O contrato de empregada doméstica em jornada parcial rege toda a relação trabalhista e específica o caráter não integral de sua carga horária. Por isso, além de informações sobre o trabalho, como local e valor salarial, o empregador deve determinar os horários de trabalho da profissional, com limite de 25 horas semanais.
Em meio à correria do dia a dia, a contratação de uma empregada doméstica pode ser a solução que muitas famílias precisam para manter os cuidados com seu lar. Contudo, nem sempre a profissional precisa ficar todos os dias, durante todo o horário comercial na residência do contratante.
Nestes casos, a admissão de uma doméstica por meio período pode ser a melhor opção para a família, de acordo com suas rotinas e necessidades próprias. Então, como fazer o contrato de trabalho dessa profissional? Quais são as disposições legais?
Para te ajudar com todos os detalhes, o Hora do Lar preparou este conteúdo completo para você. Continue conosco até o final e descubra como elaborar um contrato de empregada doméstica em jornada parcial. Boa leitura.
Acesso rápido
- Contratação da empregada doméstica
- Contrato de empregada doméstica em jornada parcial
- Jornada parcial da empregada doméstica
- Multa por não assinar contrato de empregada doméstica em jornada parcial
- [BÔNUS] Como fazer o controle de horários da empregada doméstica em jornada parcial
- Gestão da empregada doméstica em jornada parcial
Contratação da empregada doméstica
Para contratar uma empregada doméstica em jornada parcial, o contratante deve seguir 3 processos fundamentais:
- Elaboração do contrato de trabalho;
- Assinatura da CTPS;
- Registro no eSocial Doméstico.
Em todos, o empregador deve evidenciar o caráter parcial da jornada de trabalho. Assim, registra-se a contratação apenas por meio período, pressupondo o ajuste salarial segundo a carga horária.
Além disso, todas as etapas são previstas por Lei, garantindo a legalidade da relação trabalhista perante o governo e assegurando os devidos direitos da profissional.
Confira todos os processos aqui: Como Registrar Empregada Doméstica?
Contrato de empregada doméstica em jornada parcial
O contrato de trabalho é o documento que formaliza e rege a relação trabalhista entre o contratante e a doméstica. Por isso, é preciso registrar todas as regras, detalhes, limites e responsabilidades de cada parte.
Desse modo, as principais informações do contrato de trabalho são:
- Dados pessoais: nome, n.° do documento, etc;
- Cargo e função;
- Salário;
- Carga horária e tipo de jornada de trabalho;
- Local de trabalho e outras informações relevantes.
No caso do contrato de empregada doméstica em jornada parcial, o contratante deve determinar quais são os dias e os horários de trabalho. Portanto, o modelo de jornada seguido pela profissional será a parcial.
Não se esqueça que ambas as partes — empregador e empregada — devem assinar o documento, a fim de demonstrar reconhecimento de todas as cláusulas.
Documentos para elaborar o contrato de empregada doméstica com jornada parcial
Para elaborar o contrato de empregada doméstica com jornada parcial, que atua por até 25 horas semanais, o contratante deve ter os seguintes documentos em mãos:
- Carteira de trabalho e Previdência Social;
- Carteira de identidade;
- CPF;
- Cartão de inscrição no PIS;
- Certificado de Reservista, se menor de 45 anos;
- Comprovante de residência;
- Certidão de casamento, se for o caso;
- Foto 3 × 4;
- Declaração de dependentes para fins de Imposto de Renda na fonte;
- Declaração de rejeição ou de requisição do vale-transporte;
- Exame admissional — não obrigatório, mas recomendado.
Documentos que o empregador não pode solicitar
Existem alguns documentos e informações que o empregador não deve solicitar à doméstica. Afinal, estes dados são tidos como ato de discriminação, de modo que não podem ser abordados durante a admissão da trabalhadora.
São eles:
- Certidão negativa de ações trabalhistas;
- Certidão negativa da Serasa ou do SPC, ou cartório de protestos;
- Exames que comprovem esterilização ou gravidez;
- Exame de HIV.
