A responsabilidade de ser um empregador doméstico vai muito além do pagamento de salário; inclui a gestão correta das obrigações fiscais e previdenciárias. Recentemente, a Receita Federal tem intensificado as notificações sobre débitos de contribuições previdenciárias no emprego doméstico, alertando empregadores sobre pendências relativas ao INSS patronal, INSS segurado e, em alguns casos, o GILRAT.
Ignorar esses avisos pode transformar uma simples pendência em uma grave dívida ativa na União, trazendo sérias consequências para o seu CPF. O objetivo deste guia, escrito por especialistas no regime do Simples Doméstico, é fornecer o passo a passo exato sobre como consultar débitos INSS eSocial e detalhar o procedimento prático para a quitação, garantindo a tranquilidade do empregador e os direitos previdenciários do trabalhador.
Acesso rápido
- O Que São e Como Surgem os Débitos Previdenciários Domésticos
- Passo a Passo: Como Consultar Débitos INSS eSocial
- A Gravidade da Dívida Ativa da União: Consequências para o Empregador
- Protegendo o Empregado Doméstico: Seus Direitos Previdenciários
- A Regularização Traz Segurança Jurídica
- Perguntas Frequentes (FAQ)
- Referências
O Que São e Como Surgem os Débitos Previdenciários Domésticos
Os débitos de contribuições previdenciárias no emprego doméstico são, essencialmente, valores não recolhidos dos tributos que compõem a guia DAE (Documento de Arrecadação do eSocial), que é o documento único de recolhimento desde 2015 (Lei Complementar 150/2015) [1].
Os principais componentes que geram o débito são:
- INSS Patronal (8%): Contribuição obrigatória paga pelo empregador sobre o salário.
- INSS do Trabalhador (7,5% a 14%): Valor retido do salário do empregado e repassado pelo empregador ao INSS.
- GILRAT (0,8%): Contribuição para financiamento do Seguro Contra Acidentes de Trabalho.
A dívida surge quando o DAE não é gerado ou pago até a data de vencimento (geralmente, o dia 20 do mês subsequente ao trabalhado). Em caso de atraso, o valor devido é acrescido de multa e juros.
Passo a Passo: Como Consultar Débitos INSS eSocial
O primeiro passo para a regularização é saber exatamente o que você deve. A principal ferramenta para consultar as pendências é o Portal do eSocial.
- Acessando o eSocial e o Módulo Empregador Doméstico
Para consultar seus débitos de contribuições previdenciárias no emprego doméstico, siga estas etapas no eSocial:
1. Acesso: Acesse o Portal eSocial (gov.br/esocial).
2. Login: Utilize seu Login Gov.br (níveis Ouro ou Prata) ou Certificado Digital. O acesso por código de acesso foi descontinuado. [2]
3. Visualização: Após o login, acesse a seção “Pagamentos” ou “Emissão de Guia (DAE)”.
O sistema do eSocial, por padrão, mostrará as competências (meses) em aberto ou em atraso. - Gerando o DAE em Atraso para Pagamento
1. Selecione o Mês: Escolha a competência em que o pagamento falhou.
2. Recálculo Automático: O próprio eSocial recalcula a guia DAE automaticamente, incluindo os juros e a multa de mora.
3. Emissão: Clique em “Emitir DAE”. A guia deve ser paga na rede bancária ou em caixas eletrônicos.
Importante: Se a guia DAE for paga em atraso, a competência é regularizada. O pagamento incorreto ou em duplicidade pode ser resolvido através de um processo de restituição no próprio eSocial, ou Receita Federal.
Posso parcelar os débitos?
Em caso de débitos pendentes, você pode optar pelo parcelamento em até 60 vezes, com mínimo de R$ 100,00 por parcela. Para solicitar o parcelamento:
- Acesse o link: https://servicos.receitafederal.gov.br/;
- Na aba de menu “Cidadão”, clique em “Meus parcelamentos”;
- Siga para “Negociar um novo parcelamento”.
A Gravidade da Dívida Ativa da União: Consequências para o Empregador
Quando os débitos de contribuições previdenciárias no emprego doméstico persistem por um longo período após o vencimento, o débito é transferido da Receita Federal (RFB) para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) [3] e é inscrito na Dívida Ativa da União (DAU).
