No cenário do emprego doméstico brasileiro, a contratação de uma empregada doméstica e babá é uma das decisões mais estratégicas e, ao mesmo tempo, complexas para uma família.
Muitas vezes, a necessidade de manter a casa em ordem e garantir o cuidado impecável com os filhos leva o empregador a buscar uma solução híbrida. Contudo, a falta de clareza sobre onde termina uma função e começa a outra pode resultar em insegurança jurídica e passivos trabalhistas significativos.
Este guia, fundamentado nas diretrizes da Lei Complementar 150/2015 e na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), desvenda as nuances entre essas duas profissões. Nosso objetivo é educar o empregador para que ele possa estruturar uma relação de trabalho justa, produtiva e, acima de tudo, blindada contra riscos legais.
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Pontos Principais:
- A empregada doméstica foca na manutenção e limpeza geral da residência.
- A babá possui função específica de cuidado e desenvolvimento infantil.
- Acumular as duas funções sem previsão contratual e compensação salarial gera risco trabalhista.
- Ambas são regidas pela Lei Complementar 150 (PEC das Domésticas). [1]
O que Define Legalmente cada Função?
A clareza começa na definição. Embora ambas as profissionais atuem no âmbito residencial, suas identidades profissionais são distintas perante o Ministério do Trabalho.
Se você se pergunta “posso registrar babá como doméstica?”, a resposta é sim, pois ambas são domésticas pela lei, mas a descrição das atividades no contrato deve ser precisa para evitar desvios.
A Lei Complementar 150/2015 determina [1]:
Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei.
A Empregada Doméstica (CBO 5121-05)
A missão da empregada doméstica é a gestão e manutenção do ambiente. Suas tarefas principais incluem:
- Limpeza geral e organização de todos os cômodos.
- Lavagem e passadoria de roupas da família.
- Preparo de refeições e higienização da cozinha.
- Cuidados com plantas e animais de estimação.
A Babá (CBO 5162-05)
A babá é uma especialista no cuidado humano. Seu foco é o bem-estar e o desenvolvimento da criança, abrangendo:
- Alimentação e higiene direta do menor (banho, troca de fraldas).
- Estímulo pedagógico, recreação e lazer.
- Acompanhamento em consultas médicas ou atividades escolares.
- Organização restrita aos itens da criança (quarto, brinquedos e roupas infantis).
Leia mais: Quais as Funções de uma Babá: Guia Completo.
O Risco do Acúmulo de Função e o Adicional de 20%
O acúmulo de função é o principal “vilão” jurídico para o empregador doméstico. Ele se caracteriza quando a profissional realiza, de forma habitual, tarefas que fogem ao escopo do seu cargo original sem a devida compensação.
Como a Justiça Interpreta?
A jurisprudência brasileira tende a favorecer o trabalhador quando o acúmulo é comprovado e não estava previsto no contrato inicial.
Nesses casos, o empregador pode ser condenado a pagar um adicional que, por prática de mercado e analogia, costuma ser de 20% sobre o salário base.
Tabela Comparativa: Riscos e Soluções
| Situação | Risco Jurídico | Solução Recomendada |
|---|---|---|
| Contratar como doméstica e exigir cuidados com bebê | Alto (Acúmulo/Desvio) | Aditivo contratual + Aumento salarial |
| Babá que faz a faxina pesada da casa toda | Alto (Acúmulo de função) | Definir limites claros ou contratar 2 pessoas |
| Contrato prevendo “Doméstica e Babá” desde o início | Baixo (Segurança) | Salário compatível com a jornada e tarefas |
É possível ter uma funcionária para as duas funções?
Sim, desde que isso seja acordado no momento da contratação. O contrato de trabalho deve especificar que as funções são híbridas e o salário deve ser compatível com a carga de responsabilidade dobrada.
No eSocial, o registro deve refletir a atividade principal, mas as cláusulas contratuais anexas devem ser transparentes sobre a multifuncionalidade.
Você também pode se interessar: Babá Pode Fazer Serviços Domésticos?
Estratégias para uma Contratação Segura
Para garantir que a relação entre empregada doméstica e babá seja saudável, siga estas diretrizes práticas:
- Contrato Detalhado: Liste cada tarefa. Se a profissional for cuidar da criança e da casa, escreva isso explicitamente.
- Ajuste no eSocial: Utilize o campo de observações para detalhar a jornada e a natureza híbrida da função.
- Folha de Ponto Obrigatória: O controle de jornada é o maior aliado do empregador para evitar alegações de sobrecarga [1].
- Remuneração Justa: Se a carga de responsabilidade aumenta, o salário deve acompanhar. Pagar o mínimo para funções acumuladas é um convite a processos futuros.
Segurança e Tranquilidade na sua Gestão
Equilibrar as necessidades do lar com o cuidado dos filhos exige planejamento. A figura da empregada doméstica e babá em uma única pessoa é viável, mas requer transparência e rigor documental.
Ao respeitar os limites de cada função e valorizar o trabalho da profissional com um salário justo e um contrato bem estruturado, você transforma um risco jurídico em uma parceria duradoura e segura para sua família.
Para isso, desenvolvemos o Hora do Lar para você fazer a melhor gestão da empregada doméstica, com um sistema de gerenciamento que automatiza processos para empregadores. Além disso, a ferramenta integrada ao eSocial Doméstico faz:
- Cálculos de recibos de pagamentos como salário, férias, 13º, horas extras, adicional noturno e rescisão.
- Controle da jornada de trabalho, por meio do aplicativo para registro de ponto para domésticos.
- Emissão de guia DAE e envio de lembretes sobre obrigações mensais e anuais via e-mail e push mobile.
- Geração de documentos, como contrato de trabalho, experiência, acordos e mais.
- Prestação de suporte multicanal via e-mail, chat ou WhatsApp.
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Perguntas Frequentes (FAQ)
Sim, desde que haja concordância da profissional e que isso esteja registrado no contrato de trabalho com a remuneração adequada para as duas responsabilidades.
Qual o valor do adicional por acúmulo de função?
Embora a LC 150 não estipule um valor exato, a justiça costuma aplicar o adicional de 20% sobre o salário bruto da funcionária.
O registro deve ser feito sob um CBO principal (geralmente o de maior carga horária), mas as atribuições de ambas as funções devem constar no contrato físico e nas anotações do sistema.
Referências
[1] Planalto. Lei Complementar nº 150/2015 (Lei das Domésticas).
[2] Classificação Brasileira de Ocupações. CBO 516205 – Babá.
[3] Planalto. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
