Para empregadores domésticos, saber como emitir a Guia DAE do eSocial Doméstico é uma tarefa mensal essencial para garantir a regularidade do vínculo empregatício e o cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas.
O Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) unifica todos os tributos e o FGTS devidos, simplificando o processo de pagamento. No entanto, a complexidade do sistema e a necessidade de atenção aos detalhes podem gerar dúvidas e, por vezes, erros que resultam em multas ou problemas futuros.
Este guia completo foi elaborado para desmistificar o processo de emissão da Guia DAE, oferecendo um passo a passo claro e objetivo, desde o acesso ao sistema até a geração do documento. Abordaremos as melhores práticas para evitar equívocos, otimizar seu tempo e garantir que todas as informações sejam preenchidas corretamente.
Nosso objetivo é fornecer a você, empregador doméstico, o conhecimento e a confiança necessários para lidar com essa obrigação de forma eficiente e descomplicada, assegurando a tranquilidade e a conformidade com a legislação vigente.
Acesso rápido
- O que é a Guia DAE e sua Importância no eSocial Doméstico?
- Passo a Passo para Emitir a Guia DAE do eSocial Doméstico
- Formas de Pagamento e Prazos da Guia DAE
- Cenários Comuns e Dicas Importantes
- Atrasou o Pagamento da DAE? Entenda as Consequências e Penalidades
- Guia de Rescisão: Como Emitir a Guia DAE de Demissão
- Simplifique Como Emitir a Guia DAE do eSocial Doméstico
- Perguntas Frequentes (FAQ)
- Referências
O que é a Guia DAE e sua Importância no eSocial Doméstico?
A Guia DAE (Documento de Arrecadação do eSocial) é um documento unificado que reúne todas as obrigações mensais do empregador doméstico em uma única guia de pagamento. Criada para simplificar a vida de quem contrata um empregado doméstico, ela engloba:
| Componente (Tributo) | Responsabilidade | Alíquota | Finalidade |
| Contribuição Previdenciária Patronal (INSS) | Empregador | 8% | Garante o acesso do empregado a benefícios previdenciários como aposentadoria e auxílio-doença. |
| Contribuição Previdenciária do Empregado (INSS) | Empregado | 7,5% a 14% | Contribuição previdenciária. A alíquota é progressiva e o valor é descontado do salário. |
| Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) | Empregador | 8% | Formação do fundo de garantia do empregado, garantindo acesso ao seguro-desemprego. |
| FGTS Compensatório (Multa de 40%) | Empregador | 3,2% | Antecipação da multa em caso de demissão sem justa causa. |
A importância da Guia DAE reside na sua capacidade de centralizar o recolhimento desses valores, garantindo que o empregador esteja em dia com suas responsabilidades e que o empregado tenha seus direitos assegurados.
Por isso, o não pagamento ou o pagamento incorreto da DAE pode acarretar em multas, juros e impedimentos para o empregador, além de prejudicar o acesso do empregado a benefícios previdenciários e ao FGTS.
O eSocial Doméstico, por sua vez, é o sistema do Governo Federal que unifica o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas aos empregados domésticos. A emissão da DAE é feita diretamente por meio deste sistema, o que reforça a necessidade de manter os dados do empregado e do contrato de trabalho sempre atualizados no eSocial.
Passo a Passo para Emitir a Guia DAE do eSocial Doméstico
A emissão da Guia DAE é feita diretamente no sistema oficial do eSocial Doméstico. O processo é projetado para ser intuitivo e automatizado, mas requer atenção a alguns detalhes. Seguir o passo a passo abaixo garante que você complete a tarefa de forma rápida e segura.
- Acesse o Portal e Faça Login:
O primeiro passo é acessar o Portal eSocial Doméstico e fazer login com sua conta gov.br. É importante ressaltar que o acesso é liberado apenas para contas com nível de segurança prata ou ouro, uma medida de segurança para proteger os dados do empregador.
- Navegue até a Folha de Pagamento:
No menu principal, encontre a opção “Folha/Recebimentos e Pagamentos”.
