Folha de Ponto para Empregada Doméstica: é obrigatória?

A gestão de uma empregada doméstica envolve diversas responsabilidades, e uma das mais importantes é o controle da jornada de trabalho. A folha de ponto para empregada doméstica não é apenas uma formalidade, mas uma ferramenta essencial para garantir a segurança jurídica tanto do empregador quanto da trabalhadora, além de ser fundamental para o cálculo correto de horas extras, adicionais noturnos e outras verbas trabalhistas.

Desde a promulgação da Lei Complementar nº 150/2015, conhecida como PEC das Domésticas, o registro de ponto tornou-se uma obrigação legal para empregadores doméstico. Sabemos que a legislação doméstica pode parecer complexa. Por isso, preparamos este guia completo para desmistificar a folha de ponto.

Aqui, você aprenderá sobre a obrigatoriedade legal, os diferentes métodos de registro, como preencher corretamente e os benefícios de manter esse controle rigoroso. Nosso objetivo é oferecer a você, empregador doméstico, todas as informações necessárias para uma gestão transparente e em conformidade com a lei.

Então, continue conosco até o final e boa leitura.

Por que a Folha de Ponto para Empregada Doméstica é obrigatória?

A obrigatoriedade do controle de jornada para empregados domésticos está prevista na Lei Complementar nº 150/2015, conhecida como PEC das Domésticas [1]. O Art. 12 dessa lei determina que é dever do empregador realizar o controle de ponto, especialmente para jornadas superiores a 8 horas diárias e 44 horas semanais.

Art. 12. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. 

A principal razão para essa obrigatoriedade é a proteção de ambas as partes:

• Para o Empregador: A folha de ponto para empregada doméstica serve como prova documental em caso de reclamatórias trabalhistas, demonstrando o cumprimento da jornada acordada e o pagamento correto de horas extras, caso existam. Sem esse registro, o empregador fica vulnerável a alegações de jornada excessiva sem a devida remuneração.
• Para a Empregada: Garante que suas horas trabalhadas sejam devidamente registradas e remuneradas, assegurando seus direitos a horas extras, adicional noturno, intervalos e descanso.

Manter a folha de ponto para empregada doméstica atualizada é, portanto, um ato de responsabilidade e prevenção de litígios.

Métodos de Controle de Ponto: qual o ideal para sua casa?

Existem diversas formas de registrar a jornada, e a escolha do método da folha de ponto para empregada doméstica deve considerar a praticidade e a segurança. Os mais comuns são:

1. Folha de Ponto Manual (Livro ou Cartão)

• Como funciona: A empregada anota manualmente os horários de entrada, saída, início e fim do intervalo. O empregador e a empregada devem assinar diariamente ou semanalmente.
• Vantagens: Simples e de baixo custo inicial.
• Desvantagens: Sujeito a erros de preenchimento, rasuras e perda. Exige conferência manual e cálculo de horas.

2. Folha de Ponto Impressa (Modelo Próprio)

• Como funciona: Utiliza um modelo de folha de ponto para empregada doméstica pré-formatado (disponível online ou em plataformas de gestão), que é impresso e preenchido manualmente.
• Vantagens: Mais organizado que um caderno, permite padronização.
• Desvantagens: Ainda suscetível a erros manuais e exige arquivamento físico.

3. Aplicativos e Sistemas de Ponto Digital

• Como funciona: A empregada registra o ponto via aplicativo no celular (com ou sem geolocalização) ou através de um sistema online, como o Hora do Lar. O registro é eletrônico e os cálculos são automatizados.
• Vantagens: Alta precisão, automatização de cálculos, segurança dos dados, relatórios completos, acesso fácil para empregador e empregada, e conformidade com a Portaria 671 do MTP (que regulamenta o registro de ponto eletrônico) [2].
• Desvantagens: Pode ter um custo (em plataformas especializadas), exige que a empregada tenha acesso a um smartphone ou computador.

Para o controle de ponto empregada doméstica, os sistemas digitais são a opção mais recomendada, pois oferecem maior segurança jurídica e praticidade na gestão.

