);

O contrato de trabalho com prazo determinado está previsto na legislação trabalhista, sendo caracterizado como um vínculo empregatício que tem data de início e fim previamente estabelecido. Neste caso, o contrato é definido entre empregador e empregada doméstica.

Para que o contrato de trabalho com prazo determinado tenha validade legal é necessário que ele cumpra algumas regras previstas na Lei Complementar 150, ou seja, primordialmente deve ser regularizado, assim como os demais contratos.

Além disso, você sabe qual é a duração máxima do contrato de trabalho por prazo determinado? Ou ainda, como este modelo de contratação se diferencia dos demais? Continue lendo esse artigo para esclarecer essas e outras dúvidas sobre o tema.

Contrato de Trabalho com Prazo Determinado

Regras do contrato determinado

Segundo o artigo quarto da PEC das Domésticas, o contrato de trabalho com prazo determinado pode ser feito nas hipóteses:

  • Contrato de experiência.
  • Para atender algumas necessidades familiares, de natureza transitória, momentânea. Por exemplo: substituição momentânea, temporária de empregado doméstico com contrato de trabalho interrompido ou suspenso.
  • Para cobrir outra empregada que esteja afastada das funções.

Prazo de duração do contrato determinado

A legislação estabelece que o período de duração do contrato de trabalho com prazo determinado seja de até  2 anos. Entretanto, o contrato de trabalho pode ser prorrogado por quantas vezes as partes da relação trabalhista quiser. Porém, o tempo limite será sempre de 2 anos.

Registro em carteira de trabalho da empregada doméstica

Ao contratar uma empregada em regime de tempo determinado o empregador deve assinar a carteira de trabalho. Os dados deste contrato devem estar na página de “anotações gerais” da CTPS.

Nesta seção devem ser preenchidos:

  • O motivo do contrato determinado;
  • Período de validade do contrato determinado (data de início e termino);
  • Remuneração que a empregada doméstica irá receber;
  • Assinatura da empregada e empregador doméstico.

Registro do contrato de trabalho por tempo determinado no eSocial

  • ao preencher as informações pessoais do empregado doméstico, será aberta uma tela de “Dados Contratuais” e é onde o empregador irá informar o contrato de experiência;
  • nesta aba o empregador deverá selecionar a opção “Prazo determinado (inclusive contrato de experiência);
  • o próximo passo é informar a quantidade de dias em que o contrato por tempo determinado estará em vigor, lembrando que o período não pode ultrapassar 2 anos. Após isso é só clicar na opção salvar e todos os dados serão armazenados no sistema. Feito isso, é só salvar os dados.

Direitos trabalhistas da empregada em regime determinado

O contrato por prazo determinado assegura todos os direitos trabalhistas para a empregada doméstica. Assim, os direitos trabalhistas são:

  • salário mínimo;
  • FGTS;
  • décimo terceiro salário;
  • jornada de trabalho de quarenta e quatro horas semanais;
  • repouso semanal remunerado;
  • hora-extra de, no mínimo, 50% superior ao valor da hora normal;
  • adicional noturno;
  • seguro-desemprego.

Rescisão do contrato determinado

Segundo o artigo 6° da PEC das Domésticas diz: “o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado é obrigado a pagar, a título de indenização, metade da remuneração a que o trabalhador teria direito até o fim do contrato.”

Caso a empregada doméstica peça demissão o artigo 7° diz: “o empregado não poderá se desligar do contrato sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos causados.”

§ 1º – A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.

Portanto, firmado qualquer uma das modalidades de contrato, exceto o de trabalho temporário, a parte que decidir pela rescisão antecipada, deverá arcar com o respectivo ônus. Porém, no caso da iniciativa ser do empregado, esta indenização somente poderá ser exigida, se comprovado pelo empregador os prejuízos resultantes do rompido de contrato antes do prazo.

Contratação após o término de contrato de trabalho com tempo determinado

Na circunstância de contratação da mesma empregada, cuja o contrato por prazo determinado finalizou com o limite máximo de 2 anos. O empregador tem o intervalo de 6 meses para estabelecer novo contrato com prazo determinado com a mesma empregada.

Contudo, caso o empregador não deseje esperar o período de 6 meses; também poderá contratar a empregada doméstica nas condições de um contrato de prazo indeterminado.

Diferenças entre contrato por prazo determinado e contrato de experiência

A principal diferença entre o contrato de trabalho determinado e o de experiência é o tempo de duração. Neste caso, a legislação estabelece uma vigência diferente para cada um destes modelos de contratação.

Por exemplo: o contrato de experiência tem o limite legal de até 90 dias para ser cumprido. Enquanto isso, no contrato de trabalho com prazo determinado o limite máximo até 2 anos.

