Como fazer rescisão de empregada doméstica: Guia 2026

A rescisão do contrato de trabalho da empregada doméstica é um processo que exige rigorosa atenção aos detalhes e ao cumprimento da legislação, principalmente a Lei Complementar nº 150/2015 [1], que rege a categoria. Qualquer erro, desde a escolha do motivo da demissão até o cálculo das verbas rescisórias, pode gerar multas e passivos trabalhistas significativos para o empregador.

Para garantir a segurança jurídica e a conformidade, é essencial saber exatamente como fazer rescisão de empregada doméstica de forma correta, utilizando o eSocial Doméstico. Este guia completo e atualizado para 2026 detalha os tipos de rescisão, as verbas devidas e o passo a passo no sistema do Governo.

Qual o primeiro passo antes de registrar o desligamento no eSocial?

Antes de iniciar o desligamento, o primeiro passo é realizar uma auditoria completa dos pagamentos. Você deve verificar se todas as guias do DAE (Documento de Arrecadação do eSocial) foram devidamente quitadas.

O DAE unifica todas as obrigações trabalhistas mensais em um único boleto, incluindo a contribuição ao INSS, o FGTS, o seguro contra acidentes de trabalho e a reserva para a multa rescisória. Manter essa guia em dia é uma responsabilidade contínua do empregador.

O sistema do eSocial não permite avançar com a rescisão se houver pendências financeiras no nome do empregador. Portanto, qualquer débito e guia ainda aberta precisam ser regularizados antes de prosseguir com a rescisão.

Além disso, a funcionária será prejudicada, pois a inadimplência impede o acesso a benefícios essenciais como o saque do FGTS ou solicitação do seguro-desemprego, gerando um passivo trabalhista ao contratante.

Portanto, a ação inicial é clara: acesse o portal e confira o histórico de pagamentos mensais. Regularize qualquer débito pendente antes de iniciar o processo de como fazer rescisão de empregada doméstica.

Este cuidado preventivo é o que garante a conformidade legal e a tranquilidade de ambas as parte, evitando dores de cabeça e assegurando que o desligamento ocorra de corretamente desde o início.

Tipos de rescisão no emprego doméstico

Para fazer rescisão de empregada doméstica, é preciso identificar o motivo do desligamento, pois ele define os direitos e deveres de ambas as partes.

Verba Rescisória	Sem Justa Causa	Pedido de Demissão	Comum Acordo	Justa Causa	Rescisão Indireta	Culpa Recíproca
Saldo de Salário	✅ Sim	✅ Sim	✅ Sim	✅ Sim	✅ Sim	✅ Sim
Férias Vencidas + 1/3	✅ Sim	✅ Sim	✅ Sim	✅ Sim	✅ Sim	✅ Sim
Férias Proporcionais + 1/3	✅ Sim	✅ Sim	✅ Sim	❌ Não	✅ Sim	✅ Metade
13º Salário Proporcional	✅ Sim	✅ Sim	✅ Sim	❌ Não	✅ Sim	✅ Metade
Aviso Prévio	✅ Integral	❌ Não (Descontável)	✅ Metade	❌ Não	✅ Integral	❌ Não
Multa FGTS (Base 40%)	✅ Integral (40%)	❌ Não	✅ Reduzida (20%)	❌ Não	✅ Integral (40%)	✅ Reduzida (20%)
Saque do FGTS	✅ Sim	❌ Não	✅ 80% do saldo	❌ Não	✅ Sim	✅ Sim
Seguro-Desemprego	✅ Sim	❌ Não	❌ Não	❌ Não	✅ Sim	❌ Não

Como fazer a rescisão no eSocial Doméstico (Passo a Passo)

O eSocial Doméstico é a ferramenta obrigatória para formalizar a rescisão e gerar os documentos necessários.

Verbas rescisórias: O que deve ser pago em 2026?

As verbas rescisórias variam conforme o tipo de demissão.

A seguir, listamos as principais verbas que o empregador deve calcular e pagar, especialmente na modalidade mais comum, a Rescisão Sem Justa Causa:

• Saldo de Salário: Dias trabalhados no mês da rescisão.
• Aviso-Prévio: 30 dias (trabalhado ou indenizado), podendo ser acrescido de 3 dias por ano de serviço, limitado a 90 dias .
• 13º Salário Proporcional: 1/12 avos por mês trabalhado no ano.
• Férias Vencidas + 1/3: Se houver períodos aquisitivos completos não usufruídos.
• Férias Proporcionais + 1/3: Relativas ao período aquisitivo incompleto.
• Multa do FGTS (40%): Calculada sobre o saldo total dos depósitos do FGTS.
• Depósito do FGTS do Mês da Rescisão: O valor do FGTS referente ao mês do desligamento.

O Que Deve Ser Pago na Rescisão da Empregada Doméstica?

Verbas Rescisórias Detalhadas: Cálculo Passo a Passo

As verbas rescisórias variam conforme o tipo de demissão, mas o cálculo correto de cada item é fundamental para a segurança do empregador. A seguir, detalhamos as principais verbas devidas.

Saldo de Salário: Como calcular

O Saldo de Salário corresponde aos dias trabalhados no mês da rescisão. É devido em qualquer tipo de desligamento.

• Cálculo:

• Exemplo: Se o salário é R$ 1.621,00 e a empregada trabalhou 15 dias em um mês de 30 dias, o saldo de salário é: R$ 1.621,00 / 30 x 15 = R$ 810,50.

