Como Contratar uma Empregada Doméstica: Guia Completo

A busca por uma empregada doméstica é um passo significativo para muitas famílias. Seja para auxiliar nas tarefas diárias, no cuidado com crianças ou idosos, a presença de uma profissional qualificada pode transformar a rotina do lar. No entanto, para garantir uma relação de trabalho tranquila e em conformidade com a lei, é crucial saber exatamente como contratar uma empregada doméstica de forma legal e segura.

A Lei Complementar nº 150/2015, conhecida como PEC das Domésticas, trouxe direitos e deveres claros para ambas as partes, exigindo que os empregadores se atentem a detalhes que vão desde a seleção até a formalização do contrato no eSocial.

Por isso, neste guia completo, vamos desmistificar cada etapa do processo. Nosso objetivo é que você aprenda a contratar doméstica sem burocracia, com confiança e garantindo a segurança jurídica para o seu lar e para a profissional.

Definição e Enquadramento Legal: Quem é a Empregada Doméstica?

A compreensão clara do conceito de empregado doméstico é o ponto de partida para qualquer contratação legal. Conforme a Lei Complementar nº 150/2015, que regulamentou a chamada “PEC das Domésticas”, considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal, com finalidade não lucrativa, a uma pessoa ou família, no âmbito residencial, por mais de 2 dias por semana [1].

Essa lei revogou a antiga Lei nº 5.859/72 e estabeleceu um novo marco para os direitos desses profissionais. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) inclui diversas funções nessa categoria, como cozinheira, governanta, babá, faxineira, vigia, motorista particular, jardineiro e acompanhante de idosos.

Diferenciação Crucial: Empregada Doméstica vs. Diarista

A distinção entre empregada doméstica e diarista é fundamental e frequentemente mal compreendida, sendo uma das principais fontes de problemas legais para empregadores.

A principal diferença reside na continuidade da prestação dos serviços: a diarista trabalha no máximo 2 dias por semana para o mesmo empregador e, por isso, não possui vínculo empregatício formal. Já a empregada doméstica, ao prestar serviços por 3 ou mais dias na semana, estabelece um vínculo empregatício e deve ser registrada.

A falta de registro quando o vínculo é configurado pode gerar passivos trabalhistas significativos, como o pagamento retroativo de todos os direitos não concedidos.  

Como Registrar Empregada Doméstica: Guia Completo e Simples

Planejamento: O Ponto de Partida para a Contratação

Antes mesmo de iniciar a busca, um bom planejamento é essencial para saber como contratar uma empregada doméstica que atenda às suas necessidades.

• Defina as Tarefas e Horários: Liste as funções que a doméstica irá desempenhar (limpeza, cozinhar, passar, cuidar de crianças/idosos, etc.) e determine a jornada de trabalho (integral, parcial, pernoite, diarista). Isso influenciará o tipo de contrato e o salário.
• Estabeleça o Perfil da Profissional: Pense nas qualidades desejadas (experiência, proatividade, paciência, bom humor), referências e habilidades específicas.
• Defina o Salário e Benefícios: Pesquise os salários praticados na sua região, considerando o piso salarial estadual/nacional e os encargos. Pense nos benefícios além do obrigatório (vale-transporte).

A Busca Pela Profissional Ideal: Onde e Como Procurar?

Com o perfil e as necessidades em mente, é hora de encontrar a empregada doméstica certa.

• Indicações: Amigos, familiares e vizinhos são ótimas fontes de indicação, pois podem oferecer referências confiáveis.
• Agências Especializadas: Agências de emprego doméstico podem facilitar o processo de busca e seleção, realizando uma pré-seleção de candidatas qualificadas e verificando referências.
• Plataformas Online: Sites e aplicativos especializados conectam empregadores e profissionais, mas exigem mais atenção na verificação das candidatas.
• Redes Sociais e Grupos: Grupos de bairro ou comunidades online podem ser úteis para encontrar indicações.

O Processo Seletivo: Entrevista e Verificação de Referências

A entrevista é crucial para conhecer a candidata e alinhar expectativas.