Regularize o contrato com prazo determinado em um clique

As mudanças na tecnologia e o surgimento de novos serviços vieram para modernizar e auxiliar o empregador doméstico. Atualmente já existem serviços que fazem o contrato de trabalho com prazo determinado, mas infelizmente nem todos eles são avançados o bastante dar suporte ao empregado enquanto o contrato estiver em vigência.

Mas já existem plataformas sofisticadas para o gerenciamento do empregado doméstico, como a Plataforma Hora do Lar.

Com o Hora do Lar, o empregador gera de forma automática o contrato com prazo determinado, isso porque em nossa plataforma já existem os principais contratos de trabalho, o empregador só precisa selecionar a opção com prazo terminado, preencher as informações da empregada e pronto, a relação trabalhista já está regularizada.

A Plataforma Hora do Lar oferece muito mais como controle de ponto, cálculos automáticos de férias e rescisão, assim como a emissão das Guias DAE atrasadas e atuais, tudo em apenas um clique. Teste grátis e comprove a eficácia de uma gestão doméstica inteligente.


19 comentários

Valéria · 5 de março de 2019 às 23:49

Olá! Gostaria de saber se é possível contratar empregada doméstica por prazo determinado de 30 dias, para acompanhar a família em viagem de férias, com base na definição “necessidade transitória familiar”?

    Kezia Amaro · 31 de julho de 2019 às 16:09

    Olá Valéria, tudo bem?

    Sim, nesse caso é possível fazer um contrato por prazo determinado, porém, você precisa se atentar a dois pontos. O primeiro é o registro em carteira o segundo é que deve haver registro no sistema do eSocial doméstico para fazer o recolhimento da Guia DAE pelo período do contrato por prazo determinado.

    Espero ter ajudado! 🙂

Osvaldo Rivello · 12 de maio de 2019 às 04:16

Conteúdo muito bom, gostei muito do seu post.
Vou acompanhar, pois sempre aprendo mais.
São dicas muito úteis, principalmente para um iniciante como eu.
Bom trabalho!!

    Kezia Amaro · 31 de julho de 2019 às 15:47

    Oii Osvaldo, tudo bem?

    Que bom que você está gostando do blog Hora do Lar, a nossa equipe fica muito feliz <3! Que tal receber os conteúdos mais quentinhos do HDL em primeira mão? Inscreva-se na nossa newsletter e fique por dentro de todas as regras do emprego doméstico :).

NESTOR EDSON MAECEDO MONTEIRO · 28 de maio de 2019 às 09:21

Que chegou a hora de não perder essa de atualizar e ficar de bem com as atualizaçoes e mudanças de conhecimento a cada dia.

Um grande abraço a todos…

Nestor Monteiro.

DPGR · 14 de agosto de 2019 às 14:59

Olá ! Contratei uma empregada doméstica que ficou gestante este ano. Por problemas na gestação o medico a afastou e o INSS concedeu afastamento até o final da gestação (com previsão novembro). Neste caso, posso contratar substituta por prazo determinado? Considerando que o afastamento será interrompido pela licença maternidade, e portanto, não ser possível determinar a data certa dos eventos (término do afastamento por saúde e inicio da licença maternidade) posso efetuar contratos curtos (de 3 meses por exemplo) com a mesma empregada?

Alexandre · 4 de setembro de 2019 às 15:50

Ola, boa tarde! Tudo bem?
Preciso contratar uma empregada doméstica pelo período em que minha esposa está de licença maternidade, 6 meses. Eu posso fazer um contrato com prazo determinado ou pode ser temporário? Como eu informo isso no eSocial?
Além disso, quando o período do contratar acabar quais verbas eu tenho que pagar?

    Lucilia Mendes · 13 de setembro de 2019 às 11:56

    Olá Alexandre,tudo bem?

    Sim, você pode fazer um contrato por prazo determinado pelo período de 6 meses que a sua esposa está de licença maternidade, pois segundo a Lei Complementar 150 Art. 4º, inciso II, o empregado doméstico pode ser contratado mediante contrato por prazo determinado para atender necessidades familiares de natureza transitória.

    Sobre o eSocial

    Ao cadastrar a doméstica no eSocial você encontrará o campo “Tipo de Contrato de Trabalho”, nele você deve assinalar a opção “Prazo determinado” e preencher a data de término do contrato.

    Lembre-se que as informações do contrato de trabalho por prazo determinado devem constar na carteira de trabalho da funcionária na página de anotações gerais.

    Sobre as verbas rescisórias.

