Contrato de Trabalho com Prazo Determinado de Empregada Doméstica

Publicado por Kezia Amaro em

O contrato de trabalho com prazo determinado está previsto na legislação trabalhista. E é caracterizado como um vínculo empregatício que tem data de início e fim previamente estabelecido. Neste caso, o contrato é definido entre empregador e empregada doméstica.

 

Para que o contrato de trabalho com prazo determinado tenha validade legal é necessário que ele cumpra algumas regras previstas na Lei Complementar 150. Portanto, sendo caracterizado como uma relação trabalhista regularizada.

Além disso, você sabe qual é a duração máxima do contrato de trabalho por prazo determinado? Ou ainda, como este modelo de contratação se diferencia dos demais? Continue lendo esse artigo para esclarecer essas e outras dúvidas sobre o tema.

Regras do contrato determinado

Segundo o artigo quarto da PEC das Domésticas, o contrato de trabalho com prazo determinado pode ser feito nas hipóteses:

  • Contrato de experiência.
  • Para atender algumas necessidades familiares, de natureza transitória, momentânea. Por exemplo: substituição momentânea, temporária de empregado doméstico com contrato de trabalho interrompido ou suspenso.
  • Para cobrir outra empregada que esteja afastada das funções.

Prazo de duração do contrato determinado

A legislação estabelece que o período de duração do contrato de trabalho com prazo determinado seja de até  2 anos. Entretanto, o contrato de trabalho pode ser prorrogado por quantas vezes as partes da relação trabalhista quiser. Porém o tempo limite será sempre de 2 anos.

Registro em carteira de trabalho da empregada doméstica

Ao contratar uma empregada em regime de tempo determinado o empregador deve assinar a carteira de trabalho. Os dados deste contrato devem estar na página de “anotações gerais” da CTPS.

Nesta seção devem ser preenchidos:

  • O motivo do contrato determinado;
  • Período de validade do contrato determinado (data de inicio e termino);
  • Remuneração que a empregada doméstica irá receber;
  • Assinatura da empregada e empregador doméstico.

Direitos trabalhistas da empregada em regime determinado

O contrato por prazo determinado assegura todos os direitos trabalhistas para a empregada doméstica. Assim, os direitos trabalhistas são:

Rescisão do contrato determinado

Segundo o artigo 6° da PEC das Domésticas diz: “o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado é obrigado a pagar, a título de indenização, metade da remuneração a que o trabalhador teria direito até o fim do contrato.”

Caso a empregada doméstica peça demissão o artigo 7° diz: “o empregado não poderá se desligar do contrato sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos causados.”

§ 1º – A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.

Portanto, firmado qualquer uma das modalidades de contrato, exceto o de trabalho temporário, a parte que decidir pela rescisão antecipada, deverá arcar com o respectivo ônus. Porém, no caso da iniciativa ser do empregado, esta indenização somente poderá ser exigida, se comprovado pelo empregador os prejuízos resultantes do rompido de contrato antes do prazo.

Contratação após o término de contrato de trabalho com tempo determinado

Na circunstância de  contratação da mesma empregada, cuja o contrato por prazo determinado finalizou com o limite máximo de 2 anos. O empregador tem o intervalo de 6 meses para estabelecer novo contrato com prazo determinado com a mesma empregada.

Contudo, caso o empregador não deseje esperar o período de 6 meses; também poderá contratar a empregada doméstica nas condições de um contrato de prazo indeterminado.

Diferenças entre contrato por prazo determinado e contrato de experiência

A principal diferença entre o contrato de trabalho determinado e o de experiência é o tempo de duração. Neste caso, a legislação estabelece uma vigência diferente para cada um destes modelos de contratação.

Por exemplo: o contrato de experiência tem o limite legal de até 90 dias para ser cumprido. Enquanto isso, no contrato de trabalho com prazo determinado o limite máximo até 2 anos.

Regularize o contrato com prazo determinado em um clique

As mudanças na tecnologia e o surgimento de novos serviços vieram para modernizar e auxiliar o empregador doméstico. Atualmente já existem serviços que fazem o contrato de trabalho com prazo determinado, mas infelizmente nem todos eles são avançados o bastante dar suporte ao empregado enquanto o contrato estiver em vigência.

Mas já existem plataformas sofisticadas para o gerenciamento do empregado doméstico, como a Plataforma Hora do Lar.

No nosso serviço o empregador gera de forma automática o contrato com prazo determinado, isso porque em nossa plataforma já existe os principais contratos de trabalho, o empregador só precisa selecionar a opção com prazo terminado, preencher as informações da empregada e pronto, a relação trabalhista já está regularizada.

A Plataforma Hora do Lar oferece muito mais como controle de ponto, cálculos automáticos de férias e rescisão, assim como a emissão das Guias DAE atrasadas e atuais, tudo em apenas um clique.

Venha descobrir o que a gente pode fazer pela gestão do seu empregado doméstico. Conheça o que o Hora do Lar pode fazer por você.

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7 comentários

Valéria · 5 de março de 2019 às 23:49

Olá! Gostaria de saber se é possível contratar empregada doméstica por prazo determinado de 30 dias, para acompanhar a família em viagem de férias, com base na definição “necessidade transitória familiar”?

    Kezia Amaro · 31 de julho de 2019 às 16:09

    Olá Valéria, tudo bem?

    Sim, nesse caso é possível fazer um contrato por prazo determinado, porém, você precisa se atentar a dois pontos. O primeiro é o registro em carteira o segundo é que deve haver registro no sistema do eSocial doméstico para fazer o recolhimento da Guia DAE pelo período do contrato por prazo determinado.

    Espero ter ajudado! 🙂

Osvaldo Rivello · 12 de maio de 2019 às 04:16

Conteúdo muito bom, gostei muito do seu post.
Vou acompanhar, pois sempre aprendo mais.
São dicas muito úteis, principalmente para um iniciante como eu.
Bom trabalho!!

    Kezia Amaro · 31 de julho de 2019 às 15:47

    Oii Osvaldo, tudo bem?

    Que bom que você está gostando do blog Hora do Lar, a nossa equipe fica muito feliz <3! Que tal receber os conteúdos mais quentinhos do HDL em primeira mão? Inscreva-se na nossa newsletter e fique por dentro de todas as regras do emprego doméstico :).

NESTOR EDSON MAECEDO MONTEIRO · 28 de maio de 2019 às 09:21

Que chegou a hora de não perder essa de atualizar e ficar de bem com as atualizaçoes e mudanças de conhecimento a cada dia.

Um grande abraço a todos…

Nestor Monteiro.

DPGR · 14 de agosto de 2019 às 14:59

Olá ! Contratei uma empregada doméstica que ficou gestante este ano. Por problemas na gestação o medico a afastou e o INSS concedeu afastamento até o final da gestação (com previsão novembro). Neste caso, posso contratar substituta por prazo determinado? Considerando que o afastamento será interrompido pela licença maternidade, e portanto, não ser possível determinar a data certa dos eventos (término do afastamento por saúde e inicio da licença maternidade) posso efetuar contratos curtos (de 3 meses por exemplo) com a mesma empregada?

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