...

Limite de Horas na Jornada Parcial Doméstica: qual é?

O limite de horas na jornada parcial doméstica é de 25 totais e mais 1 hora extra por dia de trabalho. Além disso, se a jornada diária for superior a 4 horas, ela tem direito a uma pausa de 15 minutos. Assim, a profissional não pode trabalhar por mais que 6 horas/dia.

Ao admitir uma empregada doméstica, o contratante deve definir qual será sua jornada de trabalho. Conforme a Lei Complementar 150, conhecida como Lei das Domésticas, existem 3 tipos de jornada, que o empregador pode escolher. Contudo, cada uma possui suas regras e limites.

Então, se você optou pela contratação de uma empregada doméstica em regime parcial, já se perguntou qual é o limite de horas de trabalho dessa profissional? Conhecer esta quantidade máxima garante a legalidade da relação trabalhista, além de prevenir contra ações trabalhistas.

Para te ajudar com todos os detalhes, o Hora do Lar preparou este conteúdo completo para você. Continue conosco até o final e boa leitura.

limite de horas na jornada parcial domestica
O limite de horas na jornada parcial doméstica possui determinação legal, pela LCP 150, de até 25 horas semanais — Foto: Freepik.

Jornada parcial da empregada doméstica

A jornada parcial da empregada doméstica é um dos modelos previstos pela Lei Complementar 150, na qual a profissional presta serviços por até 25 horas semanais. O contratante, por sua vez, pode distribuir as horas de trabalho pela semana, de acordo com sua necessidade.

De acordo com a Lei das Domésticas:

Art. 3.º  Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda 25 (vinte e cinco) horas semanais. 
§ 1.º  O salário a ser pago ao empregado sob regime de tempo parcial será proporcional a sua jornada, em relação ao empregado que cumpre, nas mesmas funções, tempo integral. 
§ 2.º  A duração normal do trabalho do empregado em regime de tempo parcial poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a 1 (uma) hora diária, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, aplicando-se-lhe, ainda, o disposto nos § 2.º e 3.º do art. 2o, com o limite máximo de 6 (seis) horas diárias. 

O salário da empregada em regime parcial é proporcional à sua carga horária. Portanto, é comum que ela receba menos que uma trabalhadora que atua por 8 horas diárias, em regime integral — afinal, ela presta serviços por um tempo menor.

Além disso, o empregador deve explicitar o caráter parcial da jornada de trabalho no contrato, na CTPS da profissional e no eSocial Doméstico. Assim, a contratação de uma doméstica em regime parcial segue as mesmas etapas que em regime integral.

Confira: Como Registrar Empregada Doméstica? 

Limite de horas na jornada parcial doméstica

O limite de horas na jornada parcial doméstica é de 25 horas por semana, sendo o máximo diário de 6 horas. Durante seu dia de trabalho, a empregada tem direito a uma pausa de 15 minutos, caso sua carga horária seja maior que 4 horas por dia,

Além disso, a jornada parcial prevê o limite de 1 hora extra diária, desde que não ultrapasse o limite de 6 horas de trabalho no dia.

Desse modo, caso o empregador precise de sua empregada por mais tempo, ele deve alterar sua jornada de trabalho para a integral (de até 44 semanais).

Regras para a jornada parcial da empregada doméstica

As principais regras para o regime parcial da empregada doméstica são:

  • Registro da jornada parcial no contrato, CTPS e eSocial Doméstico;
  • Limite de 6 horas/dia e 25 horas semanais;
  • Limite de 1 hora extra por dia de atividade (desde que não ultrapasse as 6 horas diárias)

Além disso, alguns detalhes da jornada parcial diferem da jornada comum. Afinal, elas são proporcionais às horas trabalhadas durante a semana.

Férias da empregada em regime parcial

Na jornada parcial, a quantidade de dias de férias da profissional é proporcional à sua carga horária semanal. Portanto, a proporção das férias na jornada parcial da doméstica fica:

Horas de trabalho semanaisTempo de férias
22 – 25 horas/semana18 dias de férias
20 -22 horas/semana16 dias de férias
15 – 20 horas/semana14 dias de férias
10 -15 horas/semana12 dias de férias
5 – 10 horas/semana10 dias de férias
Menos que 5 horas/semana8 dias de férias

Salário

O salário da empregada doméstica em jornada parcial é proporcional à sua carga horária. Para fazer o cálculo, o valor/hora da profissional é o mais importante. Afinal, basta multiplicar a quantidade de horas trabalhadas no período pelo salário/hora.

