Mesmo que o Governo Federal determine um valor anual como mínimo nacional, cinco unidades federativas definem quantias próprias como salário mínimo regional para empregada doméstica. São elas: Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
O salário mínimo é o menor valor que um profissional pode receber pela sua prestação de serviços. Anualmente, o Governo Federal determina uma nova quantia, válida ao longo de todo o ano seguinte e para todos os trabalhadores brasileiros.
Ainda que válido para todos os estados brasileiros, cinco unidades federativas definem seus próprios valores de salário mínimo regional, aplicável a todos os profissionais de seu território e conforme suas condições internas.
Assim, trata-se de quantias válidas para as categorias do trabalho doméstico. Ou seja, o salário mínimo regional é o menor valor que as empregadas domésticas daquela localidade podem receber como pagamento pelo seu trabalho, conforme determina a Lei Complementar 150 (Lei das Domésticas).
Quer saber todos os detalhes sobre o salário mínimo regional para empregada doméstica? Não se preocupe, o Hora do Lar preparou este conteúdo completo para você. Continue conosco até o final e boa leitura.
Acesso rápido
- Salário mínimo regional x nacional
- Salário mínimo regional 2024 para doméstica
- Por que existe o salário mínimo regional?
- Valores do salário mínimo regional por estado
- Quando fazer o reajuste salarial da empregada?
- Gestão completa e inteligente da empregada doméstica
- [BÔNUS] Não perca nenhuma novidade com o Hora do Lar
Salário mínimo regional x nacional
Define-se como salário mínimo a menor quantia que um trabalhador pode receber pelo seu trabalho. Assim, trata-se remuneração mínima que o contratante pode oferecer ao profissional.
Ao final de cada ano, o Governo Federal decide o novo valor de salário mínimo nacional, válido para todo o curso do ano seguinte e em todos os estados brasileiros. A quantia é estabelecida por Lei e é reavaliado anualmente com base no custo de vida da população.
O objetivo é oferecer uma remuneração mínima condizente com a realidade dos trabalhadores brasileiros, capaz de lhes oferecer uma vida digna e justa. Por isso, espera-se que a quantia seja suficiente para manutenção própria.
Contudo, desde o ano 2000, a Lei Complementar n°103 permitiu aos estados brasileiros a criação do próprio salário mínimo regional. Ou seja, cada unidade federativa possui liberdade para definir sua própria quantia mínima.
O salário mínimo regional funciona como mecanismo de distribuição de renda e melhoria de vida dos trabalhadores de determinada localidade. Por isso, uma vez que o Governo do Estado estabelecer a quantia, toda a iniciativa pública e privada deve segui-la.
Em outras palavras, todos os trabalhadores daquele estado tem direito ao salário mínimo regional — inclusive os domésticos.
Piso salarial
Além do salário mínimo regional e nacional, existe ainda um terceiro valor: o piso salarial.
O piso é definido de acordo com a categoria profissional, aplicável a determinados trabalhadores. Em geral, ele é estabelecido por convenções coletivas — acordos legais firmados entre sindicatos de empregadores e de trabalhadores.
Salário mínimo regional 2024 para doméstica
Atualmente, os estados brasileiros e o valor de seu salário mínimo regional 2024 para empregada doméstica são:
| Localidade | Valores para 2024 | Valores de 2023 | Dissídio salarial | Valor/hora atual |
|---|---|---|---|---|
| Nacional | R$ 1.412,00 | R$ 1.320,00 (não válido) | 6,97% | R$ 6,42 |
| São Paulo | • R$ 1.550,59 para empregadas contempladas pela convenção. • R$ 1.640,00 para empregadas não contempladas para a convenção. | • R$ 1.476,75 (não válido) • 1.550,00 (não válido) | • 5% • 5,8% | R$ 7,05 |
| Rio de Janeiro* | R$ 1.412,00 | R$ 1.320,00 | 6,97% | R$ 6,42 |
| Paraná | R$ 1.927,02 | R$ 1.816,60 (não válido) | 6,08% | R$ 8,76 |
| Santa Catarina | R$ 1.612,26 | R$ 1.521,00 (não válido) | 6% | R$ 7,33 |
| Rio Grande do Sul | R$ 1.573,94 | R$ 1.443,94 (não válido) | 9% | R$ 7,15 |
* Importante: em 2023, o Rio de Janeiro não reajustou seu salário mínimo regional, adotando a quantia nacional para seu território.
