[GUIA] Rescisão de Empregada Doméstica: Tipos, Direitos e Mais

A rescisão de empregada doméstica é, frequentemente, o momento de maior complexidade e risco legal para o empregador. Desde a vigência da Lei Complementar nº 150/2015 [1], que formalizou o contrato doméstico, a exigência de conformidade aumentou muito.

A legislação trabalhista doméstica impõe regras específicas que, se negligenciadas, podem resultar em passivos trabalhistas elevados, multas e processos judiciais. O empregador deve ter um entendimento claro das verbas devidas, que variam conforme a modalidade de desligamento. Além disso, a formalização da rescisão no eSocial é fundamental.

Este guia detalha todos os tipos de rescisão de empregada doméstica, os direitos de cada modalidade e o passo a passo para garantir que o cálculo e o pagamento das verbas sejam feitos dentro da legalidade.

Modalidades de Rescisão de Empregada Doméstica

A Lei Complementar nº 150/2015 [1] prevê diferentes formas de encerramento do contrato de trabalho doméstico, cada uma com implicações distintas para os direitos da empregada e as obrigações financeiras do empregador.

A modalidade de rescisão de empregada doméstica define quais verbas rescisórias serão devidas ao trabalhador.

Demissão Sem Justa Causa (Iniciativa do Empregador)

Esta é a modalidade mais comum de rescisão, utilizada quando o empregador decide encerrar o contrato por razões diversas, sem haver uma falta grave cometida pela empregada.

Na rescisão sem justa causa, a empregada doméstica tem direito ao pagamento integral de todas as verbas:

• Saldo de salário (dias trabalhados no mês da rescisão).
• Férias vencidas e proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 constitucional.
• 13º salário proporcional aos meses trabalhados.
• Aviso Prévio – trabalhado ou indenizado.
• Multa de 40% do FGTS.
• Direito ao saque integral do FGTS.
• Direito ao requerimento do Seguro-Desemprego, desde que cumpridos os requisitos legais.

Quando o Aviso Prévio é trabalhado, a empregada tem direito a uma redução de jornada de trabalho (2 horas/dia ou 7 dias corridos ao final do período). Quando é indenizado, o empregador paga o valor correspondente sem que o trabalho seja prestado.

É importante ressaltar que, no aviso prévio indenizado, o período deve ser projetado para fins de cálculo de férias e 13º salário proporcional, aumentando as verbas devidas.

Pedido de Demissão (Iniciativa da Empregada)

Ocorre quando a própria empregada, de forma voluntária, decide se desligar do vínculo empregatício, seja para aceitar outro emprego ou por motivos pessoais.

Neste caso, a lista de direitos é reduzida, focando nas verbas remuneratórias e nos direitos já adquiridos:

• Saldo de salário.
• 13º salário proporcional.
• Férias vencidas e proporcionais (+ 1/3).

A empregada perde o direito ao saque do FGTS e ao Seguro-Desemprego. Em relação ao Aviso Prévio, a empregada deve cumpri-lo durante 30 dias. Caso ela opte por não cumprir o Aviso Prévio, o empregador tem o direito legal de descontar o valor correspondente ao salário de um mês das verbas rescisórias.

Um detalhe crucial é que, neste cenário, o empregador tem direito ao saque dos depósitos mensais de 3,2% que foram recolhidos a título de indenização compensatória (a “multa do FGTS”).

Rescisão por Comum Acordo

Introduzida pela Reforma Trabalhista, esta modalidade permite que ambas as partes concordem em encerrar o contrato, resultando em uma divisão de direitos e perdas.

As verbas rescisórias são negociadas:

• O Aviso Prévio indenizado é pago pela metade (50%).
• A Multa sobre o FGTS, que seria de 40%, é reduzida para 20%.
• A empregada pode sacar até 80% do saldo depositado do FGTS.

Assim como no pedido de demissão, a empregada perde o direito ao Seguro-Desemprego. Esta modalidade é vista como um meio-termo para formalizar acordos informais, conferindo segurança jurídica para ambas as partes.

Rescisão por Justa Causa (Falta Grave da Empregada)

A Justa Causa é a modalidade de rescisão mais punitiva para a empregada, motivada por uma falha grave em sua conduta ou desempenho. Os motivos são definidos de forma taxativa pelo Artigo 27 da LC 150 [1], incluindo:

• Prática de ato de improbidade.
• Desídia (negligência, preguiça constante ou desinteresse) no desempenho das funções.
• Abandono de emprego, que é caracterizado pela ausência injustificada por pelo menos 30 dias corridos.
• Ato de indisciplina ou de insubordinação.
• Condenação criminal transitada em julgado.