Como Preencher a Folha de Ponto para Empregada Doméstica Corretamente

Independentemente do método escolhido, o preenchimento correto da folha de ponto para empregada doméstica é crucial. As informações essenciais a serem registradas são:

• Data: Dia do registro.
• Entrada: Horário de início da jornada.
• Início do Intervalo: Horário de saída para o almoço/descanso.
• Fim do Intervalo: Horário de retorno do almoço/descanso.
• Saída: Horário de término da jornada.
• Assinatura da Empregada: Essencial para validar o registro.

Situações Específicas:

• Horas Extras: Se a empregada trabalhar além do horário normal, os horários de entrada e saída devem refletir isso. O sistema ou o cálculo manual identificará as horas extras.
• Atrasos/Faltas: Devem ser registrados na folha de ponto.
• Jornada 12×36: O registro deve indicar o início e fim da jornada de 12 horas, com o intervalo intrajornada obrigatório.

Exemplo de Preenchimento (Jornada 8h às 17h com 1h de almoço):

Data	Entrada	Início do Intervalo	Fim do Intervalo	Saída	Assinatura da Empregada
22/07/2025	08:00	12:00	13:00	17:00	—-

Tipos de Folha de Ponto para Empregada Doméstica

Existem diferentes métodos para realizar o controle de jornada empregada doméstica, cada um com suas particularidades. A escolha do método ideal dependerá da sua rotina e do nível de praticidade desejado.

Folha de Ponto Manual

É o método mais tradicional e acessível. Consiste em um caderno, livro de ponto ou formulários impressos onde a empregada anota manualmente seus horários.

• Prós: Baixo custo, fácil implementação.
• Contras: Mais suscetível a erros de preenchimento, rasuras e manipulações. Exige conferência manual constante e armazenamento físico.
• Como Preencher: A empregada deve anotar a data, hora de entrada, início/fim de intervalo e saída. É fundamental que ela assine o registro diariamente ou semanalmente, confirmando as informações.

Planilha de Ponto

Uma alternativa mais organizada que a folha manual. Assim, planilhas digitais podem ser criadas no Excel ou Google Sheets, com fórmulas que auxiliam no cálculo automático das horas.

• Prós: Mais organizada, permite cálculos automáticos, pode ser compartilhada e acessada de diferentes dispositivos.
• Contras: Ainda exige preenchimento manual (ou digital), o que pode gerar erros. A empregada precisa ter acesso a um computador ou tablet para registrar, ou o empregador faz o registro e a empregada assina uma cópia impressa.
• Modelo Simplificado: Uma planilha básica deve ter colunas para Data, Dia da Semana, Entrada, Início Intervalo, Fim Intervalo, Saída, Horas Normais, Horas Extras, e Assinatura.

Ponto Eletrônico ou Aplicativos

Considerado o método mais moderno, seguro e eficiente. Existem aplicativos e sistemas específicos para controle de ponto de empregados domésticos, como o próprio Hora do Lar.

• Prós: Alta precisão, cálculos automáticos (horas extras, DSR), relatórios detalhados, segurança contra fraudes, armazenamento digital na nuvem, acesso facilitado para empregador e empregada (via celular). Reduz drasticamente a chance de erros.
• Contras: Pode ter um custo (assinatura do serviço). Exige que a empregada tenha acesso a um smartphone para a marcação (ou um tablet/computador no local de trabalho).
• Destaque para o Hora do Lar: Nosso aplicativo oferece uma solução completa para o controle de ponto, permitindo que a empregada registre a jornada pelo celular, com geolocalização (se configurado), e o empregador tenha acesso a relatórios detalhados, facilitando o cálculo da folha de pagamento e garantindo a conformidade legal.

Leia também:

• Quem tem empregada doméstica pode gerenciar jornada de trabalho com Hora do Lar.
• Solução tudo em um para gestão de empregados domésticos é a chave para prevenir ações trabalhistas.
• Principais Vantagens de usar o Hora do Lar em 2025.

Benefícios de um bom controle de ponto para empregada doméstica

A adoção de uma folha de ponto para empregada doméstica bem gerenciada traz uma série de vantagens:

• Segurança Jurídica: É a principal defesa do empregador em caso de processos trabalhistas, comprovando a jornada e o pagamento.
• Transparência: Garante que tanto o empregador quanto a empregada tenham clareza sobre as horas trabalhadas.
• Cálculo Preciso: Facilita o cálculo de salários, horas extras, adicionais e descontos, evitando erros e divergências.
• Organização: Ajuda o empregador a ter uma visão clara da rotina de trabalho, auxiliando no planejamento e na gestão do tempo.
• Prevenção de Conflitos: Reduz a chance de desentendimentos sobre a jornada, pois o registro é um acordo mútuo.
• Conformidade com o eSocial: Os dados da folha de ponto para empregada doméstica são a base para o preenchimento correto das informações no eSocial Doméstico, garantindo a regularidade fiscal e trabalhista [3].

