O contrato de trabalho é a base de qualquer relação empregatícia formal, e para a empregada doméstica não é diferente. Embora o registro no eSocial Doméstico seja a formalização legal perante o governo, um contrato de trabalho para empregada doméstica é um documento fundamental que estabelece as regras, direitos e deveres de ambas as partes, garantindo clareza e segurança jurídica.
Desde a Lei Complementar nº 150/2015, conhecida como a PEC das Domésticas, a formalização se tornou ainda mais crucial, trazendo mais clareza e proteção a essa categoria profissional. No entanto, muitos empregadores ainda têm dúvidas sobre a necessidade, os tipos e as cláusulas essenciais de um contrato de trabalho.
Por isso, preparamos este guia completo opara você, com tudo o que precisa saber sobre o contrato de trabalho doméstico: por que ele é indispensável, quais informações são obrigatórias, os diferentes tipos de contrato e dicas práticas para elaborar um documento que esteja em total conformidade com a legislação brasileira.
Então, continue conosco até o final e boa leitura.
Acesso rápido
- Por que o Contrato de Trabalho é importante para a Empregada Doméstica?
- Tipos de Contrato de Trabalho para Empregada Doméstica
- O que não pode falttar no Contrato de Trabalho Doméstico?
- Como Elaborar e Assinar um Contrato de Trabalho para Empregada Doméstica
- Modelo de contrato de trabalho para empregada doméstica
- Contrato Escrito vs. Registro no eSocial: Qual a Diferença?
- Consequências de não fazer um Contrato de Trabalho para Emmpregada Doméstica
- FAQ — Dúvidas frequentes
- Faça a melhor gestão da sua empregada doméstica com o Hora do Lar
Por que o Contrato de Trabalho é importante para a Empregada Doméstica?
Embora o registro no eSocial Doméstico seja a principal forma de formalização, o contrato de trabalho para empregada doméstica impresso e assinado complementa a regularização da relação trabalhista, oferecendo um nível extra de detalhamento e segurança.
Ele serve como um acordo formal entre empregador e empregada, detalhando as condições específicas da prestação de serviços e os direitos e deveres de ambas as partes. Para o empregador, ele especifica as funções, horários e remuneração, enquanto para a empregada, garante o cumprimento de seus direitos.
Dessa forma, a ausência de um contrato escrito pode gerar ambiguidades e desentendimentos futuros, tornando-se um fator de risco em caso de disputas trabalhistas. Ou seja, o contrato escrito oferece segurança jurídica, clareza nas condições de trabalho e serve como prova documental em caso de necessidade.
Clareza nas Condições de Trabalho
Como vimos, falta de um contrato formal leva a mal-entendidos sobre as expectativas. O documento detalha:
- Funções e Atividades: O que exatamente a empregada fará.
- Jornada de Trabalho: Horários de entrada, saída, intervalos e dias de folga.
- Remuneração: Salário, forma de pagamento e benefícios.
- Regras Específicas: Cláusulas adicionais que podem ser importantes para o ambiente familiar.
Essa clareza é essencial para uma relação de trabalho saudável e produtiva.
Tipos de Contrato de Trabalho para Empregada Doméstica
A legislação brasileira prevê diferentes modalidades de contrato de trabalho que podem ser aplicadas à empregada doméstica, cada uma com suas particularidades:
- Contrato por Prazo Indeterminado: É a modalidade mais comum e padrão. Não possui data para terminar e é a regra geral após o período de experiência. A rescisão ocorre por iniciativa de uma das partes, mediante aviso prévio, ou por justa causa.
- Contrato de Experiência: É um tipo de contrato por prazo determinado, com duração máxima de 90 dias. Pode ser celebrado por um período inicial e prorrogado uma única vez, desde que a soma dos períodos não ultrapasse os 90 dias. Seu objetivo é permitir que empregador e empregada avaliem a adaptação e o desempenho um do outro. Ao final do período, se não houver rescisão, o contrato se transforma automaticamente em contrato por prazo indeterminado.
- Contrato por Prazo Determinado (Exceções): Embora menos comum para empregadas domésticas, pode ser utilizado em situações específicas previstas em lei, como contratos por obra certa ou por prazo sazonal, desde que devidamente justificados e em conformidade com a legislação trabalhista.
