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Mesmo que o Governo Federal determine um valor anual como mínimo nacional, cinco unidades federativas definem quantias próprias como salário mínimo regional para empregada doméstica. São elas: Rio de Janeiro,
A principal mudança no acesso do eSocial Doméstico é o fim do código de acesso, alterando a forma de acesso ao sistema por empregadores e terceiros. Agora, o login no
As principais causas de ações trabalhistas no emprego doméstico decorrem da não concessão ou inconsistência dos direitos da profissional. Atualmente, o trabalho doméstico recebe amparo legal da Lei Complementar 150
Desde o dia 01/10/2023, é possível inserir processo trabalhista no eSocial Doméstico. A partir da data, os empregadores domésticos podem enviar informações referentes a ações homologadas ou condenadas ao sistema
As faltas injustificadas da empregada doméstica ocorrem sempre que a profissional se ausenta de seu trabalho sem uma justificativa. Caso sejam recorrentes, a empregada pode ter seu tempo de férias
A babá que trabalha na sua própria casa não é considerada uma empregada doméstica. Conforme a Lei Complementar 150, apenas as profissionais que exercem suas funções na residência do contratante
Emitir as guias DAE do 13° salário é uma responsabilidade do contratante, a fim de registrar o devido pagamento dos encargos à profissional. Basta acessar a plataforma e, na folha
O INSS paga o auxílio-doença empregada doméstica desde o primeiro dia de afastamento, até o final. Ele é concedido em casos de doenças ou acidentes, comprovados por atestado ou perícia
A Lei Complementar 150, conhecida como Lei das Domésticas, garante uma série de direitos da empregada doméstica, como registro completo, salário, DSR, férias, 13° salário e benefícios previdenciários, como aposentadoria
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