A inscrição na Dívida Ativa é a pior consequência da inadimplência e tem implicações sérias:
- Restrição no CPF: Seu CPF pode ser negativado, dificultando a obtenção de crédito, empréstimos e financiamentos.
- Ajuizamento: A PGFN pode iniciar um processo de execução fiscal, que pode levar ao bloqueio de bens (contas bancárias, veículos, imóveis) para quitar a dívida.
- CND (Certidão Negativa de Débitos): O empregador fica impedido de obter a Certidão Negativa de Débitos, documento essencial para várias transações legais e financeiras.
Para regularizar uma dívida que já está na PGFN, o processo não é mais feito pelo DAE do eSocial, mas sim por meio da emissão de um DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) no Portal Regularize da PGFN ou aderindo a um programa de parcelamento.
Protegendo o Empregado Doméstico: Seus Direitos Previdenciários
É fundamental que o empregador entenda que a responsabilidade pelo recolhimento é dele.
A falta de pagamento das contribuições, mesmo que gere débitos de contribuições previdenciárias no emprego doméstico, não prejudica o direito do trabalhador a benefícios do INSS (aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade), desde que o vínculo de trabalho esteja devidamente registrado.
O empregado precisará apenas comprovar o vínculo empregatício. No entanto, o empregador precisa regularizar sua situação junto aos órgãos federais para evitar as penalidades e o processo de cobrança.
A Regularização Traz Segurança Jurídica
Lidar com débitos de contribuições previdenciárias no emprego doméstico é uma tarefa de gestão crucial. A correta e rápida regularização das pendências, utilizando o guia prático de como consultar débitos INSS eSocial e quitar o DAE em atraso, protege seu patrimônio, evita restrições no seu CPF e, mais importante, garante a segurança jurídica da relação de trabalho.
Para te ajudar, desenvolvemos o Hora do Lar, um sistema de gerenciamento de empregados domésticos que automatiza processos para empregadores. A ferramenta é integrada ao eSocial Doméstico e faz:
- Cálculos de recibos de pagamentos como salário, férias, 13º, horas extras, adicional noturno e rescisão.
- Controle da jornada de trabalho, por meio do aplicativo para registro de ponto para domésticos.
- Emissão de guia DAE e envio de lembretes sobre obrigações mensais e anuais via e-mail e push mobile.
- Geração de documentos, como contrato de trabalho, experiência, acordos e mais.
- Prestação de suporte multicanal via e-mail, chat ou WhatsApp.
Então, para automatizar processos rotineiros, ganhar tempo e reduzir riscos de ações trabalhistas, conheça nossos planos e cadastre-se agora para começar.
Perguntas Frequentes (FAQ)
A primeira ação é consultar seus débitos de contribuições previdenciárias no emprego doméstico diretamente no Portal do eSocial, na seção “Pagamentos”. Verifique as competências em aberto, gere o DAE com o valor recalculado (juros e multa) e quite-o o mais rápido possível para evitar a inscrição na Dívida Ativa.
Sim. O DAE em atraso é recalculado automaticamente pelo eSocial, incluindo juros (baseados na taxa SELIC) e multa de mora. A multa é de 0,33% ao dia de atraso, limitada a 20%.
Débitos mais antigos, anteriores ao Simples Doméstico (outubro/2015), possuem processos de regularização mais complexos. O empregador deve buscar orientação especializada e, dependendo da fase de cobrança, consultar a Receita Federal ou a PGFN (se já estiver em Dívida Ativa).
Se o seu débito já está na Dívida Ativa da União (DAU), a cobrança é realizada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Você deve acessar o Portal Regularize da PGFN para negociar, parcelar ou emitir o DARF de quitação, pois a regularização não será mais feita via eSocial.
Referências
[1] Planalto. Lei Complementar nº 150/2015 (Lei das Domésticas).
[2] eSocial. Manual do Empregador Doméstico.
[3] Gov.br. Portal Regularize (PGFN – Dívida Ativa da União).
