Ao iniciar uma relação de trabalho é imprescindível que ambos saibam os papéis que devem desempenhar, para que não ocorra problemas futuros. Mais importante ainda é que os direitos e deveres do empregador doméstico estejam bem claros, afinal, será ele que irá conduzir a relação empregatícia e qualquer descuido pode findar em multas trabalhistas.
Para evitar todo tipo de cenário caótico que o empregador pode vir a passar, listamos neste artigo os principais direitos e deveres que devem ser cumpridos para uma relação de trabalho correta e dentro da lei. Quer saber mais? Então continue neste artigo até o final. Boa leitura!
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Os direitos do empregador doméstico
A CLT tem o principal intuito de proteger o vínculo trabalhista formado pelo empregado e por seu empregador. No caso dos trabalhadores domésticos, ainda devem ser obedecidas as disposições presentes na LC 150/2015. Nesse sentido, a legislação prevê alguns direitos para o empregador. Confira.
Receber a CTPS do empregado
O empregado contratado deve entregar a carteira de trabalho no primeiro dia em que começa a exercer as suas funções. O objetivo é proceder o registro do indivíduo, anotando todas as informações referentes às funções na CTPS: cargo, salário, data de admissão, horário da jornada, atividades que serão desempenhadas etc.
Abonar ou compensar a falta do empregado
Caso o empregado precise faltar por algum motivo, deve avisar ao seu patrão com a devida antecedência e justificar a ausência. Se possível, apresentar o atestado médico para tanto. Caso não se trate de uma falta legal ou que não foi abonada, o empregador tem o direito de escolher descontar ou compensar a falta.
Controlar a folha de ponto
Da mesma forma, o empregador doméstico tem garantido o direito de fazer o devido uso e monitoramento do controle de ponto. Assim, o empregado tem a obrigação expressa de registrar corretamente os horários referentes à jornada de trabalho (entrada, saída, intervalos etc.).
Escolher o período de férias do empregado
O empregador tem o direito de escolher o período de férias do seu empregado. Se o empregado escolher tirar férias em julho mas o patrão decidir por agosto, vai prevalecer a vontade do empregador. Logicamente, o recomendado é que ambos entrem em um acordo. Assim, não haverá grandes atritos e as duas partes poderão sair satisfeitas.
Decidir se obedece ou não ao aviso prévio
O empregado doméstico pode decidir sair do emprego. Nesses casos, o ideal é avisar a sua saída com cerca de 30 dias de antecedência. Esse prazo é importante, pois o empregador tem um tempo folgado para contratar um substituto para o trabalho. Nesse caso, o empregador pode escolher não obedecer ao aviso prévio e indenizar o empregado.
Descontar 6% do salário do empregado a título de vale-transporte
Além disso, é assegurado ao empregador o direito de descontar 6% da remuneração do empregado, referentes aos gastos com o vale-transporte do empregado. Caso ainda falte dinheiro para o deslocamento, o valor restante deve ser custeado pelo empregador. Essa última parte, portanto, se trata de um exemplo de obrigação da parte empregadora.
Nesse mesmo sentido, o empregado necessita informar ao seu patrão a quantidade e o valor das passagens gasto diariamente da sua casa até o trabalho e vice-versa.
Os deveres do empregador doméstico
Conheça, a seguir, os principais deveres do empregador doméstico.
Pagar o salário do empregado
O empregador tem o dever de pagar mensalmente o salário mínimo, fixado em lei, ao seu empregado. Nesse sentido, pode ser negociado um valor além do mínimo.
Conceder férias anuais
O empregador deve conceder férias anuais de 30 dias para o empregado doméstico. Esse período poderá ser fracionado em até 2 vezes, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos.
Irredutibilidade salarial
É vedada a redução do salário do empregado doméstico, exceto se isso estiver previsto em convenção ou acordo coletivo.
Pagar as horas extras
O empregado doméstico tem o direito de fazer duas horas extras diariamente. Nesse sentido, o empregador tem a obrigação de pagar esse período com um adicional de 50% sobre a hora normal. Caso seja escolhido o regime de banco de horas, essa compensação precisa ser feita em até 6 meses, obrigatoriamente.
Pagar o 13º salário
O 13º salário consiste em uma remuneração integral a ser percebida pelo doméstico. Nesse sentido, a lei 4.749 prevê que esse pagamento pode ser feito em duas etapas — a primeira até o dia 30 de novembro, e a segunda até 20 de dezembro — ou em uma única parcela — a ser paga até o dia 30 de novembro. Cabe ao empregador escolher a melhor alternativa.
Conceder a licença-maternidade
A licença-maternidade tem a duração de 120 dias, podendo ser prorrogada para até 180 dias. Durante esse tempo, a empregada doméstica não poderá ser demitida. Além disso, o empregador tem a obrigação de realizar o pagamento da remuneração devida.
Conceder a licença-paternidade
Caso o empregado doméstico seja do sexo masculino, terá direito à licença-paternidade. Esse período equivale a 5 dias, conforme disposição do art. 10, § 1º, do ADCT.
Conceder o aviso prévio
Caso o empregado doméstico seja dispensado sem justa causa, ele terá direito ao aviso prévio, que poderá ser devidamente trabalhado até o fim ou não trabalhado e indenizado. Essa opção fica a critério do empregador.
Pagar o valor restante a título de vale-transporte
Caso o valor referente ao deslocamento do empregado doméstico seja superior a 6% da sua remuneração, o próprio empregador deverá arcar com o valor restante. Essa é a previsão a lei nº 7.418/85.
Como você pôde perceber, a lei prevê os direitos e deveres do empregador doméstico. Assim, o empregador doméstico detém muitas obrigações em relação ao empregado: pagamentos, emissão de recibos e documentos relacionados, cálculo correto das verbas, oferecimento de boas condições de trabalho etc. Contudo, os empregadores também têm os seus direitos assegurados. Nesse sentido, os empregados devem ficar atentos.
Um dos direitos do empregado é gozar de férias. Nesse caso, se torna necessário contar com calculadoras específicas para alguns valores, como o cômputo das férias proporcionais. Você sabe como determinar os valores devidos? Saiba como calcular as férias proporcionais do empregado doméstico!
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