Nesta modalidade, os direitos da doméstica são extremamente reduzidos:

• Apenas Saldo de Salário.
• Férias Vencidas (+ 1/3), se houver.

A empregada perde o direito ao Aviso Prévio, 13º proporcional, Férias proporcionais, saque do FGTS, e Seguro-Desemprego.

Para o empregador, é crucial que haja imediatidade na aplicação da justa causa e que a falta seja provada documentalmente (com advertências e suspensões prévias).

A Justa Causa mal aplicada, sem provas robustas, pode ser revertida na Justiça do Trabalho em demissão sem justa causa, acarretando o pagamento de todas as verbas devidas, além de juros e custas judiciais.

Rescisão no Contrato de Experiência

O contrato de experiência, limitado a 90 dias, é incorporado à categoria doméstica pela LC 150/15 [1]. O término do contrato na data prevista garante à empregada Saldo de Salário, 13º e Férias proporcionais (+ 1/3), e o recolhimento do FGTS, mas não há multa rescisória nem direito a seguro-desemprego.

Contudo, se houver quebra antecipada do contrato de experiência:

• Quebra pelo Empregador (exceto por justa causa): O empregador deve pagar uma indenização equivalente à metade da remuneração que seria devida até o fim do contrato.
• Quebra pela Empregada: A empregada deve indenizar o empregador pelos prejuízos causados, limitado a 50% do valor restante, podendo ser descontado das suas verbas rescisórias.

Tabela de Direitos Rescisórios da Empregada Doméstica

Para que o empregador possa tomar decisões rápidas e seguras, é fundamental ter uma visão consolidada de quais verbas são devidas em cada cenário.

Verba Rescisória	Sem Justa Causa	Pedido de Demissão	Comum Acordo	Justa Causa	Rescisão Indireta	Culpa Recíproca
Saldo de Salário	✅ Sim	✅ Sim	✅ Sim	✅ Sim	✅ Sim	✅ Sim
Férias Vencidas + 1/3	✅ Sim	✅ Sim	✅ Sim	✅ Sim	✅ Sim	✅ Sim
Férias Proporcionais + 1/3	✅ Sim	✅ Sim	✅ Sim	❌ Não	✅ Sim	✅ Metade
13º Salário Proporcional	✅ Sim	✅ Sim	✅ Sim	❌ Não	✅ Sim	✅ Metade
Aviso Prévio	✅ Integral	❌ Não (Descontável)	✅ Metade	❌ Não	✅ Integral	❌ Não
Multa FGTS (Base 40%)	✅ Integral (40%)	❌ Não	✅ Reduzida (20%)	❌ Não	✅ Integral (40%)	✅ Reduzida (20%)
Saque do FGTS	✅ Sim	❌ Não	✅ 80% do saldo	❌ Não	✅ Sim	✅ Sim
Seguro-Desemprego	✅ Sim	❌ Não	❌ Não	❌ Não	✅ Sim	❌ Não

Qualquer falha grave no cumprimento do contrato — como a falta de recolhimento do FGTS ou atrasos salariais reiterados — pode levar a empregada a buscar o desligamento judicialmente, resultando no custo financeiro máximo para o empregador.

A conformidade mensal e a correta gestão via eSocial são, portanto, a melhor política de prevenção de riscos, pois evitam o cenário mais oneroso, que é a Rescisão Indireta.

Cálculo das Verbas Rescisórias da Doméstica Passo a Passo

O cálculo das verbas rescisórias exige atenção especial aos critérios de proporcionalidade e à regra dos 15 dias.

Regra dos 15

Para apuração de verbas proporcionais (13º salário e férias proporcionais), o mês é considerado integralmente trabalhado se a empregada completou 15 dias de serviço ou mais naquele período.

Se o trabalho no mês da rescisão for inferior a 15 dias, este mês não entra no cômputo dos avos (meses) para o cálculo proporcional.

Além disso, o cálculo deve tomar como base o salário fixo acrescido da média de verbas variáveis, como horas extras ou adicional noturno, dos últimos 12 meses.

Cálculo do Saldo de Salário

O saldo de salário é sempre devido, independentemente da modalidade de desligamento. Ele corresponde aos dias efetivamente trabalhados no mês da rescisão.