O Que Acontece se Não Houver a Folha de Ponto?

A ausência da folha de ponto para empregada doméstica pode trazer sérias consequências para o empregador:

• Inversão do Ônus da Prova: Em caso de processo trabalhista, a falta do controle de ponto inverte o ônus da prova. Ou seja, o empregador terá que provar que a jornada alegada pela empregada não é verdadeira, o que é extremamente difícil sem registros.
• Condenação por Horas Extras: É comum que, na ausência do controle de ponto, a justiça presuma como verdadeiras as alegações de horas extras feitas pela empregada, resultando em condenações e pagamentos retroativos altos.
• Multas e Penalidades: A fiscalização pode aplicar multas por descumprimento da legislação trabalhista.

Portanto, não negligencie a importância do controle de ponto empregada doméstica. É um investimento na sua tranquilidade e na legalidade da sua relação de trabalho.

Dicas práticas para Gerenciar a Folha de Ponto

Manter a folha de ponto para empregada doméstica em dia e corretamente exige atenção e disciplina.

A Importância da Assinatura e Conferência Diária

A assinatura da empregada na folha de ponto é a prova de que ela concorda com os horários registrados. Incentive a assinatura diária ou, no mínimo, semanalmente.

O empregador deve conferir os registros regularmente para identificar inconsistências e garantir a conformidade.

Lidando com Variações de Horário e Horas Extras

É comum que os horários de entrada e saída variem em alguns minutos. Por isso, a lei tolera variações de até 5 minutos por registro, limitado a 10 minutos diários. Variações maiores devem ser registradas com precisão.

Para horas extras, certifique-se de que o registro reflita a realidade e que o pagamento seja feito conforme a lei, com o adicional de 50%. Evite que a empregada “bata o ponto” e continue trabalhando, pois isso pode gerar grandes problemas em uma fiscalização ou ação judicial.

Armazenamento e Período de Guarda

As folhas de ponto são documentos importantes e devem ser armazenadas com cuidado. O ideal é guardá-las por, no mínimo, 5 anos após o término do contrato de trabalho, pois este é o prazo prescricional para que a empregada possa entrar com uma ação trabalhista.

Para maior segurança, guarde cópias físicas e digitais (seja digitalizando as manuais ou utilizando um sistema eletrônico).

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Penalidades por não manter o Controle de Ponto

FAQ – Perguntas Frequentes

Gere a Folha de Ponto automática com o Hora do Lar

A folha de ponto para empregada doméstica é mais do que um documento; é uma ferramenta essencial para a gestão transparente e legal da relação de trabalho. Então, não complique o que pode ser simples – utilize uma ferramenta especializada s e dicas apresentadas para manter todas as suas responsabilidades em dia.

Por isso, desenvolvemos o Hora do Lar para você fazer a melhor gestão da empregada doméstica, com um sistema de gerenciamento que automatiza processos para empregadores. Além disso, a ferramenta integrada ao eSocial Doméstico faz:

• Cálculos de recibos de pagamentos como salário, férias, 13º, horas extras, adicional noturno e rescisão.
• Controle da jornada de trabalho, por meio do aplicativo para registro de ponto para domésticos.
• Emissão de guia DAE e envio de lembretes sobre obrigações mensais e anuais via e-mail e push mobile.
• Geração de documentos, como contrato de trabalho, experiência, acordos e mais.
• Prestação de suporte multicanal via e-mail, chat ou WhatsApp.

Então, para automatizar processos rotineiros, ganhar tempo e reduzir riscos de ações trabalhistas, conheça nossos planos e cadastre-se agora para começar.

Referências

[1] Lei Complementar nº 150/2015 (PEC das Domésticas).

[2] Portaria MTP nº 671/2021 (Regulamenta o registro de ponto eletrônico).

[3] Portal eSocial Doméstico.