Como Funciona a Jornada de Trabalho de uma Doméstica?

Para garantir a segurança jurídica, é fundamental entender como funciona a jornada de trabalho de uma doméstica de forma completa.

A jornada de trabalho de uma empregada doméstica é um dos aspectos mais importantes do contrato de trabalho e, se não for gerenciada corretamente, pode gerar sérios problemas legais. A legislação específica do trabalho doméstico (Lei Complementar 150/2015), conhecida como PEC das Domésticas, estabeleceu regras claras para proteger tanto o empregado quanto o empregador [1].

Este guia vai detalhar as regras, os tipos de jornada permitidos, a contagem de horas extras e a melhor forma de fazer o controle de ponto.

Os Diferentes Tipos de Jornada de Trabalho

A lei prevê diferentes modelos de jornada de trabalho para se adequar às necessidades de cada família.

Jornada Padrão: 8 Horas por Dia e 44 por Semana

Essa é a jornada mais comum. A empregada trabalha 8 horas por dia útil, com um limite de 44 horas semanais. Se ela trabalhar em um sábado, por exemplo, o limite diário pode ser de 4 horas para completar a jornada semanal.

• Regra: 8 horas diárias, 44 horas semanais.

Segundo o texto da Lei Complementar 150 [1]:

Art. 2⁠º A duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, observado o disposto nesta Lei.

Jornada Parcial: Regras Especiais

Uma alternativa para quem precisa de menos horas de trabalho. A jornada parcial deve ter um limite de 25 horas semanais, não podendo ultrapassar 6 horas por dia.

• Regra: Até 25 horas semanais. Horas extras são limitadas a 1 hora por dia, e o descanso semanal remunerado é obrigatório.

Escala de 12×36

Este tipo de jornada é permitido para domésticos, mas deve ser acordado por escrito. A empregada trabalha 12 horas seguidas e descansa 36 horas ininterruptas. Esse modelo é comum para cuidadores ou em residências onde há necessidade de um longo período de trabalho e descanso.

• Regra: 12 horas de trabalho, 36 horas de descanso.

Intervalos, Horas Extras e o Descanso Semanal

A jornada de trabalho não é apenas sobre as horas trabalhadas, mas também sobre os períodos de descanso.

Intervalo de Descanso (Almoço)

O intervalo para refeição e descanso, conhecido como intervalo intrajornada, é obrigatório para jornadas acima de 6 horas. O período mínimo é de 1 hora e o máximo é de 2 horas. Em jornadas entre 4 e 6 horas, o intervalo deve ser de 15 minutos [1].

Como Funcionam as Horas Extras?

As horas extras são as horas trabalhadas além da jornada padrão (8 horas diárias ou 44 horas semanais). Elas devem ser pagas com um adicional de 50% sobre a hora normal. No trabalho doméstico, a empregada só pode fazer até 2 horas extras por dia [1].

Finais de Semana e Feriados

O descanso semanal remunerado é obrigatório, preferencialmente aos domingos. Se a empregada trabalhar em domingos ou feriados, essas horas devem ser pagas em dobro (100% sobre o valor da hora normal), a menos que outro dia de folga seja concedido para compensar.

A doméstica pode trabalhar aos sábados?

Sim, a empregada doméstica pode trabalhar aos sábados, conforme acordado pelo empregador.

O contratante pode distribuir as 44 horas semanais de atividade no decorrer da semana. Com o limite de 08 horas diárias, o trabalho de segunda a sexta-feira totaliza 40 horas de trabalho, com 4 horas restantes. Por isso, o empregador pode optar pela prestação de serviços aos sábados como complemento às 44 horas semanais.

Outra opção disponível é a redução da carga horária diária no decorrer da semana para acrescentá-las nas atividades do sábado.

De qualquer modo, recomenda-se que o empregador converse com a profissional e firme acordos por escrito, para evitar conflitos futuros e ações trabalhistas.

Fatores que Afetam a Jornada de Trabalho das Empregadas Domésticas

No decorrer da relação trabalhista, podem ocorrer situações que alterem a jornada de trabalho previamente acordada entre as partes. Acordos contratuais, flexibilidade nas demandas e até mesmo motivos pessoais e individuais de cada parte podem influenciar na carga horária da profissional.

Por isso, um canal de comunicação aberto desde o início, com conversas e acordos entre as partes, é muito importante para evitar conflitos que prejudiquem a relação trabalhista.

A Importância do Controle de Ponto para o Empregador

O controle de ponto não é apenas uma formalidade, é a sua principal prova em caso de uma ação trabalhista. Registrar a jornada de trabalho garante:

• Cálculo Preciso: Você tem a base para calcular salários, horas extras e descontos de forma correta.
• Conformidade Legal: Com o registro, você prova que está seguindo a legislação.
• Segurança Jurídica: É sua defesa em um possível processo, demonstrando que não houve horas trabalhadas sem o devido pagamento.

Apesar de ser opcional, a melhor prática é adotar algum método de controle de ponto, seja ele manual ou eletrônico.

O registro e controle da jornada de trabalho da empregada doméstica é responsabilidade do empregador, que deve disponibilizar os devidos meios para a marcação diária dos horários de trabalho. Existem três opções, previstos pela legislação trabalhista: manual, mecânico e eletrônico.

O ponto manual é o mais comum, que consiste na anotação dos horários de entrada e saída em um livro de ponto, folha ou planilha. O mecânico, por sua vez, ocorre mediante inserção de um cartão de ponto em uma máquina própria, no local de trabalho.

Por fim, o eletrônico registra o ponto por fatores biométricos, como reconhecimento facial ou digital, e armazena as informações em nuvem, feito por softwares especializados. Trata-se da forma mais segura e prática de registro de horários, visto que o sistema fecha a folha de ponto mensal e contabiliza os horários trabalhados automaticamente.

Tranquilidade com a Jornada de Trabalho

Entender como funciona a jornada de trabalho de uma doméstica é o primeiro passo para uma relação empregatícia segura e transparente. Ao seguir as regras e, principalmente, ao adotar um método eficaz de controle de ponto, você se protege de futuros problemas e garante o cumprimento dos direitos da sua empregada.

Para isso, desenvolvemos o Hora do Lar, um sistema de gerenciamento de empregados domésticos que automatiza processos para empregadores. A ferramenta é integrada ao eSocial Doméstico e faz:

• Cálculos de recibos de pagamentos como salário, férias, 13º, horas extras, adicional noturno e rescisão.
• Controle da jornada de trabalho, por meio do aplicativo para registro de ponto para domésticos.
• Emissão de guia DAE e envio de lembretes sobre obrigações mensais e anuais via e-mail e push mobile.
• Geração de documentos, como contrato de trabalho, experiência, acordos e mais.
• Prestação de suporte multicanal via e-mail ou WhatsApp.

Para automatizar processos rotineiros, ganhar tempo e reduzir riscos de ações trabalhistas, conheça nossos planos e cadastre-se agora para começar.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Referências

[1] Planalto. Lei Complementar n.º 150/2015 (PEC das Domésticas).