Cálculo de Rescisão da Doméstica: Guia 2026

O momento do desligamento de uma empregada doméstica, seja qual for o motivo, exige atenção redobrada do empregador. O cálculo de rescisão da doméstica é uma das etapas mais importantes e complexas desse processo, pois envolve diversas verbas e detalhes que, se não forem observados, podem gerar problemas futuros.

A Lei Complementar nº 150/2015, conhecida como PEC das Domésticas [1], trouxe clareza e formalização para a categoria, mas as dúvidas ainda persistem, especialmente sobre as verbas rescisórias e aos procedimentos no eSocial.

Este guia foi elaborado para você entender todas as verbas rescisórias da doméstica e aprender a calcular cada uma delas, garantindo um desligamento transparente, justo e em conformidade com a legislação. Continue lendo e esteja preparado para gerenciar este momento com confiança.

Pontos Principais:

• Tipos de Rescisão: Entenda as verbas devidas em cada modalidade de desligamento (sem justa causa, pedido de demissão, acordo mútuo).
• Verbas Rescisórias: Saiba como calcular o saldo de salário, 13º proporcional, férias e aviso prévio.
• FGTS e Multa: Esclareça a regra da multa de 40% para o empregador doméstico.
• eSocial: O passo a passo para lançar a rescisão corretamente na plataforma.
• Prazos e Multas: Conheça o prazo legal para pagamento e a multa por atraso.

Verbas Rescisórias Essenciais: Conheça Seus Componentes

Para realizar o cálculo de rescisão da doméstica, é preciso entender cada componente que pode fazer parte do montante final.

A base de cálculo para todas as verbas é o último salário bruto da empregada.

Saldo de Salário

Corresponde aos dias trabalhados no mês da rescisão até a data do desligamento.

• Como calcular: (Salário Mensal / 30) x Dias trabalhados no mês da rescisão.

2. Aviso Prévio

O aviso prévio para doméstica pode ser trabalhado ou indenizado e deve ser concedido com antecedência mínima de 30 dias. A Lei nº 12.506/2011 estabelece a proporcionalidade [2]:

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

A tabela abaixo ilustra a proporcionalidade do aviso prévio:

Tempo de Serviço	Dias de Aviso Prévio
Até 1 ano	30
1 ano até 1 ano e 11 meses	33
2 anos até 2 anos e 11 meses	36
3 anos até 3 anos e 11 meses	39
4 anos até 4 anos e 11 meses	42
5 anos até 5 anos e 11 meses	45
6 anos até 6 anos e 11 meses	48
7 anos até 7 anos e 11 meses	51
8 anos até 8 anos e 11 meses	54
9 anos até 9 anos e 11 meses	57
10 anos até 10 anos e 11 meses	60
11 anos até 11 anos e 11 meses	63
12 anos até 12 anos e 11 meses	66
13 anos até 13 anos e 11 meses	69
14 anos até 14 anos e 11 meses	72
15 anos até 15 anos e 11 meses	75
16 anos até 16 anos e 11 meses	78
17 anos até 17 anos e 11 meses	81
18 anos até 18 anos e 11 meses	84
19 anos até 19 anos e 11 meses	87
20 anos ou a partir de 20 anos	90

3. Férias Proporcionais + 1/3

As férias proporcionais são devidas quando o empregado é desligado antes de completar um novo período aquisitivo de 12 meses, com acréscimo de um terço constitucional.

• Como calcular: (Salário Mensal / 12) x Meses trabalhados no período aquisitivo + 1/3 do valor das férias proporcionais.

4. Férias Vencidas + 1/3 (se houver)

Se a empregada tiver períodos aquisitivos de férias já completos e não usufruídos até a rescisão, o valor das férias mais 1/3 é devido como férias vencidas.

• Como calcular: Salário Mensal + (Salário Mensal / 3). Multiplicar por 2 se estiverem vencidas e não usufruídas há mais de 12 meses.
• Atenção: Se as férias estiverem vencidas e não usufruídas há mais de 12 meses (período concessivo expirado), o valor é pago em dobro.

5. 13º Salário Proporcional

Calculado com base nos meses trabalhados no ano da rescisão. Considera-se mês integral se a empregada trabalhou 15 dias ou mais.

• Como calcular: (Salário Mensal / 12) x Meses trabalhados no ano da rescisão. Considera-se mês integral se trabalhou 15 dias ou mais.

6. FGTS e Multa de 40% (Indenização Compensatória)

O empregador doméstico é obrigado a recolher 8% do salário da doméstica para o FGTS, depositado mensalmente via DAE do eSocial.

Além disso, há o recolhimento mensal de 3,2% a título de Indenização Compensatória (a antiga multa de 40% do FGTS).

