É Permitido Aumentar a Carga Horária da Doméstica? Quais São os Limites Legais?

O empregador deve sempre respeitar o limite imposto para aumentar a carga horária da doméstica sem risco de infringir a lei.

No momento de contratação da empregada doméstica, definir a carga horária e os turnos em que o trabalho acontecerá são os passos mais importantes para se pensar. Isso porque não há como iniciar a relação trabalhista sem ter definido os horários e dias da semana nos quais o serviço será prestado.

Ainda assim, após feito o contrato, é possível que surja a necessidade de aumentar a carga horária da doméstica e repensar o contrato inicial. Quer entender melhor como proceder nessa situação? Acompanhe a leitura e entenda quais são os limites legais para essas mudanças. Boa leitura!

Quais tipos de jornada a empregada doméstica pode fazer?

Existem três cargas horárias, também conhecidas como jornadas de trabalho, que a doméstica pode fazer. Em cada uma delas existe uma condição de limites de horas a serem cumpridas, sendo elas:

• jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais;
• turnos de 12 horas diárias — desde que logo após sejam concedidas 36 horas de descanso;
• jornada em regime parcial de até 25 horas semanais.

Lembrando que, no momento da contratação – no qual o empregado pensa em todas as necessidades e adequa o contrato para atendê-las – a jornada de trabalho que permite 44 horas semanais pode ser contratada mesmo sem que as 44 horas sejam cumpridas de fato.

Por exemplo, pode contratar-se uma doméstica que trabalhe apenas 40 horas na semana, e ela estará enquadrada na jornada de 8 horas diárias, mas não obrigatoriamente precisa cumprir a carga horária total dessa modalidade. Nesse caso, seria uma opção que a doméstica trabalhasse de segunda a sexta, ou de terça a sábado com folgas aos domingo e segunda.

É possível aumentar a carga horária da doméstica?

Sim, é possível aumentar a carga horária da doméstica, desde que seja elaborado um novo contrato de trabalho nos limites previstos na Lei Complementar 150 e a nova jornada de trabalho não ultrapasse as 44 horas semanais, carga horária máxima para qualquer trabalhador.

Caso a contratação inicial tenha ocorrido no regime parcial de até 25 horas semanais e agora seja necessário aumentá-las, um novo contrato precisará ser feito, estipulando que a nova jornada de trabalho é a de até 44 horas semanais para que a doméstica possa validar e assinar, caso concorde.

Precisa aumentar o salário quando aumenta a carga horária?

Sim, o aumento de salário é necessário quando há mudança na carga horária da empregada doméstica, ou seja, ao elaborar o novo contrato de trabalho, o empregador deve atentar-se aos novos valores no documento.

Inclusive, se a doméstica passar de uma jornada parcial para a integral, é necessário que todas as questões, como férias e décimo terceiro, sejam readequadas, pois não só existe aumento do salário, como também o aumento proporcional de todos os direitos trabalhistas.

Contudo, se ainda assim os aumentos feitos não suprirem a necessidade da família, será o momento de pensar em uma nova contratação. Lembrando que o empregador pode contratar duas empregadas ou até mais.

As horas extras permitidas podem ser somadas para aumentar a carga horária?

Não, não se pode somar as horas extras permitidas pela lei para aumentar a carga horária. As horas extras precisam ser pagas com 50% de adicional da hora normal para trabalhos em dia de semana e 100% de adicional caso o trabalho ocorra em domingos ou feriados.

Ou seja, utilizar horas extras para fazer delas parte da jornada de trabalho sai muito mais caro para o empregador e não obriga que a empregada doméstica cumpra diariamente horas extras.

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