O contrato de trabalho com prazo determinado de empregado doméstico é desafio para o empregador, já que nesse modelo há normas e regras que devem ser cumpridas.
Em primeiro lugar, o contrato de trabalho com prazo definido está na legislação trabalhista, sendo caracterizado como uma relação empregatícia que tem data de início e fim definido.
Por isso, para que o contrato de trabalho com prazo tenha validade legal é necessário que ele cumpra algumas regras da Lei Complementar 150, ou seja, deve ser regularizado.
Além disso, você sabe qual é a duração máxima do contrato de trabalho por prazo definido? Ou ainda, como este modelo de contratação se diferencia dos demais?
Continue nesse artigo para explicar essas e outras dúvidas sobre o tema.
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- A Lei Complementar 150
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- Contrato de trabalho com prazo definido
- Prazo de duração do contrato definido
- Registro em carteira de trabalho da empregada doméstica
- Registro do contrato de trabalho por tempo definido no eSocial
- Direitos trabalhistas da empregada em regime definido
- Rescisão do contrato definido
- Contratação após o término de contrato de trabalho com tempo definido
- Diferenças entre contrato por prazo definido e contrato de experiência
- Regularize o contrato com prazo definido de forma fácil
A Lei Complementar 150
Segundo a Lei Complementar 150, promulgada em junho de 2015, os empregados passaram a ter seus direitos trabalhistas previstos por lei, resultando em uma relação de trabalho mais assertiva tanto para o empregador quanto para o empregado.
Dessa forma, a partir da regulamentação foram definidos aspectos como:
- Jornada de trabalho: não poderá passar de 8 horas diárias e 44 semanais, respeitando o limite mensal de 220 horas;
- Horas extras: O empregado realizará as horas extraordinárias, contando com o acréscimo de um percentual mínimo de 50% sobre a hora normal;
- Tempo de descanso ou refeição: O empregado tem direito à 1 hora de descanso ou refeição diária;
- Férias: Conforme já previsto na lei trabalhista.
- Contrato por Prazo Definido: a Lei complementar permite a contratação de empregado doméstico por meio de contrato por prazo definido;
- Indenização por rescisão de contrato: Ou seja, agora, o empregado doméstico tem direito à multa de 40% sobre os depósitos do FGT;
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Contrato de trabalho com prazo definido
Segundo o artigo quarto da PEC das Domésticas, o contrato de trabalho com prazo definido pode ser feito nas situações:
- Contrato de experiência;
- Para atender algumas necessidades familiares, de natureza transitória e rápida. Por exemplo: substituição rápida, temporária de empregado doméstico com contrato de trabalho finalizado ou suspenso;
- Para cobrir outra empregada afastada das funções;
Prazo de duração do contrato definido
Primeiramente, a legislação estabelece que o limite máximo de duração do contrato de trabalho com prazo definido seja de até 2 anos.
Entretanto, o contrato de trabalho pode ser alongado por todas às vezes que as partes quiserem. Considerando que o tempo limite máximo será sempre de dois anos.
Registro em carteira de trabalho da empregada doméstica
Ao contratar uma empregada em regime de tempo definido o empregador assinará a carteira de trabalho. Os dados deste contrato devem estar na página de “anotações gerais” da CTPS.
Nesta seção devem ser escritos:
- O motivo do contrato definido;
- Período de validade do contrato definido (data de início e término);
- Remuneração que a empregada doméstica irá receber;
- Assinatura da empregada e empregador doméstico.
Registro do contrato de trabalho por tempo definido no eSocial
- ao anotar as informações pessoais do empregado doméstico, será aberta uma tela de “Dados Contratuais” e é onde o empregador irá informar o contrato de experiência;
- nesta aba o empregador acessará a opção “Prazo determinado (inclusive contrato de experiência);
- O próximo passo é informar a quantidade de dias em que o contrato por tempo definido estará em vigor, lembrando que o período limite é de dois anos. Após isso é só clicar na opção salvar e todos os dados serão armazenados no sistema. Feito isso, é só salvar os dados.
Direitos trabalhistas da empregada em regime definido
Dessa forma, contrato por prazo definido afirma todos os direitos trabalhistas para a empregada doméstica. Assim, os direitos trabalhistas são:
- salário mínimo;
- FGTS;
- décimo terceiro salário;
- jornada de trabalho de 44 horas semanais;
- repouso semanal remunerado;
- hora-extra de, no mínimo, 50% superior ao valor da hora normal;
- adicional noturno;
- seguro-desemprego.
