Empregada doméstica que acompanha em viagens: Regras

Viajar com a família é um momento de lazer, mas para a empregada doméstica que acompanha em viagens, esse período continua sendo tempo de serviço. Muitas dúvidas surgem: como fica o salário? É preciso pagar adicional? E as horas extras fora de casa?

A Lei Complementar 150, também conhecida como a PEC das Domésticas [1], traz regras específicas para essa situação. Ignorar esses detalhes pode transformar suas férias em um pesadelo jurídico no futuro. Neste artigo, detalhamos tudo o que você precisa saber para viajar com tranquilidade.

Pontos Principais: O que Você Não Pode Esquecer

• Adicional de 25%: Obrigatório sobre o valor da hora normal para cada hora trabalhada em viagem.
• Termo de Acordo: Deve ser assinado previamente entre as partes.
• Despesas: Passagens, hospedagem e alimentação são de total responsabilidade do empregador (proibido descontar do salário).
• Controle de Ponto: Fundamental para registrar horas extras e períodos de descanso.

Empregada doméstica que acompanha em viagens

A empregada doméstica pode acompanhar o empregador e sua família em viagens a fim de continuar exercendo sua função.

Se as viagens forem recorrentes, o empregador deve deixá-las explícitas no momento de admissão e no contrato de trabalho. Contudo, se for uma viagem ocasional e eventual, a empregada pode decidir se irá ou não acompanhar a família.

Além disso, o empregador deve se atentar ao termo de acompanhamento e aos custos e gastos da viagem.

O Adicional de Viagem de 25%

De acordo com a legislação vigente [1], o acompanhamento do empregado em viagens é condicionado à concordância mútua. O ponto mais importante é o adicional de viagem.

Diferente do que muitos pensam, o adicional não incide sobre o salário mensal cheio, mas sim sobre o valor da hora trabalhada durante o período da viagem. Esse acréscimo de, no mínimo, 25% serve para compensar o deslocamento e a permanência fora do ambiente habitual de trabalho.

• Exemplo Prático: Se a hora da sua funcionária custa R$ 20,00, em viagem cada hora trabalhada deverá custar R$ 25,00.

Termo de Acompanhamento de Viagem

Você não pode obrigar a funcionária a viajar se isso não estiver previsto no contrato. Por isso, é indispensável a elaboração de um Termo de Acordo para Acompanhamento em Viagem.

Neste documento, devem constar:

• Data de início e término da viagem;
• Local de destino;
• Previsão da jornada de trabalho;
• Confirmação do pagamento do adicional de 25%.

Esse documento é a sua maior prova de que houve consentimento e transparência na relação trabalhista.

Despesas e Viagens Internacionais

Durante a viagem, existem despesas comuns com passagem, hospedagem e alimentação da empregada doméstica e grande parte dos empregadores não sabe para quem fica esta conta.

O empregador deve arcar com todas as despesas de viagem. Isso inclui transporte, alimentação e uma acomodação que garanta a privacidade e o descanso da funcionária. [1]

Em casos de viagens internacionais, o empregador também deve custear o passaporte e os vistos necessários. É proibido descontar qualquer desses valores do salário, pois são custos operacionais do benefício de ter a funcionária à disposição.

Porém, despesas pessoais da empregada doméstica como compra de roupas, souvenir, passeios turísticos por conta própria, não são custos do empregador e não podem ser reivindicados reembolso pela empregada.

Assim, todos os gastos que a empregada doméstica tiver fora de seu horário de trabalho são de sua responsabilidade, além de itens pessoais que ela eventualmente adquirir.

Controle de Jornada e Horas Extras em Viagem

Um erro comum é achar que, por estar em viagem, a jornada de trabalho é livre. A empregada doméstica que acompanha em viagens continua submetida ao limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais.

Como controlar o ponto fora de casa?

O controle de ponto é obrigatório. As horas que ultrapassarem a jornada normal devem ser pagas como horas extras (com o acréscimo de 50%) já calculadas sobre o valor da hora acrescida dos 25% de viagem.

• Dica: Utilize aplicativos de gestão doméstica, como o da Hora do Lar, para que a funcionária registre o ponto pelo próprio celular. Isso traz precisão e evita fraudes ou esquecimentos.

Gestão da Doméstica que Acompanha em Viagens

A gestão da empregada doméstica que acompanha em viagens exige organização documental e rigor no controle de horas. Seguir os 25% de adicional e garantir o descanso da funcionária são passos essenciais para manter a harmonia e a legalidade.

Vai viajar e quer segurança total? Para isso, desenvolvemos o Hora do Lar, um sistema de gerenciamento de empregados domésticos que automatiza processos para empregadores. 

A ferramenta é integrada ao eSocial Doméstico e faz:

• Cálculos de recibos de pagamentos como salário, férias, 13º, horas extras, adicional noturno e rescisão.
• Controle da jornada de trabalho, por meio do aplicativo para registro de ponto para domésticos.
• Emissão de guia DAE e envio de lembretes sobre obrigações mensais e anuais via e-mail e push mobile.
• Geração de documentos, como contrato de trabalho, experiência, acordos e mais.
• Prestação de suporte multicanal via e-mail, chat ou WhatsApp.

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Perguntas Frequentes (FAQ)

Referências

[1] Planalto. Lei Complementar 150/2015 (Lei das Domésticas).