 0,33% e juros mensais em caso de atraso.
O que compõe o DAE?
A Guia DAE unifica o pagamento de diversos encargos em um único boleto. Os principais componentes são:
- INSS Patronal: 8% (cota do empregador).
- INSS do Empregado: Variável entre 7,5% e 14% (descontado do salário).
- FGTS: 8% do salário.
- FGTS Reserva Indenizatória: 3,2% (antecipação da multa rescisória).
- GILRAT: 0,8% (Seguro contra acidentes de trabalho).
- Imposto de Renda (IRRF): Apenas se o salário ultrapassar a faixa de isenção.
Acesso rápido
O que é a Guia DAE e para que serve?
O DAE é o documento que consolida as contribuições previdenciárias e os depósitos de FGTS do trabalhador doméstico. Antes da sua existência, o empregador precisava emitir várias guias em sistemas diferentes.
Hoje, ao fechar a folha de pagamento no portal do governo ou em plataformas integradas, o sistema gera o PDF com o código de barras ou PIX. O pagamento deve ocorrer até o dia 20 de cada mês, sob pena de multas severas.
Quais são os Tributos da Guia DAE do eSocial?
A Guia DAE não é apenas um imposto, mas um conjunto de arrecadações que protegem tanto o empregador quanto o empregado. Abaixo, detalhamos a divisão desses encargos entre as obrigações de quem contrata e de quem presta o serviço.
Encargos de Responsabilidade do Empregador
Estes valores são custos adicionais ao salário combinado e não podem ser descontados do trabalhador:
| Tributo | Alíquota | Descrição |
|---|---|---|
| FGTS | 8,0% | Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. |
| FGTS Compensatório | 3,2% | Reserva para indenização em demissões sem justa causa. |
| GILRAT | 0,8% | Seguro contra acidentes de trabalho. |
| INSS Patronal | 8,0% | Contribuição do empregador para a Previdência Social. |
Encargos Descontados do Empregado
O empregador atua como retentor desses valores, descontando-os do salário bruto e repassando ao governo via DAE:
- INSS do Empregado: Segue uma tabela progressiva que varia de 7,5% a 14%, dependendo da faixa salarial. É importante notar que o cálculo é feito por faixas, o que torna a alíquota efetiva menor que a máxima nominal. [2]
- IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte): Aplicado apenas para salários que ultrapassam a faixa de isenção da tabela da Receita Federal. [3]
Como Calcular e Emitir a Guia DAE Corretamente
A emissão da guia é feita exclusivamente pelo portal do eSocial Doméstico. O sistema realiza os cálculos automaticamente com base nos eventos de folha de pagamento informados (salário, horas extras, adicionais).
Passo a Passo para Emissão:
- Acesse o portal do eSocial e faça login com sua conta gov.br (nível prata ou ouro).
- Navegue até a aba “Folha de Pagamento” e selecione o mês de referência.
- Informe as remunerações do período e encerre a folha.
- Clique em “Emitir Guia DAE”. O documento será gerado em PDF com código de barras e opção de pagamento via PIX.
- Dica: Mantenha o cadastro do empregado sempre atualizado. Alterações salariais ou mudanças de jornada impactam diretamente no valor dos tributos e devem ser registradas antes do fechamento da folha.
Consequências do Atraso no Pagamento
O não pagamento dos tributos da Guia DAE do eSocial até o vencimento gera encargos automáticos. A multa por atraso é de 0,33% ao dia, limitada a 20% sobre o valor do INSS e 10% sobre o FGTS no primeiro mês.
Além disso, o empregador fica impedido de obter a Certidão Negativa de Débitos, o que pode dificultar a venda de imóveis ou obtenção de empréstimos.
Leia mais: O que acontece ao não pagar a Guia DAE do eSocial Doméstico?
Custo dos Tributos da Guia DAE em 2026
Supondo uma empregada que recebe um salário mínimo nacional (de R$ 1.621,00), os encargos da Guia DAE sobre este valor ficam:
| Encargo | Porcentagem (%) | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Salário | — | R$ 1.621,00 |
| INSS Empregador | 8% | R$ 129,68 |
| INSS Empregado | 7,5% | R$ 121,57 |
| FGTS mensal | 8% | R$ 129,68 |
| Multa do FGTS | 3,2% | R$ 51,87 |
| Seguro Acidente de Trabalho | 0,8% | R$ 12,96 |
| Total da Guia DAE | — | R$ 445,76 |
| Total + salário | — | R$ 2.066,76 |
- Lembre-se: considere os pisos salariais regionais. Cinco estados brasileiros possuem salário mínimo próprios para a localidade, que afetam diretamente o valor da Guia DAE mensal.
Guia DAE automática e segura com o Hora do lar
Gerenciar os tributos da Guia DAE do eSocial exige atenção aos prazos e às atualizações legislativas. Ao garantir que todos os encargos como FGTS, INSS e GILRAT estejam em dia, o empregador protege seu patrimônio contra ações trabalhistas e assegura a proteção previdenciária de seu colaborador.
Para uma gestão ainda mais tranquila, considere o uso de ferramentas de automação que integram diretamente com o eSocial.
Para isso, desenvolvemos o Hora do Lar, um sistema de gerenciamento de empregados domésticos que automatiza processos para empregadores. A ferramenta é integrada ao eSocial Doméstico e faz:
- Cálculos de recibos de pagamentos como salário, férias, 13º, horas extras, adicional noturno e rescisão.
- Controle da jornada de trabalho, por meio do aplicativo para registro de ponto para domésticos.
- Emissão de guia DAE e envio de lembretes sobre obrigações mensais e anuais via e-mail e push mobile.Geração de documentos, como contrato de trabalho, experiência, acordos e mais.
- Prestação de suporte multicanal via e-mail, chat ou WhatsApp.
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Perguntas Frequentes (FAQ)
É uma antecipação da multa de 40% do FGTS. Esse valor fica guardado em uma conta específica e é levantado pelo trabalhador em caso de demissão sem justa causa. Se a demissão for por justa causa ou pedido de demissão, o empregador pode recuperar esse valor.
Sim. Atualmente, todas as guias DAE emitidas pelo eSocial contam com um QR Code para pagamento instantâneo via PIX, facilitando a baixa do débito no sistema.
Você deve acessar o eSocial, selecionar a competência em atraso e gerar uma nova guia. O sistema calculará automaticamente os juros e multas devidos até a nova data de pagamento informada.
Referências
[1] Planalto. Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015 (PEC das Domésticas).
