Sindicatos das Domésticas: Qual a importância?

Os sindicatos das domésticas são órgãos responsáveis por defender os direitos e os interesses das empregadas domésticas de uma região. Da mesma forma, o empregador também possui sindicatos com as mesmas obrigações.

Alguns sindicatos das domésticas existem muito antes da validação da Lei Complementar de 2015. O Sindoméstica, por exemplo, atua desde 2007. O aumento da adesão de empregadas faz com que o órgão ganhe força e isso impacta nas leis e na relação de trabalho.

De modo geral, os sindicatos surgiram para dar assistência aos trabalhadores, não só brigando por reajustes salariais mais altos, como buscando sempre diálogo com os empregadores para melhorar a qualidade no ambiente profissional.

Quer saber como de fato os sindicatos das domésticas afetam na relação trabalhista? Confira aqui e tire todas as suas dúvidas. Boa leitura!

O que são os sindicatos das domésticas?

Sindicatos são associações estáveis e permanentes de empregados de uma determinada categoria profissional. 

Assim, os sindicatos das domésticas englobam as empregadas domésticas que atuam neste ramo.

Então, trata-se de órgãos responsáveis por garantir os direitos e interesses das empregadas domésticas!

Para isso, é feita a convenção coletiva, que são acordos feitos entre as domésticas e os empregadores e que tem validade regional.

Ou seja, as convenções coletivas se tratam de atos jurídicos que firmam regras que regem as relações de trabalho no emprego doméstico.

Empregador doméstico tem sindicato?

Da mesma forma que há sindicato para apoiar as empregadas domésticas, há também o sindicato patronal para amparar e ajudar o empregador doméstico. 

No geral, eles oferecem auxílio jurídico, orientação sobre contratação e rescisão para quem é associado, e também são os responsáveis por negociar as convenções coletivas com os sindicatos de empregados.

Como exemplo, no Estado de São Paulo o SEDESP é responsável por atender os empregadores domésticos.

Os sindicatos das domésticas têm validade nacional?

Os sindicatos das domésticas podem ser reconhecidos em todo o país, mas sua validade se dá de forma regional e local.

Por exemplo, o Sindoméstica possui validade na região de São Paulo e outras 24 cidades!

Ainda, existem diversos sindicatos espalhados pelo Brasil que funcionam com o mesmo objetivo. Porém, os acordos e convenções coletivas podem variar uns dos outros.

Principais sindicatos das domésticas pelo Brasil

Existem diversos sindicatos das domésticas pelo país, e cada um cobre uma região. 

Então, sempre vale a pena conferir se há algum sindicato das domésticas que atua na sua região!

Portanto, são alguns sindicatos de empregadas domésticas que existem pelo Brasil:

Sindicato das Trabalhadoras Domésticas do Estado da Bahia

Endereço: Edifício Juremeiro – Av. Vasco da Gama, 682 – Federação, Salvador – BA.

CEP: 40301-110

Telefone: (71) 3334-1734

Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas

Endereço: Juremeiro – Av. Vasco da Gama, 682 – Brotas, Salvador – BA.

CEP: 40290-350

Telefone: (71) 3322-3871

Sindicato das Trabalhadoras Domésticas de Vitória

Endereço: Condomínio do Edifício Sarkis – R. da Alfândega, 22, sala 1107 – Centro, Vitória – ES.

CEP: 29025-295

Telefone: (27) 3222-2826

Sindicato das Trabalhadoras Domésticas de São Luiz

Endereço: Próximo a Avenida Euclides Figueiredo, Casa do Trabalhador, Av. Jerônimo de Albuquerque, S/N – Sala 204 – Calhau, São Luís – MA.

CEP: 65074-220

Telefone: (98) 3246-0116

Sindicato das Trabalhadoras Domésticas de Teresina

Endereço: R. David Caldas, 536 – Centro (Norte), Teresina – PI.

CEP: 64000-190

Telefone: (86) 3131-1300

Sindicato das Trabalhadoras Domésticas do Município do Rio de Janeiro

Endereço: Av. Paulo de Frontin, 665 – Rio Comprido, Rio de Janeiro – RJ.

CEP: 20261-241

Telefone: (21) 2293-7270

Convenções coletivas: o que pode ser acordado nesse documento?

Os sindicatos credenciados, como os listados acima, ganham poder para fazerem as convenções coletivas junto aos sindicatos patronais. Isto é, um documento que especifica uma série de regras. 

