Adequar a empregada admitida aos parâmetros legais é fundamental para o empregador. A importância de regularizar doméstica é, principalmente, evitar problemas com a Justiça do Trabalho e outros órgãos legais, como a Receita Federal. Dessa forma, o contratante evita multas e penalidades, que podem chegar até ao cancelamento de seu CPF.
A regularização da empregada doméstica é uma das principais responsabilidades do contratante ao admitir uma profissional. A ação segue as disposições da Lei Complementar 150, conhecida como Lei das Domésticas, e as determinações da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), indo além de apenas o registro da empregada.
Uma vez que a ação garante a conformidade legal da relação trabalhista, o contratante deve se atentar aos processos de registro e etapas. Mas você sabe qual a importância de regularizar doméstica? Sabe por que e como garantir a adequação constitucional da empregada?
Para te ajudar com todos os detalhes do assunto, o Hora do Lar preparou este conteúdo completo para você. Continue conosco até o final e descubra a melhor maneira de regularizar sua empregada doméstica, de forma prática e automática. Boa leitura.
Acesso rápido
Regularização da empregada doméstica
A regularização da empregada doméstica envolve uma série de processos no decorrer da relação trabalhista, desde a elaboração de um contrato de trabalho até a conferência regular das guias DAE pagas.
Confira todas as ações para regularizar empregada doméstica aqui:
A partir das atitudes listadas, o empregador garante a conformidade legal ao longo de toda a relação trabalhista. Em termos gerais, adequa-se todos os processos conforme as determinações da Lei Complementar 150 (Lei das Domésticas) e da CLT.
Importância de regularizar doméstica
Não regularizar a empregada doméstica acarreta problemas com a Justiça do Trabalho e com a Receita Federal, o que, por sua vez, traz multas e penalidades ao empregador doméstico — podendo chegar até o cancelamento de seu CPF.
Afinal, não se trata apenas de manter uma empregada informal e irregular — a não regularização da doméstica não garante os direitos trabalhistas constitucionais à profissional.
Portanto, existe uma série de punições, desde financeiras — que envolvem o pagamento de multas e/ou de obrigações retroativas — até legais, colocando o contratante em risco até mesmo de pena penitenciária.
Multa por não assinar carteira de doméstica
Uma das etapas iniciais da relação trabalhista, realizada na contratação da empregada, é assinatura da CTPS da profissional. Caso não cumprida, o empregador fica sujeito à multa por não assinar carteira da empregada.
Resumidamente, a penalidade financeira varia de R$ 800,00 a R$ 3.000,00 por doméstica não registrada. Em caso de reincidência, dobra-se a quantia.
Não atualizar a carteira de trabalho da doméstica
Sempre que houver atualizações contratuais na relação trabalhista, o empregador deve registrá-las na carteira de trabalho da doméstica — como nos casos de alteração salarial, mudança de jornada, rescisão contratual, entre outros.
Caso o empregador não atualize adequadamente a CTPS da empregada, a multa chega a R$ 600,00 por profissional. O empregador pode registrar as alterações pelo evento “S-2206 — Alteração de Contrato de Trabalho” no eSocial Doméstico.
Atenção: atualmente, registrando as atualizações no eSocial Doméstico, o empregador não precisa repetir as anotações na CTPS física. Afinal, as plataformas do Governo Federal possuem integração entre si.
Ou seja, todas as mudanças registradas no eSocial são automaticamente registradas na Carteira de Trabalho Digital da doméstica. Assim, eliminam-se os riscos.
Veja também:
Não pagamento da Guia DAE
A Guia DAE reúne todos os tributos trabalhistas, fiscais e previdenciários relacionados à empregada doméstica. Seu pagamento é mensal, e a emissão é através do eSocial Doméstico com base nos valores remuneratórios registrados.
Caso o empregador não emita e pague o documento até o dia 07 de cada mês, ele fica sujeito à aplicação de multa de 0,33% ao dia, com limite de 20%. Além disso, há incidência de juros de 1% ao mês.