• Detalhe: O empregador doméstico não paga a multa de 40% na rescisão. Esse valor já foi recolhido mensalmente (3,2%) e fica em uma conta separada. Na demissão sem justa causa, o empregado saca o valor total depositado (8% + 3,2%).

7. Descontos Legais

• INSS: O desconto da empregada (7,5% a 14%, conforme tabela progressiva) incide sobre o saldo de salário e o 13º salário proporcional.
• IRRF: Incide sobre o saldo de salário e o 13º salário proporcional, conforme tabela da Receita Federal. Férias e 1/3 de férias são verbas indenizatórias e não sofrem desconto de IRRF.

Como o Tipo de Desligamento Afeta o Cálculo

O motivo do desligamento é o que define quais verbas rescisórias da doméstica são devidas. A tabela a seguir resume os direitos em cada modalidade:

Tipo de rescisão	Direitos
Sem justa causa	• Saldo de salário • Férias vencidas e proporcionais • 13º salário proporcional • Multa de 40% do FGTS • Aviso prévio • Seguro-desemprego
Por justa causa	• Saldo de salário • Férias proporcionais e vencidas
A pedido da empregada	• Saldo de salário • Férias vencidas e proporcionais • 13º salário proporcional
Indireta	• Saldo de salário • Férias vencidas e proporcionais • 13º salário proporcional • Multa de 40% do FGTS • Aviso prévio • Seguro-desemprego
Por comum acordo	• Metade do aviso prévio; • Multa de 20% do FGTS.

Passo a Passo: Cálculo de Rescisão da Doméstica

Para facilitar o cálculo de rescisão da doméstica, siga este passo a passo:

Passo a Passo da Rescisão no eSocial

O eSocial Doméstico é a ferramenta obrigatória para formalizar o desligamento. O sistema simplifica o processo, calculando automaticamente as verbas e gerando o Termo de Rescisão.

Procedimento no eSocial:

1. Acesse o eSocial: Faça login no portal eSocial Doméstico.
2. Registre o Desligamento: No menu “Empregados”, clique em “Gestão de Empregados” e selecione a empregada.
3. Informe a Rescisão: Clique em “Desligamento” e preencha:
   • Data do Desligamento: Data final do contrato.
   • Motivo do Desligamento: Escolha a opção correta (Sem Justa Causa, Pedido de Demissão, etc.).
   • Aviso Prévio: Informe se foi trabalhado ou indenizado.
4. Confirme as Verbas: O sistema calculará as verbas rescisórias. Revise os valores e confirme.
5. Gere o TRCT e a Guia DAE: O eSocial gerará o Termo de Rescisão e a Guia DAE Rescisória, que deve ser paga dentro do prazo de 10 dias.

[GUIA] Rescisão no eSocial Doméstico: Sem Erros

Prazos, Multas e Documentação

O empregador deve seguir prazos rigorosos para evitar a multa do Art. 477 da CLT [3].

Prazo para Pagamento das Verbas Rescisórias

O pagamento das verbas rescisórias deve ser efetuado em até 10 dias corridos contados a partir do término do contrato.

Multa por Atraso

O não cumprimento do prazo de 10 dias para o pagamento das verbas rescisórias sujeita o empregador ao pagamento de uma multa equivalente a um salário mensal da empregada, revertida em favor da trabalhadora.

Documentação Essencial

O empregador deve providenciar e entregar à empregada:

• Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT): Gerado pelo eSocial, detalha todas as verbas pagas e descontadas.
• Comprovante de Pagamento: Recibo ou comprovante de transferência bancária.
• Guia de Seguro-Desemprego: Entregue apenas na demissão sem justa causa.
• Baixa na CTPS Digital: O desligamento deve ser informado no eSocial, que automaticamente registra a baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Digital.

Erros Comuns e Como Evitá-los no Cálculo de Rescisão da Doméstica

• Não Calcular Todas as Verbas: Omitir uma verba (ex: 1/3 de férias, FGTS) pode gerar ações trabalhistas.
• Cálculo Incorreto do Aviso Prévio: Errar os dias proporcionais ou não aplicar o desconto em caso de pedido de demissão.
• Esquecer Descontos de INSS/IRRF: Isso pode resultar em pagamento a mais para a empregada e problemas fiscais para o empregador.
• Não Gerar a Documentação Correta: Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) e a chave para saque do FGTS são essenciais.
• Prazos de Pagamento: Não respeitar o prazo de 10 dias gera multa.
• Ignorar a LC 150/2015: A legislação específica do doméstico tem particularidades que devem ser seguidas.

