Direitos da Empregada Doméstica em Caso de Demissão: Guia

A demissão de uma empregada doméstica é um momento que gera muitas dúvidas tanto para o empregador quanto para a própria profissional. Compreender os direitos da empregada doméstica em caso de demissão é fundamental para garantir que o processo ocorra de forma justa, transparente e em conformidade com a legislação brasileira.

Este guia completo foi elaborado para desmistificar as regras e os direitos envolvidos em cada tipo de rescisão de contrato, desde o pedido de demissão até a demissão sem justa causa e a demissão acordada. Nosso objetivo é fornecer informações claras e precisas para que ambas as partes possam navegar por este período com segurança e conhecimento, evitando problemas futuros e garantindo que todos os direitos sejam respeitados.

Acompanhe-nos nesta jornada para entender cada detalhe e assegurar um encerramento de contrato tranquilo e legal.

Rescisão de Contrato: Quando a Empregada Doméstica Pede Demissão

Quando a iniciativa de encerrar o vínculo empregatício parte da própria empregada doméstica, ou seja, ela pede demissão, os direitos trabalhistas são específicos e diferem de outras modalidades de rescisão.

É crucial que tanto a empregada quanto o empregador estejam cientes dessas particularidades para evitar equívocos e garantir a correta finalização do contrato.

Direitos da Empregada Doméstica ao Pedir Demissão:

Ao solicitar o desligamento, a empregada doméstica tem direito a receber as seguintes verbas rescisórias:

• Saldo de Salário: Corresponde aos dias trabalhados no mês da rescisão, antes da data do pedido de demissão.
• 13º Salário Proporcional: Calculado com base nos meses trabalhados no ano da rescisão. Cada mês ou fração igual ou superior a 15 dias de trabalho conta como 1/12 do 13º salário.
• Férias Vencidas (se houver) + 1/3 Constitucional: Caso a empregada tenha completado um período aquisitivo de 12 meses e não tenha usufruído de suas férias, ela terá direito a recebê-las em dobro, acrescidas de um terço.
• Férias Proporcionais + 1/3 Constitucional: Referente ao período aquisitivo incompleto, ou seja, os meses trabalhados desde a última férias ou desde o início do contrato, caso ainda não tenha completado um ano.
• Médias de Horas Extras e Adicional Noturno (se houver): Se a empregada realizava horas extras ou trabalhava no período noturno, as médias desses valores devem ser incluídas no cálculo das verbas rescisórias.

Aviso Prévio no Pedido de Demissão:

No caso de pedido de demissão, a empregada doméstica deve cumprir o aviso prévio de 30 dias, conforme previsto em lei. O objetivo do aviso prévio é permitir que o empregador tenha tempo para encontrar um substituto e organizar a transição.

Se a empregada optar por não cumprir o aviso prévio, o empregador tem o direito de descontar o valor correspondente a esse período das verbas rescisórias. É importante ressaltar que, ao cumprir o aviso prévio por pedido de demissão, a empregada não tem direito à redução de jornada (duas horas diárias ou sete dias corridos) que é concedida em casos de demissão sem justa causa.

FGTS e Seguro-Desemprego:

Ao pedir demissão, a empregada doméstica não tem direito ao saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e também não faz jus ao seguro-desemprego.

O FGTS depositado pelo empregador permanece na conta da empregada e poderá ser sacado em outras situações previstas em lei, como aposentadoria, compra de imóvel, ou em caso de doenças graves. O empregador, por sua vez, tem o direito de solicitar o estorno da multa de 40% do FGTS que foi antecipada mensalmente via guia DAE, junto à Caixa Econômica Federal.

É fundamental que o empregador realize o pagamento de todas as verbas rescisórias dentro do prazo legal (10 dias corridos a partir do término do contrato) e forneça todos os documentos necessários para a empregada, como o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e a guia de recolhimento do FGTS (se aplicável).

Rescisão de Contrato: Quando a Empregada Doméstica é Demitida Sem Justa Causa

A demissão sem justa causa é a modalidade de rescisão de contrato mais comum e ocorre quando o empregador decide encerrar o vínculo empregatício sem que haja uma falta grave cometida pela empregada. Nesse cenário, a empregada doméstica possui uma série de direitos garantidos por lei, visando protegê-la da perda inesperada de sua fonte de renda.

