Salário Mínimo Regional para Doméstica 2025: Guia Atualizado

O emprego doméstico no Brasil é regido por uma série de normas e especificidades que visam garantir os direitos tanto do empregador quanto do empregado. Um dos pontos mais cruciais e que gera muitas dúvidas é o salário mínimo regional para doméstica 2025.

Com a chegada de um novo ano, novas atualizações e valores entram em vigor, tornando essencial que empregadores estejam bem informados para assegurar a conformidade legal e uma relação de trabalho justa e transparente.

Este artigo é um guia completo para você, empregador doméstico, entender tudo sobre o salário mínimo da empregada doméstica em 2025, com foco nos pisos regionais. Abordaremos o conceito, os valores atualizados por estado (com base nos dados mais recentes disponíveis e projeções para 2025), a importância de se adequar à legislação e como evitar problemas trabalhistas.

Nosso objetivo é fornecer informações claras, precisas e autoritárias, baseadas em fontes confiáveis, para que você possa gerenciar suas obrigações com segurança e tranquilidade.

O que é o Salário Mínimo Regional e Por Que Ele Existe?

No Brasil, além do salário mínimo nacional, que é definido pelo governo federal e serve como piso para todo o país, alguns estados têm a prerrogativa de estabelecer seus próprios pisos salariais, conhecidos como salários mínimos regionais ou estaduais.

Essa autonomia é garantida pela Constituição Federal, que permite aos estados legislar sobre o tema, desde que o valor estabelecido seja superior ao salário mínimo nacional.

A Lógica por Trás dos Pisos Regionais

A existência de salários mínimos regionais reflete a diversidade econômica e social do Brasil.

O custo de vida varia significativamente de uma região para outra. Em grandes centros urbanos, por exemplo, as despesas com moradia, transporte e alimentação tendem a ser mais elevadas do que em cidades menores. Dessa forma, o piso regional busca adequar a remuneração mínima às realidades locais, garantindo um poder de compra mais justo para os trabalhadores em diferentes contextos geográficos.

Para os empregadores domésticos, isso significa que o valor a ser pago à sua empregada não é necessariamente o salário mínimo nacional. É preciso verificar se o estado onde o trabalho é realizado possui um piso regional específico para a categoria. Se sim, esse valor regional deve ser o mínimo a ser pago, mesmo que seja superior ao salário mínimo federal.

Ignorar essa regra pode acarretar em multas e passivos trabalhistas, como veremos adiante.

Como os Pisos Regionais São Definidos?

Os salários mínimos regionais são geralmente definidos por meio de leis estaduais, aprovadas pelas Assembleias Legislativas de cada estado. Em alguns casos, convenções coletivas de trabalho, negociadas entre sindicatos de empregadores e empregados, também podem estabelecer pisos salariais específicos para determinadas categorias, incluindo as domésticas.

É crucial estar atento a essas fontes de informação para garantir que o salário pago esteja em conformidade com a legislação vigente na sua localidade.

Salário Mínimo da Empregada Doméstica em 2025: Valores Nacionais e Regionais

O ano de 2025 trouxe atualizações importantes para o salário mínimo da empregada doméstica.

O valor do salário mínimo nacional foi fixado em R$ 1.518,00, em vigor desde 1º de janeiro de 2025 [1]. Este valor serve como referência para a maioria dos estados brasileiros que não possuem um piso regional específico para a categoria.

No entanto, alguns estados já definiram seus pisos regionais para 2025, e é fundamental conhecer esses valores.

Salário Mínimo Nacional 2025

Para a grande maioria dos estados brasileiros, o salário mínimo a ser pago à empregada doméstica em 2025 é de R$ 1.518,00. Este valor é a base para o cálculo de benefícios e contribuições previdenciárias.

