A possibilidade de enfrentar uma ação trabalhista é um dos maiores receios do empregador doméstico. O medo de cometer erros, de não seguir a lei à risca e de arcar com custos inesperados é real. A boa notícia é que a maioria dos litígios pode ser evitada com a aplicação de boas práticas e, principalmente, com o conhecimento certo.
Este guia prático foi criado para mostrar como evitar ações trabalhistas da empregada doméstica. Ele detalha as principais causas de processos e apresenta 5 passos essenciais para proteger você e garantir uma relação de trabalho justa e segura.
Acesso rápido
Informalidade e irregularidade no trabalho doméstico
O trabalho doméstico é uma das modalidades profissionais que lida com um amplo histórico de informalidade. Mesmo com a promulgação da Lei Complementar 150/2015 [1], que ofereceu um maior amparo constitucional e direitos trabalhistas às profissionais da categoria, muitos empregadores ainda mantém empregadas domésticas irregulares, em situação de vulnerabilidade.
Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra por Domicílio (Pnad), a maioria das empregadas domésticas brasileiras são mulheres negras, com mais de 46 anos, que recebem menos que um salário mínimo por mês (R$ 1.518,00 em 2025) [2]. Ou seja, trata-se de grupos historicamente fragilizados, que se mantém vulneráveis ao prestarem serviços de forma irregular e sem amparo.
Neste cenário, a Coordenação Nacional de Fiscalização do Trabalho Doméstico e de Cuidados (Conadom), parte do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), realiza ações de fiscalização do trabalho doméstico [3]. Assim, realizam-se visitas a residências, condomínios residenciais, clubes, entre outros, para averiguar o cumprimento da legislação vigente e garantir os direitos trabalhistas das profissionais.
Um grande problema do trabalho doméstico é a condição análoga à escravidão, com denúncias crescentes. O Ministro do MTE, Luiz Marinho, diz [4]:
“O trabalho análogo à escravidão de trabalhadoras domésticas é o mais dramático, porque alegam que a pessoa é da família, mas ela está lá trabalhando 24 horas”.
Atualmente, a “Lista Suja”, considera 248 registros do Cadastro de Empregadores, dos quais 43 eram de trabalho análogo à escravidão em âmbito doméstico.
O Pnad também mostra que, dos mais de 6,08 milhões de trabalhadores domésticos brasileiros, apenas 1,4 milhão possui Carteira de Trabalho assinada, com média salarial de um salário mínimo.
O Risco Real: O que Causa uma Ação Trabalhista?
Para evitar um problema, é fundamental conhecer suas origens. As ações trabalhistas no emprego doméstico geralmente decorrem de falhas na gestão da relação de trabalho. As reclamações mais comuns incluem:
- Falta de Registro: O vínculo de trabalho informal, sem registro no eSocial.
- Não Pagamento de Verbas: A ausência de pagamento de horas extras, adicional noturno, férias, 13º salário e outros benefícios.
- Rescisão Incorreta: A demissão sem o pagamento correto das verbas rescisórias ou a falta de formalização do término do contrato.
Os 5 Passos Essenciais para Garantir Sua Segurança Jurídica
A segurança jurídica não é sorte, é resultado de uma gestão correta. Siga estes passos para se proteger de forma eficaz.
1. Formalize a Contratação Sem Falhas
A informalidade é a principal causa de ações trabalhistas. A partir do momento em que a empregada presta serviço mais de duas vezes por semana, o vínculo empregatício é estabelecido e deve ser registrado.
- Contrato Escrito: Elabore um contrato de trabalho claro e assinado por ambas as partes. Isso formaliza a relação e estabelece as regras.
- Registro no eSocial: Cadastre a empregada imediatamente no eSocial Doméstico. É o seu maior comprovante de que a relação de trabalho é formal.
2. Faça o Controle de Ponto Corretamente
A Lei Complementar 150/2015 exige que a jornada de trabalho seja controlada [1]. A falta de registro de ponto é um dos motivos mais alegados em ações trabalhistas para provar o trabalho em excesso.