Em 2023, cada hora de trabalho vale, no mínimo nacional, R$6,00. Para fins de exemplos práticos, suponhamos que a empregada trabalha por 25 horas na semana. Neste caso, o cálculo fica:

  • 25 x 5 (semanas do mês, conforme reconhecido por lei) =
  • 125 x 6 =
  • R$750,00.

Além disso, você pode conferir como calcular o DSR (descanso semanal remunerado) aqui: Como Calcular DSR da Doméstica.

13.º salário

O 13.º salário é um direito de todo trabalhador CLT, inclusive da doméstica em jornada parcial. Logo, caso ela ainda não tenha completado 1 ano de serviço, o valor será proporcional aos dias trabalhados.

Bem como, a regra continua a mesma: a cada mês de trabalho a doméstica tem direito de mais uma fração de 1/12.

 

Faltas

As faltas seguem as mesmas regras da jornada integral. Então, apenas se abona as faltas nas seguintes situações:

  • Falecimento de pessoa próxima — 2 dias de folga consecutivos;
  • Casamento — 3 dias de folga consecutivos;
  • Doação de sangue — 1 dia de folga a cada 12 meses;
  • Alistamento eleitoral — 2 dias de folga, consecutivos ou não;
  • Licença-maternidade — 120 dias de folga consecutivos;
  • Licença paternidade — 5 dias de folga consecutivos;
  • Serviço militar — período necessário para cumprir o exigido;
  • Vestibular — dias necessários para realizar a prova;
  • Comparecimento em juízo — tempo necessário para a atividade;
  • Acompanhamento de consulta médica e exames em período de gravidez da companheira — 2 dias de folga;
  • Acompanhamento de filho de até 6 anos em consulta médica — 1 dia.

No caso de falecimento de pessoa próxima, os dias de folga começam a contar a partir do dia seguinte em que a pessoa veio a óbito.

Agora, caso a falta não tenha sido justificada nas razões listadas, é possível descontar o dia de trabalho do salário da doméstica.

[BÔNUS] Controle da jornada parcial da empregada doméstica

Garantir que sua empregada doméstica está cumprindo os horários de trabalho é fundamental. Assim, você se certifica de que a jornada parcial está nos parâmetros legais, e consegue remunerar a profissional de maneira adequada.

O controle de ponto da empregada doméstica é uma das principais responsabilidades do empregador, conforme previsto pela Lei das Domésticas. O contratante pode optar por 3 maneiras distintas: manual, mecânica ou eletrônica.

Mas e se você pudesse contar com uma plataforma especializada que, além de apenas registrar as horas normais e extras de trabalho, ainda calcula seu total por mês?

Conheça o Hora do Lar, a solução completa para registro de ponto via aplicativo, de forma prática e segura. Após disponibilizar um código QR para sua empregada escanear — através do aplicativo Hora do Lar – Funcionário — sempre que quiser abrir ou fechar o ponto.

Além disso, o Hora do Lar calcula automaticamente o total de horas de trabalho, tanto normais quanto extras.

Saiba mais: Aplicativo Hora do Lar: Confira 11 problemas que resolvemos.

Gestão da empregada doméstica

O Hora do Lar te ajuda em todos os processos do trabalho doméstico, para além do registro de ponto. Afinal, nosso objetivo é deixar as etapas da relação trabalhista mais práticas e seguras, para que você evite erros e inconsistências.

Há quase 10 anos, o Hora do Lar auxilia mais de 15.000 empregadores em todos os momentos. Tudo isso por meio de funcionalidades e ferramentas úteis, que simplificam a rotina de gestão das empregadas domésticas, como:

  • 100% de integração com o eSocial Doméstico;
  • Emissão de guias e comprovantes de pagamento;
  • Geração do informe de rendimentos anual;
  • Cálculo automático de encargos e adicionais;
  • Suporte multicanal especializado e muito mais.

Descubra tudo o que o Hora do Lar pode fazer por você e traga segurança e praticidade para sua gestão de empregadas domésticas. Cadastre-se agora mesmo!

Esse artigo foi útil?

Média da classificação 5 / 5. Número de votos: 3

Lamentamos que este post não tenha sido útil pra você.

Vamos melhorar este post.

Como podemos melhorar esse post?

Mais recentes

Quer receber mais conteúdos como esses de graça?

Inscreva-se para receber nossos conteúdos por e-mail toda
2ª feira e participe da comunidade do Hora do Lar!

© 2015-2023 Hora do Lar. CNPJ 21.011.165/0001-39. Todos os direitos reservados.
Política de Privacidade. Feito com ❤ pelo time HDL.

Seraphinite AcceleratorOptimized by Seraphinite Accelerator
Turns on site high speed to be attractive for people and search engines.