O cálculo é simples:

Saldo de Salário = (Salário Base / 30) x Dias Trabalhados no Mês.

Exemplo: Se o salário base for R$ 2.200,00 e a doméstica trabalhou 15 dias no mês da rescisão, ela receberá R$ 1.100,00.

Cálculo do 13º Salário Proporcional

O 13º proporcional é devido nos casos de demissão sem justa causa, pedido de demissão e acordo mútuo, mas é perdido na justa causa. O aviso prévio trabalhado conta para o cálculo do 13º proporcional.

O cálculo é feito dividindo o salário em 12 partes e multiplicando pelo número de meses trabalhados no ano, aplicando-se a regra dos 15 dias.

Cálculo das Férias (Vencidas e Proporcionais) com 1/3 Constitucional

As férias que a trabalhadora adquiriu o direito, mas não usufruiu (férias vencidas), devem ser pagas integralmente, acrescidas de 1/3 constitucional.

As férias proporcionais são calculadas dividindo o salário por 12, multiplicando-se pelo número de meses trabalhados e, obrigatoriamente, adicionando 1/3 constitucional.

Detalhamento do Aviso Prévio Proporcional (LC 150/2015)

O Aviso Prévio para o empregado doméstico tem uma particularidade crucial em contratos de longa duração. Além dos 30 dias básicos previstos para contratos por tempo indeterminado, a LC 150/2015 garante ao trabalhador doméstico o direito a mais 3 dias por ano completo de serviço prestado.

Este acréscimo é limitado a 60 dias adicionais, totalizando, no máximo, 90 dias de aviso prévio.

Para um contrato de 5 anos e 6 meses, por exemplo, o empregador deve calcular 30 dias (base) mais 15 dias (5 anos completos x 3 dias/ano), totalizando 45 dias de aviso prévio. A omissão deste detalhe, especialmente em contratos com mais de um ano, se transforma em um passivo financeiro para o empregador.

Cálculo de Rescisão da Doméstica: Guia Completo e Sem Erros

Modalidades de Rescisão Doméstica Menos Comuns e Complexas

Embora menos frequentes, estas modalidades de rescisão merecem detalhamento, pois representam situações de alto risco ou de particularidades legais que exigem conhecimento especializado do empregador.

Rescisão Indireta: Ação Legal Contra o Empregador

A Rescisão Indireta, também conhecida como “justa causa do empregador”, ocorre quando a empregada pleiteia o encerramento do contrato judicialmente, alegando falta grave cometida pelo patrão. As causas típicas incluem:

• Descumprimento das obrigações contratuais, como a falta de depósito regular do FGTS.
• Atraso reiterado no pagamento do salário.
• Tratamento com rigor excessivo ou exigência de serviços que vão além do escopo do contrato.

Quando a Rescisão Indireta é reconhecida, a empregada tem direito a receber todas as verbas como se tivesse sido demitida sem justa causa: Multa de 40% sobre o FGTS, Aviso Prévio Integral, e direito ao Seguro-Desemprego.

Este mecanismo legal expõe um risco direto: o empregador que tenta “economizar” não recolhendo o FGTS ou utilizando métodos informais de pagamento está, na verdade, criando o motivo perfeito para a empregada rescindir o contrato judicialmente, forçando o pagamento retroativo de todas as verbas de uma só vez, acrescido de juros, correções monetárias e custas processuais.

Rescisão por Culpa Recíproca (A Punição Mútua)

A Rescisão por Culpa Recíproca é um cenário raro, que exige o reconhecimento judicial de que tanto o empregador quanto a empregada cometeram faltas graves que tornaram a continuação do contrato insustentável.

O principal impacto desta modalidade é a redução das verbas rescisórias em 50%. O trabalhador recebe:

• Saldo de Salário.
• Férias vencidas integralmente.
• 13º Salário e Férias Proporcionais pela metade.
• A Multa do FGTS é reduzida de 40% para 20%.

Não há direito ao Aviso Prévio nem ao Seguro-Desemprego.

Extinção do Contrato por Morte do Empregador (Ato Involuntário)

O falecimento do empregador pessoa física configura uma forma atípica de extinção involuntária do contrato, uma vez que o vínculo empregatício doméstico está atrelado à figura do empregador. Este evento não deve ser confundido com a demissão sem justa causa.

