É Possível Contratar Doméstica Com Duas Funções? Veja O Que a Lei Permite!

Contratar uma mesma doméstica para exercer duas funções pode ser um tanto quanto arriscado se o empregador não souber quais são as medidas cabíveis e como deve ser feita a elaboração correta do contrato de trabalho. Fique por aqui e entenda o que diz a legislação, quais são os direitos da doméstica e se é possível a contratação sob esta cláusula. Boa leitura!

É possível contratar doméstica com duas funções?

Sim, é possível contratar doméstica com duas funções, desde que ambas as partes concordem com esse termo, visto que não há previsão legal que proíba a empregada doméstica de adquirir mais de uma função em um só contrato de trabalho.

Nessa situação, o contrato de trabalho deve ser elaborado baseando-se nas duas funções que serão exercidas pela empregada doméstica. No documento devem estar claras as condições de trabalho que serão cumpridas em cada função, deixando claro que o empregador não pode ultrapassar o limite de 8 horas de trabalho diárias e 44 semanais.

Como fica o salário da doméstica com duas funções?

Para chegar a uma média de salário para doméstica que exerce duas funções, o empregador deve estipular a remuneração segundo a proporcionalidade, isto é, estipular o salário de cada atividade proporcionalmente à carga horária respectiva.

Vale ressaltar que alguns sindicatos estabelecem, através de convenção coletiva de trabalho, uma porcentagem a ser acrescida ao salário da doméstica quando ela exerce mais de uma função. Por isso, o empregador deve atentar-se a este detalhe e saber se na região ou estado onde mora existe convenção coletiva que aborde o assunto.

É possível cadastrar duas funções no eSocial doméstico?

Não, o sistema do eSocial Doméstico não permite que sejam atribuídas à doméstica duas funções. Para resolver essa situação, basta o empregador escolher a principal função que a doméstica irá desempenhar diariamente e inserir no sistema, além de manter as duas funções como acordos individuais.

Contratar doméstica com duas funções é um risco?

Desde que o empregador elabore o contrato de trabalho prevendo as funções que a doméstica irá cumprir  e ela concorde, não há riscos em contratar doméstica com duas funções. Contudo, se nada for regularizado em contrato, eSocial e carteira, o empregador fica sujeito à multa por acúmulo de função ou desvio de função.

Acúmulo de função

O acúmulo de função ocorre quando a empregada doméstica exerce, além da sua função, atividades de um cargo diferente.

Desvio de função

O desvio de função ocorre quando o empregado é obrigado a exercer função distinta daquela para a qual foi contratado, afetando a outro cargo.

Quais informações devem constar no contrato de trabalho com a doméstica?

O contrato de trabalho é a garantia de que existe uma relação empregatícia consensual entre ambas as partes, por isso é tão importante e deve ser elaborado logo no início da contratação da doméstica. Caso o empregador não o faça, fica sujeito ao pagamento de multas de R$ 800,00 a R$ 3.000,00, e o mesmo valor em caso de reincidência.

Para a elaboração do contrato de trabalho com a doméstica, são necessárias as seguintes informações:

• dados do empregado (nome; nacionalidade; estado civil; números de RG, CPF, carteira de trabalho);
• salário bruto;
• haverá o pagamento de vale-alimentação, plano de saúde, entre outros;
• cargo;
• modalidade do controle de jornada da empregada doméstica.

Como fazer o cadastro no eSocial Doméstico?

Como visto, o cadastro no eSocial Doméstico é outro passo importante na regularização para o empregador que irá contratar doméstica com duas funções. Caso o empregador não tenha cadastro no sistema, é necessário que o faça antes de realizar o registro da doméstica.

Documentos para cadastro do empregador no eSocial Doméstico

• CPF;
• data de nascimento;
• recibo de entrega das duas últimas declarações do Imposto de Renda;
• titulo de eleitor.

Documentos para cadastro da empregada doméstica no eSocial

• CPF;
• data de nascimento;
• data de admissão;
• país de nascimento;
• número do NIS (NIT/PIS/PASEP);
• raça/cor;
• escolaridade;
• número, série e UF da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social);
• endereço de residência do trabalhador;
• endereço do local de trabalho;
• tipo de contrato (indeterminado ou determinado);
• cargo;
• salário e periodicidade de pagamento (por hora, dia, semana, quinzena ou mês);
• jornada contratual.

Como assinar a carteira de trabalho da empregada doméstica?

Atualmente, a assinatura da carteira de trabalho física da doméstica não é mais necessária, isso porque, em 2017, foi criada a CTPS Digital, integrada em 2019 ao eSocial Doméstico. Dessa forma, ao fazer o cadastro da doméstica no eSocial, todas as informações referentes a salário, jornada de trabalho, CBO entre outros, irão constar automaticamente na Carteira de Trabalho Digital.

Caso o empregador e/ou doméstica queiram verificar se as informações estão corretas na Carteira de Trabalho Digital, basta acessar o site de mesmo nome. A doméstica deverá informar o número do CPF e pronto! Todas as informações serão conferidas.

Vamos fazer uma gestão moderna e eficiente juntos?

A possibilidade de empregar a doméstica em duas funções não é só um benefício para o empregador, mas também um motivo de grande cautela, afinal, essa é uma relação trabalhista que deve seguir à risca todas as regras legais e, caso isso não aconteça, o empregador fica vulnerável a multas.

Para zerar os riscos de multas, conte com a plataforma Hora do Lar, referência na gestão dos empregados domésticos. Através da plataforma HDL, é possível fazer o cadastro da doméstica no sistema, fazer o controle de ponto e emitir as Guias DAE, pois o sistema é integrado ao eSocial e ainda conta com suporte via Whats quando precisar tirar aquela dúvida.

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