Os estados que seguem o salário mínimo nacional incluem: Acre (AC), Alagoas (AL), Amapá (AP), Amazonas (AM), Bahia (BA), Ceará (CE), Distrito Federal (DF), Espírito Santo (ES), Goiás (GO), Maranhão (MA), Mato Grosso (MT), Mato Grosso do Sul (MS), Minas Gerais (MG), Pará (PA), Paraíba (PB), Pernambuco (PE), Piauí (PI), Rio Grande do Norte (RN), Rondônia (RO), Roraima (RR), Sergipe (SE) e Tocantins (TO).

Salário Mínimo Regional para Doméstica 2025

Alguns estados se destacam por possuírem pisos salariais regionais que são superiores ao salário mínimo nacional. Para 2025, os principais estados com pisos regionais definidos para a categoria de empregados domésticos são:

• Paraná (PR): O piso regional para empregadas domésticas no Paraná é de R$ 2.057,59, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2025 [2].
• Santa Catarina (SC): Em Santa Catarina, o piso salarial para empregadas domésticas é de R$ 1.730,00, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2025 [3].
• Rio Grande do Sul (RS): O Rio Grande do Sul estabeleceu um piso salarial de R$ 1.789,04 para empregadas domésticas, em vigor a partir de junho de 2025 [4].
• São Paulo (SP): O estado de São Paulo possui um piso salarial de R$ 1.804,00 para empregadas domésticas, em vigor a partir de julho de 2025 [5]. É importante notar que algumas cidades paulistas podem ter pisos salariais específicos definidos por convenções coletivas.

Rio de Janeiro (RJ): Embora o Rio de Janeiro tenha um histórico de piso regional, para 2025, o valor a ser considerado é o salário mínimo nacional de R$ 1.518,00, uma vez que o piso regional não foi reajustado e ficou abaixo do valor nacional [1].

É crucial que o empregador verifique sempre a legislação específica do seu estado e, se aplicável, as convenções coletivas de trabalho, para garantir que o valor pago esteja em conformidade.

Tabela de Salário Mínimo Regional para Doméstica 2025

Localidade	2025	Dissídio salarial	Valor/hora atual
Nacional	R$ 1.518,00	7,5%	R$ 6,90
São Paulo	• R$ 1.643,62 para empregadas contempladas pela convenção. • R$ 1.804,00 para domésticas não contempladas pela CCT.	6% – obrigatório pela CCT.	R$ 7,47 ou R$ 8,20
Rio de Janeiro*	R$ 1.518,00	7,5%	R$ 6,90
Paraná	R$ 2.057,59	6,77%	R$ 9,35
Santa Catarina	R$ 1.730,00	7,3%	R$ 7,86
Rio Grande do Sul	R$ 1.789,04	5,24%	R$ 8,13

* Importante: em 2025, o Rio de Janeiro não reajustou seu salário mínimo regional, adotando a quantia nacional para seu território.

Os empregadores de São Paulo devem se atentar salário mínimo de São Paulo 2025 para domésticas válido em sua localidade.

Para as profissionais abrangidas pela CCT da Sindoméstica e do SEDESP, o mínimo é de R$ 1.550,59. Já o mínimo estadual, aplicável às domésticas não contempladas pela CCT, permanece em R$ 1.640,00 até a dibulgação da nova quantia pelo Governo do Estado.

Além disso, atenção: a convenção coletiva da Sindoméstica em conjunto ao SEDESP tem validade até 2026 e se sobrepõe ao salário mínimo estadual. Então, mesmo que a quantia seja menor em comparação à do Governo do Estado, ela permanece válida para as empregadas contempladas pela CCT.

Confira na íntegra: Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2026.

São Paulo é o estado com maior número de acordos coletivos vigentes, sendo o firmado entre o Sindoméstica e o SEDESP o principal. Portanto, atente-se à abrangência dos acordos e verifique se sua localidade está no raio de atuação de alguma convenção coletiva, pois é ela que estabelece o piso salarial para sua empregada.

