Como funciona o aviso prévio da doméstica?

Saber como funciona o aviso prévio da doméstica é importante para a parte que deseja rescindir o contrato de trabalho. Afinal, ele inicia o desligamento da empregada e pode ser trabalhado ou indenizado, conforme a escolha do empregador, afetando diretamente o pagamento das verbas rescisórias e o período final da prestação de serviços.

A rescisão do contrato de trabalho doméstico pode ocorrer por diversos motivos, partindo da empregada ou do empregador. A legislação trabalhista prevê cinco causas principais, que afetam diretamente os direitos rescisórios da profissional e as responsabilidades do empregador. Por isso, para o encerramento pleno da relação trabalhista, é preciso cuidado e atenção.

Um dos assuntos que mais geram dúvidas no desligamento é o aviso prévio para doméstica. Como o nome indica, é um comunicado do encerramento iminente do contrato de trabalho, para que a outra parte fique ciente da rescisão e não a pegue de surpresa. Contudo, ele apenas ocorre em alguns tipos de demissão, além da existência de dois tipos diferentes.

Então, para te ajudar a entender tudo sobre como funciona o aviso prévio da doméstica, preparamos este conteúdo completo especialmente para você. Continue conosco até o final e boa leitura.

Tipos de aviso prévio da doméstica

A Lei Complementar 150 (Lei das Domésticas) prevê dois tipos de aviso prévio para empregada doméstica: o trabalhado e o indenizado.

Então, o empregador deve escolher entre eles para seguir com a rescisão do contrato de trabalho.

Aviso prévio trabalhado

No aviso prévio trabalho, a doméstica continua prestando serviços por mais, pelo menos, 30 dias. Então, durante este período, sua jornada de trabalho deve ser reduzida em 2 horas a menos por dia, ou ela deve ter 7 dias corridos de folga ao final do aviso.

Este tempo é importante, entendido como necessário para que a profissional busque por um novo emprego e o empregador estude a admissão de uma nova empregada.

Aviso prévio indenizado

O aviso prévio indenizado consiste no desligamento imediato da empregada, sem um período de prestação de serviços anterior à sua saída, mas com o pagamento do salário referente ao mês.

Se a doméstica pedir demissão, mas se recusar a exercer os 30 dias de aviso prévio trabalhado, o empregador pode descontar o valor referente das verbas rescisórias.

Como funciona o aviso prévio da doméstica?

O aviso prévio da doméstica é o comunicado da rescisão contratual, feito pelo empregador ou pela empregada em até 30 dias anteriores à data prevista para o desligamento.

Trata-se de um direito garantido pela Lei Complementar 150 (Lei das Domésticas), obrigatório em situações de rescisão sem justa causa ou a pedido da empregada, para uma transição suave no encerramento contratual, para garantir um período de adaptação antes do fim da prestação de serviços.

A Lei Complementar 150 prevê, em seu Artigo 23:

Art. 23. Não havendo prazo estipulado no contrato, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindi-lo deverá avisar a outra de sua intenção. 

§ 1° O aviso prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dias ao empregado que conte com até 1 (um) ano de serviço para o mesmo empregador. 

Além disso, a duração mínima do aviso prévio é de 30 dias, contando-se 3 adicionais para cada ano completo de trabalho. Então, se a doméstica trabalhou por 3 anos, seu aviso prévio terá duração de 36 dias (30 comuns + 3 para o primeiro ano de trabalho + 3 para o segundo ano de atividade).

Leia também:

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• Multa por não cumprir aviso prévio no emprego doméstico: evite.
• Aviso Prévio Doméstica: Diferença entre Trabalhado e Indenizado.

A empregada pode ser demitida sem aviso?

O aviso prévio para doméstica apenas não é obrigatório em duas situações: rescisão por justa causa ou em período de experiência.

Para os demais, especialmente para a demissão sem justa causa, o aviso prévio é obrigatório.

Como calcular o aviso de doméstica?

Para o cálculo do aviso prévio de doméstica, divida o salário por 30 e multiplique pela quantidade de dias de aviso. A fórmula fica: (Salário / 30) x dias de aviso.