Direitos da Empregada Doméstica ao Ser Demitida Sem Justa Causa:

Quando a empregada doméstica é dispensada sem justa causa, ela tem direito a receber as seguintes verbas rescisórias:

• Saldo de Salário: Corresponde aos dias trabalhados no mês da rescisão.
• Aviso Prévio: O empregador deve conceder o aviso prévio de 30 dias, que pode ser trabalhado ou indenizado. Se trabalhado, a empregada tem direito a reduzir sua jornada em 2 horas diárias ou faltar por 7 dias corridos, sem prejuízo do salário, para buscar um novo emprego. Se indenizado, o empregador paga o valor correspondente ao período do aviso prévio sem que a empregada precise trabalhar.
• 13º Salário Proporcional: Calculado com base nos meses trabalhados no ano da rescisão.
• Férias Vencidas (se houver) + 1/3 Constitucional: Caso a empregada tenha completado um período aquisitivo e não tenha usufruído das férias, ela terá direito a recebê-las em dobro, acrescidas de um terço.
• Férias Proporcionais + 1/3 Constitucional: Referente ao período aquisitivo incompleto.
• Multa de 40% do FGTS: A empregada tem direito a sacar o valor total do FGTS depositado em sua conta, acrescido de uma multa de 40% sobre o montante. Essa multa é antecipada mensalmente pelo empregador no eSocial, no valor de 3,2% do salário.
• Seguro-Desemprego: A empregada doméstica demitida sem justa causa pode ter direito ao seguro-desemprego, desde que preencha os requisitos estabelecidos pela legislação, como ter trabalhado por um período mínimo (geralmente 15 meses nos últimos 24 meses), não possuir renda própria para seu sustento e de sua família, e não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social (exceto pensão por morte ou auxílio-acidente).

Exemplo de Cálculo de Rescisão sem Justa Causa

Vamos a um exemplo prático para entender os valores de uma demissão sem justa causa.

Cenário: Empregada contratada em 01/01/2024, demitida em 15/09/2025, com salário de R$ 2.000,00. Aviso prévio indenizado.

1. Saldo de Salário: R$ 2.000,00 / 30 x 15 dias = R$ 1.000,00.
2. Aviso Prévio Indenizado: R$ 2.000,00.
3. 13º Salário Proporcional: R$ 2.000,00 / 12 x 9 meses = R$ 1.500,00.
4. Férias Proporcionais: R$ 2.000,00 / 12 x 9 meses = R$ 1.500,00.
5. Multa de 40% do FGTS: R$ 3.000,00 (valor total do FGTS depositado) x 40% = R$ 1.200,00.

É vital que todos os valores sejam calculados com precisão para evitar problemas.

Procedimentos para o Empregador:

O empregador deve realizar o pagamento de todas as verbas rescisórias no prazo legal e fornecer a documentação necessária para que a empregada possa sacar o FGTS e solicitar o seguro-desemprego. É fundamental que todos os cálculos sejam feitos corretamente e que os documentos sejam preenchidos sem erros para evitar problemas futuros e garantir a conformidade com a lei.

Rescisão de Contrato: Demissão por Justa Causa

A demissão por justa causa é a forma mais grave de desligamento e ocorre quando a empregada doméstica comete uma falta grave, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei Complementar 150/2015 [1, 2].

Nesses casos, a empregada perde grande parte de seus direitos rescisórios, sendo uma medida extrema que deve ser aplicada com cautela e baseada em provas concretas.

Faltas Graves que Podem Gerar Justa Causa:

As principais condutas que podem configurar justa causa para a demissão da empregada doméstica incluem [3]:

• Ato de Improbidade: Qualquer ato desonesto, como furto, roubo ou desvio de bens do empregador.
• Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento: Comportamentos inadequados, como assédio, agressões verbais ou físicas, ou condutas que afetem a moral do ambiente de trabalho.
• Negociação Habitual por Conta Própria ou Alheia sem Permissão: Exercer atividade comercial sem autorização do empregador, que concorra com o trabalho doméstico ou seja prejudicial a ele.
• Condenação Criminal: Condenação criminal transitada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena.
• Desídia no Desempenho das Funções: Negligência, desleixo, preguiça, faltas injustificadas ou atrasos constantes que prejudiquem o serviço.
• Embriaguez Habitual ou em Serviço: Consumo de álcool ou substâncias entorpecentes durante o horário de trabalho ou de forma habitual que afete o desempenho.
• Violação de Segredo da Empresa/Família: Divulgação de informações confidenciais ou segredos da família empregadora.
• Ato de Indisciplina ou de Insubordinação: Descumprimento de ordens diretas do empregador ou das regras da casa.
• Abandono de Emprego: Ausência injustificada ao trabalho por um período prolongado (geralmente 30 dias), demonstrando a intenção de não retornar.
• Ato Lesivo da Honra ou da Boa Fama: Ofensas à honra ou à boa fama do empregador ou de terceiros, salvo em legítima defesa.
• Ofensas Físicas: Agressões físicas contra qualquer pessoa, salvo em legítima defesa.
• Prática Constante de Jogos de Azar: Quando a prática de jogos de azar se torna um vício e prejudica o desempenho profissional.