Rescisão do contrato definido
Segundo o artigo 6° da PEC das Domésticas diz: “o empregador que, sem justa causa, demitir o empregado é obrigado a pagar, a título de indenização, metade da remuneração a que o trabalhador teria direito até o fim do contrato.”
Caso a empregada doméstica peça demissão, o artigo 7° diz: “o empregado não reincidirá o contrato sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos causados.”
- 1º – A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.
Portanto, definido qualquer um dos modos de contrato, menos o de trabalho temporário, a parte que decidir pela rescisão antecipada, pagará o respectivo ônus.
Porém, no caso da iniciativa ser do empregado, esta indenização somente será exigida, se comprovado pelo empregador os prejuízos resultantes do rompimento do contrato antes do prazo.
Contratação após o término de contrato de trabalho com tempo definido
Primeiramente, na situação de contratação da mesma empregada, cujo contrato por prazo definido finalizou com o limite máximo de 2 anos.
O empregador tem 6 meses para estabelecer um novo contrato com prazo definido com a mesma empregada.
Contudo, caso o empregador não espere o período de 6 meses, também poderá contratar a empregada doméstica nas condições de um contrato de prazo sem definir.
Diferenças entre contrato por prazo definido e contrato de experiência
Então, principal diferença entre o contrato de trabalho definido e o de experiência é o tempo de duração.
Nesse caso, a lei estabelece um vigor diferente para cada um destes modelos de contratação.
Por exemplo: o contrato de experiência tem o limite legal de até 90 dias para ser concluído. Enquanto isso, no contrato de trabalho com prazo definido o limite máximo é de até 2 anos.
Regularize o contrato com prazo definido de forma fácil
Em primeiro lugar, as mudanças na tecnologia e os novos tipos de serviços vieram para modernizar e auxiliar o empregador doméstico.
Atualmente, já existem serviços que fazem o contrato de trabalho com prazo definido, mas nem todos eles são avançados o bastante para dar suporte ao trabalhador enquanto o contrato estiver em vigor.
Sendo assim, plataformas avançadas para a gestão do empregado doméstico.
Bem como, o Hora do Lar, o empregador faz de forma automática o contrato com prazo definido, isso porque em nossa plataforma já existem os principais contratos de trabalho, o empregador só precisa definir a opção com prazo definido, escrever as informações do trabalhador e pronto, a relação trabalhista já está regularizada.
Além disso, a Plataforma Hora do Lar oferece muito mais como controle de ponto, contas de férias e rescisão, assim como a emissão das Guias DAE atrasadas e atuais, tudo de forma fácil e rápida.
Teste e comprove o melhor de uma gestão doméstica inteligente.
Olá! Gostaria de saber se é possível contratar empregada doméstica por prazo determinado de 30 dias, para acompanhar a família em viagem de férias, com base na definição “necessidade transitória familiar”?
Conteúdo muito bom, gostei muito do seu post.
Vou acompanhar, pois sempre aprendo mais.
São dicas muito úteis, principalmente para um iniciante como eu.
Bom trabalho!!
Que chegou a hora de não perder essa de atualizar e ficar de bem com as atualizaçoes e mudanças de conhecimento a cada dia.
Um grande abraço a todos…
Nestor Monteiro.
Oii Osvaldo, tudo bem?
Que bom que você está gostando do blog Hora do Lar, a nossa equipe fica muito feliz <3! Que tal receber os conteúdos mais quentinhos do HDL em primeira mão? Inscreva-se na nossa newsletter e fique por dentro de todas as regras do emprego doméstico :).
Olá Valéria, tudo bem?
Sim, nesse caso é possível fazer um contrato por prazo determinado, porém, você precisa se atentar a dois pontos. O primeiro é o registro em carteira o segundo é que deve haver registro no sistema do eSocial doméstico para fazer o recolhimento da Guia DAE pelo período do contrato por prazo determinado.
Espero ter ajudado! 🙂
Olá ! Contratei uma empregada doméstica que ficou gestante este ano. Por problemas na gestação o medico a afastou e o INSS concedeu afastamento até o final da gestação (com previsão novembro). Neste caso, posso contratar substituta por prazo determinado? Considerando que o afastamento será interrompido pela licença maternidade, e portanto, não ser possível determinar a data certa dos eventos (término do afastamento por saúde e inicio da licença maternidade) posso efetuar contratos curtos (de 3 meses por exemplo) com a mesma empregada?