O salário doméstica Paraná 2025 é de R$ 2.057,59, com valor/hora de R$ 9,35. O percentual de reajuste foi de 6,77%, definido a partir de reuniões entre centrais sindicais, empresários e o próprio Governo do Estado. A nova quantia foi publicada no Diário Oficial pela Resolução 574 do CETER, com validade retroativa para o dia 01/01/2025 [6].

A Lei Estadual n.° 21.350/2023 prevê o reajuste anual do salário conforme as regras dispostas em seu texto legal, a saber em seu Inciso 2° do Artigo 1° [7]:

§ 2º Os pisos salariais devem ser reajustados anualmente e serão aplicados para o período
de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

Para tanto, os serão utilizados os critérios considerados pela legislação para definição de um novo salário mínimo regional. Para Sandro Silva, economista do DIEESE, a garantia de aumentos reais do piso regional reflete positivamente as negociações coletivas e a economia de forma geral.

O salário mínimo de Santa Catarina 2025 para doméstica é de R$ 1.730,00, com valor/hora de R$ 7,86. O trabalho doméstico se encontra na primeira faixa, com percentual de reajuste em 7,3% e aumento de R$ 117,74 sobre a quantia anterior, de 2024.

O valor para 2025 foi oficializado pelo Governo do Estado de SC em abril, com validade retroativa para o dia 01/01/2025. Segundo o FIESC, as negociações para a determinação do novo valor foram feitas com representantes de trabalhadores e empregadores, encontrando o mais viável para todos [8].

O salário mínimo do Rio Grande do Sul para doméstica é de R$ 1.656,52, com valor/hora de R$ 7,53. O reajuste para todas as faixas profissionais recebeu aprovação pela Assembleia Legislativa na terça-feira, 03/12/2024, com dissídio salarial de 5,25%.

O reajuste ainda precisa da sanção do Governador Eduardo Leite para plena validade, de modo que a validade oficial vigore a partir de janeiro de 2025.

Como o Salário Mínimo é Calculado e Reajustado?

O cálculo e reajuste do salário mínimo, tanto nacional quanto regional, são processos que envolvem diferentes fatores e critérios. Compreender essa dinâmica é importante para o empregador, pois ajuda a entender as bases das atualizações anuais.

Salário Mínimo Nacional

O salário mínimo nacional é reajustado anualmente pelo governo federal, geralmente em janeiro. O cálculo leva em consideração dois principais fatores:

1. Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC): Este índice mede a inflação para famílias com renda de 1 a 5 salários mínimos. O objetivo é garantir que o salário mínimo preserve o poder de compra do trabalhador, repondo as perdas inflacionárias.
2. Crescimento Real do Produto Interno Bruto (PIB): Além da inflação, o reajuste pode incluir um ganho real, ou seja, um aumento acima da inflação, com base no crescimento da economia brasileira. Essa política de valorização do salário mínimo busca distribuir os ganhos do crescimento econômico com os trabalhadores.

Para 2025, o reajuste do salário mínimo nacional foi de 7,5%, resultado da inflação acumulada até novembro de 2024 (medida pelo INPC) e um aumento real de 2,5%, conforme a nova política de valorização do salário mínimo.

Salário Mínimo Regional

Os pisos salariais regionais, por sua vez, são definidos pelos governos estaduais. Eles podem seguir critérios semelhantes aos do salário mínimo nacional, como a inflação local e o crescimento econômico do estado, ou adotar outras metodologias.

A aprovação desses valores ocorre por meio de projetos de lei nas Assembleias Legislativas estaduais. É por isso que os valores e as datas de vigência podem variar significativamente de um estado para outro.

A Importância da Conformidade Legal: Evitando Problemas Trabalhistas

Estar em dia com a legislação do salário mínimo regional para doméstica 2025 não é apenas uma questão de cumprimento da lei, mas também uma forma de garantir uma relação de trabalho saudável e evitar problemas futuros. O não pagamento do salário correto ou a falta de atualização no eSocial Doméstico podem gerar sérias consequências para o empregador.

