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O trabalho das babás é regido pela Lei Complementar 150/2015, caracterizando-se como emprego doméstico quando ocorre mais de duas vezes por semana. Exige registro em CTPS, controle de jornada, pagamento
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Para regularizar a guia do eSocial doméstico em atraso, acesse o portal eSocial, vá em “Folha de Pagamento” e selecione o mês pendente. O sistema gera automaticamente o Documento
A multa por atraso de salário da doméstica é estabelecida por convenção coletiva ou decisão judicial, geralmente fixada em 10% sobre o valor devido se atrasado até 20 dias, mais
Sim, a folha de ponto diminui drasticamente o risco de ações trabalhistas, pois serve como prova documental da jornada real. Segundo a Lei Complementar 150/2015, o registro é obrigatório no
A doméstica que trabalha mais de 2 vezes na semana é considerada empregada com vínculo empregatício obrigatório, conforme a Lei Complementar 150/2015. A partir do terceiro dia semanal, a configuração
Os sindicatos das domésticas representam a categoria em negociações coletivas, fixando pisos salariais regionais e benefícios obrigatórios superiores à CLT. Em 2026, consultar as convenções (CCT) é essencial para validar
Os descontos no salário da doméstica em 2026 são limitados pela LC 150/2015. São permitidas deduções de INSS (tabela progressiva), IRRF, vale-transporte (até 6%), faltas injustificadas com reflexo no DSR
Ter guias DAE nunca recolhidas coloca o empregador doméstico em situação de irregularidade fiscal e trabalhista. Para regularizar, é necessário acessar o eSocial, editar cada folha pendente e emitir as
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