Jornada parcial da empregada doméstica
A jornada parcial da empregada doméstica é aquela que não segue o modelo integral de carga horária. Por isso, este tipo de jornada possui um limite de até 25 horas semanais.
O empregador pode distribuir as horas de trabalho pelos dias da semana, conforme a sua necessidade pela prestação de serviços. Contudo, atenção: para considerar-se como trabalho doméstico, a profissional deve atuar por, no mínimo, 3 dias na semana para o mesmo empregador.
Além disso, a doméstica em jornada parcial tem direito a uma pausa intrajornada caso sua carga horária ultrapasse às 4 horas diárias. Neste caso, o intervalo é de 15 minutos, a fim de que ela cuide de suas necessidades pessoais.
A jornada parcial da doméstica é prevista pela Lei Complementar 150, que rege o trabalho doméstico. Conforme o texto legal:
Art. 3.º Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda 25 (vinte e cinco) horas semanais.
Por isso, o contratante deve especificar não apenas o caráter parcial da jornada de trabalho, mas também quais são os horários de atividade e os dias na semana.
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- Calcular Salário da Doméstica que trabalha meio Período.
- Controle da Jornada de Trabalho de Empregados Domésticos
- Doméstica pode receber menos de um salário mínimo?
Exemplos de jornada parcial
| Dias de atividade na semana | Carga horária diária | Total de horas na semana |
|---|---|---|
| 5 dias | 5 horas | 25 horas/semana |
| 6 dias | 4 horas | 24 horas/semana |
| 3 dias | 6 horas | 18 horas/semana |
| 6 dias | 3 horas | 18 horas/semana |
Multa por não assinar contrato de empregada doméstica em jornada parcial
Caso o empregador contrate uma profissional, mas não elabore um contrato de empregada doméstica em jornada parcial, ele fica passível de ações e processos trabalhistas. Afinal, tratando-se deu uma das etapas de admissão, entende-se que a empregada que atua sem contrato de trabalho é informal e irregular.
Além do contrato de trabalho, o empregador também deve assinar sua carteira de trabalho e registrá-la no eSocial Doméstico. A multa pela não assinatura da CTPS varia de R$800,00 a R$3.000,00, conforme o porte da empresa. Em caso de reincidência, o valor pode dobrar.
Por isso, o contrato de trabalho é parte fundamental para evitar ações trabalhistas de empregada doméstica, garantindo a segurança legal mútua e os direitos da trabalhadora.
[BÔNUS] Como fazer o controle de horários da empregada doméstica em jornada parcial
O controle de ponto da empregada doméstica é parte fundamental da rotina, tanto da profissional quanto do contratante. Afinal, a ação é prevista pela Lei das Domésticas, e pode ser realizada de 3 maneiras:
- Manual: o empregador disponibiliza uma folha ou planilha para a empregada anotar todos os seus horários de trabalho à mão;
- Mecânico: no local de trabalho, uma máquina fica responsável pelo registro de ponto mediante inserção de um cartão pela trabalhadora;
- Eletrônico: o contratante conta com um software especializado que registra os horários de entrada, saída e pausas da empregada e os armazena na nuvem. Além disso, o sistema calcula automaticamente o total de horas normais e extras de trabalho.
Você pode se interessar: Por que fazer o Controle de Ponto do Empregado Doméstico?
Para fazer o melhor registro de ponto da empregada doméstica, você pode contar com o Hora do Lar. Basta que você disponibilize o código QR para sua empregada e, sempre que ela quiser abrir ou fechar o ponto, basta que ela o escaneie com o aplicativo Hora do Lar.
Além disso, você tem acesso aos dias e horários de trabalho, total de horas de atividade, horas normais e extras e muito mais. Confira o que o HDL pode fazer por você e simplifique o registro de ponto da doméstica.
Gestão da empregada doméstica em jornada parcial
Com apenas alguns dias e menos horas de trabalho, fazer uma gestão eficiente da profissional em jornada parcial pode ser um desafio ao contratante. Afinal, em meio a uma rotina corrida e agitada, lembrar de todos os detalhes pode ser complicado.
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