Olá, Tudo bem?
Sim, nesse caso é possível fazer um contrato por prazo determinado com uma empregada substituta, porém, você precisa se atentar a dois pontos. O primeiro é o registro em carteira o segundo é que deve haver registro no sistema do eSocial doméstico para fazer o recolhimento da Guia DAE pelo período do contrato por prazo determinado.
Temos alguns artigos que podem te ajudar:
Como proceder na Gravidez da Empregada Doméstica?
Tudo Sobre Licença Maternidade da Empregada Doméstica
Espero ter ajudado!
Ola, boa tarde! Tudo bem?
Preciso contratar uma empregada doméstica pelo período em que minha esposa está de licença maternidade, 6 meses. Eu posso fazer um contrato com prazo determinado ou pode ser temporário? Como eu informo isso no eSocial?
Além disso, quando o período do contratar acabar quais verbas eu tenho que pagar?
Olá Alexandre,tudo bem?
Sim, você pode fazer um contrato por prazo determinado pelo período de 6 meses que a sua esposa está de licença maternidade, pois segundo a Lei Complementar 150 Art. 4º, inciso II, o empregado doméstico pode ser contratado mediante contrato por prazo determinado para atender necessidades familiares de natureza transitória.
Sobre o eSocial
Ao cadastrar a doméstica no eSocial você encontrará o campo “Tipo de Contrato de Trabalho”, nele você deve assinalar a opção “Prazo determinado” e preencher a data de término do contrato.
Lembre-se que as informações do contrato de trabalho por prazo determinado devem constar na carteira de trabalho da funcionária na página de anotações gerais.
Sobre as verbas rescisórias.
Se o contrato for rescindido na data do termino combinado serão devidas as seguintes verbas.
-saldo de salário (se houver);
-13º salário proporcional;
-férias proporcionais + 1/3;
-recolhimento do FGTS (com direito ao saque).
Por tratar-se de um contrato por prazo determinado, não haverá aviso prévio.
A parte que rescindir o contrato antes do prazo determinado terá de pagar à outra uma multa de metade da remuneração
Espero ter ajudado:)
Excelente post. Fiquei na dúvida sobre o recolhimento do INSS tanto do empregador e empregado durante este contrato de experiência e por tempo determinado. O mesmo não foi mencionado. Grata
Olá Rosane, tudo bem?
O recolhimento de todos os encargos (INSS e FGTS) é feito normalmente durante o período de experiência ou contrato por prazo determinado.
Ou seja, os encargos devem ser recolhidos por meio da guia do eSocial desde o primeiro mês de trabalho, esta regra é válida para contrato de trabalho por prazo determinado, indeterminado ou período de experiência.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia. Gostaria de saber se nesse tipo de contrato de trabalho determinado, também vale o tempo de experiência de até 90 dias. Porque pode ser que a pessoa contratada com um prazo ja estabelecido não dê certo na experiência.
Grata
Boa noite. Voltei da licença maternidade e meu contrato de trabalho irá encerrar-se no inicio de junho de 2020. Posso contratar uma babá com contrato temporário de prazo determinado durante apenas os 9 meses de contrato(meu) que me restam? Após isso eu mesma irei ficar com meu filho. Ficaria de acordo com “necessidades familiares de natureza transitórias”? Obrigada
Olá Tatiane,
tudo bem?
Segundo a Lei Complementar 150 Art. 4º a contratação do empregado doméstico por tempo determinado se dá mediante contrato de experiência OU para atender necessidades familiares de natureza transitória e para substituição temporária de empregado doméstico com contrato de trabalho interrompido ou suspenso.
Ou seja, caso a funcionária seja contratada mediante contrato de trabalho por tempo determinado ela não terá tempo de experiência.
Espero ter ajudado 🙂
Olá Letícia,
Sim, você pode contratar uma empregada mediante contrato de trabalho por prazo determinado pois está fica de acordo com “necessidades familiares de natureza transitórias”,
Você também pode contrata-la por 9 meses pois a duração do contrato de trabalho por tempo determinado é limitada a 2 anos.
Espero ter ajudado 🙂
Olá, gostaria de saber se é possível fazer o contrato por tempo determinado trabalhando ao invés de 5 dias da semana, trabalhando somente 4. Se for possível como deve ser feito? E como faço o cálculo da remuneração e encargos?
