Posso Contratar Babá para as Férias Escolares? Guia Legal

As férias escolares são um período de alegria para as crianças, mas podem se tornar um desafio logístico para pais e mães que trabalham fora. A grande questão é: posso contratar babá para as férias escolares de forma legal e segura, sem criar um vínculo empregatício permanente ou informal?

A resposta é sim, e este guia completo vai te mostrar as melhores alternativas para garantir o cuidado dos seus filhos com total segurança jurídica. Vamos explorar essas modalidades, seus benefícios e os cuidados essenciais para que você possa aproveitar as férias de seus filhos com tranquilidade.

Posso contratar babá para as férias escolares?

Sim, você pode contratar babá para as férias escolares. Neste caso, é preciso formalizar um contrato de trabalho por tempo determinado, ou seja, com uma data para o encerramento das atividades.

Então, mesmo que seja por um período determinado e curto, você deve formalizar a contratação da babá. Assim, nos conformes da Lei Complementar 150 [1], que rege a atividade das babás, a admissão de uma profissional temporária é permitida nos seguintes casos:

Art. 4⁠º É facultada a contratação, por prazo determinado, do empregado doméstico: 
I — mediante contrato de experiência; 
II — para atender necessidades familiares de natureza transitória e para substituição temporária de empregado doméstico com contrato de trabalho interrompido ou suspenso. 
Parágrafo único.  No caso do inciso II deste artigo, a duração do contrato de trabalho é limitada ao término do evento que motivou a contratação, obedecido o limite máximo de 2 (dois) anos. 

Ou seja, posso contratar babá para as férias escolares desde que o contrato tenha natureza transitória e para atender necessidades da família contratante. Além disso, lembre-se de evidenciar que se trata de uma admissão temporária, além de destacar o prazo e a data de encerramento.

O documento deve contemplar as funções, tarefas e atividades exercidas, além de detalhes sobre a relação trabalhista como salário, carga horária, local de trabalho, entre outros.

Assim, com a assinatura contratual, você garante os direitos trabalhistas da babá e a formalização da admissão, regularizando a profissional e evitando problemas judiciais.

Cuidados Essenciais na Contratação da Babá Temporária Férias Escolares

Independente da modalidade escolhida, alguns cuidados são cruciais:

1. Registro em Carteira e eSocial: Qualquer forma de contratação exige o registro em Carteira de Trabalho Digital e no eSocial Doméstico. A informalidade traz riscos enormes de multas e ações trabalhistas.
2. Contrato Escrito: Faça um contrato de trabalho detalhado, especificando a modalidade, as funções da babá (focando no cuidado com as crianças) e a remuneração.
3. Salário e Direitos: A babá temporária tem direito a salário (no mínimo o piso regional ou nacional), 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e recolhimento de FGTS (8% mensais).
4. Aviso Prévio (Atenção): No contrato por prazo determinado, não há aviso prévio ao final do período. Se houver rescisão antecipada pelo empregador sem justa causa, há o pagamento de multa.
5. Exame Admissional: É obrigatório para qualquer tipo de contratação, mesmo que temporária.

Como contratar babá para as férias escolares?

Para contratar babá para as férias escolares, com natureza temporária, é preciso seguir três etapas fundamentais:

1. Elaborar um contrato de trabalho por tempo determinado;
   • Lembre-se de explicitar o caráter temporário das atividades e o prazo para encerramento do contrato;
2. Preencher a Carteira de Trabalho Digital — mediante cadastro no eSocial;
3. Registrá-la no eSocial Doméstico.

Ao contratar uma babá temporária férias escolares, lembre-se que a CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) correta é a 5162-05 – Babá. Não a confunda com outras funções domésticas para evitar o risco de acúmulo de função.

Para te ajudar, preparamos este conteúdo completo para você:

Contrato de trabalho com prazo determinado para doméstica

Quais os direitos da babá que trabalha apenas nas férias?

• Salário conforme o mínimo nacional, regional ou determinado por piso para a categoria;
• 13º salário proporcional;
• Férias proporcionais; 
• Depósito do FGTS;
• Jornada semanal de até 44 horas;
• Descanso semanal remunerado (DSR);
• Pagamento de hora extra;
• Por fim, adicional noturno.

Posso contratar a babá para além das férias escolares?

Se você quiser manter a babá em atividade após o encerramento das férias escolares, basta alterar o contrato de trabalho por tempo determinado para indeterminado.

Então, converse com a profissional e veja se ela tem interesse pela mudança. Assim, o prazo do contrato pode ser renovado por igual período ou ser finalizado, pois se tornará contrato prazo indeterminado automaticamente.

Além disso, você pode se interessar:

• Direitos da Babá: confira todos.
• Aplicativo para Gestão da Babá: descubra o melhor.

Como é a rescisão do contrato por tempo determinado?

No caso da contratação da babá para férias escolares, a rescisão pode ocorrer em duas situações:

• Fim do prazo determinado:
  • Não há necessidade de multa rescisória ou aviso prévio.
  • Salário pelos dias trabalhados no mês;
  • Férias proporcionais + 1/3 constitucional;
  • 13° salário proporcional;
  • Saque do FGTS.
• A pedido de uma das partes:
  • A pedido do empregador:
    • Direitos rescisórios;
    • Multa de 50% dos dias restantes;
    • Multa de 40% do FGTS.
  • A pedido da babá:
    • Direitos rescisórios, com perda do direito à multa de 40% do FGTS;
    • Desconto de 50% dos dias restantes até o vencimento do contrato.

Benefícios e Deveres na Contratação Temporária

Para o Empregador:

• Tranquilidade: Seus filhos estarão bem cuidados, permitindo que você trabalhe ou resolva outras questões.
• Conformidade Legal: Evita problemas com a fiscalização do trabalho e passivos trabalhistas.
• Flexibilidade: Adapta a mão de obra às suas necessidades temporárias.

Para a Babá:

• Direitos Garantidos: A babá tem todos os seus direitos trabalhistas assegurados, mesmo em contratos de curta duração.
• Experiência e Referência: Acumula experiência e pode obter uma boa referência para futuras colocações.
• Segurança Social: Tem acesso aos benefícios previdenciários (INSS).

Gestão Completa e Eficiente da Babá

Saber que posso contratar babá para as férias escolares com todos os direitos garantidos traz tranquilidade para toda a família. Lembre-se de registrar a sua babá temporária férias escolares no eSocial e detalhar as funções no contrato para evitar problemas futuros.

Para isso, desenvolvemos o Hora do Lar, um sistema de gerenciamento de empregados domésticos que automatiza processos para empregadores. A ferramenta é integrada ao eSocial Doméstico e faz:

• Cálculos de recibos de pagamentos como salário, férias, 13º, horas extras, adicional noturno e rescisão.
• Controle da jornada de trabalho, por meio do aplicativo para registro de ponto para domésticos.
• Emissão de guia DAE e envio de lembretes sobre obrigações mensais e anuais via e-mail e push mobile.
• Geração de documentos, como contrato de trabalho, experiência, acordos e mais.
• Prestação de suporte multicanal via e-mail, chat ou WhatsApp.

Então, para automatizar processos rotineiros, ganhar tempo e reduzir riscos de ações trabalhistas, conheça nossos planos e cadastre-se agora para começar.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Referências

[1] Planalto. Lei Complementar nº 150/2015 (Lei das Domésticas).