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Embora a Lei da Doméstica (LC 150/2015) não torne obrigatório o exame admissional, ele é altamente recomendado. O empregador deve arcar com o custo para garantir a segurança jurídica, atestar
A devolução da multa do FGTS para o empregador doméstico ocorre exclusivamente na modalidade de rescisão por culpa recíproca ou acordo entre as partes (rescisão consensual). Nesses casos, a Lei
As obrigações do empregador doméstico em outubro são o pagamento do salário e da Guia DAE do eSocial Doméstico, bem como o adiantamento do vale-transporte referente ao mês seguinte. Além
A doméstica não tem direito a cesta básica ou vale-alimentação/refeição garantidos por Lei Federal. No entanto, o benefício pode se tornar obrigatório se houver previsão expressa em Acordo ou Convenção
As obrigações do empregador doméstico em setembro são: pagamento de salário e da Guia DAE e adiantamento do vale-transporte ao fim do mês. Além disso, o contratante deve se atentar
A qualificação cadastral do empregado doméstico é a verificação da consistência de seus dados cadastrados, para a garantir a veracidade e confiabilidade das informações. Desde a unificação de todos os
Sob condições específicas, os trabalhadores — inclusive os domésticos — tem direito ao saque do FGTS. Confira a lista de documentos para sacar FGTS e as situações.
Para verificar as Guias DAE eSocial não pagas, o empregador deve acessar o Portal eCAC. Os meses que não constarem são os quais não foram pagos. Desse modo, o contratante
Para fazer o parcelamento das Guias do eSocial Doméstico, o empregador pode comparecer até uma unidade da Receita Federal ou, de forma online, pelo portal e-CAC. O pagamento atrasado da
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