Como já diz o ditado “há tempo para tudo nesta vida”, essa frase é tão verdadeira que se aplica até mesmo para a relação empregatícia, já que existe um prazo certo para a entrega dos documentos rescisórios para doméstica, que poucos empregadores sabem qual é.
Por mais que esse assunto não seja tão debatido entre os empregadores ele é muito importante, afinal, caso os documentos rescisórios fiquem retidos por muito tempo é possível pagar multas, isso porque impede que a doméstica saque o seguro desemprego e FGTS, por exemplo. Fique com a gente e veja qual é o prazo para entregar os documentos rescisórios. Boa leitura!
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Qual o prazo para entrega dos documentos rescisórios para doméstica?
O atual prazo para entrega dos documentos rescisórios da doméstica é de 10 dias, contando a partir da data da rescisão, ou seja, do último dia trabalhado na residência do empregador. Essa regra é válida para todos os tipos de rescisão.
Antes da reforma trabalhista o prazo para o pagamento rescisório e também a entrega dos documentos era da seguinte forma:
Art. 477, § 6º – O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
- a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou
- b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
Entretanto, após 2017, ano da Reforma Trabalhista, o prazo para o pagamento e entrega dos documentos rescisórios para empregada doméstica limitou-se para 10 dias contados a partir do término do contrato.
Isso é que está previsto no artigo 477, § 6° da Reforma, veja:
Art. 477, § 6° – A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.
Quais os tipos de rescisão e as verbas rescisórias que devem ser pagas para a doméstica?
Veja a seguir o que deve ser pago para a doméstica em cada caso de rescisão.
Pedido de demissão do empregado doméstico
Nesse caso, a empregada doméstica perderá o direito de sacar o saldo do Fundo de Garantia (FGTS) e a multa de 40%, além disso, não poderá requerer o seguro-desemprego.
- saldo de salário (pagamento dos dias trabalhados no mês da demissão);
- férias vencidas + um terço constitucional;
- férias proporcionais + um terço constitucional;
- 13º salário proporcional aos meses trabalhados no último ano.
Neste caso a funcionária deve cumprir o aviso prévio trabalhado e caso não cumpra é facultado ao empregador descontar os dias não cumpridos.
Demissão com justa causa
Quando a trabalhadora infringe alguma regra do contrato ou algumas das causas de justa causa prevista em lei, a doméstica recebe somente:
- saldo de salário;
- férias vencidas + um terço constitucional.
Demissão sem justa causa pelo empregador
Este tipo de rescisão acontece quando o empregador quer desligar a doméstica de sua função. Neste caso a trabalhadora recebe:
- saldo de salário (pagamento dos dias trabalhados no mês da demissão);
- férias vencidas + um terço constitucional;
- férias proporcionais + um terço constitucional;
- 13º salário proporcional aos meses trabalhados no último ano;
- A
- aviso prévio Indenizado (se houver);
A funcionária terá direito a sacar o saldo do FGTS + multa de 40% e poderá requerer o seguro desemprego caso cumpra os requisitos.
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Independente do motivo que levou a rescisão, fazer todo esse processo pode ser um tanto quanto complicado e desgastante para o empregador doméstico, porque além de se preocupar com os prazos deve ser feito o temido cálculo rescisório.
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