O que não pode falttar no Contrato de Trabalho Doméstico?
Para que o contrato de trabalho para empregada doméstica seja válido e eficaz, ele deve conter informações essenciais que identifiquem as partes, detalhem a prestação de serviço e estabeleçam as condições legais.
Então, um contrato de trabalho bem elaborado deve ser claro, completo e abranger todos os aspectos relevantes da relação empregatícia. As seguintes cláusulas são consideradas essenciais:
- Qualificação das Partes: Dados completos do empregador (nome, CPF, endereço) e da empregada (nome, CPF, RG, CTPS, endereço, PIS/NIS).
- Objeto do Contrato: Descrição clara da função a ser exercida pela empregada (ex: empregada doméstica, babá, cuidadora de idosos, cozinheira).
- Data de Início: Data de admissão da empregada.
- Tipo de Contrato: Indicar se é por prazo indeterminado ou de experiência, com a respectiva duração.
- Jornada de Trabalho: Detalhamento da carga horária diária e semanal, dias de trabalho, horários de entrada, saída e intervalos para descanso e alimentação. Mencionar se há regime de 12×36, se for o caso.
- Salário: Valor do salário mensal, forma e data de pagamento. Mencionar se há pagamento de vale-transporte, vale-alimentação ou outros benefícios.
- Local de Trabalho: Endereço onde a empregada irá prestar os serviços.
- Deveres e Responsabilidades: Listar as principais atribuições da empregada e as expectativas do empregador.
- Férias: Mencionar o direito a férias anuais remuneradas, conforme a legislação.
- 13º Salário: Indicar o direito ao 13º salário.
- FGTS e INSS: Informar sobre os recolhimentos obrigatórios do FGTS e INSS.
- Rescisão Contratual: Condições para a rescisão do contrato, aviso prévio e verbas rescisórias.
- Assinaturas: Espaço para assinatura do empregador, da empregada e de duas testemunhas.
Embora o contrato não precise detalhar todas as formas de rescisão, é importante que ele mencione que a relação será regida pela Lei Complementar nº 150/2015 e demais legislações aplicáveis.
Cláusulas Específicas e Condições Especiais
O contrato pode incluir cláusulas que reflitam acordos específicos entre as partes, desde que não contrariem a lei. Por exemplo:
- Uso de uniforme.
- Regras sobre o uso de telefone pessoal durante o expediente.
- Confidencialidade sobre a vida familiar.
- Acordo de compensação de horas.
- Acordo de redução do intervalo intrajornada (de 1h para 30min).
Como Elaborar e Assinar um Contrato de Trabalho para Empregada Doméstica
O processo de elaboração e assinatura do contrato de trabalho para empregada doméstica é simples, mas exige atenção aos detalhes.
Passo a passo para elaborar:
- Reúna os Dados e Informações:
Tenha em mãos todos os documentos e informações da empregada e do empregador.
- Escolha o Tipo de Contrato
Defina se será por prazo indeterminado ou de experiência.
- Preencha o Modelo:
Modelos de contrato podem ser encontrados em sites especializados, como o do Hora do Lar.
Personalize o modelo com as informações específicas da sua relação de trabalho. Não deixe campos em branco e seja o mais detalhado possível. - Revise com Cuidado:
Leia o contrato com atenção para identificar erros ou informações inconsistentes. É recomendável que ambas as partes leiam e compreendam todas as cláusulas antes de assinar.
- Imprima e assine:
Imprima o contrato em, no mínimo, duas vias. Cada parte deve ficar com uma via original do documento.
Além disso, ele deve ser assinado pelo empregador, pela empregada e por duas testemunhas.
Importância da Assinatura e Testemunhas
O contrato deve ser assinado pelo empregador e pela empregada. É altamente recomendável que duas testemunhas também assinem o documento, embora não seja uma exigência legal para a validade do contrato, confere maior segurança jurídica em caso de disputas futuras.
Por isso, uma via do contrato deve ficar com o empregador e a outra com a empregada.
Modelo de contrato de trabalho para empregada doméstica
Para te ajudar, nós, do Hora do Lar, preparamos um modelo completo e gratuito do contrato de trabalho para empregada doméstica.
