O contrato de trabalho com prazo determinado está previsto na legislação trabalhista. E é caracterizado como um vínculo empregatício que tem data de início e fim previamente estabelecido. Neste caso, o contrato é definido entre empregador e empregada doméstica.
Entretanto, a PEC das Domésticas estabelece algumas situações para que este contrato tenha validade. Portanto, sendo caracterizado como uma relação trabalhista regularizada.
Além disso, você sabe qual é a duração máxima do contrato de trabalho por prazo determinado? Ou ainda, como este modelo de contratação se diferencia dos demais? Continue lendo esse artigo para esclarecer essas e outras dúvidas sobre o tema.
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- Regras do contrato determinado
- Prazo de duração do contrato determinado
- Registro em carteira de trabalho da empregada doméstica
- Direitos trabalhistas da empregada em regime determinado
- Rescisão do contrato determinado
- Contratação após o término de contrato de trabalho com tempo determinado
- Diferenças entre contrato por prazo determinado e contrato de experiência
Regras do contrato determinado
Segundo o artigo quarto da PEC das Domésticas, o contrato de trabalho com prazo determinado pode ser feito nas hipóteses:
- Contrato de experiência.
- Para atender algumas necessidades familiares, de natureza transitória, momentânea. Por exemplo: substituição momentânea, temporária de empregado doméstico com contrato de trabalho interrompido ou suspenso.
- Para cobrir outra empregada que esteja afastada das funções.
Prazo de duração do contrato determinado
A legislação estabelece que o período de duração do contrato de trabalho com prazo determinado seja de até 2 anos. Entretanto, o contrato de trabalho pode ser prorrogado por quantas vezes as partes da relação trabalhista quiser. Porém o tempo limite será sempre de 2 anos.
Registro em carteira de trabalho da empregada doméstica
Ao contratar uma empregada em regime de tempo determinado o empregador deve assinar a carteira de trabalho. Os dados deste contrato devem estar na página de “anotações gerais” da CTPS.
Nesta seção devem ser preenchidos:
- O motivo do contrato determinado;
- Período de validade do contrato determinado (data de inicio e termino);
- Remuneração que a empregada doméstica irá receber;
- Assinatura da empregada e empregador doméstico.
Direitos trabalhistas da empregada em regime determinado
O contrato por prazo determinado assegura todos os direitos trabalhistas para a empregada doméstica. Assim, os direitos trabalhistas são:
- salário mínimo;
- FGTS;
- décimo terceiro salário;
- jornada de trabalho de quarenta e quatro horas semanais;
- repouso semanal remunerado;
- hora-Extra de, no mínimo, 50% superior ao valor da hora normal;
- adicional noturno;
- seguro-desemprego.
Rescisão do contrato determinado
Segundo o artigo 6° da PEC das Domésticas diz: “o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado é obrigado a pagar, a título de indenização, metade da remuneração a que o trabalhador teria direito até o fim do contrato.”
Caso a empregada doméstica peça demissão o artigo 7° diz: “o empregado não poderá se desligar do contrato sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos causados.”
§ 1º – A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.
Portanto, firmado qualquer uma das modalidades de contrato, exceto o de trabalho temporário, a parte que decidir pela rescisão antecipada, deverá arcar com o respectivo ônus. Porém, no caso da iniciativa ser do empregado, esta indenização somente poderá ser exigida, se comprovado pelo empregador os prejuízos resultantes do rompido de contrato antes do prazo.
Contratação após o término de contrato de trabalho com tempo determinado
Na circunstância de contratação da mesma empregada, cuja o contrato por prazo determinado finalizou com o limite máximo de 2 anos. O empregador tem o intervalo de 6 meses para estabelecer novo contrato com prazo determinado com a mesma empregada.
Contudo, caso o empregador não deseje esperar o período de 6 meses; também poderá contratar a empregada doméstica nas condições de um contrato de prazo indeterminado.
Diferenças entre contrato por prazo determinado e contrato de experiência
A principal diferença entre o contrato de trabalho determinado e o de experiência é o tempo de duração. Neste caso, a legislação estabelece uma vigência diferente para cada um destes modelos de contratação.
Por exemplo: o contrato de experiência tem o limite legal de até 90 dias para ser cumprido. Enquanto isso, no contrato de trabalho com prazo determinado o limite máximo até 2 anos.
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