Aviso-Prévio: Trabalhado ou Indenizado

O aviso prévio é a comunicação antecipada da rescisão. Na demissão sem justa causa, o empregador deve conceder o aviso-prévio de, no mínimo, 30 dias, acrescido de 3 dias por ano completo de serviço, limitado a 90 dias.

• Tipos:
  • Aviso Trabalhado: O empregado cumpre a jornada de trabalho durante o período, com redução de 2 horas diárias ou 7 dias corridos ao final, sem prejuízo do salário.
  • Aviso Indenizado: O empregador paga o valor correspondente ao período do aviso-prévio sem exigir a prestação de serviço.

• Cálculo:

13º Salário Proporcional: Cálculo

O 13º salário proporcional é devido na rescisão, exceto na demissão por justa causa. O cálculo é feito com base nos meses trabalhados no ano, considerando a fração igual ou superior a 15 dias como mês completo.

• Cálculo:

Férias Vencidas e Proporcionais + 1/3: Cálculo

As férias são divididas em vencidas (período aquisitivo completo, 12 meses, não usufruído) e proporcionais (período aquisitivo incompleto). Ambas devem ser acrescidas de 1/3 constitucional.

• Cálculo das Férias Proporcionais:

Multa do FGTS (40%): Cálculo e Reserva Indenizatória

Na demissão sem justa causa, o empregador deve pagar uma multa de 40% sobre o saldo total do FGTS depositado. No emprego doméstico, essa multa é paga através da Reserva Indenizatória.

Reserva Indenizatória: O empregador deposita mensalmente 3,2% da remuneração no FGTS da empregada. Esse valor acumulado é utilizado para pagar a multa de 40% no momento da rescisão sem justa causa.

• Cálculo:

Seguro-Desemprego: Quem tem direito e como solicitar

O Seguro-Desemprego não é uma verba rescisória paga pelo empregador, mas sim um benefício governamental. No entanto, o empregador tem a obrigação de fornecer a documentação necessária para que a empregada possa solicitá-lo.

Quem tem direito: A empregada doméstica demitida sem justa causa ou por rescisão indireta, desde que:

1. Tenha trabalhado como doméstica por, no mínimo, 15 meses nos últimos 24 meses.
2. Não esteja recebendo outro benefício previdenciário (exceto pensão por morte ou auxílio-acidente).
3. Não possua renda própria para seu sustento e de sua família.

Obrigações do Empregador: O empregador deve emitir o Requerimento do Seguro-Desemprego (comunicado de dispensa) através do eSocial, que é o documento necessário para a empregada dar entrada no benefício.

Prazos e Documentação Obrigatória

Item	Prazo	Documento Gerado
Pagamento das Verbas	10 dias corridos após o término do contrato	Comprovante de Transferência/Depósito
Formalização no eSocial	Até o último dia do mês do desligamento	Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT)
Recolhimento de Encargos	Vencimento da Guia DAE Rescisória	Guia DAE Rescisória
Baixa na CTPS	Até 48 horas após o desligamento	Anotação na CTPS (física ou digital)

Quais documentos são obrigatórios para formalizar o fim do contrato?

Após concluir o processo no eSocial e efetuar o pagamento, a formalização exige a entrega de documentos para encerrar o vínculo empregatício, que servem como comprovante legal para ambas as partes.

O principal documento é o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), que detalha. O eSocial gera este formulário automaticamente após o preenchimento dos dados. Ele detalha todas as verbas pagas e os descontos aplicados. É essencial que a empregada receba uma via assinada pelo empregador.

Junto ao TRCT, você deve emitir o Termo de Quitação, que funciona como um recibo final de todos os valores. Nele, a funcionária declara ter recebido todas as verbas rescisórias devidas. Guarde uma via assinada por ela como prova do cumprimento de suas obrigações.

Outros documentos rescisão doméstica são igualmente importantes. Entregue o comprovante de pagamento da guia DAE rescisória, forneça os formulários necessários para o saque do FGTS e a solicitação do seguro-desemprego. A falta desses papéis pode impedir o acesso da trabalhadora aos seus direitos.

Por fim, não se esqueça de dar baixa na Carteira de Trabalho. Anote a data de saída na página do contrato de trabalho. Este passo simples conclui o processo de como fazer a rescisão de empregada doméstica de maneira completa.

Saiba mais: Quais Documentos Entregar na Rescisão de Doméstica?

Tranquilidade na Gestão com o Hora do Lar

Saber como fazer rescisão de empregada doméstica corretamente é um ato de responsabilidade e segurança jurídica. O processo exige o domínio dos tipos de demissão, o cálculo preciso das verbas e o cumprimento rigoroso dos prazos no eSocial.

Para isso, desenvolvemos o Hora do Lar, um sistema de gerenciamento de empregados domésticos que automatiza processos para empregadores. A ferramenta é integrada ao eSocial Doméstico e faz:

• Cálculos de recibos de pagamentos como salário, férias, 13º, horas extras, adicional noturno e rescisão.
• Controle da jornada de trabalho, por meio do aplicativo para registro de ponto para domésticos.
• Emissão de guia DAE e envio de lembretes sobre obrigações mensais e anuais via e-mail e push mobile.Geração de documentos, como contrato de trabalho, experiência, acordos e mais.
• Prestação de suporte multicanal via e-mail, chat ou WhatsApp.

Para automatizar processos rotineiros, ganhar tempo e reduzir riscos de ações trabalhistas, conheça nossos planos e cadastre-se agora para começar.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Referências

[1] Planalto. Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015 (Lei das Domésticas).

[2] Planalto. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

[3] Portal eSocial. Manual de Orientação do eSocial para o Empregador Doméstico.