Para contratar motorista particular, o empregador deve passar por três etapas principais: contrato de trabalho, assinatura da CTPS e registro no eSocial Doméstico. Isso garante legalidade e transparência perante o governo.
O motorista particular é o profissonal responsável pela locomoção e transporte do empregador e sua família. Com uma rotina agitada, muitas pessoas contratam este profissional a fim de ajudar em uma melhor gestão de tempo.
Afinal, para quem não pode gastar muito tempo em transportes públicos ou não consegue levar os filhos ou outros membros da família para os compromissos, o motorista é a melhor solução.
Mas você sabe todos os detalhes de como contratar motorista particular? Conhece as leis e as regras? Para te ajudar, o Hora do Lar preparou este artigo completo para você. Fique conosco até o final e boa leitura!
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Motorista particular é empregado doméstico?
De acordo com a Lei Complementar 150, conhecida como PEC das Domésticas, considera-se trabalhador doméstico todos os profissionais que prestam serviços de maneira contínua durante 3 ou mais vezes na semana para o mesmo empregador. A atividade deve ser sem fins lucrativos para o contratante e prevê a subordinação do empregado.
Por isso, caso o motorista trabalhe mais do que 2 dias para a mesma família, ele passa a ser considerado empregado doméstico. Caso seja 2 dias ou menos, trata-se de um profissional autônomo e, assim, sem direitos trabalhistas garantidos por Lei.
Os motoristas particulares que são empregados domésticos tem todos os direitos garantidos por Lei. Por isso, o empregador deve se certificar de realizar todos os processos da maneira correta.
Contratar motorista particular
Por fazer parte da categoria de empregados domésticos, o processo de contratação e registro do motorista é semelhante ao dos demais profissionais do emprego doméstico.
Então, para contratar motorista particular, é preciso passar por 3 processos fundamentais:
- Elaboração do contrato de trabalho;
- Assinatura da CTPS;
- Registro no eSocial Doméstico.
Para saber o passo a passo por todas as etapas, confira este artigo completo que o Hora do Lar preparou para você: Como Registrar Empregada Doméstica 2023: contrato, CTPS e eSocial.
Contrato de trabalho para motorista
O contrato de trabalho é o documento que rege toda a relação trabalhista. Por isso, ele deve ser feito por escrito e assinado por ambas as partes.
O contratante deve registrar todas as informações sobre a prestação de serviços, como jornada de trabalho, salário, etc. Além disso, é preciso alguns dados pessoais dos dois lados.
Então, é importante que todos os deveres, obrigações, limites e regras da prestação de serviços constem no contrato. Assim, evita-se problemas e inconsistências futuras.
Assinatura da CTPS
A assinatura da carteira de trabalho do motorista é previsto por lei, assim como para todos os demais empregados domésticos.
Caso ele ainda tenha e utilize o documento físico, o empregador deve ir até a sessão “contrato de trabalho” e preencher os campos conforme as informações registradas no contrato. Além disso, quaisquer eventuais alterações devem ser registradas na aba de “anotações gerais”.
Aqui vai um detalhe que pode ajudar muito o empregador: ao registrar o motorista no eSocial Doméstico, todas as informações inseridas no sistema são transportadas de maneira automática para a CTPS Digital do trabalhador.
Registro no eSocial Doméstico
Registrar o motorista particular no eSocial Doméstico é uma das etapas mais importantes. Afinal, trata-se uma plataforma oficial do Governo Federal que unifica todas as informações sobre as relações trabalhistas, empregadores e empregados.
O primeiro passo é se cadastrar como empregador. Uma vez com acesso ao sistema, basta ir para o menu “Trabalhadores” e registrar a empregada. Lembre-se de que todas as informações registradas no contrato e na CTPS devem constar no sistema do governo.
Além disso, é através dele que o empregador deve registrar uma série de processos e etapas, como férias, 13° salário, etc. Isso garante transparência perante o governo e legalidade para a relação trabalhista.
Cuidados ao contratar motorista particular
Ao contratar um motorista particular, o empregador deve ter uma série de cuidados e atenções. O Hora do Lar prepaou algumas delas:
1. Fique atento à legislação trabalhista e aos direitos do profissional
O motorista é considerado como empregado doméstico para fins legais. Nesse mesmo sentido, a Lei 13.103/2015 estabelece em seu art. 1º:
“É livre o exercício da profissão de motorista profissional, atendidas as condições e qualificações profissionais estabelecidas nesta Lei.”
Além disso, a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) trouxe uma série de mudanças no que se refere ao trabalho do motorista particular. Acompanhe, a seguir, os principais pontos.
Remuneração
A remuneração não pode ser menor que o piso salarial ou o salário mínimo. Contudo, o empregador pode pagar qualquer valor a partir do mínimo nacional, mediante acordo prévio com o motorista e acordo de ambas as partes.
Em 2023, a menor quantia que um motorista particular pode receber como salário é de R$1.320,00, válido a partir do dia 01/03 (Dia do Trabalho). Caso a jornada de trabalho seja inferior à integral – ou seja, menor do que 8 horas por dia – o empregador pode calcular o salário de forma proporcional ao tempo de trabalho.
