A estabilidade prolongada no emprego doméstico acontece quando a doméstica já está em estabilidade mas, por algum motivo, tem que prolongar. Cabe ao empregador saber em quais situações a estabilidade se aplica.
Primeiramente, a estabilidade prolongada no emprego doméstico não é muito comum. Mas ela acontece, e existem diversas questões que rondam esse assunto.
Afinal, o que é? Como funciona? Em quais situações a PEC das domésticas considera como estabilidade?
Por isso, o Hora do Lar fez um artigo com o objetivo de tirar essas e outras dúvidas sobre a estabilidade prolongada no emprego doméstico. Então fique até o final e boa leitura!
Acesso rápido
O que a PEC das Domésticas considera como estabilidade?
Estabilidade é o direito da doméstica em permanecer no emprego sem ser demitida durante um período.
Em quais situações a empregada doméstica tem estabilidade garantida?
A empregada doméstica tem estabilidade garantida em quatro situações: licença maternidade, acidente de trabalho, pré-aposentadoria e afastamento por doença.
Licença maternidade
A PEC das Domésticas garante, especificamente, apenas estabilidade para a licença maternidade.
No seu artigo 25, diz:
A confirmação do estado de gravidez durante o curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea “b” do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
A alínea “b” do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, diz:
II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
(…)
b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Então, a licença maternidade garante a estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até 120 dias após o parto.
Além de mães que tiveram seus filhos por gestação, as mães que tiveram seus filhos por adoção também têm direito à estabilidade. Isso porque é necessário um período para adaptação da criança ou adolescente ao novo lar.
Acidente de trabalho
Logo após a sua recuperação de um acidente de trabalho, a doméstica tem o direito a 1 ano de estabilidade, não podendo ter a rescisão de contrato.
É importante para o empregador saber exatamente o que fazer quando acontece um acidente de trabalho. E isso inclui desde o preenchimento do CAT para informar o INSS até o recolhimento previdenciário. Afinal, caso não faça da maneira correta, ele fica passível de multas e até mesmo processos trabalhistas.
Pré-aposentadoria
Na pré-aposentadoria a doméstica também tem direito à estabilidade. No entanto, a doméstica precisa comprovar ao empregador com protocolo e documentos comprobatórios que está nesse processo com um prazo de até 12 meses antes de se aposentar.
Além do mais, a demissão sem justa causa não pode ocorrer dentro do período fixado pela norma sindical, que normalmente vai dos 12 aos 24 meses anteriores à aposentadoria.
Afastamento por doença
O afastamento por doença acontece quando a doméstica não está em condições de exercer seus serviços. Então, ele pode durar dias, semanas e até mesmo meses. Tudo depende da quantidade de tempo que o atestado médico (legítimo, claro) dará a ela.
Portanto, durante esse período a doméstica tem estabilidade e não pode ter rescisão de contrato.
Além disso, caso o empregador desconsidere o laudo médico, ele fica passível de consequências perante a Justiça do Trabalho.
Se a demissão for por justa causa, a estabilidade continua válida?
Não. Nos casos de rescisão de contrato por justa causa, a estabilidade prevista na Lei Complementar 150, MP 1045 ou na Previdência Social é anulada.
Logo, há também a possibilidade de rompimento do vínculo trabalhista durante a estabilidade: é o caso de quando a doméstica pede demissão.
Quem paga o afastamento da doméstica?
Existem duas situações: quando o afastamento é inferior a 15 dias e quando ultrapassar essa data. Sendo assim, caso o afastamento seja menor do que 15 dias, quem paga é o empregador. Logo, ao passar dessa data, o responsável pelo pagamento é o INSS.
Como fica o recolhimento da guia DAE no afastamento pago pelo empregador?
A guia DAE vai conter os seguintes tributos:
- FGTS – equivalente a 8%;
- FGTS – reserva indenizatória da perda de emprego – 3,2% do salário do trabalhador (depósito compulsório);
- seguro contra acidentes de trabalho – 0,8% ;
- INSS devido pelo empregador – 8%;
- INSS devido pelo trabalhador – varia de 8% a 11%;
- imposto de renda pessoa física (se houver).
Como fica o pagamento da DAE durante o afastamento por doença?
Durante o afastamento por doença, o empregador não precisa realizar o depósito de FGTS ou recolher o INSS. Em suma, caso a doméstica fique afastada durante um mês inteiro, o empregador fica isento de quitar a guia DAE daquela data.
Além do mais, é importante dizer que somente para casos de licença maternidade e acidente de trabalho o empregador continua pagando o FGTS mesmo com o empregado afastado.
O que é e como funciona a estabilidade prolongada no emprego doméstico?
A estabilidade prolongada acontece quando a doméstica já está em estabilidade mas, por algum motivo, ela terá que ser estendida.
Como por exemplo: uma doméstica está em suspensão de contrato por 100 dias e quando retorna tem mais 100 dias de estabilidade. Então, nesse caso, vemos a estabilidade prolongada.
É possível demitir ou pedir demissão na estabilidade prolongada?
Assim como em todas as outras estabilidades, é possível pedir demissão na estabilidade prolongada.
Entretanto, caso o empregador demita a doméstica, ele terá que pagar todos os seus salários até a data fim da estabilidade. Logo, isso acontece porque a estabilidade se caracteriza justamente por ser um período em que a empregada tem o direito de não ser demitida.
O que muda com a MP 1045?
A MP 1045 foi uma das medidas criadas pelo governo como uma forma de combater os efeitos da covid-19. Através dela, foi possível:
- redução proporcional de jornada de trabalho e salário;
- suspensão temporária do contrato de trabalho;
- pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda.
Além do mais, foram feitos acordos em que a União irá auxiliar os pagamentos dos colaboradores, afetando diretamente em sua estabilidade.
Já pensou em utilizar uma plataforma completa para gerenciar o emprego doméstico?
São muitas as questões que envolvem o emprego doméstico. Ainda mais com as frequentes mudanças na lei, é preciso estar sempre atento ao que acontece e saber exatamente o que fazer para evitar multas. Por isso, que tal contar com a tecnologia para ajudar?
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