Um detalhe importante é que, diferente do mínimo nacional, o salário mínimo regional não possui uma data certa para sua publicação. Assim, os governos estaduais possuem o curso do ano para debaterem e estabelecerem as novas quantias.
Por que existe o salário mínimo regional?
Mesmo que o salário mínimo nacional se aplique a todas as unidades federativas, alguns estados compreendem que o custo de vida na região é mais elevado. Por isso, busca-se definir uma remuneração mínima condizente com a realidade interna.
Assim, seguem-se os índices inflacionários locais, para estabelecer um salário mínimo regional que ofereça condições digas e justas de manutenção própria aos profissionais.
Valores do salário mínimo regional por estado
Rio de Janeiro
O estado do Rio de Janeiro, atualmente, adota o valor de salário mínimo nacional. Sendo assim, o valor vigente para a unidade federativa é de R$ 1.320,00, com valor/hora de R$ 6,00.
Desde 2019, o RJ deixou de estabelecer seu próprio salário mínimo regional. Contudo, com o aumento previsto para 2024, espera-se que o estado volte a definir um valor próprio.
São Paulo
Atualmente, o salário mínimo para empregada doméstica em São Paulo é de R$ 1.476,75, com valor/hora de R$ 6,71. A quantia é definida pela convenção coletiva, acordada entre o SEDESP e a Sindoméstica.
Confira na íntegra: Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024.
O documento tem validade até 29/02/2024. A partir da data, pode ser que haja definição de um novo valor, com a publicação de uma nova convenção vigente para o ano.
Paraná
O atual valor do salário mínimo para empregada doméstica do Paraná é de R$ 1.816,60, com a hora de trabalho valendo R$ 8,25. Trata-se do maior salário mínimo regional vigente.
Para 2024, a previsão é que a quantia atinja até R$ 2.017,02, representando um aumento de até 15,2% no valor atual. Contudo, não se trata de um valor oficial, dependendo de aprovação do governo do estado.
Santa Catarina
O salário mínimo regional de Santa Catarina é de R$ 1.521,00, sendo o valor/hora R$ 6,91. Ainda não houve divulgação oficial de uma nova quantia para 2024, assim como não existem grandes estimativas.
Rio Grande do Sul
No Rio Grande do Sul, o salário mínimo regional para empregada doméstica R$ 1.443,94, com a hora de atividade sendo R$ 6,56. Além disso, não existem estimativas e nem valores oficiais para 2024.
Quando fazer o reajuste salarial da empregada?
O reajuste salarial da empregada doméstica é obrigatório sempre que seu salário estiver abaixo das quantias mínimas — nacional, regional ou determinada por piso salarial. Assim, o empregador deve adequar a remuneração da profissional aos conformes legais.
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Contudo, caso o salário seja igual ou superior, a mudança fica a cargo do empregador, que pode optar ou não pelo reajuste. Em geral, oferece-se um aumento salarial como bonificação e/ou reconhecimento pela boa prestação de serviços, mas esta não é uma regra ou determinação legal.
Atenção: a Lei Complementar 150 prevê irredutibilidade salarial para doméstica. Ou seja, o empregador não pode reduzir o valor de seu salário, exceto se a diminuição vier acompanhada da redução de jornada.
Registro do reajuste salarial
Sempre que houver reajuste salarial ou alterações de quaisquer natureza no salário da doméstica, o empregador deve informá-las no eSocial Doméstico e na carteira de trabalho.
Os processos são simples, práticos e rápidos, além de garantir a legalidade da relação trabalhista e a assertividade no cálculo dos direitos trabalhistas.
Confira o passo a passo de cada um:
Gestão completa e inteligente da empregada doméstica
Atentar-se aos valores de salário mínimo regional é apenas uma das obrigações do empregador doméstico. Ao longo dos meses e anos, você se depara com uma série de responsabilidades que vem com a admissão de uma empregada.
Contudo, em meio à rotina corrida, é comum ter dificuldades nos mais variados processos. Então, que tal contar com uma plataforma especializada?
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