O sistema exibirá a competência (mês/ano) atual. Certifique-se de que é a competência desejada para a emissão da guia. Caso precise emitir uma guia de competência anterior, você poderá selecionar o mês e ano correspondentes. - Insira e Confirme as Informações da Folha:
Informe o salário bruto do seu empregado, assim como quaisquer adicionais, como horas extras ou férias. O sistema do eSocial realiza os cálculos automaticamente, o que reduz a chance de erros. É crucial, no entanto, que você revise todas as informações para garantir que os dados estejam corretos antes de prosseguir.
- Encerre a Folha e Emita a Guia:
Após confirmar os dados, você deve encerrar a folha de pagamento do mês. O sistema então gerará a Guia DAE automaticamente. Basta clicar em “Emitir Guia” e fazer o download do documento em formato PDF. Este documento é o comprovante de que você realizou as contribuições do mês.
Formas de Pagamento e Prazos da Guia DAE
O pagamento da Guia DAE deve ser feito até o dia 20 do mês seguinte à competência (o mês em que o trabalho foi realizado). Uma regra importante é que, se o dia 20 cair em um fim de semana ou feriado, o recolhimento deve ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior. O cumprimento deste prazo é fundamental para evitar a incidência de juros e multas.
Atualmente, o eSocial oferece duas formas de pagamento:
- Boleto Bancário: A forma tradicional, o documento pode ser pago em qualquer banco ou lotérica, como qualquer outro boleto.
- PIX (Pagamento Instantâneo): Esta é uma funcionalidade mais recente, que simplifica ainda mais o processo. Ao emitir a Guia DAE, o sistema gera automaticamente um QR Code no documento. Com um simples escaneamento pelo aplicativo do seu banco, o pagamento pode ser efetuado de forma instantânea, a qualquer hora do dia ou da noite, incluindo finais de semana e feriados. O pagamento via PIX é identificado no mesmo dia nos sistemas do governo, o que agiliza a comprovação e evita o risco de atrasos causados por feriados ou falta de tempo.
A inclusão do PIX como método de pagamento reflete uma tendência de simplificação burocrática e digitalização de serviços governamentais. Essa conveniência é uma medida que busca aumentar a adesão dos empregadores ao cumprimento de suas obrigações, eliminando barreiras como a necessidade de ir a um banco em dias úteis ou a espera para compensação de um boleto.
Cenários Comuns e Dicas Importantes
- Guia DAE em Atraso: Se a guia estiver em atraso, o próprio sistema do eSocial recalculará os valores com juros e multa automaticamente no momento da emissão. Não é necessário fazer cálculos manuais.
- Retificação de Informações: Caso perceba algum erro após o fechamento da folha, será necessário reabrir a competência no eSocial, fazer as correções necessárias e fechar novamente para gerar uma nova DAE.
- Comprovantes de Pagamento: Guarde todos os comprovantes de pagamento da Guia DAE. Eles são a sua prova de que as obrigações foram cumpridas.
- Acompanhamento: Monitore regularmente o status do seu empregado no eSocial para garantir que não há pendências ou inconsistências.
Atrasou o Pagamento da DAE? Entenda as Consequências e Penalidades
O não pagamento da Guia DAE no prazo estipulado resulta em penalidades. A boa notícia é que o próprio sistema do eSocial já está preparado para lidar com essa situação. Ao re-emitir a guia com a data atualizada, o documento já virá com os valores de multa e juros calculados automaticamente, garantindo que o empregador possa regularizar a situação sem complicações adicionais.
As penalidades são divididas por tributo e podem se acumular, tornando o atraso financeiramente custoso. As multas e juros mais comuns são:
- Multa sobre o INSS: 0,33% ao dia, podendo atingir até 20% do valor devido, além de juros de 1% ao mês.
- Multa sobre o FGTS: 10% do valor, acrescido de juros de 0,5% ao mês.
