Faltas Injustificadas da Empregada Doméstica: Regras

A ausência da empregada doméstica sem aviso ou justificativa é um problema comum que interfere na rotina do lar e gera dúvidas legais para o empregador. Saber como lidar com as faltas injustificadas da empregada doméstica é crucial para manter a ordem e a segurança jurídica do contrato.

A Lei Complementar 150/2015 (PEC das Domésticas) [2] prevê o direito do empregador de aplicar medidas disciplinares e efetuar descontos, mas é necessário seguir uma progressão correta para que essas ações sejam válidas, especialmente se a intenção for chegar à demissão por justa causa.

Este guia detalha as regras, os passos corretos de desconto e o que a lei considera como justificativa válida ou não para as faltas injustificadas da empregada doméstica.

Pontos Principais:

• Aguarde o Atestado: Dê um prazo razoável para a empregada apresentar a justificativa (ex: atestado médico).
• Desconto na Folha: Se a falta for injustificada, desconte o dia e o DSR semanal na folha do mês.
• Aplique Punição: Inicie a escala disciplinar (Advertência Verbal > Escrita > Suspensão) para as faltas injustificadas da empregada doméstica recorrentes.
• Justa Causa: Só aplique a justa causa se a desídia for comprovadamente contínua, documentada e após a suspensão, ou em caso de abandono de emprego (mais de 30 dias de ausência).

O Que a Lei Considera uma Falta Injustificada?

Uma falta é considerada injustificada quando o empregado se ausenta do trabalho sem apresentar um motivo previsto em lei ou sem a anuência prévia do empregador, impossibilitando o desconto do dia na folha de pagamento.

As Faltas Justificadas pela Lei

A legislação (CLT, aplicável à doméstica) lista 12 situações em que o empregado pode faltar sem desconto no salário [1]:

• Casamento: 3 dias consecutivos.
• Morte: 2 dias consecutivos (cônjuge, ascendente, descendente, etc.).
• Doença/Atestado Médico: Enquanto durar o afastamento (com atestado).
• Doação de Sangue: 1 dia a cada 12 meses.
• Licença-Paternidade: 5 dias.
• Alistamento militar: Dias necessários.

Qualquer ausência que não se encaixe nessas categorias e não seja previamente acordada com o patrão se enquadra nas faltas injustificadas da empregada doméstica.

A Punição Imediata: Desconto Salarial

A consequência imediata e legal das faltas injustificadas da empregada doméstica é o desconto salarial no mês da ocorrência.

Desconto do Dia e do DSR

O empregador tem o direito de descontar duas parcelas do salário:

1. O Dia de Trabalho Não Prestado: O valor referente ao dia em que a empregada faltou.
2. O DSR (Descanso Semanal Remunerado): A empregada perde o direito ao DSR da semana em que houve a falta injustificada [2].

Cálculo Prático: O DSR é equivalente a 1/6 do salário mensal. Portanto, uma única falta injustificada pode resultar no desconto de 1 dia de trabalho + o valor do DSR semanal.

O Impacto nas Férias

O acúmulo de faltas injustificadas da empregada doméstica também reduz o período de férias a que ela tem direito após cada período aquisitivo de 12 meses:

Número de faltas injustificadas	Dias de férias da empregada doméstica
Até 5 faltas	30 dias
De 06 a 14 faltas	24 dias
De 15 a 23 faltas	18 dias
De 24 a 32 faltas	12 dias
Acima de 32 faltas	Perde o direito às férias

Demissão por Justa Causa: O Caminho da Reincidência

A repetição de faltas injustificadas da empregada doméstica (desídia) pode ser motivo para a demissão por justa causa, mas o empregador deve seguir uma escala progressiva de punição:

A Escala Punitiva

A Justiça do Trabalho exige que o empregador comprove a progressão e a má conduta contínua:

1. Advertência Verbal: Para a primeira ocorrência.
2. Advertência Escrita: Documentando a falta e o risco de nova ocorrência.
3. Suspensão Disciplinar: De 1 a 3 dias, com desconto salarial, em caso de reincidência.
4. Justa Causa: Em caso de repetição da falta após a suspensão, caracterizando o abandono ou desídia.

Importante: A prova é crucial. Guarde cópias das advertências e suspensões assinadas pela empregada, ou envie-as por carta registrada com aviso de recebimento.

Abandono de Emprego

Se a empregada faltar ao serviço por um período superior a 30 dias consecutivos sem justificativa e sem comunicar o empregador, isso configura presunção de abandono de emprego, que é um motivo direto para a justa causa.

Segurança e Tranquilidade na Gestão da Doméstica

Lidar com as faltas injustificadas da empregada doméstica exige que o empregador atue com rigor, mas sempre dentro dos limites legais. A documentação (advertências, comprovantes de desconto) é sua principal aliada.

Ao seguir a escala progressiva de punição e registrar corretamente os descontos no eSocial, você protege a si mesmo e mantém a disciplina no contrato.

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Perguntas Frequentes (FAQ)

Referências

[1] Planalto. Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

[2] Planalto. Lei Complementar 150/2015 (Lei das Domésticas)