Olá, Maria! Tudo bem?
Sim, é possível. No momento da admissão no eSocial é possível cadastrar uma grade horária de 4 dias, lembrando que a jornada integral deve possuir no máximo 44 horas e a jornada parcial, com salário proporcional, deve ter no máximo 25 horas.
Sobre a remuneração, o valor de referência para os cálculos depende do salário mínimo regional ou acordo coletivo.
Temos no Hora do Lar a transformação digital do emprego doméstico, com planos adequados para te atender: https://www.horadolar.com.br/
Abraços!
Adriano, obrigada pelo retorno.
Tenho mais duas duvidas.
Que cadastro utilizo de cargo/função na carteira de trabalho para babá que também realize serviços domésticos de limpeza da casa?
A outra dúvida é qual a diferença de contrato com prazo determinado com a assinatura da carteira de trabalho por tempo indeterminado em relação aos custos de encargos? Existe diferença?
Olá, Maria!
Selecione o cargo de babá, descreva as atividades exercidas em contrato de trabalho e pague o adicional de acúmulo de função.
Os encargos nas guias do eSocial serão iguais, porém há particularidades na rescisão para cada caso.
Espero ter ajudado! 🙂
Oá, bom dia.
Vocês tem por gentileza o modelo de anotação em CTPS referente a Contrato por Prazo Determinado?
Olá Vilma,
Ficamos felizes por escolher o blog HDL para solucionar suas dúvidas! Referente a sua questão Contrato prazo determinado determina:
Ao contratar uma empregada em regime de tempo determinado o empregador deve assinar a carteira de trabalho.
Os dados deste contrato devem estar na página de “anotações gerais” da CTPS.
Nesta seção devem ser preenchidos:
O motivo do contrato determinado;
Período de validade do contrato determinado (data de início e termino);
Remuneração que a empregada doméstica irá receber;
Assinatura do empregador doméstico e do funcionário ciente.
Mas o principal é um contrato que já possua estas definições e assinado por ambas as partes.
Vilma, temos um artigo que vai esclarecer outras dúvidas que você venha a ter sobre esse assunto. Para acessar clique aqui. https://blog.horadolar.com.br/contrato-de-trabalho-com-prazo-determinado/
Espero que a explicação tenha sido clara e ajude na sua questão!
Abraços,
Alexandre Bessa
Olá, a minha vó contratou uma pessoa para ajudar nas atividades domésticas por 15 dias. Na legislação específica tem prazo mínimo para que a funcionária alcance todos os seus direitos?Ainda assim é necessário um contrato por tempo definido?
Olá, Priscilla!
Ficamos felizes que tenha escolhido nosso blog para tirar suas dúvidas.
A doméstica terá todos os direitos independentemente do tipo de contrato. A finalidade do contrato de experiência (até 90 dias) é conhecer melhor o funcionário e verificar a adaptação ao trabalho, e se decidir não continuar com o funcionário terá verbas rescisórias mais simples sem o pagamento de aviso prévio.
Para garantir todos os direitos é importante o auxílio de uma plataforma de gestão do emprego doméstico para registro de ponto, cálculo de recibo de pagamento e emissão de guia DAE do eSocial.
Para conhecer mais: https://www.horadolar.com.br/
Espero ter ajudado 🙂
Abraços,
Adriano Lauton
Olá ! Parabéns pelo site, bastante esclarecedor.
Estamos temporariamente morando fora da nossa cidade. Estamos morando em outro estado e precisamos contratar uma babá por tempo determinado. A ideia é contratarmos uma babá de janeiro/2022 a junho/2022 pois este será o mês no qual voltaremos para a nossa cidade. Pelo que entendi, podemos fazer um contrato temporário com data de início e de término anotadas na carteira e estas informações podem ser inseridas no eSocial. Tenho dúvidas sobre os nossos encargos/obrigações caso a babá que será contrata engravidasse durante o referido período dado que o contrato é temporário. Haveria a possibilidade de vocês esclarecerem este ponto por favor ?
Um abraço para todos
Olá, Daniel!
Ficamos felizes que tenha escolhido nosso blog para tirar suas dúvidas!
Há jurisprudência decidindo que a doméstica grávida possui estabilidade no emprego no contrato de prazo determinado também.
Espero ter ajudado 🙂
Abraços,
Adriano Lauton