Riscos e Multas

O descumprimento das normas salariais pode levar a:

• Ações Trabalhistas: A empregada doméstica pode entrar com uma ação na Justiça do Trabalho para reivindicar as diferenças salariais, além de outros direitos que possam ter sido violados.
• Multas e Juros: O empregador pode ser multado por órgãos fiscalizadores e ter que pagar juros e correção monetária sobre os valores devidos.
• Passivos Trabalhistas: A acumulação de valores não pagos pode gerar um passivo trabalhista significativo, que pode se tornar uma dívida alta e inesperada.
• Problemas com o eSocial: A falta de atualização no eSocial Doméstico pode gerar inconsistências nos dados e dificultar a emissão de guias e o cumprimento de outras obrigações fiscais e previdenciárias.

Como Manter-se em Conformidade

Para evitar esses problemas, siga estas dicas essenciais:

1. Verifique o Piso Regional: Antes de contratar ou a cada reajuste anual, consulte o site do governo do seu estado ou órgãos especializados para verificar se há um piso regional para a categoria de empregados domésticos. Se houver, esse é o valor mínimo a ser pago.
2. Atualize o eSocial Doméstico: O eSocial não atualiza o salário automaticamente. É responsabilidade do empregador acessar o sistema e realizar o reajuste manualmente, informando o novo valor e a data de vigência. Isso garante que as guias DAE (Documento de Arrecadação do eSocial) sejam geradas com os valores corretos.
3. Anote na CTPS: O novo salário também deve ser anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da empregada, garantindo a formalização do reajuste.
4. Consulte Especialistas: Em caso de dúvidas, procure a orientação de profissionais especializados em contabilidade doméstica ou direito trabalhista. Eles podem oferecer o suporte necessário para garantir a conformidade com a legislação.

Garanta a Conformidade e a Transparência na Relação de Trabalho

O salário mínimo regional para doméstica 2025 é um tema de extrema relevância para empregadores em todo o Brasil. Estar atualizado sobre os valores nacionais e estaduais, compreender o processo de reajuste e, acima de tudo, garantir a conformidade legal são passos essenciais para uma gestão eficiente e transparente do emprego doméstico.

Mantenha-se sempre informado sobre as atualizações da legislação e, em caso de dúvidas, não hesite em buscar o apoio de especialistas. Assim, você garante a tranquilidade e a segurança jurídica que tanto você quanto sua empregada doméstica merecem.

Para isso, desenvolvemos o Hora do Lar, um sistema de gerenciamento de empregados domésticos que automatiza processos para empregadores. A ferramenta, integrada ao eSocial Doméstico, faz:

• Cálculos de recibos de pagamentos como salário, férias, 13º, horas extras, adicional noturno e rescisão.
• Controle da jornada de trabalho, por meio do aplicativo para registro de ponto para domésticos.
• Emissão de guia DAE e envio de lembretes sobre obrigações mensais e anuais via e-mail e push mobile.
• Geração de documentos, como contrato de trabalho, experiência, acordos e mais.
• Prestação de suporte multicanal via e-mail, chat ou WhatsApp.

Então, para automatizar processos rotineiros, ganhar tempo e reduzir riscos de ações trabalhistas, conheça nossos planos e cadastre-se agora para começar.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Referências

[1] Planalto. DECRETO Nº 12.342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

[2] Assembleia Legislativa do Paraná | ALEP | Notícias > Paraná segue com maior salário mínimo do Brasil, diz deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD).

[3] FIESC. Piso regional de SC é atualizado em 7,27%.

[4] Casa Civil. Sancionado reajuste de 8% do piso regional de 2025.

[5] Hora do Lar. Salário mínimo de São Paulo 2025 para doméstica.

[6] Normas Legais. RESOLUÇÃO CETER Nº 574 DE 17.01.2025.

[7] LegisWeb. Lei Nº 21350 DE 01/01/2023 – Estadual – Paraná.

[8] FIESC. Negociações do mínimo regional de SC para 2024 começam em 13 de dezembro.