Controle de ponto
Fazer o controle de ponto do motorista é responsabilidade do empregador previsto por lei. De acordo com LCP 150, o registro de jornada pode ser feito de 3 maneiras:
- Manual: o contratante disponibiliza uma planilha ou folha para que o motorista registre seus horários de entrada, saída e pausas todos os dias;
- Mecânico: uma máquina faz o registro de forma automática quando o trabalhador insere o cartão de ponto;
- Eletrônico: softwares e sistemas fazem o registro de ponto do trabalhador de maneira automática, segura e prática.
Contar com um aplicativo para registro de ponto eletrônico digital te ajuda a manter toda a relação trabalhista segura e dentro dos conformes legais. Afinal, os erros e inconsistências são menores e mais difíceis de acontecer.
O Hora do Lar é perfeito para te ajudar nesta tarefa. Com um software inteligente e moderno, você consegue fazer o controle de ponto de seu motorista particular de forma rápida, prática e automática.
2. Entenda qual é a disponibilidade do motorista e busque por referências
No momento da organização e planejamento das atividades, é importante consultar o profissional e saber qual é o horário de disponibilidade dele para o trabalho, para fins de eventual prestação de serviços extras.
Nesse sentido, é importante mencionar que as horas extras dos motoristas serão devidamente remuneradas com o acréscimo de, pelo menos, 50% sobre o horário normal.
Antes de finalizar a contratação do motorista particular, é importante procurar referências sobre o profissional. Peça recomendações para amigos e conhecidos, por exemplo. Além disso, uma boa ideia é pesquisar o nome do trabalhador em sites de busca e fóruns da internet.
3. Analise a capacitação e a qualificação profissional do motorista
Apesar de ser um aspecto complicado de ser analisado, é sempre importante prestar atenção a esse fator. Saiba se o profissional domina, de fato, conhecimentos sobre direção defensiva, legislação de trânsito, sistema mecânico etc.
Trata-se de requisitos fundamentais para garantir a segurança durante o trajeto, assegurar a durabilidade do veículo e trazer uma solução rápida em caso de defeitos que possam afetar o automóvel. Além disso, é importante ter educação no trânsito de forma a dirigir de maneira consciente com o objetivo de evitar multas, infrações e pontuação na carteira.
Os motoristas que se destacam nesse ramo realizam cursos e mantêm um bom currículo. Assim, a capacitação profissional garante uma maior perícia, o que reduz o risco de levar multas e sofrer acidentes, que podem ser até mesmo fatais.
Além disso, trata-se de uma condição importante no momento de contratar o seguro do automóvel, uma vez que a seguradora verifica o perfil e o histórico do motorista que vai conduzir o veículo antes de anuir com o contrato.
4. Avalie quais foram as experiências anteriores do profissional
Escolher um motorista experiente é uma etapa imprescindível e que interfere diretamente na qualidade do serviço, ou seja, um candidato experiente é muito diferente de um iniciante que ainda não tem toda a prática e perícia necessárias para o trabalho.
Afinal, a bagagem de conhecimentos é essencial para trazer a excelência para os serviços prestados. Sendo assim, o currículo é, realmente, um fator que traz importância no momento da contratação do motorista profissional.
Sendo assim, o procedimento de entrevista e contratação do candidato deve analisar os trabalhos anteriores que foram desempenhados pelo profissional e o rendimento que ele apresentou durante o período. Além de tudo, o perfil do motorista deve ser analisado levando em conta os seus objetivos, temperamento, formação educacional, características psicológicas etc.
Nesse sentido, conhecer os trabalhos prévios do motorista ajuda a garantir confiança e segurança no trabalhador e ter a certeza de ter feito uma boa escolha, uma vez que o motorista certamente se encaixará bem na vaga e vai corresponder às expectativas geradas.
A escolha de um candidato adequado para ocupar o cargo de motorista nem sempre é uma tarefa fácil. Afinal, esse profissional vai cuidar do seu deslocamento, mas também será responsável pela segurança e sua incolumidade física
Portanto, todo cuidado é necessário na hora de contratar motorista particular. Nesse sentido, é muito importante obedecer a todos esses pontos para realizar uma admissão eficiente e de qualidade.
Hora do Lar para gestão de empregados domésticos
Com tantos detalhes e regas para lembrar, é comum que o empregador se sinta confuso e tenha dificuldades na hora de contratar motorista particular. Afinal, são vários fatores e detalhes que influenciam na decisão final.
Por isso, há mais de 5 anos, existe uma solução completa e inteligente no mercado que ajuda mais de 1500 empregadores domésticos todos os meses a realizar a melhor gestão de seus funcionários domésticos: o Hora do Lar. Tudo isso por meio de funcionalidades exclusivas como:
- Registro de ponto;
- Integração com o eSocial Doméstico;
- Geração do informe de rendimentos;
- Emissão de guias e comprovantes de pagamento;
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