- Utilize um livro de ponto, uma folha de ponto ou um aplicativo eletrônico para registrar a entrada, saída e os horários de almoço.
- Garanta que a empregada assine o registro e mantenha todos os documentos arquivados.
3. Pague Tudo em Dia e de Forma Transparente
Atrasos ou pagamentos incorretos são causas diretas de conflitos. A pontualidade e a clareza nos pagamentos são fundamentais.
- Pague o salário mensal, horas extras e adicionais noturnos rigorosamente em dia.
- Mantenha comprovantes de todos os pagamentos realizados, como recibos assinados ou comprovantes de transferência bancária.
4. Gerencie Férias e 13º Salário com Rigor
Esses direitos, garantidos por lei, precisam ser respeitados. A falta de pagamento ou a concessão incorreta geram passivos trabalhistas.
- Férias: Conceda as férias no período correto e pague o adicional de 1/3, formalizando tudo no eSocial.
- 13º Salário: Pague a primeira parcela até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro.
5. Seja Impecável na Rescisão de Contrato
A demissão é um momento delicado, e qualquer erro pode levar a um processo.
- Calcule as verbas rescisórias (férias, 13º salário, aviso prévio, etc.) com precisão.
- Formalize a rescisão no eSocial, pague a Guia DAE de rescisão e colete a assinatura da empregada nos recibos.
A Tecnologia como Sua Principal Aliada
Gerenciar manualmente todas essas obrigações pode ser uma tarefa complexa e propensa a erros. A boa notícia é que a tecnologia pode fazer tudo isso por você. Plataformas de gestão de empregados domésticos automatizam os cálculos, geram guias e recibos e organizam a documentação de forma segura.
Essa automação é a sua principal proteção, pois garante que você cumpra a lei de forma precisa e eficiente, desde o primeiro dia de trabalho até o último.
Invista na Prevenção
Saber como evitar ações trabalhistas da empregada doméstica é mais do que apenas seguir a lei; é garantir um ambiente de trabalho justo e uma relação de confiança. A prevenção é o caminho mais seguro e econômico.
Para isso, desenvolvemos o Hora do Lar, um sistema de gerenciamento de empregados domésticos que automatiza processos para empregadores. A ferramenta é integrada ao eSocial Doméstico e faz:
- Cálculos de recibos de pagamentos como salário, férias, 13º, horas extras, adicional noturno e rescisão.
- Controle da jornada de trabalho, por meio do aplicativo para registro de ponto para domésticos.
- Emissão de guia DAE e envio de lembretes sobre obrigações mensais e anuais via e-mail e push mobile.
- Geração de documentos, como contrato de trabalho, experiência, acordos e mais.
- Prestação de suporte multicanal via e-mail, chat ou WhatsApp.
Para automatizar processos rotineiros, ganhar tempo e reduzir riscos de ações trabalhistas, conheça nossos planos e cadastre-se agora para começar.
Perguntas Frequentes (FAQ)
Sim. O empregador pode demitir sem justa causa, mas deve pagar todas as verbas rescisórias, como saldo de salário, aviso prévio, 13º e férias proporcionais.
O empregador deve manter o registro do ponto e documentar a recusa por escrito, com testemunhas. A lei exige que o empregador mantenha o controle, mesmo que o funcionário se recuse a assinar.
Não. A informalidade é culpa do empregador. Se a empregada não teve sua carteira assinada, ela pode entrar com uma ação trabalhista e cobrar todos os direitos não pagos.
Sim. A jornada de trabalho deve ser controlada e respeitada, mesmo para os empregados que dormem no local. As horas trabalhadas fora da jornada legal devem ser pagas como hora extra.
Sim. O recolhimento mensal de 8% de FGTS é obrigatório e deve ser pago via Guia DAE do eSocial.
Referências
[1] Planalto. Lei Complementar Nº 150/2015.
[2] Agência Gov. Ministério do Trabalho e a luta por direitos das trabalhadoras domésticas.
[3] Ministério do Trabalho e Emprego. Fiscalização do Trabalho Doméstico.