Já sobre o INSS, presente no documento, a multa é de 10%, aplicável a partir do primeiro dia de vencimento, mais 0,5% ao mês.
Em casos mais graves, nos quais o empregador não pagar a Guia DAE, ele pode responder pelo crime fiscal de Apropriação Indébita Previdenciária. Em termos gerais, significa o não depósito do valor do INSS já descontado do salário da empregada.
Se o empregador não regularizar o pagamento, seu CPF pode ser bloqueado pela Receita Federal.
Não emissão da DIRF
A DIRF — Declaração do Imposto sobre a Renda Retida na Fonte — é uma responsabilidade anual do empregador em casos de retenção de valores em quaisquer pagamentos da empregada durante o ano anterior.
O Hora do Lar preparou um conteúdo completo para você conhecer todos os detalhes: DIRF 2024 do Empregador Doméstico: veja como emitir aqui.
Caso o empregador não declare a DIRF até o prazo determinado (23h59min do dia 29/02/2024), ele fica sujeito a uma multa mínima de R$ 200,00. Ainda, é possível que seu nome caia na malha fina da Receita Federal, chegando ao bloqueio integral de seu CPF.
Não declaração do IRPF
Nos casos de não declaração do IRPF, há aplicação de uma multa de, no mínimo, R$ 165,74 para aqueles que não têm impostos a pagar.
Se possuir valores a pagar e, ainda assim, não declarar o IRPF, a penalidade varia de 1% a 20% do valor mensal devido.
Além disso, há possibilidade de inscrição no Cadin (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais.) pela Receita Federal. Nesta situação, o CPF torna-se irregular e, em casos ainda mais extremos, é possível haver cancelamento e ação judicial por sonegação fiscal.
Não registro de ponto da doméstica
Ainda que a ausência do registro de ponto da empregada doméstica não traga uma multa direta ao empregador doméstico, ele fica passível de ações trabalhistas que, por sua vez, o colocam em problemas judiciais com o Ministério do Trabalho.
Afinal, a marcação de horários da doméstica é uma determinação da LCP 150 e da CLT, que garantem a assertividade da folha de pagamento e cumprimento da carga horária diária, semanal e mensal, nos limites legais.
Leia também: Importância do Registro de Ponto para Doméstica: qual é?
Regularização automática, segura e prática da doméstica
Agora que você sabe a importância de regularizar doméstica, deve estar se perguntando como deixar toda a relação trabalhista nos conformes legais. Não se preocupe, nós te ajudamos nesta e em todas as outras responsabilidades que vêm com a admissão de uma empregada.
Afinal, o Hora do Lar regulariza sua empregada doméstica desde o primeiro dia, garantindo a conformidade legal durante todos os processos. Desde a admissão até a eventual rescisão contratual, nós garantimos sua segurança, praticidade e agilidade.
Para isso, o HDL oferece funcionalidades e ferramentas que garantem a plena regularização de sua doméstica, como:
- Aplicativo para registro de ponto da doméstica;
- Integração com o eSocial Doméstico;
- Emissão de Guias e comprovantes de pagamento;
- Geração do informe de rendimentos anual;
- Cálculos automáticos — salário, férias, rescisão, etc;
- Suporte multicanal especializado e muito mais.
Gestão segura e completa com o Hora do Lar
Ser um empregador doméstico não é uma tarefa simples, mas pode se tornar muito mais fácil com a ajuda especializada do Hora do Lar. Nossa missão é simplificar toda a sua rotina de contratante, reduzindo suas chances de erros e inconsistências em até 98%.
Por isso, pensando em encontrar o melhor para você, o HDL possui planos e preços que cabem no seu bolso e se adequam às suas necessidades. Tudo para garantir a melhor gestão de sua doméstica, em todos os momentos.
Cadastre-se agora para otimizar seu tempo e automatizar processos na gestão de empregados domésticos.