Checklist Prático para o Desligamento

Para garantir que o processo seja feito sem erros, siga este checklist:

Etapa	Ação	Status
1. Decisão	Definir o tipo de rescisão (sem justa causa, pedido, acordo).	[ ]
2. Aviso Prévio	Comunicar o aviso prévio (por escrito) e verificar a proporcionalidade.	[ ]
3. Estabilidade	Verificar se a empregada possui estabilidade (gravidez, acidente de trabalho).	[ ]
4. Exame Demissional	Realizar o exame demissional (altamente recomendado para segurança jurídica).	[ ]
5. eSocial	Lançar o desligamento no eSocial, informando data e motivo.	[ ]
6. Pagamento	Pagar as verbas rescisórias em até 10 dias corridos.	[ ]
7. Documentação	Entregar o TRCT, comprovante de pagamento e Guia de Seguro-Desemprego (se for o caso).	[ ]
8. FGTS	O empregado saca o FGTS e a Indenização Compensatória (se for o caso).	[ ]

Exemplo Prático: Demissão Sem Justa Causa

Cenário: Empregada com salário de R$ 1.621,00 (Salário Mínimo 2026), admitida em 01/03/2024 e demitida em 15/07/2026 (2 anos e 4 meses de serviço). Aviso prévio indenizado.

Verbas a Pagar:

1. Saldo de Salário (15 dias de julho):
   • (R$ 1.621,00 / 30) x 15 = R$ 810,50.
2. Aviso Prévio Indenizado (36 dias):
   • 2 anos completos = 30 dias + (2 x 3 dias) = 36 dias.
   • (R$ 1.621,00 / 30) x 36 = R$ 1.945,20.
3. 13º Salário Proporcional (7/12 avos de 2026):
   • (R$ 1.621,00 / 12) x 7 = R$ 945,58.
4. Férias Vencidas + 1/3 (Período 01/03/2025 a 28/02/2026):
   • R$ 1.621,00 + (R$ 1.621,00 / 3) = R$ 2.161,33.
5. Férias Proporcionais + 1/3 (5/12 avos de 01/03/2026 a 15/07/2026):
   • (R$ 1.621,00 / 12) x 5 = R$ 675,42
   • R$ 675,42 + (R$ 675,42 / 3) = R$ 900,56.

Total Bruto (antes de descontos): R$ 810,50 + R$ 1.945,20 + R$ 945,58 + R$ 2.161,33 + R$ 900,56 = R$ 6.763,17.

Exemplo 2: Pedido de Demissão

Cenário: Empregada com salário de R$ 1.621,00, admitida em 01/01/2026 e pede demissão em 15/07/2026 (6 meses e 15 dias de serviço). Não cumpre o aviso prévio.

Verbas a Pagar:

1. Saldo de Salário (15 dias de julho):
   • (R$ 1.621,00 / 30) x 15 = R$ 810,50.
2. 13º Salário Proporcional (7/12 avos de 2026):
   • (R$ 1.621,00 / 12) x 7 = R$ 945,58.
3. Férias Proporcionais + 1/3 (7/12 avos):
   • (R$ 1.621,00 / 12) x 7 = R$ 945,58.
   • R$ 945,58 + (R$ 945,58 / 3) = R$ 1.260,77.
4. Desconto do Aviso Prévio (30 dias):
   • – R$ 1.621,00.

Total Bruto (antes de descontos): R$ 810,50 + R$ 945,58 + R$ 1.260,77 – R$ 1.621,00 = R$ 1.395,85.

Descomplique a gestão e a rescisão de doméstica

Realizar o cálculo de rescisão da doméstica de forma precisa é fundamental para garantir a segurança jurídica do empregador e os direitos da empregada. Um processo bem executado evita transtornos e ações trabalhistas, promovendo um encerramento de vínculo tranquilo para ambas as partes.

Por isso, desenvolvemos o Hora do Lar, um sistema de gerenciamento de empregados domésticos que automatiza processos para empregadores. A ferramenta é integrada ao eSocial Doméstico e faz:

• Cálculos de recibos de pagamentos como salário, férias, 13º, horas extras, adicional noturno e rescisão.
• Controle da jornada de trabalho, por meio do aplicativo para registro de ponto para domésticos.
• Emissão de guia DAE e envio de lembretes sobre obrigações mensais e anuais via e-mail e push mobile.
• Geração de documentos, como contrato de trabalho, experiência, acordos e mais.
• Prestação de suporte multicanal via e-mail, chat ou WhatsApp.

Então, para automatizar processos rotineiros, ganhar tempo e reduzir riscos de ações trabalhistas, conheça nossos planos e cadastre-se agora para começar.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Referências

[1] Planalto. Lei Complementar nº 150/2015 (Lei das Domésticas).

[2] Planalto. LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.

[3] Planalto. DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 (Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT)

[4] Portal eSocial Doméstico. Orientações e Suporte – Empregador Doméstico.