Você Sabe Quais São os Direitos da Babá? Veja aqui!

É fundamental conhecer os direitos da babá ao contratar uma, tendo em vista que, pelo fato de ser considerada empregada doméstica e regida pela Lei Complementar 150/2015, alguns direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho devem ser assegurados e, dessa forma, evitar possíveis ações trabalhista no futuro.

No entanto, nem todo mundo entende quais são as responsabilidades quanto a esse vínculo de trabalho, o que pode gerar muitas dúvidas.

Para esclarecer os principais pontos sobre os direitos da babá, elaboramos este post. Acompanhe!

Direitos da babá

De maneira geral, os direitos da babá com carteira assinada, são garantidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). São eles:

• registro em carteira de trabalho;
• descanso semanal remunerado;
• pagamento de salário;
• férias;
• FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);
• 13º salário;
• horas extras;
• adicional noturno;
• licença-maternidade;
• licença-paternidade;
• aviso prévio;
• rescisão de contrato.

Registro em carteira

É importante que você saiba que, quando a babá trabalhar na residência acima de duas vezes na semana, ela deve ter a carteira de trabalho assinada.

Isso porque, depois do advento da PEC da Doméstica, fica entendido como empregado doméstico qualquer profissional pessoa física que atua de maneira contínua em âmbito familiar e não gera lucro para o empregador.

Salário mínimo

A remuneração deve respeitar o salário mínimo vigente ou piso da categoria por região. Nos casos em que a jornada de trabalho não ultrapassar 25 horas semanais, o salário será proporcional, e o valor-hora será estabelecido conforme o salário mínimo ou piso.

Existem alguns estados que possuem pisos próprios, os chamados salários mínimos regionais. Os estados que aderiram seu próprio salário são Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina.

Férias

Após trabalhador 12 meses (1 ano) com carteira assinada para o mesmo empregador, a babá ganha o direito de gozar de 30 dias de férias, prevista em lei. Caso o empregador não deixe que a babá usufrua do período de descanso fica sujeito a pagar férias em dobro e multas, de acordo com o Ministério do trabalho.

13° salário (décimo terceiro salário)

13° salário ou gratificação natalina, é a remuneração extra que todo trabalhador com carteira assinada recebe no final do ano. Normalmente o valor é divido em duas parcelas, a primeira entre 1º de fevereiro e 30 de novembro; e a segunda até 20 de dezembro. 

Na primeira parcela do décimo terceiro salário não incide nenhum tipo de desconto, já na segunda parcela incidem descontos de INSS e IR (se houver).

Jornada de trabalho

Neste tópico é necessário muita atenção, afinal, a legislação trabalhista prevê diversas jornadas de trabalho atualmente. Seja qual for a jornada de trabalho escolhida para que a babá siga, deve estar previsto em contrato e deve ser consensual.

Lembrando que, a jornada máxima permitida em lei é de 44 horas semanais, e as horas laboradas acima da jornada prevista em contrato devem ser pagas como hora extra, com um acréscimo de 50%.

Intervalo

O intervalo para descanso e alimentação deve funcionar da seguinte forma:

• jornadas maiores que 6 horas por dia devem ter um intervalo entre uma e duas horas;
• período entre 4 e 6 horas, o intervalo corresponde a 15 minutos;
• profissional que laborar ao longo do intervalo deverá ter essas horas pagas como extra;
• se residir no local de trabalho, o período de descanso pode ser separado em duas partes, no entanto, uma delas precisa ter ao menos uma hora.

Adicional noturno

O adicional noturno deve ser pago para as babás que trabalharem no turno da noite (22 horas a 5 horas), que corresponde a 20% de acréscimo sobre as horas diurnas. As horas extras feitas no turno diurno também entram nessa porcentagem. A hora do período noturno equivale a 52 minutos e 30 segundos.

FGTS e seguro-desemprego

O empregador precisa recolher todos os meses os valores referentes ao FGTS e multa, que devem ser pagos para a babá que for demitida sem justa causa, além do direito de requisitar o seguro-desemprego.

Agora que já sabe quais são os direitos da babá previstos em lei, para cumprir a legislação trabalhista e evitar problemas futuros, você pode contar com o auxílio de diversos tipos de ferramentas disponíveis com o avanço da tecnologia.

Essas tecnologias possuem funcionalidades capazes de contribuir para o controle de jornada de trabalho, horas extras, cálculo do salário e demais registros importantes para que a remuneração seja paga corretamente e a atividade seja executada dentro das normas.

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