• Conduza a Entrevista: Faça perguntas sobre experiência anterior, habilidades, disponibilidade, expectativas salariais e referências. Observe a pontualidade, comunicação e proatividade.
• Perguntas Chave para a Entrevista:
  • Qual sua experiência anterior como empregada doméstica?
  • Você tem preferência por algum tipo de tarefa (cozinhar, limpar, passar)?
  • Você possui referências de empregos anteriores? Poderia fornecer o contato?
  • Qual sua disponibilidade de horário e jornada?
  • Você possui alguma restrição ou alergia?
  • Quais são suas expectativas salariais?
• Verifique as Referências: Entre em contato com empregadores anteriores. Pergunte sobre o desempenho da profissional, pontualidade, relacionamento interpessoal e motivos da saída. Isso é fundamental para a sua segurança.
• Teste Prático (Opcional): Se sentir necessidade, um dia de teste pago pode ser uma ótima forma de avaliar as habilidades práticas da candidata e a adaptação dela à sua casa.

Documentação Essencial para Contratar a Doméstica Legalmente

Após a seleção, reúna os documentos necessários para a formalização do contrato. É um passo vital para contratar doméstica eSocial corretamente.

• Da Empregada Doméstica:
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
  • RG (ou outro documento de identificação com foto).
  • CPF.
  • Comprovante de residência.
  • Cartão PIS/NIT (se já tiver).
  • Título de Eleitor.
  • Comprovante de Escolaridade (se houver).
  • Certidão de Nascimento/Casamento.
  • Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos (para fins de Salário-Família).
  • Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) – exame admissional.
• Do Empregador:
  • CPF.
  • Comprovante de residência.

O Contrato de Trabalho Doméstico e o Registro no eSocial

A formalização do vínculo empregatício é a etapa mais importante. A contratação da doméstica no eSocial é obrigatória.

Contrato de Trabalho

Embora o registro em carteira já formalize o vínculo, um contrato de trabalho por escrito é altamente recomendável. Ele detalha:

• Dados do empregador e da empregada.
• Função e descrição das atividades.
• Salário e forma de pagamento.
• Jornada de trabalho e regime de horas extras.
• Período de experiência (se houver, máximo de 90 dias).
• Outras condições específicas do acordo.

Registro no eSocial Doméstico

O eSocial é o sistema do Governo Federal para registro e gestão de empregados domésticos. É por meio dele que você formalizará a contratação, fará os recolhimentos mensais e gerenciará todo o vínculo.

Desde dezembro de 2022, o acesso aos módulos web do eSocial é feito exclusivamente por meio da conta gov.br, sendo obrigatório que o usuário possua nível “prata” ou “ouro”. O nível “prata” pode ser obtido via Internet Banking, validação na base de servidores públicos federais ou validação facial da CNH. Já o nível “ouro” exige certificado digital ou biometria facial da Justiça Eleitoral.

Após o cadastro do empregador, o segundo passo é o registro detalhado da empregada doméstica no sistema eSocial.

Passos para registrar a doméstica no eSocial:

Custos e Direitos da Empregada Doméstica: O que Você Precisa Saber

O processo de como contratar uma empregada doméstica traz uma série de responsabilidades financeiras e legais.

• Salário: Conforme o piso nacional ou regional.
• Encargos Mensais (DAE): Incluem INSS Patronal (8%), FGTS (8%), GILRAT (0,8%) e a Multa FGTS Compensatória (3,2%).
• Vale-Transporte: Obrigatório se necessário para o deslocamento.
• 13º Salário: Um salário extra por ano.
• Férias + 1/3: Direito a férias remuneradas e adicional.
• Jornada de Trabalho: Padrão de 44 horas semanais, com possibilidade de acordo para horas extras.
• Descanso Semanal Remunerado: Um dia de folga por semana, preferencialmente aos domingos.
• Direitos em Caso de Rescisão: Incluindo aviso prévio, saldo de salário, verbas rescisórias e acesso ao FGTS/Seguro-Desemprego, dependendo do motivo da saída.

Prevenção de Riscos: Dicas para uma Gestão Doméstica Sem Complicações

Como contratar uma empregada doméstica envolve responsabilidades que vão além do registro inicial. A proatividade na gestão e a meticulosa documentação são a chave para evitar riscos trabalhistas. Muitos problemas surgem de acordos informais ou da falta de clareza nas atribuições, transformando a complexidade legal em uma fonte de insegurança para o empregador.

