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O contrato de trabalho doméstico define obrigações legais do empregador, que deve se atentar aos seus compromissos ao decorrer do ano. Confira as obrigações do empregador doméstico em fevereiro de 2022.

Na relação trabalhista entre empregador e empregada doméstica, existem deveres e obrigações que devem ser seguidas conforme a Lei.

Para evitar problemas judiciais e prejuízos, é importante que o empregador doméstico tenha cuidado com datas e prazos estipulados. 

Após o mês de janeiro, que pode ser complexo por conta de singularidades, fevereiro mostra-se mais semelhante ao resto do ano.

Fique com o Hora do Lar para saber tudo sobre os deveres do mês de fevereiro e boa leitura!

Obrigações do empregador doméstico em fevereiro

Obrigações do empregador doméstico no mês de fevereiro de 2022

Assim como durante todo o ano, em fevereiro o empregador doméstico deve cumprir com algumas obrigações trabalhistas.

Veja aqui os deveres que devem ser efetuados no mês de fevereiro e até quando pagá-los.

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Vale-transporte

Previsto pela Lei nº 7.418 de 1985, o vale-transporte é um direito que custeia o transporte dos trabalhadores que precisam se locomover diariamente para o trabalho.

Esse benefício deve ser pago antecipadamente, sendo então o prazo até o último dia útil do mês anterior. 

Dessa forma, o vale-transporte do mês de fevereiro deve ter sido pago até 31/01. 

E então, o pagamento do vale-transporte referente ao mês de março deve ser realizado até dia 28/02.

Conforme a lei, o valor a ser pago para a doméstica referente ao transporte deve ser de 6% do total do salário, e deve ser descontado na folha de pagamento.

Contudo, o empregador pode optar por não pagar o benefício caso a empregada doméstica tenha veículo próprio para se locomover ao trabalho.

Salário:

Como os demais trabalhadores, as empregadas domésticas devem receber seu salário até o 5º dia útil do mês posterior ao trabalhado.

Ainda, é preciso lembrar que, para o emprego doméstico, sábados são dias úteis.

Assim, a remuneração referente ao mês de janeiro de 2022 deve ser paga até o dia 5/02 (sábado).

Guia DAE no eSocial: 

O Documento de Arrecadação do Simples Doméstico tem a função de facilitar o pagamento dos encargos trabalhistas que são recolhidos por empregadores domésticos. 

O limite para pagar a guia DAE é o 7º dia de cada mês. Entretanto, no caso de feriados, o vencimento passa a ser o dia útil anterior a essa data.

Assim, o prazo para o pagamento da guia referente ao mês de janeiro é 7/02 (segunda-feira).

Fique atento: não pagar a guia DAE no prazo resulta em multas e juros. Além disso, o empregador corre o risco de processos por apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 168-A, do Código Penal.

Declaração da DIRF 2022

A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte tem como objetivo informar à Receita Federal os valores de imposto de renda e outras contribuições retidas com pagamento a terceiros. 

Assim, a DIRF é obrigatória apenas para aqueles empregadores domésticos que recolheram imposto de renda de funcionários por qualquer período de 2021. 

A entrega da declaração deve ser feita até meia-noite do dia 25/02. No caso de atrasos, o empregador fica passível a multas.

Salário Mínimo da doméstica 2022

Desde 1º de janeiro de 2022, passou a vigorar a medida provisória Nº 1.091, que define novo salário mínimo.

O novo valor do salário mínimo nacional para domésticas é de R$ 1.212,00, sendo assim, equivalente a R$ 40,40 diários e R$ 5,51 por hora.

A atualização leva em conta o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), que avalia o impacto da inflação no poder de compra da população.

Dessa forma, o novo salário mínimo deve ser considerado como base salarial para empregadas domésticas já no primeiro salário de 2022, que tem limite de pagamento até 5/02.

Feriados em Fevereiro

Em fevereiro de 2022, o único ponto facultativo é dia 28/02, segunda-feira de carnaval.

Devido a pandemia de covid-19, algumas cidades podem revogar as comemorações de carnaval ou alterar o calendário. Por isso, verifique a situação de sua região em relação ao feriado.

Obrigações trabalhistas do empregador

É de obrigação do empregador ficar sempre atento aos seus deveres na gestão de empregados domésticos.

Não cumprir as leis referentes ao trabalho doméstico acarreta em multas, juros e ações judiciais ao empregador. 

Como facilitar a gestão da doméstica?

Para auxiliar o empregador na difícil tarefa de administrar o trabalho doméstico, ferramentas modernas surgiram no mercado de forma a simplificar processos. 

O Hora do Lar é uma plataforma completa que garante eficiência e praticidade na gestão de empregados domésticos.

Assim, o HDL fornece funcionalidades como:

  • Cálculos de rescisão, férias e hora extra;
  • Acesso a documentos como contrato de trabalho;
  • Alertas sobre prazos e mudanças importantes;
  • Sistema de registro de ponto digital;
  • Realização da guia DAE de forma automática;
  • E muito mais!

Além disso, toda a plataforma é integrada ao eSocial Doméstico!

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