Neste caso, as verbas rescisórias são limitadas:

• Verbas Devidas: Saldo de Salário, Férias Vencidas e Proporcionais (+ 1/3), e 13º Salário.
• Verbas Excluídas: Não há direito a Aviso Prévio nem à Multa de 40% sobre o FGTS.

É de grande importância que os herdeiros ou o espólio procedam à imediata rescisão do contrato de trabalho da doméstica após o falecimento.

A ação imediata é fundamental para evitar a sucessão trabalhista, que poderia transferir a obrigação do contrato aos herdeiros e, consequentemente, gerar passivos mais onerosos.

Extinção do Contrato por Morte da Empregada Doméstica

Se a empregada falecer, o contrato é automaticamente extinto. As verbas devidas, como Saldo de Salário e Férias vencidas (se houver), devem ser pagas aos dependentes habilitados perante o INSS ou, na ausência destes, aos sucessores previstos na lei civil.

Rescisão de Empregada Doméstica no eSocial

Uma vez definida a modalidade e calculadas as verbas rescisórias, o empregador deve registrar o desligamento no eSocial e se atentar aos prazos para garantir a conclusão segura da rescisão.

Passo a Passo Completo do Desligamento no eSocial Doméstico

Todo o processo de rescisão de empregada doméstica deve ser feito pelo Portal do eSocial Doméstico.

Ao concluir o processo, o eSocial gera o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), que formaliza o desligamento e detalha os valores a serem pagos.

Saiba mais: [GUIA] Rescisão no eSocial Doméstico: Sem Erros.

Emissão do DAE Rescisório e Pagamento de Verbas

O eSocial unifica o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a multa rescisória (se devida) em um único DAE rescisório.

É crucial que o empregador efetue o pagamento das verbas rescisórias diretamente à empregada (via depósito ou transferência) e o pagamento do DAE rescisório dentro do prazo limite de 10 dias corridos a partir do desligamento.

Documentação Essencial e Anotações na CTPS

Além do TRCT, a documentação legal deve incluir:

• Anotação na CTPS: A Carteira de Trabalho e Previdência Social deve ser anotada com a data de saída e devolvida à empregada em um prazo de 48 horas.
• Comprovantes: O empregador deve manter em segurança todos os comprovantes de depósito, transferência ou recibos de pagamento das verbas rescisórias para provar o cumprimento do prazo de 10 dias e dos valores devidos.

O empregador deve monitorar de perto cada uma dessas etapas. A falha no registro ou na anotação da carteira de trabalho, assim como o atraso no pagamento, está sujeita a penalidades específicas.

Rescisão Tranquila e com Cuidado

A rescisão do contrato de trabalho da empregada doméstica é um processo legalmente regulado que exige conformidade total com a Lei Complementar 150/2015 e o eSocial. O sucesso da rescisão é medido pela precisão do cálculo e pelo estrito cumprimento do prazo de 10 dias para o pagamento, cuja inobservância resulta em penalidade imediata.

Para o empregador, a principal recomendação é nunca subestimar a complexidade das modalidades menos comuns, como a Justa Causa ou a Rescisão Indireta. A tentativa de aplicar uma Justa Causa sem provas robustas, ou a negligência no cumprimento das obrigações mensais, pode reverter o processo e obrigar o empregador a arcar com os custos máximos de uma demissão sem justa causa, via judicial.

Portanto, o conhecimento das verbas proporcionais, o cálculo do aviso prévio proporcional (incluindo os 3 dias adicionais por ano) e o uso do eSocial para regitrar o desligamento são os pilares para garantir a segurança jurídica do empregador doméstico. 

Desenvolvemos o Hora do Lar, um sistema de gerenciamento de empregados domésticos, para automatizar processos para empregadores. A ferramenta é integrada ao eSocial Doméstico e faz:

• Cálculos de recibos de pagamentos como salário, férias, 13º, horas extras, adicional noturno e rescisão.
• Controle da jornada de trabalho, por meio do aplicativo para registro de ponto para domésticos.
• Emissão de guia DAE e envio de lembretes sobre obrigações mensais e anuais via e-mail e push mobile.Geração de documentos, como contrato de trabalho, experiência, acordos e mais.
• Prestação de suporte multicanal via e-mail, chat ou WhatsApp.

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Perguntas Frequentes (FAQ)

Referências

[1] Planalto. Lei Complementar nº 150/2015 (Lei das Domésticas).

[2] Planalto. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.