A rescisão de contrato marca o fim da relação empregatícia. Quando a empregada pede demissão ou é dispensada, as verbas rescisórias são diferentes.
A demissão por si só já é um assunto delicado para se tratar. Ainda assim, quando se trata do desligamento da empregada doméstica, sabemos que as leis trabalhistas no Brasil podem ser bastante confusas. E esse artigo foi escrito para auxiliar o empregador doméstico com a rescisão de empregada doméstica.
Através desse conteúdo, vamos trazer à luz alguns pontos nebulosos sobre direitos e deveres do empregador doméstico quando se trata da rescisão de empregada doméstica e a legislação vigente no País.
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Rescisão de empregada doméstica que pediu demissão
Quando se trata dos direitos na rescisão de empregada doméstica, cabe o recebimento pelos dias trabalhados no mês do pedido de demissão. Além disso, o 13º salário, as férias proporcionais com acréscimo de 1/3, a média de horas extras realizadas e o adicional noturno (caso tenha).
Enquanto isso, no aviso prévio, o empregador doméstico tem duas alternativas:
- descontar o aviso prévio no caso da funcionária optar não trabalhar pelo período estipulado no aviso;
- ou não descontar o aviso no da empregada escolher trabalhar durante o estipulado no aviso prévio.
Entretanto, no caso em que o empregado doméstico concorde com o cumprimento do aviso prévio, esse funcionário perder qualquer direito sobre a saída duas horas antes do fim do expediente acordo em contrato de trabalho.
Além disso, outros direitos que são perdidos pela empregada que pede seu desligamento da função:
- perde seu direito de sete dias corridos de descanso;
- perde seu direito ao saque do seguro desemprego.
- perde seu direito ao saque do FGTS.
Por outro lado, o empregador doméstico tem direito ao:
- estorno da multa do FGTS, que é depositada mensalmente via guia DAE, junto à Caixa Econômica Federal.
Empregada doméstica demitida sem justa causa
No caso da demissão sem justa causa da doméstica, ela tem direito ao recebimento do saldo de dias trabalhados no mês, o 13º salário proporcional ao período registrado em carteira, férias proporcionais mais 1/3 de férias, além das médias de horas extras e adicional noturno (quando houver).
A empregada doméstica também direito ao saque do FGTS mais a multa de 40%, que o empregador antecipa todo mês no eSocial, no valor de 3,2%.
Para a empregada ter acesso ao seguro desemprego, é preciso que:
- tenha registrado em carteira de trabalho ao menos 15 meses de prestação de serviço doméstico nos últimos 24 meses;
- ter sido demitida sem justa e registrada no cargo de empregada doméstica perante a Previdência Social;
- também é necessário que a empregada tenha, no mínimo, 15 contribuições ao INSS.
- além disso, é preciso ter 15 recolhimentos realizados ao FGTS na função de empregado doméstico;
- e não pode estar usufruindo de benefícios da Previdência (com exceção do auxílio doença e pensão por morte);
- para ter direito ao seguro desemprego, a funcionária doméstica também não pode ter renda própria;
- assim, o seguro deverá ser realizado em 3 parcelas, no valor de um salário mínimo federal.
Demissão acordada
Aprovada com a Reforma Trabalhista, já está em vigor a demissão acordada entre empregado e empregador doméstico. Os direitos que ficaram estabelecidos conforma a lei complementar nº 150, foram:
- ao empregado doméstico cabe receber 1/2 do aviso prévio;
- a multa do FGTS cai para metade. Em outras palavras, ao invés dos 40% a que teria direito, o empregado doméstico passa a ter apenas 20%. Sendo os outros 20% atribuídos ao empregador;
- além disso, o saque de 80% do saldo do FGTS é direito do empregado. Os outros 20% poderão ser sacados em condições como, por exemplo, a aposentadoria, compra de casa própria, etc;
- assim, o empregado perde o direito ao seguro desemprego.
Tecnologia e segurança no cálculo de rescisão
É quase uma unanimidade entre os empregadores que o cálculo de rescisão é a parte mais desafiadora da relação trabalhista. O cálculo deve ser feito com muito cuidado, pois envolve todo o tempo de prestação de serviço, mais outras verbas rescisórias que o empregado tem direito.
Atualmente o cálculo ficou mais simples para o empregador, isso porque o mercado já oferece ferramentas para o gerenciamento do empregado doméstico que automatizam o cálculo de rescisão.
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