• Comunicação Clara: Mantenha um diálogo aberto e honesto sobre expectativas, feedback e problemas.
• Respeito: Trate a empregada com dignidade e respeito, reconhecendo seu profissionalismo.
• Cumpra a Legislação: Esteja sempre em dia com salários, encargos e direitos para evitar problemas jurídicos.
• Valorize o Trabalho: Reconheça o esforço e a importância do trabalho da sua empregada.

Importância da Clareza Contratual e Descrição de Funções

O contrato de trabalho deve ser um documento vivo e detalhado, especificando todas as funções que o empregado irá desempenhar. Alinhar as expectativas e o escopo do trabalho desde o início é crucial para uma relação transparente. Qualquer alteração nas tarefas deve ser formalizada.  

Como Evitar e Gerenciar o Acúmulo de Função

O acúmulo de função é uma das principais causas de litígios trabalhistas. Ele ocorre quando o empregado realiza rotineiramente tarefas que não foram previstas no contrato ou que não correspondem à sua Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) registrada.

Para evitar esse risco, é essencial que, se novas tarefas forem adicionadas, um aditivo contratual seja feito, especificando as novas atribuições e, se aplicável, o adicional salarial correspondente.

O exemplo da empregada doméstica que passa a cuidar de idosos, sem que isso esteja claro no contrato, ilustra a necessidade de atenção para não caracterizar acúmulo ou desvio de função.  

Manutenção de Registros e Comprovantes de Pagamento

A guarda de todos os comprovantes de pagamento é uma prática indispensável. Guias DAE, holerites, recibos de vale-transporte, e quaisquer outros documentos relacionados à relação de trabalho devem ser armazenados por um longo período.

A recomendação é ter cópias de segurança em diferentes locais (físicos e digitais) para garantir que, em caso de necessidade, todos os registros estejam acessíveis e comprovem o cumprimento das obrigações. Essa diligência na documentação é um escudo contra futuras reclamações trabalhistas.

Leia mais: Gestão de Documentos para empregado doméstico: como fazer?

A Contratação Inteligente para um Lar Organizado e Legal

O como contratar uma empregada doméstica é um passo significativo que exige atenção a detalhes legais e administrativos. Ao seguir as diretrizes apresentadas neste guia, os empregadores podem garantir uma relação de trabalho justa, transparente e em conformidade com a legislação brasileira. A formalização, o entendimento dos direitos e deveres, e uma gestão proativa são pilares para a tranquilidade jurídica e o bem-estar tanto do empregador quanto do empregado.

A complexidade da legislação trabalhista doméstica, com suas inúmeras regras e cálculos, pode ser um desafio considerável para muitos. No entanto, essa complexidade não precisa ser uma barreira. Existem ferramentas e soluções pensadas para simplificar esse processo.

Desenvolvemos o Hora do Lar, um sistema de gerenciamento de empregados domésticos que automatiza processos para empregadores. A ferramenta, integrada ao eSocial Doméstico, faz:

• Cálculos de recibos de pagamentos como salário, férias, 13º, horas extras, adicional noturno e rescisão.
• Controle da jornada de trabalho, por meio do aplicativo para registro de ponto para domésticos.
• Emissão de guia DAE e envio de lembretes sobre obrigações mensais e anuais via e-mail e push mobile.
• Geração de documentos, como contrato de trabalho, experiência, acordos e mais.
• Prestação de suporte multicanal via e-mail, chat ou WhatsApp.

Então, para automatizar processos rotineiros, ganhar tempo e reduzir riscos de ações trabalhistas, conheça nossos planos e cadastre-se agora para começar.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Referências

[1] Planalto. Lei Complementar nº 150/2015 (Lei das Domésticas).

[2] eSocial. Direitos do Trabalhador Doméstico.

[3] Agência Gov. Ministério do Trabalho e a luta por direitos das trabalhadoras domésticas.

[4] JusLaboris. Trabalho decente doméstico: a nova Lei complementar 150/2015.

[5] Ministério do Trabalho e Emprego. Trabalho Doméstico.