    Se o contrato for rescindido na data do termino combinado serão devidas as seguintes verbas.

    -saldo de salário (se houver);
    -13º salário proporcional;
    -férias proporcionais + 1/3;
    -recolhimento do FGTS (com direito ao saque).

    Por tratar-se de um contrato por prazo determinado, não haverá aviso prévio.

    A parte que rescindir o contrato antes do prazo determinado terá de pagar à outra uma multa de metade da remuneração

    Espero ter ajudado:)

Rosane Marques · 20 de setembro de 2019 às 10:42

Excelente post. Fiquei na dúvida sobre o recolhimento do INSS tanto do empregador e empregado durante este contrato de experiência e por tempo determinado. O mesmo não foi mencionado. Grata

    Lucilia Mendes · 25 de setembro de 2019 às 14:59

    Olá Rosane, tudo bem?

    O recolhimento de todos os encargos (INSS e FGTS) é feito normalmente durante o período de experiência ou contrato por prazo determinado.

    Ou seja, os encargos devem ser recolhidos por meio da guia do eSocial desde o primeiro mês de trabalho, esta regra é válida para contrato de trabalho por prazo determinado, indeterminado ou período de experiência.

    Espero ter ajudado 🙂

Tatiane · 2 de outubro de 2019 às 09:47

Bom dia. Gostaria de saber se nesse tipo de contrato de trabalho determinado, também vale o tempo de experiência de até 90 dias. Porque pode ser que a pessoa contratada com um prazo ja estabelecido não dê certo na experiência.

Grata

    Lucilia Mendes · 9 de outubro de 2019 às 10:20

    Olá Tatiane,

    tudo bem?

    Segundo a Lei Complementar 150 Art. 4º a contratação do empregado doméstico por tempo determinado se dá mediante contrato de experiência OU para atender necessidades familiares de natureza transitória e para substituição temporária de empregado doméstico com contrato de trabalho interrompido ou suspenso.

    Ou seja, caso a funcionária seja contratada mediante contrato de trabalho por tempo determinado ela não terá tempo de experiência.

    Espero ter ajudado 🙂

leticia · 7 de outubro de 2019 às 18:42

Boa noite. Voltei da licença maternidade e meu contrato de trabalho irá encerrar-se no inicio de junho de 2020. Posso contratar uma babá com contrato temporário de prazo determinado durante apenas os 9 meses de contrato(meu) que me restam? Após isso eu mesma irei ficar com meu filho. Ficaria de acordo com “necessidades familiares de natureza transitórias”? Obrigada

    Lucilia Mendes · 9 de outubro de 2019 às 12:15

    Olá Letícia,

    Sim, você pode contratar uma empregada mediante contrato de trabalho por prazo determinado pois está fica de acordo com “necessidades familiares de natureza transitórias”,

    Você também pode contrata-la por 9 meses pois a duração do contrato de trabalho por tempo determinado é limitada a 2 anos.

    Espero ter ajudado 🙂

Maria Genaro · 26 de maio de 2021 às 18:42

Olá, gostaria de saber se é possível fazer o contrato por tempo determinado trabalhando ao invés de 5 dias da semana, trabalhando somente 4. Se for possível como deve ser feito? E como faço o cálculo da remuneração e encargos?

    Adriano Lauton · 27 de maio de 2021 às 12:18

    Olá, Maria! Tudo bem?

    Sim, é possível. No momento da admissão no eSocial é possível cadastrar uma grade horária de 4 dias, lembrando que a jornada integral deve possuir no máximo 44 horas e a jornada parcial, com salário proporcional, deve ter no máximo 25 horas.

    Sobre a remuneração, o valor de referência para os cálculos depende do salário mínimo regional ou acordo coletivo.

    Temos no Hora do Lar a transformação digital do emprego doméstico, com planos adequados para te atender: https://www.horadolar.com.br/

    Abraços!

Maria genaro · 6 de junho de 2021 às 11:20

Adriano, obrigada pelo retorno.
Tenho mais duas duvidas.
Que cadastro utilizo de cargo/função na carteira de trabalho para babá que também realize serviços domésticos de limpeza da casa?
A outra dúvida é qual a diferença de contrato com prazo determinado com a assinatura da carteira de trabalho por tempo indeterminado em relação aos custos de encargos? Existe diferença?

    Adriano Lauton · 10 de junho de 2021 às 11:13

    Olá, Maria!

    Selecione o cargo de babá, descreva as atividades exercidas em contrato de trabalho e pague o adicional de acúmulo de função.

    Os encargos nas guias do eSocial serão iguais, porém há particularidades na rescisão para cada caso.

    Espero ter ajudado! 🙂

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