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Ações trabalhistas do empregado doméstico ocorrem por falta de registro em carteira, horas extras não pagas, férias atrasadas, ausência de controle de ponto e FGTS não recolhido — direitos garantidos
Irredutibilidade salarial para doméstica é a proibição constitucional de reduzir o salário da empregada doméstica, garantida pelo Art. 7º, VI da CF/88 e pela LC 150/2015. Nem acordo individual nem
A capacitação dos empregados domésticos é o treinamento de habilidades técnicas (limpeza, culinária, cuidado com idosos) e comportamentais, como ética e comunicação. Qualifica o profissional, reduz conflitos e aumenta salário.
O cuidador de idosos auxilia na higiene, alimentação, administração de medicamentos, mobilidade, acompanhamento médico e apoio emocional do idoso, preservando sua dignidade, segurança e qualidade de vida no dia a
O salário mínimo do Rio de Janeiro em 2026 é R$ 1.621,00 mensais, válido desde 1º de janeiro. O piso regional estadual (R$ 1.238,11) está congelado desde 2019 e é
A empregada doméstica não tem direito ao PIS, pois esse abono é exclusivo de trabalhadores vinculados a empresas (Pessoas Jurídicas). Como o empregador doméstico é Pessoa Física, ele contribui para
A escala de cuidador de idosos 24 horas exige o revezamento de profissionais para cobrir o descanso obrigatório. A modalidade mais comum e legalizada é a escala 12×36, onde dois
O aviso prévio para empregada doméstica é de no mínimo 30 dias, acrescidos de 3 dias por ano trabalhado, até o limite de 90 dias. Pode ser trabalhado, com redução
A multa de 40% do FGTS da empregada doméstica é antecipada mensalmente pelo empregador através da reserva indenizatória de 3,2% sobre o salário, recolhida na guia DAE do eSocial. Em
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