Alguns dos acordos que podem ser feitos e constar na convenção coletiva são:

• Piso salarial e reajustes;
• Banco de horas;
• Jornadas de trabalho;
• Critérios para controle de ponto;
• Alguns tipos de benefícios complementares.

Lembrando que a lei que rege o trabalho doméstico no Brasil é a Lei Complementar 150. 

Mesmo que alguns pontos da Lei sejam comuns aos direitos da CLT, as informações não podem se confundir. Quem rege o trabalho doméstico é a Lei conhecida como PEC das domésticas.

As convenções coletivas precisam obedecer o solicitado na Lei Complementar. 

Além disso, nas regiões em que há sindicato doméstico ativo e convenção coletiva, deve-se obedecer à Lei Complementar e à convenção, que serve como um complemento à lei.

Quer garantir seus direitos como doméstica?

Por mais que os sindicatos existam para amparar e ajudar as empregadas domésticas nas questões trabalhistas, é preciso que ela conheça seus direitos!

Isso porque, ao ter este conhecimento, a doméstica consegue entender o que está sendo feito da forma correta ou não. E, assim, garantir sua formalidade e seus direitos.

E é por isso que o Hora do Lar está aqui para ajudar todas as domésticas!

Então, para se manter informada sobre todos os assuntos do emprego doméstico, todos os direitos e leis, fique por dentro do Blog Hora do Lar.

Assim, você tem acesso a diversos posts, sobre os mais variados assuntos.

Além disso, a empregada doméstica recebe acesso a diversas vantagens, como registro de ponto pelo celular – que comprova todas as horas trabalhadas – e cálculos de pagamento 100% corretos – o que evita pagamentos errados!

Precisou de ajuda? Procure o Hora do Lar!

Como fazer a melhor gestão da empregada doméstica?

São muitas obrigações e deveres do empregador doméstico, e se manter informado sobre o emprego doméstico é uma delas. 

Por isso, é crucial que ele conheça e entenda sobre os sindicatos das domésticas.

Então, que tal fazer como outros 15 mil empregadores domésticos brasileiros, e contar com o Hora do Lar para te ajudar na gestão de empregados domésticos?

Muitos trabalhadores não sabem os requisitos para uma empregada doméstica ter seus direitos trabalhistas assegurados por lei. Segundo a PEC das Domésticas, a empregada doméstica que trabalha mais de 2 vezes na semana já caracteriza vínculo empregatício. 

Contratar uma profissional para trabalhar no seu ambiente doméstico pode parecer uma tarefa simples no início, mas logo aparecem questões essenciais para garantir que tudo esteja dentro da Lei.

Nesse artigo, você verá o que define uma empregada doméstica segundo a lei e assim, quais direitos a categoria pode reivindicar. Além disso, é importante entender os riscos do empregador caso não cumpra esses deveres.

O que diz a legislação do emprego doméstico?

Segundo o artigo 1º da LC 150, ou a PEC das Domésticas, define empregado doméstico como:

 “[…] aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana”.

Dessa maneira, o vínculo de emprego doméstico se caracteriza pela constância de prestação de serviço, que só ocorre quando a empregada trabalha por pelo menos três vezes na semana para um patrão.

Dessa forma, a empregada doméstica que segue esse requisito tem direito a carteira assinada, contrato de trabalho e inscrição no eSocial Doméstico.

Qual é a diferença entre diarista e empregada doméstica?

As distinções entre diarista e empregada doméstica são muito importantes e todo empregador doméstico deve estar ciente das características dos dois modos de trabalho para assim, evitar ações trabalhistas.

A diferença fundamental entre as modalidades é a frequência de trabalho, já que a empregada doméstica trabalha mais de duas vezes na semana, enquanto a diarista deve prestar serviço até duas vezes.

Empregada Doméstica

A empregada doméstica, segundo a Lei, é a profissional que presta serviços continuamente no espaço residencial de uma pessoa ou família.

Essa profissão tem regulamentação e então, exige um contrato trabalhista entre a funcionária e seu empregador.

Para ser considerado um trabalhador doméstico pela lei, a doméstica deve trabalhar mais de 2 vezes por semana para seu patrão.

Nesse caso, o seu empregador deve cumprir deveres, que caso não sejam realizados em sua totalidade, podem resultar na entrada de ações judiciais. Tais processos levantam a possibilidade do pagamento de multas.