É crucial entender que a falta de pagamento não acarreta apenas encargos financeiros. A não regularização pode levar à inscrição do empregador na Dívida Ativa da União, com todas as consequências legais que isso implica. A reemissão da guia atrasada é, portanto, um passo simples e essencial para evitar problemas maiores.
Guia de Rescisão: Como Emitir a Guia DAE de Demissão
A emissão da Guia DAE em casos de rescisão contratual tem particularidades importantes que a diferenciam da guia mensal regular. A guia de rescisão é gerada após o empregador registrar a demissão do empregado no sistema do eSocial, e sua composição depende do tipo de rescisão.
Para casos de demissão que geram o direito de saque do FGTS (motivos específicos como “sem justa causa” ou “término de contrato a termo”), o sistema do eSocial gera uma DAE de Rescisão separada. Esta guia específica incluirá apenas os valores do FGTS do mês da rescisão e, se aplicável, a indenização compensatória de 3,2%. Os demais tributos, como o INSS e o IRRF, são recolhidos na DAE mensal padrão, que será gerada com o prazo normal de vencimento, até o dia 20 do mês seguinte.
Por outro lado, em casos de demissão sem direito a saque do FGTS (ex: pedido de demissão), nenhuma DAE de rescisão é gerada separadamente. Todos os valores devidos são automaticamente incluídos na DAE mensal, incluindo os 8% de FGTS do mês da rescisão, para que sejam recolhidos em uma única guia dentro do prazo normal de vencimento.
Simplifique Como Emitir a Guia DAE do eSocial Doméstico
O processo de como emitir a Guia DAE do eSocial Doméstico, embora possa parecer complexo à primeira vista, é uma rotina simplificada pelo sistema do eSocial Doméstico. Ao compreender a composição dos tributos, seguir o passo a passo de emissão e estar atento aos prazos, o empregador garante o cumprimento de suas obrigações e a segurança legal do seu vínculo empregatício.
O pagamento via PIX, uma melhoria recente, demonstra o compromisso do governo em facilitar ainda mais essa rotina, oferecendo um meio de quitação instantâneo e sem barreiras de horário.
Mantenha-se informado e cumpra suas obrigações para garantir a tranquilidade do seu lar. Para isso, desenvolvemos o Hora do Lar, um sistema de gerenciamento de empregados domésticos que automatiza processos para empregadores. A ferramenta é integrada ao eSocial Doméstico e faz:
- Cálculos de recibos de pagamentos como salário, férias, 13º, horas extras, adicional noturno e rescisão.
- Controle da jornada de trabalho, por meio do aplicativo para registro de ponto para domésticos.
- Emissão de guia DAE e envio de lembretes sobre obrigações mensais e anuais via e-mail e push mobile.
- Geração de documentos, como contrato de trabalho, experiência, acordos e mais.
- Prestação de suporte multicanal via e-mail, chat ou WhatsApp.
Então, para automatizar processos rotineiros, ganhar tempo e reduzir riscos de ações trabalhistas, conheça nossos planos e cadastre-se agora para começar.
Perguntas Frequentes (FAQ)
A guia atrasada é automaticamente recalculada com juros e multa. A não regularização pode levar à inscrição do empregador na Dívida Ativa da União, gerando sérias consequências legais.
O prazo para pagamento é até o dia 20 do mês seguinte ao trabalhado. Se o dia 20 cair em um fim de semana ou feriado, o pagamento deve ser antecipado para o dia útil anterior.
Sim, é totalmente possível. O aplicativo oficial do eSocial Doméstico, disponível para Android e iOS, permite gerar e emitir a DAE, além de oferecer a funcionalidade de pagamento via QR Code.
O empregador paga diretamente 8% de INSS, 8% de FGTS, 3,2% de FGTS Compensatório e 0,8% de Seguro contra Acidentes de Trabalho. A guia também inclui o INSS e o Imposto de Renda Retido na Fonte (se aplicável), que são descontados do salário do empregado.
Referências
[1] Planalto. Lei Complementar nº 150/2015 (Lei das Domésticas).
[2] eSocial. Direitos do Trabalhador Doméstico.
