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Você já ouviu falar em irredutibilidade salarial? Basicamente, esse conceito está ligado à impossibilidade de reduzir o salário de um empregado. Entretanto, como tudo no direito do trabalho, existem exceções que você precisa conhecer.

A aplicação incorreta do termo pode gerar uma série de transtornos para um empregador, como depreciação do relacionamento entre trabalhador e patrão, além de reclamações judiciais que facilmente serão convertidas em indenizações.

Por isso, é crucial que você entenda, de fato, o que é a irredutibilidade salarial e como ela se aplica no dia a dia da gestão de seus empregados. Acompanhe!

irredutibilidade salarial

O que é a irredutibilidade salarial?

A irredutibilidade salarial é a impossibilidade de diminuir o salário de um empregado, independentemente de sua forma de atuação. Porém, essa prática pode ser classificada de duas formas. A primeira é a chamada redução direta, em que o empregador simplesmente decide que em determinado mês ou a partir de certo ponto pagará menos ao seu empregado.

Além dela existe a irredutibilidade indireta, que é a ocasião em que o empregador reduz a quantidade de tarefas de um empregado para, de certa forma, “justificar” um possível decréscimo no seu salário. Independentemente da forma em que foi feita, a irredutibilidade salarial é proibida e está prevista na legislação trabalhista, tanto na CLT quanto na própria Constituição.

Para entender melhor como ela funciona, é importante saber o que é considerado como salário pela lei. A CLT determina que a contraprestação fixa pelo serviço, comissões e gratificações legais sejam consideradas como tal e, portanto, não podem sofrer reduções por mera deliberação de um empregador.

Assim, outras verbas como: ajuda de custos, diárias para viagem, auxilio alimentação, ajuda de custos para planos de saúde ou odontológico, entre outras, não devem ser consideradas como salário e, portanto, não são objeto de observação da irredutibilidade salarial. Além disso, a irredutibilidade salarial não é equivalente à garantia do poder econômico do salário, bem como a inflação não altera o montante a ser recebido e, portanto, não obriga ao empregador a respectiva correção monetária.

Voltando os olhos para a Constituição Federal, o Art 7°, inciso VI prevê que a irredutibilidade salarial é um direito do trabalhador que só pode ser modificado em acordo ou convenção coletiva, como veremos no próximo tópico. 

Quais são as exceções à regra?

Como você pode perceber, a própria Constituição Federal definiu que podem haver exceções à regra de irredutibilidade salarial, e é sobre elas que discutiremos neste tópico. Continue lendo!

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Salário condição

Como o próprio nome sugere, esse valor é pago quando o empregado atua sob determinadas condições. Por exemplo, suponhamos que você precisa de uma pessoa para trabalhar em sua casa no período de 22:00 horas até as 05:00 da manhã, cuidando de um idoso ou criança. Nesse caso, enquanto essa pessoa estiver trabalhando nessas condições, ela receberá o adicional noturno.

Calculadora de Salário do Emprego Doméstico

Assim, quando a necessidade desse tipo de trabalho encerrar, o empregador poderá deixar de pagar o adicional noturno sem prejuízos aos direitos do empregado. Isso é apenas um exemplo entre vários como: função adicionada, periculosidade momentânea, cargos de liderança temporária, entre outros.

Substituição interina

Esse conceito ocorre quando um empregado assume determina função temporariamente e, neste período, tem seu salário aumentado. Nesses casos, quando o período chegar ao fim, ele perderá o acréscimo que foi recebido durante esses meses, sem prejuízo algum aos seus direitos trabalhistas.

Acordos ou convenções coletivas

Já mencionamos essa possibilidade, mas vamos aprofundar um pouco mais. Existem alguns casos em que o sindicato representante da classe pode reduzir o salário por conta de consequências naturais de uma verba salarial que foi condicionada. Entretanto, isso deve ocorrer nos seguintes casos:

  • em acordos coletivos, o que não é aplicável ao caso de empregadores domésticos, pois vincula um entendimento entre determinada empresa e sindicato produzindo efeitos apenas aos que estão ligados entre as partes e;
  • convenções coletivas que envolvem a participação de vários sindicatos de empregados e empregadores, que têm como principal objetivo surtir efeitos sobre toda a classe de trabalhadores de determinadas categorias.

Quais são as regras quanto ao consentimento do empregado?

Existem casos em que o empregado aceita a redução do seu salário livremente, entretanto, caso isso ocorra, é fundamental que você tome certos cuidados. Isso porque os direitos trabalhistas são considerados inegociáveis e irrenunciáveis. Nem mesmo a pessoa que atua em sua residência tem o direito de negar um direito trabalhista ou, simplesmente, negligenciar.

Além disso, a lei estabelece alguns critérios para evitar que um contrato de trabalho seja feito mediante fraude, principalmente utilizando algumas possibilidades que foram proporcionadas pela Reforma Trabalhista.

Nesses casos, o empregado pode ingressar com ação judicial na justiça do trabalho, mesmo tendo ele aceitado os termos do acordo feito sem observar os limites legais. Por isso, é importante ter certos cuidados na hora de combinar esse tipo de acordo.

Como reduzir os custos trabalhistas sem ferir a lei?

Existem métodos e processos que você pode adotar que reduzem significativamente os custos em ter um empregado atuando em sua casa. Uma dessas medidas, portanto, é conhecer bem quais são os gastos que essa pessoa gerará para sua família. Muitos empregadores acabam aumentando muito o seu custo, justamente por terem que pagar juros, multas e demais sanções decorrentes do descumprimento de obrigações como o e-Social.

Outro ponto importante é definir a jornada de trabalho de forma correta e remunerar o seu empregado com base nisso. A Reforma Trabalhista permitiu esse tipo de conduta. Isso proporcionará que você tenha uma pessoa atuando em sua residência apenas nos horários que são necessários, além de possibilitar ao empregado a chance de atuar em outras residências ou desenvolver outras atividades.

Ou seja, é uma possibilidade que gera ganhos para os dois lados. Nesse caso, o empregado recebe apenas pelas horas trabalhadas em sua casa, que são calculadas sempre observando o salário mínimo vigente. Para essa possibilidade foi dado o nome de trabalho ou jornada intermitente.

O mais importante, portanto, é conhecer a lei e seguir estritamente o que ela determina, principalmente quando o assunto é irredutibilidade salarial. Assim, você evita possíveis transtornos com processos e reclamações trabalhistas.

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[Modelo] Recibo de pagamento do empregado doméstico

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