Direitos da Empregada Doméstica na Demissão por Justa Causa:

Em caso de demissão por justa causa, a empregada doméstica tem direito a receber apenas as seguintes verbas:

• Saldo de Salário: Referente aos dias efetivamente trabalhados no mês da rescisão.
• Férias Vencidas (se houver) + 1/3 Constitucional: Caso a empregada tenha completado um período aquisitivo e não tenha usufruído das férias.

A empregada perde o direito a:

• Aviso Prévio.
• 13º Salário Proporcional.
• Férias Proporcionais + 1/3 Constitucional.
• Saque do FGTS.
• Multa de 40% sobre o FGTS.
• Seguro-Desemprego.

É fundamental que o empregador tenha provas robustas da falta grave cometida pela empregada, como advertências, suspensões e outros documentos que comprovem a conduta inadequada.

A aplicação da justa causa sem a devida fundamentação pode levar a processos trabalhistas e condenação do empregador ao pagamento de todas as verbas rescisórias devidas em uma demissão sem justa causa.

Rescisão de Contrato: Demissão Indireta

A demissão indireta, também conhecida como “justa causa do empregador”, ocorre quando o empregador comete uma falta grave que torna impossível a continuidade da relação de emprego. Nesses casos, a empregada doméstica pode pleitear judicialmente a rescisão do contrato de trabalho, recebendo todos os direitos como se tivesse sido demitida sem justa causa.

Faltas Graves do Empregador que Podem Gerar Demissão Indireta:

As principais situações que podem configurar demissão indireta incluem [4]:

• Exigir serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato: Por exemplo, exigir que a empregada realize tarefas que não são de sua alçada ou que coloquem sua saúde em risco.
• Tratar o empregado com rigor excessivo ou submetê-lo a perigo manifesto de mal considerável: Abusos verbais, psicológicos ou físicos, ou situações que ameacem a integridade física ou mental da empregada.
• Não cumprir as obrigações do contrato de trabalho: Atraso ou não pagamento de salários, não recolhimento do FGTS, não concessão de férias, entre outros.
• Praticar ato lesivo da honra ou boa fama contra o empregado ou pessoas de sua família: Ofensas, calúnias ou difamações.
• Ofender fisicamente o empregado ou pessoas de sua família, salvo em caso de legítima defesa: Agressões físicas.
• Reduzir o trabalho do empregado, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários: Diminuição injustificada da carga de trabalho que resulte em redução salarial.

Direitos da Empregada Doméstica na Demissão Indireta:

Quando a demissão indireta é reconhecida judicialmente, a empregada doméstica tem direito a todas as verbas rescisórias como se tivesse sido demitida sem justa causa, incluindo:

• Saldo de Salário.
• Aviso Prévio (indenizado).
• 13º Salário Proporcional.
• Férias Vencidas e Proporcionais + 1/3 Constitucional.
• Multa de 40% sobre o FGTS.
• Saque do FGTS.
• Seguro-Desemprego.

Para pleitear a demissão indireta, a empregada doméstica deve procurar um advogado trabalhista para ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho, apresentando as provas das faltas graves cometidas pelo empregador. É um processo que exige comprovação e análise judicial para ser efetivado.

Rescisão de Contrato: Demissão Acordada

A demissão acordada, introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), é uma modalidade de rescisão de contrato que permite o encerramento do vínculo empregatício por mútuo acordo entre empregado e empregador [5].

Essa opção busca flexibilizar as relações de trabalho, oferecendo uma alternativa intermediária entre o pedido de demissão e a demissão sem justa causa. Para que seja válida, ambas as partes devem concordar com os termos da rescisão.