Que tal um exemplo prático? Suponhamos a doméstica que trabalhou por 3 anos, com 36 dias de aviso e com salário de R$ 1.750,00 mensais, será desligada. Assim, o cálculo do seu aviso prévio fica:

• 1.750 / 30 = 58,33 por dia.
• 58,33 x 36 = R$ 2.099,88 de aviso prévio.

Para o pagamento do aviso prévio trabalhado, basta calcular a remuneração da empregada como nos demais meses, visto que ela prestará serviços por mais um período. Aqui, considere os encargos e adicionais incidentes sobre o valor bruto.

Além disso, o pagamento do aviso prévio é junto às demais verbas rescisórias, com a entrega do Termo de Rescisão Contratual. No caso do aviso indenizado, ele deve ser pago em até 10 dias após o comunicado.

Qual o valor do aviso prévio da empregada doméstica?

O aviso prévio para doméstica não possui um valor fixo. O cálculo depende do salário da profissional e da quantidade de dias de aviso de direito da profissional.

Por isso, o empregador precisa de cuidado e atenção ao calcular, para evitar erros e garantir o pagamento correto da verba rescisória.

Quantos dias a empregada doméstica tem que cumprir o aviso prévio?

A duração do aviso prévio da doméstica é de, pelo menos, 30 dias, com 3 dias adicionais para cada ano trabalhado — até o limite de 60 dias adicionais. Ou seja, ele pode totalizar, no máximo, 90 dias de aviso.

A proporção fica:

Tempo de Serviço	Dias de Aviso Prévio
Até 1 ano	30
1 ano até 1 ano e 11 meses	33
2 anos até 2 anos e 11 meses	36
3 anos até 3 anos e 11 meses	39
4 anos até 4 anos e 11 meses	42
5 anos até 5 anos e 11 meses	45
6 anos até 6 anos e 11 meses	48
7 anos até 7 anos e 11 meses	51
8 anos até 8 anos e 11 meses	54
9 anos até 9 anos e 11 meses	57
10 anos até 10 anos e 11 meses	60
11 anos até 11 anos e 11 meses	63
12 anos até 12 anos e 11 meses	66
13 anos até 13 anos e 11 meses	69
14 anos até 14 anos e 11 meses	72
15 anos até 15 anos e 11 meses	75
16 anos até 16 anos e 11 meses	78
17 anos até 17 anos e 11 meses	81
18 anos até 18 anos e 11 meses	84
19 anos até 19 anos e 11 meses	87
20 anos ou a partir de 20 anos	90

Como lançar aviso prévio no eSocial Doméstico?

O lançamento do aviso prévio da doméstica no eSocial Doméstico ocorre no processo de rescisão contratual na plataforma. O passo a passo fica:

1. Acesse o portal com seus dados gov.br.
2. Clique no botão “Trabalhador”.
3. Informe o tipo de rescisão e a data.
4. Selecione a opção de “Desligamento”.
5. Escolha o empregado desligado.
6. Em seguida, escolha o tipo de aviso prévio: indenizado ou trabalhado.
7. Inclua as verbas rescisórias de forma manual e a data de pagamento.

Atenção: o sistema não calcula os valores automaticamente, então tenha-os prontos e em mãos antes de desligar a empregada doméstica no eSocial. Além disso, o aviso prévio trabalhado é lançado no eSocial apenas no desligamento, no último dia de trabalho no mês da demissão.

Descomplique o aviso prévio para doméstica

Todo o processo de rescisão da empregada doméstica requer cuidado e atenção pelo empregador. Mas, sendo um período de instabilidade decorrente da saída da profissional e das suas responsabilidades, sabemos que não é uma tarefa simples.

Neste cenário, é comum ter dúvidas em como funciona o aviso prévio da doméstica e as demais verbas rescisórias. Então, que tal contar com uma ajuda especializada em trabalho doméstico?

Por isso, desenvolvemos o Hora do Lar, um sistema de gerenciamento de empregados domésticos que automatiza processos para empregadores. Assim, a ferramenta é integrada ao eSocial Doméstico e faz:

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