Direitos e Deveres dos Cuidadores de Idosos: Guia Completo

Com o envelhecimento da população, a figura do cuidador de idosos tornou-se cada vez mais essencial na sociedade brasileira. Esses profissionais desempenham um papel fundamental no bem-estar e na qualidade de vida de milhões de idosos, oferecendo suporte em diversas atividades diárias, desde a higiene e alimentação até o acompanhamento em consultas médicas e atividades sociais.

No entanto, a natureza dessa profissão, muitas vezes exercida no ambiente doméstico, gera dúvidas sobre os direitos e deveres tanto dos cuidadores quanto de seus empregadores.

Este guia completo tem como objetivo esclarecer as principais questões relacionadas aos direitos e deveres dos cuidadores de idosos no Brasil, com base na legislação vigente. Abordaremos os aspectos legais, as responsabilidades do profissional, o que não faz parte de suas atribuições, e as melhores práticas para garantir uma relação de trabalho justa, transparente e em conformidade com a lei.

O Cuidador de Idosos: Definição e Classificação Legal

O cuidador de idosos é o profissional que assiste a pessoa idosa em suas necessidades básicas e instrumentais da vida diária, visando promover sua autonomia, bem-estar e qualidade de vida. Suas atribuições podem variar amplamente, dependendo do grau de dependência do idoso e das necessidades específicas da família.

No Brasil, a classificação legal do cuidador de idosos é um ponto crucial para a compreensão de seus direitos e deveres.

De acordo com a Lei Complementar nº 150/2015, conhecida como a PEC das Domésticas, o cuidador de idosos é considerado um empregado doméstico quando presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal, e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana [1].

Essa classificação é fundamental, pois a maioria dos direitos e deveres desses profissionais está descrita nesta lei.

É importante notar que a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) reconhece a profissão de cuidador de idosos sob o código 5162-10, com sinônimos como Acompanhante de idosos, Cuidador de pessoas idosas e dependentes, Cuidador de idosos domiciliar, Cuidador de idosos institucional e Gero-sitter [2].

Direitos Trabalhistas do Cuidador de Idosos

Quando contratado formalmente, o cuidador de idosos possui uma série de direitos trabalhistas garantidos pela Lei Complementar nº 150/2015 e pela CLT, de forma proporcional à sua jornada de trabalho. Conhecer esses direitos é fundamental para o profissional e para o empregador.

Principais Direitos:

1. Registro: O contrato de trabalho deve ser formalizado por escrito e registrado no eSocial e na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do profissional. Isso garante a formalidade do vínculo empregatício e o acesso a todos os demais direitos [2].
2. Salário Mínimo ou Piso Regional: O cuidador tem direito a receber, no mínimo, o salário mínimo nacional vigente ou o piso salarial estabelecido por convenção coletiva ou lei estadual/municipal, caso exista. O pagamento deve ser feito até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado [2].
3. Jornada de Trabalho Definida: A jornada de trabalho padrão é de até 8 horas diárias e 44 horas semanais. É possível a contratação em regime de tempo parcial ou em escala 12×36, desde que respeitadas as particularidades de cada modalidade e com acordo formal [2].
4. Horas Extras: Caso o cuidador exceda a jornada de trabalho regular, as horas excedentes devem ser pagas como horas extras, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal.
5. Adicional Noturno: Para o trabalho realizado entre 22h e 5h, é devido um adicional de, no mínimo, 20% sobre a hora diurna. A hora noturna é computada como 52 minutos e 30 segundos.
6. Repouso Semanal Remunerado (DSR): O cuidador tem direito a um dia de descanso remunerado por semana, preferencialmente aos domingos. O valor do DSR já está incluso no salário mensal para quem recebe por mês [2].
7. Férias Remuneradas: Após cada período de 12 meses de trabalho (período aquisitivo), o cuidador tem direito a 30 dias de férias remuneradas, acrescidas de um terço. Para jornadas parciais, a proporção de dias de férias varia [2].
8. 13º Salário: O cuidador tem direito ao 13º salário, pago em duas parcelas, da mesma forma que os demais trabalhadores [2].
9. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS): O empregador é obrigado a recolher 8% do salário do cuidador para o FGTS. Em caso de demissão sem justa causa, há um depósito adicional de 3,2% mensais sobre o salário.
10. Vale-Transporte: O empregador deve fornecer o vale-transporte para o deslocamento do cuidador ao trabalho, podendo descontar até 6% do salário [2].
11. Licença-Maternidade e Paternidade: As cuidadoras têm direito à licença-maternidade de 120 dias, com estabilidade no emprego por até cinco meses após o parto. Os cuidadores têm direito à licença-paternidade de 5 dias.
12. Aviso Prévio: Em caso de rescisão do contrato sem justa causa, tanto o empregador quanto o empregado devem cumprir o aviso prévio, conforme a legislação [2].

É fundamental que o empregador realize o registro no eSocial Doméstico, sistema que unifica o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, garantindo a regularidade do contrato e o acesso do cuidador a todos esses direitos.

Deveres e Responsabilidades do Cuidador de Idosos

Além dos direitos, o cuidador de idosos possui uma série de deveres e responsabilidades que devem ser cumpridos para garantir a qualidade do cuidado e a harmonia na relação com o idoso e sua família. É crucial que essas atribuições sejam claras e acordadas no momento da contratação.

