Está previsto na LC nº150 o direito da categoria doméstica à carteira de trabalho assinada. Assim também, fica assegurado os benefícios previdenciários da empregada doméstica perante a Previdência Social, tais quais a aposentadoria e o auxílio doença, por exemplo.
Veja abaixo a lista completa de todos os direitos previdenciários a que a categoria doméstica tem direito.
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Direitos previdenciários da empregada doméstica
Primeiramente, é importante alertar que a relação empregatícia só é estabelecida entre empregador e empregado a partir da assinatura em carteira e, no caso da categoria doméstica, quando o serviço contrato ultrapassa 3 dias de trabalho semanal.
Conforme estabelece a PEC das Domésticas, é assegurado os direitos beneficiários previdenciários da empregada doméstica. A partir do assinatura em carteira, a empregada doméstica passa a ser um segurado da Previdência Social.
Isso acontece devido a contribuição mensal realizada ao INSS (veja tabela 2019 atualizada). Lembrando que, o recolhimento do INSS através da Guia DAE é obrigatória desde 2015, quando foi aprovado a primeira fase da PEC.
Aposentadoria
- por idade – 60 anos para mulheres e 65 anos para homens;
- por tempo de contribuição – 30 anos para mulheres e 35 anos para homens;
- 85/95 – 85 pontos para mulheres e 95 pontos para homens;
- por invalidez – pode ser motivada por acidente ou doença.
Veja também os direitos à estabilidade pré-aposentadoria no emprego doméstico.
Auxílio doença
O auxílio doença funciona de um jeito diferenciado para a categoria doméstica. Veja bem, enquanto trabalhadores CLT precisam de um afastamento mínimo de 15 dias para receberem o benefício previdenciário, os empregados doméstico têm esse direito garantido a partir do 1° dia de afastamento.
Auxílio acidente
No caso do empregado doméstico sofrer um acidente (de trabalho ou não) que reduz suas capacidades para o exercício da função, ele tem direito ao auxílio acidente.
Auxílio reclusão
Já no caso do funcionário que, por algum motivo, é preso, o auxílio reclusão será devido à família do empregado.
Pensão por morte
No caso de falecimento do empregado doméstico a família tem direito a pensão por morte.
Salário maternidade
O salário maternidade é atribuído à empregada doméstica que contribue com a Previdência Social. O benefício é concedido a partir do 8º mês de gestação diante de comprovação médica. Ou ainda a partir da data de nascimento do bebê, pelo período de 120 dias.
Salário família
O valor do salário família está diretamente relacionado ao valor do salário mínimo. Esse benefício, por sua vez, nada mais que um complemento da renda do trabalhador de baixa renda (conforme estabelecido anualmente pelo INSS).
Conforme a lei nº 4.266:
Art. 1º. O salário-familia, instituído por esta lei, será devido, pelas empresas vinculadas à Previdência Social, a todo empregado, como tal definido na Consolidação das Leis do Trabalho, qualquer que seja o valor e a forma de sua remuneração, e na proporção do respectivo número de filhos.
De acordo com atualização anual do INSS, trabalhadores que recebem até R$ 1.364,43 são considerados de baixa renda, por isso têm direito ao benefício previdenciário. As cotas, no entanto, são diferentes conforme a renda recebida.
Veja como funciona o salário família 2019 e tire suas dúvidas sobre o tema.
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