Alguns dos direitos trabalhistas de empregadas domésticas são:

• Carteira de trabalho assinada;
• Contrato de trabalho;
• Inscrição no eSocial Doméstico;
• 13° salário proporcional ao seu salário;
• Férias de 30 dias a cada ano de trabalho;
• Pagamento de horas extras;
• Adicional Noturno;
• Horário de almoço;
• Vale-transporte;
• Aviso prévio;
• Seguro-desemprego em caso de rescisão de contrato.

Diarista

Pela Lei, a diarista é uma prestadora de serviços autônoma que pode exercer funções nas atividades domésticas.

Para se enquadrar como diarista, o tempo de trabalho deve-se limitar em até 2 vezes na semana pelo mesmo contratante, recebendo seu salário por dia trabalhado e não mensalmente. 

Diaristas realizam diversos tipos de trabalho, como limpeza, jardinagem, manutenção de piscinas e  trabalho na cozinha.

Sendo considerado diarista, o trabalhador não tem vínculo empregatício com seu patrão, e assim, não tem direitos trabalhistas garantidos, como aqueles da PEC das Domésticas.

Dessa forma, o empregador não tem obrigação legal de assinar a carteira da diarista, apesar de poder registrá-la, se quiser.

Por não ter registro formal em sua carteira de trabalho, a diarista não tem direito a um salário fixo que se enquadre com o salário mínimo federal ou regional para a categoria.

A autônoma estipula valor da diária, e considera pontos como dificuldade do trabalho, tamanho do local e distância a ser percorrida até o serviço.

Além disso, para garantir o acesso à aposentadoria por tempo de serviço, a diarista deve recolher e pagar o próprio carnê do INSS.

O pagamento do serviço prestado pela autônoma deve ser pago, juntamente com seu custo de transporte, na data em que o trabalho foi feito. Existe o risco de interpretação de vínculo empregatício pelo judiciário caso o pagamento seja feito mensalmente, então fique atento!

Doméstica que trabalha mais de 2 vezes na semana deve ser registrada?

De acordo com a PEC das Domésticas, trabalhadores domésticos apenas devem ser registrados quando trabalham pelo menos três vezes por semana para seu empregador.

Assim, se a doméstica trabalha apenas duas vezes por semana, ela não precisa ter sua carteira assinada, eSocial Doméstico ou contrato de trabalho. Essas documentações são necessárias se a doméstica trabalha mais de duas vezes na semana.

Contudo, o empregador pode optar pelo registro na carteira de trabalho, e uma das opções para contratação seria por jornada parcial. Nesse modelo, a carga horária da doméstica se limita à 25 horas semanais, ou seis horas por dia.

Porém, caso o empregador não assine a carteira de trabalho da doméstica, ela não tem seus direitos trabalhistas garantidos, tais como 13° salário, férias, adicional noturno e FGTS.

Quais os riscos ao não registrar a empregada doméstica que trabalha mais de 2 vezes na semana?

Existem alguns riscos para empregadores que não assinarem a carteira de trabalho de domésticas, já que elas têm o direito assegurado por lei.

Por exemplo, uma das consequências possíveis é de processos trabalhistas, que podem acarretar em multas. As ações judiciais podem vir da doméstica ou até mesmo do Ministério do Trabalho.

No caso de condenação, o empregador deve pagar multas que variam de R$ 800,00 a R$ 3.000,00 em casos de reincidência.

Para o eSocial Doméstico, as multas mudam de valor. Então, o empregador que não manter seus funcionários domésticos com registro no sistema pode pagar multa de R$ 402,53 a R$ 805,06 por trabalhador fora da regularidade, sendo passível de dobrar de valor caso o erro se repita.

Como facilitar a gestão da empregada doméstica?

As responsabilidades do empregador são diversas e exigem atenção constante para evitar complicações futuras com a Lei.

Para isso, desenvolvemos o Hora do Lar, um sistema de gerenciamento de empregados domésticos que automatiza processos para empregadores.

A ferramenta é integrada ao eSocial Doméstico e faz:

• Cálculos de recibos de pagamentos como salário, férias, 13º, horas extras, adicional noturno e rescisão.
• Controle da jornada de trabalho, por meio do aplicativo para registro de ponto para domésticos.
• Emissão de guia DAE e envio de lembretes sobre obrigações mensais e anuais via e-mail e push mobile.
• Geração de documentos, como contrato de trabalho, experiência, acordos e mais.
• Prestação de suporte multicanal via e-mail, chat ou WhatsApp.

Para automatizar processos rotineiros, ganhar tempo e reduzir riscos de ações trabalhistas, conheça nossos planos e cadastre-se agora para começar.