Principais Deveres:

• Cuidado Integral com o Idoso: O principal dever é atender às necessidades do idoso, incluindo: higiene pessoal (banho, troca de fraldas, auxílio no uso do banheiro), alimentação (preparo e auxílio nas refeições), administração de medicamentos (conforme prescrição médica), acompanhamento em consultas e exames, e estímulo à atividades físicas e mentais adequada.
• Manutenção do Ambiente do Idoso: Garantir que o ambiente onde o idoso vive seja limpo, organizado, seguro e salubre. Isso inclui a organização do quarto e do banheiro do idoso, e a limpeza de utensílios utilizados por ele.
• Companhia e Suporte Emocional: Oferecer companhia, conversar, escutar e proporcionar suporte emocional ao idoso, respeitando suas crenças, valores e individualidade. O bem-estar psicológico é tão importante quanto o físico.
• Relatório Diário: Manter a família informada sobre a rotina, o estado de saúde, as atividades realizadas e quaisquer intercorrências com o idoso, através de relatórios diários ou semanais.
• Comunicação e Respeito: Manter uma comunicação clara e respeitosa com o idoso e seus familiares, reportando qualquer problema ou necessidade. O respeito mútuo é a base de uma boa relação de trabalho.
• Controle de Ponto e Assinatura de Recibos: O cuidador deve controlar sua jornada de trabalho (ponto) e assinar os recibos de pagamento, garantindo a transparência e a conformidade legal [2].
• Zelo pelos Pertences: Cuidar dos pertences do idoso e da família com responsabilidade.

O que NÃO é Dever do Cuidador de Idosos?

É comum haver confusão sobre as atribuições do cuidador. É fundamental deixar claro o que não faz parte de suas responsabilidades, para evitar sobrecarga e desvio de função:

• Tarefas Domésticas Gerais: O cuidador não é empregado doméstico no sentido de realizar a limpeza geral da casa, cozinhar para toda a família, lavar e passar roupas de outros membros da família. Suas tarefas de limpeza e organização são restritas ao ambiente e aos pertences do idoso.
• Atendimento a Outros Familiares: A função do cuidador é exclusiva para o idoso. Ele não deve ser solicitado a cuidar de crianças, outros adultos da casa ou animais de estimação.
• Procedimentos Médicos Complexos: O cuidador não é um profissional de saúde habilitado a realizar procedimentos médicos invasivos, receitar medicamentos ou alterar tratamentos. Sua função é auxiliar na administração de medicamentos prescritos e observar o estado de saúde do idoso.
• Atividades que Exijam Formação Específica: O cuidador não deve ser solicitado a realizar atividades que exijam formação técnica ou superior específica, como fisioterapia, enfermagem complexa ou terapia ocupacional, a menos que possua a qualificação adequada e isso esteja formalizado em contrato.

Qualquer solicitação que fuja das atribuições do cuidador deve ser discutida e, se for o caso, formalizada em um novo acordo ou contrato, com a devida remuneração adicional.

Dicas para uma Relação de Trabalho Transparente e Eficaz

Para que a relação entre o cuidador de idosos, o idoso e a família seja harmoniosa e produtiva, algumas práticas são essenciais:

• Contrato de Trabalho Detalhado: Elabore um contrato de trabalho por escrito que especifique claramente as funções, a jornada, o salário, os direitos e deveres de ambas as partes. Isso evita mal-entendidos e garante segurança jurídica [2].
• Comunicação Aberta: Mantenha canais de comunicação abertos e regulares. Reuniões periódicas com o cuidador e a família podem ajudar a alinhar expectativas e resolver problemas rapidamente.
• Treinamento e Qualificação: Incentive o cuidador a buscar cursos e qualificações na área. Embora nem sempre obrigatória, a formação contínua aprimora as habilidades do profissional e a qualidade do cuidado prestado.
• Respeito e Valorização: Reconheça a importância do trabalho do cuidador. Um ambiente de respeito e valorização contribui para a motivação e o engajamento do profissional.
• Autocuidado do Cuidador: A profissão de cuidador pode ser desgastante física e emocionalmente. Incentive o cuidador a cuidar de sua própria saúde e bem-estar, garantindo períodos de descanso adequados.

A Importância da Formalização no eSocial Doméstico

A formalização do vínculo empregatício é o pilar que garante os direitos e deveres dos cuidadores de idosos. A plataforma do eSocial Doméstico foi criada para simplificar esse processo, permitindo que o empregador registre o funcionário e gere a guia de pagamento de todos os encargos em um único documento.

Sem o registro no eSocial, o empregador está sujeito a multas e, mais importante, o cuidador fica sem acesso a benefícios como seguro-desemprego, aposentadoria e auxílio-doença.

Garanta a Segurança e a Tranquilidade com a Formalização

Conhecer os direitos e deveres dos cuidadores de idosos é fundamental para construir uma relação de trabalho justa e segura. A formalização do contrato por meio do eSocial não é apenas uma obrigação legal, mas uma garantia de que tanto o empregador quanto o cuidador estarão protegidos.

Lidar com a burocracia do eSocial pode ser complexo, mas não precisa ser uma dor de cabeça. Para isso, desenvolvemos o Hora do Lar, um sistema de gerenciamento de empregados domésticos que automatiza processos para empregadores. 

A ferramenta é integrada ao eSocial Doméstico e faz:

• Cálculos de recibos de pagamentos como salário, férias, 13º, horas extras, adicional noturno e rescisão.
• Controle da jornada de trabalho, por meio do aplicativo para registro de ponto para domésticos.
• Emissão de guia DAE e envio de lembretes sobre obrigações mensais e anuais via e-mail e push mobile.
• Geração de documentos, como contrato de trabalho, experiência, acordos e mais.
• Prestação de suporte multicanal via e-mail, chat ou WhatsApp.

Então, para automatizar processos rotineiros, ganhar tempo e reduzir riscos de ações trabalhistas, conheça nossos planos e cadastre-se agora para começar.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Referências

[1] Planalto. Lei Complementar Nº 150/2015.

[2] Ministério do Trabalho e Emprego. Guia de Trabalho Doméstico.