Direitos da Empregada Doméstica na Demissão Acordada:

Na demissão acordada, a empregada doméstica tem direito a receber parte das verbas rescisórias que seriam devidas em uma demissão sem justa causa, mas com algumas particularidades:

• Saldo de Salário: Corresponde aos dias trabalhados no mês da rescisão.
• Aviso Prévio: A empregada terá direito a metade do valor do aviso prévio, caso seja indenizado. Se for trabalhado, o cumprimento é integral.
• 13º Salário Proporcional: Calculado com base nos meses trabalhados no ano da rescisão.
• Férias Vencidas (se houver) + 1/3 Constitucional: Caso a empregada tenha completado um período aquisitivo e não tenha usufruído das férias, ela terá direito a recebê-las em dobro, acrescidas de um terço.
• Férias Proporcionais + 1/3 Constitucional: Referente ao período aquisitivo incompleto.
• Multa do FGTS: A multa de 40% sobre o saldo do FGTS é reduzida para 20%. Os outros 20% permanecem na conta do FGTS do empregador.
• Saque do FGTS: A empregada poderá sacar 80% do saldo de sua conta do FGTS. Os 20% restantes poderão ser sacados em outras situações previstas em lei (aposentadoria, compra de imóvel, etc.).
• Seguro-Desemprego: A empregada doméstica não tem direito ao seguro-desemprego na modalidade de demissão acordada.

Vantagens da Demissão Acordada:

Para o empregador, a demissão acordada pode representar uma redução nos custos de rescisão em comparação com a demissão sem justa causa.

Para a empregada, oferece a possibilidade de sacar parte do FGTS, o que não ocorreria em um pedido de demissão, além de evitar o desgaste de um processo judicial. É uma solução que busca equilibrar os interesses de ambas as partes, desde que haja consenso e que todos os termos sejam devidamente formalizados.

O que Pagar na Rescisão da Doméstica?

Como vimos, as verbas rescisórias dependem do tipo de desligamento. Contudo, em todos os desligamentos, o pagamento do saldo de salário é obrigatório. Além disso, em exceção da rescisão por justa causa, há pagamento das médias de extras além do salário, incidentes sobre as férias e sobre o 13° salário.

Então, para calcular:

Encargo	Como calcular
Saldo de salário	(salário / 30) x dias de trabalho
Aviso prévio	(salário / 30) x dias de aviso
Férias proporcionais	(salário / 12) x meses de trabalho
Férias vencidas	salário + 1/3 constitucional
13° salário	(salário / 12) x meses de trabalho
Multa do FGTS	3,2% do salário recolhido mensalmente pela Guia DAE
Seguro-desemprego	Pago pelo INSS por 3 meses, no valor de um salário mínimo vigente

Para te ajudar, preparamos este conteúdo completo com cálculos e exemplos práticos:

Cálculo de Rescisão da Doméstica: Guia Completo e Sem Erros

O Risco de Errar e Como o Hora do Lar Ajuda

O cálculo de rescisão é complexo, com diversas variáveis. Um único erro pode levar a multas, processos trabalhistas e prejuízos financeiros. O maior risco está na falta de conhecimento da legislação e na dificuldade de calcular cada verba de forma manual.

Por isso, desenvolvemos o Hora do Lar, um sistema de gerenciamento de empregados domésticos que automatiza processos para empregadores. A ferramenta é integrada ao eSocial Doméstico e faz:

• Cálculos de recibos de pagamentos como salário, férias, 13º, horas extras, adicional noturno e rescisão.
• Controle da jornada de trabalho, por meio do aplicativo para registro de ponto para domésticos.
• Emissão de guia DAE e envio de lembretes sobre obrigações mensais e anuais via e-mail e push mobile.
• Geração de documentos, como contrato de trabalho, experiência, acordos e mais.
• Prestação de suporte multicanal via e-mail, chat ou WhatsApp.

Então, para automatizar processos rotineiros, ganhar tempo e reduzir riscos de ações trabalhistas, conheça nossos planos e cadastre-se agora para começar.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Referências

[1] Planalto. Consolidação Das Leis do Trabalho.

[2] Planalto. Lei Complementar nº 150/2015 (PEC das Domésticas).

[3] Guia Trabalhista. JUSTA CAUSA NO CONTRATO DE TRABALHO

[4] Saberalei. Rescisão Indireta: 7 Hipóteses Para Pedir

[5] Planalto. LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017.