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Contrato Escrito vs. Registro no eSocial: Qual a Diferença?
É fundamental entender que o contrato de trabalho por escrito e o registro no eSocial Doméstico são complementares, mas possuem finalidades distintas:
- Registro no eSocial: É a formalização legal da relação de trabalho perante o governo. É por meio do eSocial que o empregador cumpre suas obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (recolhimento de FGTS, INSS, emissão da DAE, etc.). O registro no eSocial é obrigatório e gera a CTPS Digital.
- Contrato de Trabalho Escrito: É um documento particular que detalha as condições acordadas entre as partes. Ele serve para formalizar aspectos que podem não estar explícitos no eSocial, como as responsabilidades específicas da função, regras de convivência, acordos sobre viagens, etc. Embora não seja obrigatório por lei, é altamente recomendável para evitar conflitos e garantir a segurança jurídica.
Consequências de não fazer um Contrato de Trabalho para Emmpregada Doméstica
A ausência de um contrato de trabalho por escrito, embora não impeça a formalização da relação via eSocial, pode gerar diversos problemas para o empregador:
- Multas: de até R$ 3.000,00 por trabalho informal pelo Ministério do Trabalho e de até R$ 805,06 por não cadastro da empregada pelo eSocial Doméstico.
- Dificuldade de Prova: Em caso de disputas trabalhistas, a falta de um contrato escrito dificulta a comprovação das condições acordadas, como jornada de trabalho, função e salário, podendo levar a decisões desfavoráveis ao empregador.
- Ambiguidade: A ausência de um documento formal pode gerar interpretações diferentes sobre os direitos e deveres, causando desentendimentos e atritos na relação de trabalho.
- Riscos Legais: Embora o registro no eSocial minimize os riscos de informalidade, a falta de um contrato escrito pode abrir brechas para questionamentos sobre as condições de trabalho, especialmente em relação a horas extras, adicionais e outras verbas.
FAQ — Dúvidas frequentes
Não é obrigatório por lei, mas é altamente recomendável para estabelecer as condições de trabalho, direitos e deveres de forma clara, oferecendo segurança jurídica para ambas as partes.
Os principais tipos são o contrato por prazo indeterminado e o contrato de experiência (por prazo determinado, com duração máxima de 90 dias).
Deve conter a qualificação das partes, função, data de início, tipo de contrato, jornada de trabalho, salário, local de trabalho, deveres, direitos a férias e 13º, informações sobre FGTS e INSS, e condições de rescisão.
O eSocial é a formalização legal perante o governo para recolhimento de encargos. O contrato escrito é um acordo particular que detalha as condições da relação, complementando o registro oficial.
Modelos podem ser encontrados em sites oficiais como o do eSocial (gov.br) ou em plataformas especializadas em ttrabalho doméstico, como o Hora do Lar.
Faça a melhor gestão da sua empregada doméstica com o Hora do Lar
O contrato de trabalho para empregada doméstica é uma ferramenta poderosa para estabelecer uma relação empregatícia sólida, transparente e em conformidade com a lei. Embora o registro no eSocial seja a formalização legal, o contrato escrito complementa essa formalização, detalhando as condições e expectativas de ambas as partes.
Então, que tal contar com uma ajuda especializada na gestão do contrato de trabalho da sua doméstica, desde o início da relação trabalhista?
Por isso, desenvolvemos o Hora do Lar, um sistema de gerenciamento de empregados domésticos que automatiza processos para empregadores. Assim, a ferramenta é integrada ao eSocial Doméstico e faz:
- Cálculos de recibos de pagamentos como salário, férias, 13º, horas extras, adicional noturno e rescisão.
- Controle da jornada de trabalho, por meio do aplicativo para registro de ponto para domésticos.
- Emissão de guia DAE e envio de lembretes sobre obrigações mensais e anuais via e-mail e push mobile.
- Geração de documentos, como contrato de trabalho, experiência, acordos e mais.
- Prestação de suporte multicanal via e-mail, chat ou WhatsApp.
Então, para automatizar processos rotineiros, ganhar tempo e reduzir riscos de ações trabalhistas, conheça nossos planos e cadastre-se agora para começar.
